Pois \u00e9. N\u00e3o bastou o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel tradicional, o que j\u00e1 foi um grande avan\u00e7o para assegurar os direitos daqueles que, embora n\u00e3o tenham se casado, mant\u00e9m um relacionamento p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro, com intuito de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 conferia certa prote\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relevante na sociedade brasileira. Exemplo disso s\u00e3o as s\u00famulas 380 e 382:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- S\u00famula 380 (1964):<\/strong><\/u><\/strong> Comprovada a exist\u00eancia de sociedade de fato entre os concubinos, \u00e9 cab\u00edvel a sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial, com a partilha do patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o comum.<\/li>\n\n\n\n
- S\u00famula 382 (1964):<\/strong><\/u><\/strong> A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do concubinato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Reconhecimento da entidade familiar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 consolida de vez essa prote\u00e7\u00e3o, ao reconhecer, em seu art. 226, \u00a73\u00ba, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A Constitui\u00e7\u00e3o proclamou o status familae da uni\u00e3o est\u00e1vel, convertendo-a de fato social em fato jur\u00eddico, como entidade familiar<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.278\/96 vem regulamentar o art. 226, \u00a73\u00ba, da CF, reconhecendo como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Referida norma trouxe, como direitos e deveres iguais dos conviventes:<\/p>\n\n\n\n
I - respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos;<\/strong>\nII - assist\u00eancia moral e material rec\u00edproca;\nIII - guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos comuns.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A lei ainda previu que toda a mat\u00e9ria relativa \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia, assegurado o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00f3digo civil (CC) de 2002 tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, em seus artigos 1.723 a 1.727, ressaltando que as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do CC, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, o c\u00f3digo civil traz o conceito de concubinato:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Concubinato:<\/strong><\/mark>\u00a0as rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar.<\/mark><\/em><\/em>
<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nPodemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n
1\u00ba) Conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura;<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba) Intuito de constituir fam\u00edlia (intuitu familiae<\/em><\/em>); e<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Relacionamentos homoafetivos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ocorre que, mesmo com avan\u00e7os, o c\u00f3digo civil ainda n\u00e3o foi capaz de assimilar as mudan\u00e7as sociais relacionadas aos relacionamentos homoafetivos. Isso porque houve previs\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel com aplica\u00e7\u00e3o apenas para relacionamentos entre homem e mulher.<\/p>\n\n\n\n
Esse papel de captar as muta\u00e7\u00f5es sociais e regular normativamente situa\u00e7\u00f5es novas coube \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
![\"Uni\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/02150344\/casal-homoafetivo-homossexualidade-uniao-estavel.jpg\")
<\/figure>\nPodemos citar, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, ambas pela Suprema Corte, reconhecendo, por unanimidade, a uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar, sujeita \u00e0s mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Inclusive, as decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do STF (ADPF 132 e ADI 4277) renderam o recebimento de um certificado, pela UNESCO. As decis\u00f5es foram inscritas no Registro Nacional do Brasil como patrim\u00f4nio documental.<\/p>\n\n\n\n
Considerou-se a postura da Suprema Corte como essencial para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos alcan\u00e7ados no pa\u00eds e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade mais livre, justa e solid\u00e1ria, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o inciso IV do artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Relacionamento por meios virtuais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora, a jurisprud\u00eancia d\u00e1 mais um passo \u00e0 frente, ao reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser essa modalidade de uni\u00e3o est\u00e1vel virtual?<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual:<\/mark>\u00a0<\/strong>relacionamento entre duas pessoas, desenvolvido por meios virtuais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e videoconfer\u00eancias, que se expressa na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/pre>\n\n\n\n
Importante ressaltar que os requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel virtual s\u00e3o os mesmos da uni\u00e3o est\u00e1vel convencional: uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
E ser\u00e1 imprescind\u00edvel, para sua comprova\u00e7\u00e3o, um conjunto probat\u00f3rio farto, composto de trocas de mensagens, v\u00eddeos, fotos, documentos, prints.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma que na uni\u00e3o tradicional, os direitos e deveres dos companheiros virtuais s\u00e3o os mesmos voltados \u00e0 partilha de bens, \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, ao direito de heran\u00e7a e a outros direitos previstos no Codex Civil.<\/p>\n\n\n\n
E h\u00e1 uma justificativa plaus\u00edvel para o reconhecimento da uni\u00e3o virtual, haja vista que ela pode gerar os mesmos efeitos emocionais e psicol\u00f3gicos de um relacionamento tradicional, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n
O caso emblem\u00e1tico de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel virtual se deu pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, dois homens que se conheceram pela internet e viveram juntos por cerca de dois anos tiveram a uni\u00e3o est\u00e1vel virtual reconhecida. Eles conseguiram provar a uni\u00e3o virtual por meio de trocas de mensagens, fotos e v\u00eddeos, al\u00e9m de depoimentos de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Mas, de fato, o tema ainda n\u00e3o \u00e9 unanimidade nem na doutrina e nem na jurisprud\u00eancia, havendo entendimentos conflitantes acerca da possibilidade ou n\u00e3o do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel virtual.<\/p>\n\n\n\n
A tendencia \u00e9 que, com o avan\u00e7o da tecnologia, o tema se torne cada vez mais comum, at\u00e9 conseguir derrubar as resist\u00eancias existentes em parcela dos operadores do direito que se op\u00f5e \u00e0 novidade.<\/p>\n\n\n\n
Contrato de namoro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar, importante n\u00e3o confundir uni\u00e3o est\u00e1vel com contrato de namoro. S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil tem experimentado, nos \u00faltimos anos, um aumento significativo na ado\u00e7\u00e3o do contrato de namoro<\/mark><\/strong>, principalmente depois da revela\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo casal Endrick, jogador da sele\u00e7\u00e3o brasileiro, e sua namorada, a influenciadora Gabriely Miranda.<\/p>\n\n\n\n
O contrato de namoro tem servido, principalmente, para formalizar que a rela\u00e7\u00e3o afetiva entre os namorados n\u00e3o tem por objetivo constituir fam\u00edlia<\/strong>, n\u00e3o tem por objetivo a uni\u00e3o est\u00e1vel. Por isso que se tem utilizado esse instrumento como uma alternativa ao contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Uma das grandes vantagens do contrato de namoro \u00e9 que ele confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0queles que n\u00e3o pretendem se casar ou constituir fam\u00edlia, apenas vivenciar uma simples rela\u00e7\u00e3o de namoro, resguardando o patrim\u00f4nio e os direitos de ambos os contratantes enamorados.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em caso de t\u00e9rmino do namoro, n\u00e3o haver\u00e1 os efeitos pr\u00f3prios do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, como pens\u00e3o, heran\u00e7a e divis\u00e3o de bens. Referido contrato desponta, aqui, como um importante instrumento de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Regras e formaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O contrato de namoro tamb\u00e9m pode ser utilizado simplesmente para estabelecer as regras da rela\u00e7\u00e3o de namoro. Esse foi o caso do jogador Endrick e sua namorada. Eles se utilizaram do instrumento mais como uma brincadeira, atrav\u00e9s de um aplicativo de mensagens, e n\u00e3o envolveu advogado ou mesmo o cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso espec\u00edfico, as cl\u00e1usulas do contrato proibiram qualquer tipo de v\u00edcio, mudan\u00e7a dr\u00e1stica de comportamento e tem como uma das obriga\u00e7\u00f5es dizer sempre “eu te amo”.<\/p>\n\n\n\n
O contrato de namoro \u00e9 ideal para casais que est\u00e3o come\u00e7ando um relacionamento, e que n\u00e3o pretendem assumir um compromisso mais profundo neste momento. Nada impede, por\u00e9m, que no futuro possam se casar ou passar para o estado de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s as partes decidirem assinar um contrato de namoro, e colocarem no papel as cl\u00e1usulas acordadas, \u00e9 hora de formalizar o instrumento. Essa formaliza\u00e7\u00e3o pode ser por meio de escritura p\u00fablica<\/mark><\/strong>\u00a0perante o cart\u00f3rio de notas, ou um simples contrato particular<\/mark><\/strong>\u00a0com reconhecimento de firma. O contrato n\u00e3o precisa ser feito, necessariamente, com ajuda de um advogado, e geralmente os cart\u00f3rios j\u00e1 possuem modelos prontos, mas que podem ser adaptados.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que, se o casal vive ou quer viver uma rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o poder\u00e1 se utilizar do contrato de namoro.<\/p>\n\n\n\n
Caso esse instrumento seja utilizado para situa\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel, o contrato poder\u00e1 ser considerado nulo<\/mark><\/strong>\u00a0ante a simula\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>\u00a0do neg\u00f3cio, conforme prev\u00ea o art. 167 do c\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o contrato de namoro s\u00f3 pode ser utilizado para situa\u00e7\u00f5es de namoro, sem o objetivo de constituir fam\u00edlia. Assim, n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que cont\u00e9m regramento legal pr\u00f3prio (artigos 1.723 a 1.727 do c\u00f3digo civil).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O ponto diferenciador do namoro para a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o objetivo de constituir fam\u00edlia atrav\u00e9s de uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito civil e constitucional!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
- S\u00famula 382 (1964):<\/strong><\/u><\/strong> A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do concubinato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n