{"id":95589,"date":"2025-02-05T14:47:58","date_gmt":"2025-02-05T17:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=95589"},"modified":"2025-02-17T15:21:09","modified_gmt":"2025-02-17T18:21:09","slug":"a-quem-cabe-a-realizacao-do-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/a-quem-cabe-a-realizacao-do-aborto-legal\/","title":{"rendered":"Aborto realizado apenas pela classe m\u00e9dica x inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem (Aben) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1207), a fim de reconhecer a possibilidade de outros profissionais de sa\u00fade, como enfermeiros, realizarem o procedimento de aborto legal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A ADPF foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin, que j\u00e1 relata outra a\u00e7\u00e3o pedindo que o STF garanta possibilidade de aborto nas hip\u00f3teses previstas em lei (ADPF 989).<\/p>\n\n\n\n

O pedido da a\u00e7\u00e3o \u00e9 pela derrubada da interpreta\u00e7\u00e3o que limita o procedimento a profissionais de medicina.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os autores da ADPF, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do C\u00f3digo Penal de que s\u00f3 o m\u00e9dico pode fazer o aborto legal leva a uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos. O partido e a Associa\u00e7\u00e3o defendem que essa restri\u00e7\u00e3o exclui outros profissionais de sa\u00fade que tamb\u00e9m s\u00e3o habilitados a realizar o procedimento, como os enfermeiros, conforme a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/pre>\n\n\n\n
Aborto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mas o que diz o artigo 128 do c\u00f3digo penal?<\/p>\n\n\n\n
Art. 128 - N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico<\/mark><\/strong>:

Aborto necess\u00e1rio<\/strong>

I - se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro<\/strong>

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/pre>\n\n\n\n
A restri\u00e7\u00e3o do procedimento do aborto legal apenas aos m\u00e9dicos representa, segundo os autores, uma barreira ao acesso ao aborto legal, dificultando o atendimento a mulheres, meninas e pessoas gestantes, principalmente em regi\u00f5es onde h\u00e1 escassez desses profissionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAl\u00e9m de contrariar recomenda\u00e7\u00f5es internacionais em sa\u00fade reprodutiva, a restri\u00e7\u00e3o a uma categoria profissional em sa\u00fade, a medicina, por constituir obst\u00e1culo ao acesso efetivo ao aborto legal, conflita com acordos e tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, a Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher e o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida digna, ao projeto de vida e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura, a tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, a restri\u00e7\u00e3o do aborto apenas aos m\u00e9dicos violaria:<\/p>\n\n\n\n