{"id":95033,"date":"2025-02-03T22:52:45","date_gmt":"2025-02-04T01:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=95033"},"modified":"2025-02-18T11:26:09","modified_gmt":"2025-02-18T14:26:09","slug":"falsidade-ideologica-em-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/falsidade-ideologica-em-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"Falsidade ideol\u00f3gica: candidato aprovado com nome de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"588\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-1024x588.png\" alt=\"Falsidade ideol\u00f3gica\" class=\"wp-image-95034\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-1024x588.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-300x172.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-768x441.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-380x218.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-800x459.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-1160x666.png 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso-150x86.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/03211740\/candidato-bolsonaro-professor-concurso.png 1298w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Um processo seletivo para preencher o cadastro de reserva de professores na Prefeitura de S\u00e3o Mateus, no Norte do Esp\u00edrito Santo, teve como primeiro colocado na sele\u00e7\u00e3o o candidato\u00a0<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Jair Messias Bolsonaro<\/mark><\/strong>. O nome do ex-presidente do Brasil foi publicado na lista de classificados, divulgada nesta segunda-feira (27), mas a\u00a0prefeitura informou se tratar de um caso de uso de dados falsos.<\/p>\n\n\n\n<p>O resultado classificat\u00f3rio do processo informa que o inscrito como Bolsonaro tem 29 anos e concorreu a uma vaga de professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, sob o regime de designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (DT), cujo sal\u00e1rio \u00e9 de<strong>\u00a0<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">R$ 2.403,73<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O documento ainda detalha que o suposto Jair Messias Bolsonaro nasceu no dia 29 de mar\u00e7o de 1995. Mas, nessa mesma data, o ex-presidente do Brasil j\u00e1 tinha 40 anos e era deputado federal pelo Rio de Janeiro. O pol\u00edtico do PL nasceu em 21 de mar\u00e7o de 1955.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato que se inscreveu com o nome de Bolsonaro informou no processo seletivo que tem habilita\u00e7\u00e3o plena em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, curso de Educa\u00e7\u00e3o do Campo, e registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREF).<\/p>\n\n\n\n<p>A prefeitura explicou ainda que o resultado classificat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 considerado final e os pr\u00f3ximos passos incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>An\u00e1lise de documentos: entre os dias 27 e 29 de janeiro.<\/li>\n\n\n\n<li>Resultado preliminar: publicado ap\u00f3s a an\u00e1lise de documentos.<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso do resultado preliminar: os candidatos poder\u00e3o recorrer do resultado.<\/li>\n\n\n\n<li>Resultado final: publicado ap\u00f3s o recurso.<\/li>\n\n\n\n<li>Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Link e Convoca\u00e7\u00f5es: feita conforme o anexo VII do edital.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, para que entendamos o caso que aconteceu em S\u00e3o Mateus\/ES, vamos entender alguns aspectos legais sobre a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">falsidade ideol\u00f3gica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, ter\u00edamos uma clara situa\u00e7\u00e3o de falsidade ideol\u00f3gica, tipificada no artigo 299 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lido salientar que o entendimento do STJ \u00e9 que s\u00f3 h\u00e1 falsidade ideol\u00f3gica se houver \u201cdolo\u201d e <strong>potencialidade lesiva<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO PARTICULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.\n\nI. Caso em exame\n\n1. Agravo regimental interposto contra decis\u00e3o que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando ao trancamento de a\u00e7\u00e3o penal por atipicidade das condutas de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular e uso de documento falso, nos termos dos arts. 298 e 304 do C\u00f3digo Penal.\n\n2. O agravante foi denunciado por falsificar a assinatura de ex-s\u00f3cio em documento particular, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, e enviar o documento a uma empresa, com o objetivo de receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\n\n3. O ju\u00edzo de primeiro grau absolveu sumariamente o acusado do delito de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do C\u00f3digo Penal), por aus\u00eancia de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.\n\nII. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o\n\n4. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a aus\u00eancia de potencialidade lesiva do documento falsificado, reconhecida pelo ju\u00edzo de primeiro grau, torna at\u00edpicas as condutas de falsifica\u00e7\u00e3o material e uso de documento falso.\n\nIII. Raz\u00f5es de decidir\n\n5. A potencialidade lesiva do documento \u00e9 elemento essencial para a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular e uso de documento falso, conforme entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial.\n\n<strong><span style=\"text-decoration: underline;\">6. A aus\u00eancia de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, reconhecida na falsidade ideol\u00f3gica, implica a atipicidade das condutas de falsifica\u00e7\u00e3o material e uso do documento, por falta de potencialidade lesiva.<\/span><\/strong>\n\n7. Documentos juridicamente in\u00f3cuos, que n\u00e3o t\u00eam a capacidade de influir negativamente na esfera de direitos de terceiros, n\u00e3o podem ser objeto de falsifica\u00e7\u00e3o penalmente relevante.\n\nIV. Dispositivo e tese\n\n8. Agravo provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal por atipicidade da conduta.\n\nTese de julgamento: \"1. A potencialidade lesiva do documento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular e uso de documento falso. 2. A aus\u00eancia de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante implica a atipicidade das condutas de falsifica\u00e7\u00e3o material e uso do documento\".\n\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 298, 299 e 304.\n\nJurisprud\u00eancia relevante citada: N\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia relevante citada.\n\n(AgRg no RHC n. 191.050\/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5\/11\/2024, DJEN de 11\/12\/2024.)<\/pre>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, o crime se caracterizaria pela inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, vale destacar que o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o estabelece que quando um <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">crime \u00e9 meio necess\u00e1rio<\/mark><\/strong>\u00a0ou fase normal de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro crime, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">ele \u00e9 absorvido pelo crime final<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso apresentado pelo STJ no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.626.439, houve absorvi\u00e7\u00e3o da falsidade ideol\u00f3gica por ser meio para obten\u00e7\u00e3o de documento de identidade:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n\nI. Caso em exame\n\n1. Agravo regimental interposto contra decis\u00e3o que deu provimento ao agravo em recurso especial para n\u00e3o conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, \u00a7 4\u00ba, I, do RISTJ.\n\n2. O Tribunal de origem desclassificou a conduta do art. 304, c\/c art. 297, do C\u00f3digo Penal, para a prevista no art. 299, caput, do C\u00f3digo Penal, mantendo a condena\u00e7\u00e3o com base em provas documentais e periciais.\n\nII. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o\n\n3. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para falsidade ideol\u00f3gica, com base no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, foi correta, e se h\u00e1 necessidade de reexame de provas para absolvi\u00e7\u00e3o do agravante.\n\nIII. Raz\u00f5es de decidir\n\n4. A decis\u00e3o agravada foi mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, considerando que a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por provas documentais e periciais, sem necessidade de novas provas.\n\n5. A desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de falsidade ideol\u00f3gica foi fundamentada no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, uma vez que a falsidade ideol\u00f3gica foi meio para a obten\u00e7\u00e3o de documento de identidade.\n\n6. O reexame de provas para absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado nesta via recursal, conforme S\u00famula n. 7 do STJ, n\u00e3o havendo flagrante ilegalidade que justifique a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio.\n\nIV. Dispositivo e tese\n\n7. Agravo regimental desprovido.\n\nTese de julgamento: \"1. <strong>A desclassifica\u00e7\u00e3o para falsidade ideol\u00f3gica com base no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida quando a falsidade ideol\u00f3gica \u00e9 meio para a obten\u00e7\u00e3o de outro documento<\/strong>. 2. O reexame de provas \u00e9 vedado em sede de recurso especial, conforme S\u00famula n. 7 do STJ.\"\n\nDispositivos relevantes citados: C\u00f3digo Penal, arts. 297, 299, 304;\nCPP, art. 617; RISTJ, art. 255, \u00a7 4\u00ba, I.\n\nJurisprud\u00eancia relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865\/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9\/8\/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.969.679\/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26\/4\/2022.\n\n(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.626.439\/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12\/11\/2024, DJe de 18\/11\/2024.)<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicando-ao-caso-concreto-de-sao-mateus-es\"><span id=\"aplicando-ao-caso-concreto-de-sao-mateus-es\">Aplicando ao caso concreto de S\u00e3o Mateus\/ES<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O candidato cometeu falsidade ideol\u00f3gica ao inserir <strong>declara\u00e7\u00f5es falsas<\/strong> no processo seletivo, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nome falso (Jair Messias Bolsonaro)<\/li>\n\n\n\n<li>Data de nascimento falsa (29 de mar\u00e7o de 1995)<\/li>\n\n\n\n<li>Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica inexistente<\/li>\n\n\n\n<li>Registro profissional inexistente no CREF-ES<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No caso vertente, o crime de falsidade ideol\u00f3gica (Art. 299 do CP) tutela a <strong>f\u00e9 p\u00fablica<\/strong> e a <strong>confiabilidade dos documentos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como se tem noticiado, o crime de fraude em certame p\u00fablico (Art. 311-A do CP) protege a <strong>lisura<\/strong> e <strong>moralidade<\/strong> dos processos seletivos p\u00fablicos. S\u00e3o bens jur\u00eddicos distintos sendo violados por condutas aut\u00f4nomas, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se aplicar a consun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias que houve viola\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sigiloso do processo seletivo &#8211; o que ocorreu foi a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso, portanto, configura apenas o crime de falsidade ideol\u00f3gica (Art. 299 do CP), pois o agente inseriu declara\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico (formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (suas qualifica\u00e7\u00f5es e identidade).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-falsidade-ideologica\"><span id=\"falsidade-ideologica\">Falsidade ideol\u00f3gica<\/span><\/h3>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 299 - Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\n\nPena - reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:#dddddd\" class=\"has-inline-color\">Exemplo<\/mark><\/strong>: mentir que est\u00e1 matriculado em curso para tirar carteira de estudante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pena prevista \u00e9 de at\u00e9 5 anos de reclus\u00e3o e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento p\u00fablico, e de at\u00e9 3 anos, nos documentos particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que o crimes de falsidade ideol\u00f3gica n\u00e3o se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsifica\u00e7\u00e3o e uso de documento falso.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, cuidado para n\u00e3o confundir algo que frequentemente est\u00e1 em provas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Falsidade material = versa sobre a <strong><mark style=\"background-color:#dddddd\" class=\"has-inline-color\">FORMA<\/mark><\/strong> do documento. est\u00e1 presente nos artigos 297 (falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico) e 287 (falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular), ambos do CP.<\/li>\n\n\n\n<li>Falsidade ideol\u00f3gica = versa sobre o <strong><mark style=\"background-color:#dddddd\" class=\"has-inline-color\">CONTE\u00daDO<\/mark><\/strong> do documento p\u00fablico OU particular. Artigo 299 CP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-provas\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-provas\">Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>CESPE \/ CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador<\/strong>\n\nNo que se refere aos crimes em esp\u00e9cie previstos no C\u00f3digo Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.\n\nO delito de falsidade ideol\u00f3gica praticado como meio da pr\u00e1tica do crime de peculato \u00e9 incorporado por este, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. (<strong>Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n<p>Errado. \u201cTal como decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, esta Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que existe concurso formal quando a falsidade \u00e9 meio para a pr\u00e1tica de outro crime, como o peculato ou o estelionato, n\u00e3o havendo que falar, por conseguinte, em consun\u00e7\u00e3o. (&#8230;) &#8220;(HC 189.533 AgR, relator min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 16\/9\/2020, Processo Eletr\u00f4nico DJe-236, divulgado em 24\/9\/2020, publicado em 25\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Um processo seletivo para preencher o cadastro de reserva de professores na Prefeitura de S\u00e3o Mateus, no 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