Tentativa de desist\u00eancia do recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"Whatsapp\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\")
<\/figure>\nO primeiro ponto relevante da decis\u00e3o foi a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia recursal apresentado pela Meta (controladora do WhatsApp).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Embora o art. 998 do C\u00f3digo de Processo Civil estabele\u00e7a que: “o recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, a Ministra Nancy Andrighi identificou uma estrat\u00e9gia processual para evitar a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, haveria ind\u00edcios de \u201cestratagema processual<\/strong><\/mark>\u201d. Noutros termos, a Ministra constatou que h\u00e1 ind\u00edcios de que o pedido de desist\u00eancia pode ser uma estrat\u00e9gia para evitar a cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel \u00e0 parte recorrente.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, a decis\u00e3o cita casos anteriores em que o mesmo provedor de aplicativo teria adotado postura semelhante em outros recursos com pedidos de desist\u00eancia aceitos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, destacou que o caso seria um “leading case<\/mark>“<\/strong>, ou seja, abordaria um tema in\u00e9dito no STJ. Por essa raz\u00e3o, existe interesse em estabelecer orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o tema seria de interesse p\u00fablico porque a decis\u00e3o envolve a prote\u00e7\u00e3o de menores contra a pornografia de vingan\u00e7a, sendo um tema de forte relev\u00e2ncia social. Nesse contexto, o tribunal reconheceu a necessidade de enfrentar a quest\u00e3o para proteger direitos fundamentais relacionados \u00e0 dignidade, privacidade e intimidade das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, houve uma cr\u00edtica sobre o \u201cmomento do pedido de desist\u00eancia<\/strong>\u201d, isto porque o pedido ocorreu ap\u00f3s o sorteio de relatoria. Isso caracteriza uma pr\u00e1tica conhecida como “forum shopping” \u2013 tentativa de manipular a jurisdi\u00e7\u00e3o ou o andamento processual para evitar decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nE quanto ao m\u00e9rito, o que decidiu o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDe in\u00edcio, a Ministra citou dois dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) , o artigo 19 e artigo 21:<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong><\/u><\/strong>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\nNo caso concreto, a menor ap\u00f3s tentar a retirada dos v\u00eddeos com pedido ao seu ex-namorado, conseguiu uma liminar judicial que determinava que o WhatsApp retirasse os v\u00eddeos de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o artigo 19 da referida lei diz que, se houver ordem judicial espec\u00edfica, os provedores podem ser responsabilizados por omiss\u00e3o em n\u00e3o atend\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ entendeu que o provedor (no caso, WhatsApp) n\u00e3o tomou provid\u00eancias para mitigar ou eliminar o dano, mesmo ap\u00f3s ser devidamente notificado e com informa\u00e7\u00f5es claras sobre o conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, tamb\u00e9m citou o artigo 21:<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando,<\/strong><\/u><\/strong> ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.<\/pre>\n\n\n\nNesse sentido, a aus\u00eancia de cumprimento da ordem judicial, sem uma prova t\u00e9cnica robusta (isto \u00e9, aus\u00eancia de uma per\u00edcia t\u00e9cnica) que demonstrasse a impossibilidade absoluta de execu\u00e7\u00e3o, foi considerada omiss\u00e3o grave<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim, houve a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do provedor com o autor do compartilhamento il\u00edcito, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/strong> e do art. 21<\/strong>, que trata de conte\u00fados de nudez ou atos sexuais n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\nDa tutela de resultado pr\u00e1tico equivalente <\/span><\/h2>\n\n\n\nA plataforma argumentou ser tecnicamente imposs\u00edvel remover o conte\u00fado devido \u00e0 criptografia de ponta a ponta. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nNo entanto, a Ministra Nancy Andrighi destacou que se deveria analisar tal alega\u00e7\u00e3o com ceticismo, especialmente sem uma per\u00edcia t\u00e9cnica que comprovasse efetivamente essas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O voto ressaltou que o WhatsApp possui mecanismos alternativos para mitigar os danos, como o banimento ou suspens\u00e3o das contas dos usu\u00e1rios infratores, conforme previsto em seus pr\u00f3prios termos de uso.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, mesmo diante da alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade t\u00e9cnica de intercepta\u00e7\u00e3o direta do conte\u00fado (devido \u00e0 criptografia ponta a ponta), o provedor poderia adotar medidas alternativas, como o banimento ou suspens\u00e3o das contas<\/strong> envolvidas.<\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, o que a ministra ressaltou era o que estava previsto no art. 497 do CPC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/pre>\n\n\n\nPerceba, quando a Ministra enfatiza que, \u201cmesmo que a remo\u00e7\u00e3o direta do conte\u00fado fosse imposs\u00edvel\u201d (tese da criptografia), o WhatsApp tinha o dever de adotar medidas alternativas para alcan\u00e7ar resultado semelhante, como o banimento das contas envolvidas na dissemina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, hoje o Whatsapp tem medidas que banem usu\u00e1rios que tentam fazer aquele golpe do PIX, por que n\u00e3o poderia fazer nada quando h\u00e1 dissemina\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos \u00edntimos de menores?<\/pre>\n\n\n\nPor exemplo, j\u00e1 h\u00e1 uma \u201cmensagem encaminhada com frequ\u00eancia\u201d em alguns v\u00eddeos, por qual raz\u00e3o n\u00e3o poderia se esfor\u00e7ar para fazer algo tamb\u00e9m?<\/pre>\n\n\n\nNesse sentido, se h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa de comportamentos que impliquem viola\u00e7\u00e3o de direito de privacidade de terceiros, incluindo a coibi\u00e7\u00e3o de obscenidades ou explora\u00e7\u00e3o de menores de idade, a plataforma deveria ter agido ao menos para mitigar danos.<\/p>\n\n\n\n
Do paradoxo da seguran\u00e7a digital<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Ministra Nancy destacou uma express\u00e3o importante: o “paradoxo da seguran\u00e7a digital”.<\/p>\n\n\n\n
Este conceito refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que quanto mais segura for a t\u00e9cnica de compartilhamento de conte\u00fado<\/strong> (no caso, a criptografia), mais inseguras<\/strong> ficam as v\u00edtimas dos abusos perpetrados por usu\u00e1rios que utilizam essa mesma prote\u00e7\u00e3o para fins il\u00edcitos.<\/pre>\n\n\n\nDessa forma, a Ministra ressaltou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel permitir que as v\u00edtimas de pornografia de vingan\u00e7a, especialmente menores de idade, fiquem desprotegidas em raz\u00e3o desse paradoxo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, isso exige uma postura mais proativa das plataformas na ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas para proteger os usu\u00e1rios. Tal atitude deve acontecer mesmo quando existam limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a remo\u00e7\u00e3o direta de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a decis\u00e3o manteve a responsabilidade solid\u00e1ria do WhatsApp com o usu\u00e1rio infrator e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 20.000,00 a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a decis\u00e3o se alinha com o entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade subjetiva dos provedores de internet<\/mark><\/strong>, que se materializa quando, ap\u00f3s ci\u00eancia do conte\u00fado il\u00edcito<\/strong>, mant\u00eam-se inertes<\/strong> ou n\u00e3o adotam as medidas poss\u00edveis para minimizar os danos.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
<\/figure>O primeiro ponto relevante da decis\u00e3o foi a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia recursal apresentado pela Meta (controladora do WhatsApp).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Embora o art. 998 do C\u00f3digo de Processo Civil estabele\u00e7a que: “o recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, a Ministra Nancy Andrighi identificou uma estrat\u00e9gia processual para evitar a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, haveria ind\u00edcios de \u201cestratagema processual<\/strong><\/mark>\u201d. Noutros termos, a Ministra constatou que h\u00e1 ind\u00edcios de que o pedido de desist\u00eancia pode ser uma estrat\u00e9gia para evitar a cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel \u00e0 parte recorrente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a decis\u00e3o cita casos anteriores em que o mesmo provedor de aplicativo teria adotado postura semelhante em outros recursos com pedidos de desist\u00eancia aceitos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, destacou que o caso seria um “leading case<\/mark>“<\/strong>, ou seja, abordaria um tema in\u00e9dito no STJ. Por essa raz\u00e3o, existe interesse em estabelecer orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o tema seria de interesse p\u00fablico porque a decis\u00e3o envolve a prote\u00e7\u00e3o de menores contra a pornografia de vingan\u00e7a, sendo um tema de forte relev\u00e2ncia social. Nesse contexto, o tribunal reconheceu a necessidade de enfrentar a quest\u00e3o para proteger direitos fundamentais relacionados \u00e0 dignidade, privacidade e intimidade das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, houve uma cr\u00edtica sobre o \u201cmomento do pedido de desist\u00eancia<\/strong>\u201d, isto porque o pedido ocorreu ap\u00f3s o sorteio de relatoria. Isso caracteriza uma pr\u00e1tica conhecida como “forum shopping” \u2013 tentativa de manipular a jurisdi\u00e7\u00e3o ou o andamento processual para evitar decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, a Ministra citou dois dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) , o artigo 19 e artigo 21:<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a menor ap\u00f3s tentar a retirada dos v\u00eddeos com pedido ao seu ex-namorado, conseguiu uma liminar judicial que determinava que o WhatsApp retirasse os v\u00eddeos de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ora, o artigo 19 da referida lei diz que, se houver ordem judicial espec\u00edfica, os provedores podem ser responsabilizados por omiss\u00e3o em n\u00e3o atend\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n Assim, o STJ entendeu que o provedor (no caso, WhatsApp) n\u00e3o tomou provid\u00eancias para mitigar ou eliminar o dano, mesmo ap\u00f3s ser devidamente notificado e com informa\u00e7\u00f5es claras sobre o conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tamb\u00e9m citou o artigo 21:<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a aus\u00eancia de cumprimento da ordem judicial, sem uma prova t\u00e9cnica robusta (isto \u00e9, aus\u00eancia de uma per\u00edcia t\u00e9cnica) que demonstrasse a impossibilidade absoluta de execu\u00e7\u00e3o, foi considerada omiss\u00e3o grave<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, houve a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do provedor com o autor do compartilhamento il\u00edcito, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/strong> e do art. 21<\/strong>, que trata de conte\u00fados de nudez ou atos sexuais n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n A plataforma argumentou ser tecnicamente imposs\u00edvel remover o conte\u00fado devido \u00e0 criptografia de ponta a ponta. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, a Ministra Nancy Andrighi destacou que se deveria analisar tal alega\u00e7\u00e3o com ceticismo, especialmente sem uma per\u00edcia t\u00e9cnica que comprovasse efetivamente essas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O voto ressaltou que o WhatsApp possui mecanismos alternativos para mitigar os danos, como o banimento ou suspens\u00e3o das contas dos usu\u00e1rios infratores, conforme previsto em seus pr\u00f3prios termos de uso.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, mesmo diante da alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade t\u00e9cnica de intercepta\u00e7\u00e3o direta do conte\u00fado (devido \u00e0 criptografia ponta a ponta), o provedor poderia adotar medidas alternativas, como o banimento ou suspens\u00e3o das contas<\/strong> envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o que a ministra ressaltou era o que estava previsto no art. 497 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Perceba, quando a Ministra enfatiza que, \u201cmesmo que a remo\u00e7\u00e3o direta do conte\u00fado fosse imposs\u00edvel\u201d (tese da criptografia), o WhatsApp tinha o dever de adotar medidas alternativas para alcan\u00e7ar resultado semelhante, como o banimento das contas envolvidas na dissemina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, se h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa de comportamentos que impliquem viola\u00e7\u00e3o de direito de privacidade de terceiros, incluindo a coibi\u00e7\u00e3o de obscenidades ou explora\u00e7\u00e3o de menores de idade, a plataforma deveria ter agido ao menos para mitigar danos.<\/p>\n\n\n\n A Ministra Nancy destacou uma express\u00e3o importante: o “paradoxo da seguran\u00e7a digital”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a Ministra ressaltou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel permitir que as v\u00edtimas de pornografia de vingan\u00e7a, especialmente menores de idade, fiquem desprotegidas em raz\u00e3o desse paradoxo.<\/p>\n\n\n\n Assim, isso exige uma postura mais proativa das plataformas na ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas para proteger os usu\u00e1rios. Tal atitude deve acontecer mesmo quando existam limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a remo\u00e7\u00e3o direta de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a decis\u00e3o manteve a responsabilidade solid\u00e1ria do WhatsApp com o usu\u00e1rio infrator e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 20.000,00 a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a decis\u00e3o se alinha com o entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade subjetiva dos provedores de internet<\/mark><\/strong>, que se materializa quando, ap\u00f3s ci\u00eancia do conte\u00fado il\u00edcito<\/strong>, mant\u00eam-se inertes<\/strong> ou n\u00e3o adotam as medidas poss\u00edveis para minimizar os danos.<\/p>\n\n\n\nE quanto ao m\u00e9rito, o que decidiu o STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong><\/u><\/strong>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando,<\/strong><\/u><\/strong> ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.<\/pre>\n\n\n\n
Da tutela de resultado pr\u00e1tico equivalente <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/pre>\n\n\n\n
Por exemplo, hoje o Whatsapp tem medidas que banem usu\u00e1rios que tentam fazer aquele golpe do PIX, por que n\u00e3o poderia fazer nada quando h\u00e1 dissemina\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos \u00edntimos de menores?<\/pre>\n\n\n\n
Por exemplo, j\u00e1 h\u00e1 uma \u201cmensagem encaminhada com frequ\u00eancia\u201d em alguns v\u00eddeos, por qual raz\u00e3o n\u00e3o poderia se esfor\u00e7ar para fazer algo tamb\u00e9m?<\/pre>\n\n\n\n
Do paradoxo da seguran\u00e7a digital<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Este conceito refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que quanto mais segura for a t\u00e9cnica de compartilhamento de conte\u00fado<\/strong> (no caso, a criptografia), mais inseguras<\/strong> ficam as v\u00edtimas dos abusos perpetrados por usu\u00e1rios que utilizam essa mesma prote\u00e7\u00e3o para fins il\u00edcitos.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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