{"id":96385,"date":"2025-02-07T13:03:48","date_gmt":"2025-02-07T16:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=96385"},"modified":"2025-02-17T18:26:28","modified_gmt":"2025-02-17T21:26:28","slug":"regulamentacao-redes-sociais-congresso-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/regulamentacao-redes-sociais-congresso-stf\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o de redes sociais pelo Congresso ou pelo STF?"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O presidente Lula disparou: <\/mark>“a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais precisa ser feita pelo Congresso Nacional ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/mark>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para r\u00e1dios da Bahia, o presidente Lula defendeu que, se o Legislativo n\u00e3o discutir o tema da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais, o Supremo Tribunal Federal ter\u00e1 que se debru\u00e7ar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrecisamos regular essa chamada imprensa digital. No digital, n\u00e3o tem lei. Os caras acham que podem fazer o que quiser, provocar, xingar, incentivar a morte, a promiscuidade das pessoas. E n\u00e3o tem nada para punir. Ent\u00e3o, o nosso Congresso Nacional tem responsabilidade e vai ter que colocar isso para regular. Se n\u00e3o for o caso, a Suprema Corte vai ter que regular, porque \u00e9 preciso moralizar\u201d<\/em>, disse Lula.<\/p>\n\n\n\n

O tema da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais envolve uma complexa discuss\u00e3o envolvendo dois princ\u00edpios fundamentais: liberdade de express\u00e3o x prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os contra desinforma\u00e7\u00e3o e discursos de \u00f3dio (honra e privacidade)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...\n\nIV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\n<\/strong>\n...\n\nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\n\n...\n\nArt. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\n\n...\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o pode ser exercida de maneira a ofender a dignidade humana de outrem ou de grupos minorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Dino ressaltou, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.513.428, que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o s\u00e3o absolutos, cabendo interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es de evidente abuso:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que as obras jur\u00eddicas adversadas n\u00e3o est\u00e3o albergadas pelo manto da liberdade de express\u00e3o, pois, ao atribu\u00edrem \u00e0s mulheres e \u00e0 comunidade LGBTQIAPN+ caracter\u00edsticas depreciativas, fazendo um ju\u00edzo de valor negativo e utilizando-se de express\u00f5es mis\u00f3ginas e homotransf\u00f3bicas, afrontam o direito \u00e0 igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cen\u00e1rio de viol\u00eancia, \u00f3dio e preconceito contra esses grupos vulner\u00e1veis<\/strong>\".<\/pre>\n\n\n\n
Responsabilidades das Big Techs<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
E como fica a responsabilidade das Big Techs<\/em> por conte\u00fados ofensivos postados e n\u00e3o retirados pela plataforma?<\/p>\n\n\n\n
Existe um inqu\u00e9rito civil que tramita desde 2021 para apurar a responsabilidade das Big Techs<\/em> nos conte\u00fados postados e que tem a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, como um dos alvos.<\/p>\n\n\n\n
Tramita no Supremo Tribunal Federal dois temas de repercuss\u00e3o geral sobre o assunto:<\/p>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet)\n\nArt. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura<\/strong>, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>A AGU defende que h\u00e1 a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, considerando o dever de precau\u00e7\u00e3o que devem ter as empresas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esse dever de precau\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s plataformas digitais aplica-se quando forem identificadas viola\u00e7\u00f5es a direitos muito caros \u00e0 sociedade, tais como os direitos da crian\u00e7a e adolescente, direitos referentes \u00e0 integridade das elei\u00e7\u00f5es, defesa do consumidor, al\u00e9m da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais e propaga\u00e7\u00e3o de fake news<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Em trecho de documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a AGU destacou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que empresas que lucram com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am isentas de responsabilidade legal no que tange \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e na prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra falsidades prejudiciais. A aus\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia nesse processo permite que a desinforma\u00e7\u00e3o se propague de forma descontrolada, comprometendo a confian\u00e7a p\u00fablica e causando danos consider\u00e1veis\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Em 2023, a queda de bra\u00e7o entre o STF e o X (antigo Twitter) levou \u00e0 suspens\u00e3o da plataforma por um m\u00eas. Al\u00e9m disso, houve o bloqueio de contas da Starlink, tamb\u00e9m fundada por Musk, que \u00e9 dono do X, a fim de garantir o pagamento de multas impostas \u00e0 rede social.<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto essencial \u00e9 saber se, na omiss\u00e3o do Congresso Nacional, a Suprema Corte poder\u00e1 regulamentar as redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
O STF n\u00e3o estaria se imiscuindo em compet\u00eancia privativa do Legislativo, em n\u00edtido ativismo judicial indevido?<\/p>\n\n\n
\n
\"Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
No mundo ideal, n\u00e3o seria necess\u00e1rio o ativismo judicial. Isso porque se espera dos Poderes da Rep\u00fablica a devida atua\u00e7\u00e3o, concretizadora de suas compet\u00eancias originais.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, n\u00e3o raro, h\u00e1 omiss\u00e3o injustific\u00e1vel tanto do Executivo quanto do Legislativo na regulamenta\u00e7\u00e3o de temas caros \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 nessa hip\u00f3tese de omiss\u00e3o intoler\u00e1vel que se abrem as portas para a atua\u00e7\u00e3o saneadora do Judici\u00e1rio, em especial do STF no que diz respeito aos direitos e valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em tese, \u00e9 poss\u00edvel sim que o Supremo Tribunal Federal regule as redes sociais para garantir a observ\u00e2ncia do direito \u00e0 honra, \u00e0 privacidade e \u00e0 dignidade, em face da omiss\u00e3o do Congresso em combater o uso das redes sociais para dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio e desinforma\u00e7\u00e3o (fake news<\/em>), mas desde que n\u00e3o haja censura nem desrespeito ao leg\u00edtimo direito de qualquer cidad\u00e3o expressar opini\u00e3o que n\u00e3o seja ofensiva, humilhante ou que traga uma informa\u00e7\u00e3o comprovadamente falsa.<\/p>\n\n\n
\n
\"Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o \u00e9 espinhosa: liberdade de express\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, censura e responsabilidade no ambiente digital. Mas n\u00e3o podemos nos esquivar em achar uma solu\u00e7\u00e3o que, sem impor qualquer tipo de censura ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, garanta, da forma mais ampla poss\u00edvel, os direitos fundamentais que perfazem a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Tema extremamente pertinente<\/a><\/strong> para provas de direito constitucional, direito civil e direito processual civil. Por isso, importante acompanhar o desenrolar dos fatos para ver quem levar\u00e1 a melhor nessa disputa de for\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":96398,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[933,1976,1739,723,507,1618,730,1977,1975,198,1143,1974,134,1742,1149],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-96385","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-agu","9":"tag-ativismo-judicial","10":"tag-big-techs","11":"tag-congresso-nacional","12":"tag-dignidade-da-pessoa-humana","13":"tag-direito-civil","14":"tag-direito-constitucional","15":"tag-direito-processual-civil","16":"tag-discurso-de-odio","17":"tag-liberdade-de-expressao","18":"tag-marco-civil-da-internet","19":"tag-regulamentacao-das-redes-sociais","20":"tag-stf","21":"tag-tema-533","22":"tag-tema-987","23":"tax_estado-ac","24":"tax_estado-al","25":"tax_estado-am","26":"tax_estado-ap","27":"tax_estado-ba","28":"tax_estado-ce","29":"tax_estado-concursos-federais","30":"tax_estado-df","31":"tax_estado-es","32":"tax_estado-go","33":"tax_estado-ma","34":"tax_estado-mg","35":"tax_estado-ms","36":"tax_estado-mt","37":"tax_estado-pa","38":"tax_estado-pb","39":"tax_estado-pe","40":"tax_estado-pi","41":"tax_estado-pr","42":"tax_estado-rj","43":"tax_estado-rn","44":"tax_estado-ro","45":"tax_estado-rr","46":"tax_estado-rs","47":"tax_estado-sc","48":"tax_estado-se","49":"tax_estado-sp","50":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nRegulamenta\u00e7\u00e3o de redes sociais pelo Congresso ou pelo STF?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O tema da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais envolve uma complexa discuss\u00e3o. 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