O desembargador ressaltou que a quebra do sigilo banc\u00e1rio \u00e9 medida excepcional<\/strong>. Por\u00e9m, ela seria aplic\u00e1vel ao caso porque n\u00e3o havia como auferir, de forma precisa, a real capacidade econ\u00f4mico-financeira do ex-marido.<\/p>\n\n\n\n Ressaltou o desembargador:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, o magistrado considerou presentes os requisitos do art. 300 do c\u00f3digo de processo civil, necess\u00e1rios para o deferimento da liminar, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, a quebra foi utilizada com base na suspeita de que o ex-marido estaria ocultando sua verdadeira capacidade econ\u00f4mico-financeira, a fim de prejudicar o pedido de pens\u00e3o aliment\u00edcia da ex-mulher.<\/p>\n\n\n\n O sigilo banc\u00e1rio \u00e9 um direito fundamental<\/strong>, que deriva do direito \u00e0 privacidade e ao sigilo de informa\u00e7\u00f5es. Protege, portanto, o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada da pessoa.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba, da LC 105\/2001, trata do dever de sigilo banc\u00e1rio por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da LC 105\/2001, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n <\/p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem jurisprud\u00eancia entendendo ser incab\u00edvel a quebra desse sigilo como medida executiva at\u00edpica para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse particular.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O colegiado, de forma un\u00e2nime, firmou tal orienta\u00e7\u00e3o ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, pediu a quebra do sigilo banc\u00e1rio, a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e a reten\u00e7\u00e3o do passaporte, entre outras medidas executivas at\u00edpicas, contra seus devedores (REsp 1.951.176).<\/p>\n\n\n\n Segundo o requerente, as medidas seriam cab\u00edveis diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e em raz\u00e3o do longo per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o sem a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O tribunal de origem negou o pedido, e considerou desproporcional a suspens\u00e3o das CNHs e a reten\u00e7\u00e3o dos passaportes dos devedores. A quebra de sigilo banc\u00e1rio tamb\u00e9m foi indeferida.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ considera cab\u00edveis, com base no art. 139, IV, os chamados meios de coer\u00e7\u00e3o indiretos, desde que existam ind\u00edcios de que o devedor tem patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel e que o ju\u00edzo adote e fundamente tais medidas de forma subsidi\u00e1ria pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Mas, em rela\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio, o relator pontuou que a LC 105\/2001 permite sua quebra em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o se poderia utilizar a quebra do sigilo banc\u00e1rio para atender um interesse privado, dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo (visando \u00e0 tutela de um direito patrimonial dispon\u00edvel, isto \u00e9, um interesse eminentemente privado) constitui mitiga\u00e7\u00e3o desproporcional<\/strong> desse direito fundamental \u2013 que decorre dos direitos constitucionais \u00e0 inviolabilidade da intimidade (art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o) e do sigilo de dados (artigo 5\u00ba, inciso XII) \u2013, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utiliza\u00e7\u00e3o como medida executiva at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7276, validando, por maioria, regras de conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Tais regras obrigam as institui\u00e7\u00f5es financeiras a fornecer aos estados informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos e transfer\u00eancias feitos por clientes (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) em opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (como Pix, cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito) em que haja recolhimento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, destacou que os deveres previstos no conv\u00eanio n\u00e3o caracterizam quebra de sigilo banc\u00e1rio, constitucionalmente proibida, mas transfer\u00eancia do sigilo das institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital.<\/p>\n\n\n\n A ministra ressaltou, ainda, que os dados fornecidos s\u00e3o utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos pelos estados e pelo Distrito Federal. Tais entes devem continuar a zelar pelo sigilo dessas informa\u00e7\u00f5es e us\u00e1-las exclusivamente para o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n As regras visam dar maior efici\u00eancia aos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tendo em vista a economia globalizada e o crescente incremento do com\u00e9rcio virtual.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema<\/a><\/strong> para provas de direito constitucional, direito penal e direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n\u201cNeste contexto, as pesquisas no SISBAJUD revelam-se como medida capaz de elucidar os fatos narrados pelas partes, resguardando a observ\u00e2ncia do trin\u00f4mio necessidade\/possibilidade\/razoabilidade e possibilitando a fixa\u00e7\u00e3o do justo valor da pens\u00e3o, o que n\u00e3o trar\u00e1 qualquer preju\u00edzo ao agravado ou a terceiros, porquanto determinada em processo que tramita sob segredo de Justi\u00e7a\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
CPC<\/em>\n\nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/pre>\n\n\n
![\"Quebra](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/06144433\/quebra-sigilo-bancario.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nSigilo banc\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CF<\/em>\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\n\n...\n\nX - s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\n\n...\n\nXII - \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;<\/pre>\n\n\n\n
LC 105\/2001<\/em>\n\nArt. 1o As institui\u00e7\u00f5es financeiras conservar\u00e3o sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
I \u2013 A troca de informa\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras, para fins cadastrais, inclusive por interm\u00e9dio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;\n\nII - O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;\n\nIII - O fornecimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 antiga CPMF;\n\nIV - A comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades competentes, da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de qualquer pr\u00e1tica criminosa;\n\nV \u2013 A revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;\n\nVI \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na pr\u00f3pria Lei Complementar;\n\nVII - O fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jur\u00eddicas, a gestores de bancos de dados, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, nos termos de lei espec\u00edfica.<\/pre>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
De acordo com o relator do REsp 1.951.176, ministro Bellizze, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra do sigilo banc\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito patrimonial dispon\u00edvel, tal como o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1ter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretens\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
ADI 7276<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STF, no julgamento conjunto das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, declarou que a transfer\u00eancia de dados banc\u00e1rios por institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o viola o direito fundamental \u00e0 intimidade<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n