![\"Nome](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31165724\/bebe-lei.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPais t\u00eam direito de trocar o nome do rec\u00e9m-nascido at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro; saiba como<\/a><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o nosso artigo vai trabalhar sobre esse contexto.<\/p>\n\n\n\n Vamos trabalhar o assunto que \u00e9 cara de provas em Direito Civil<\/mark><\/strong>, e em especial sempre presente nos concursos de cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que o princ\u00edpio da imutabilidade do nome sempre foi um dos pilares fundamentais do direito registral brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, em tese, sempre foi \u201cproibido\u201d ou dificultado a ideia de mudan\u00e7a de nome. Qual a raz\u00e3o? Em s\u00edntese, por seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>. Evitando que haja preju\u00edzo do ordenamento e das rela\u00e7\u00f5es comerciais pela flexibilidade de algo t\u00e3o importante a pessoa.<\/p>\n\n\n\n No entanto, com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e do ordenamento jur\u00eddico, este princ\u00edpio acabou sofrendo flexibiliza\u00e7\u00f5es para atender, em especial, a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Veja, o C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece em seu artigo 16 que:<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o nome \u00e9 t\u00e3o fundamental que, por exemplo, a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73) dedica um cap\u00edtulo inteiro \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como dito, a ideia de prote\u00e7\u00e3o ao nome est\u00e1 diretamente ligada ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Como ensina o professor Washington de Barros Monteiro:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o seguinte, a Lei 14.382\/2022 trouxe uma inova\u00e7\u00e3o em seu artigo 11, que estabelece literalmente:<\/p>\n\n\n\n E em seu \u00a7 1\u00ba especifica:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o esteja presente os genitores no ato do nascimento, e por algum equ\u00edvoco, arrependimento ou lapso, possam alterar o nome em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Nas redes sociais, houve quem comemorou esse fato pelo motivo de que, \u201cvai que o genitor, geralmente, abandone a m\u00e3e\u201d, e o nome foi em homenagem ao genitor, ent\u00e3o, podemos troc\u00e1-lo, por exemplo…<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 preciso um cuidado ao interpretar a norma assim.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a lei apenas permite a altera\u00e7\u00e3o em \u201ccart\u00f3rio\u201d se for consensual<\/strong> no per\u00edodo de 15 dias ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n\n\n\n Perceba, se houver lit\u00edgio, se os dois n\u00e3o concordarem, a\u00ed a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser judicial.<\/p>\n\n\n\n Analisando os coment\u00e1rios da sociedade na publica\u00e7\u00e3o do Senado Federal sobre o tema, percebemos situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que justificam a mudan\u00e7a legislativa. Como relatado pela advogada @inayarabalan.adv:<\/p>\n\n\n\n O art. 56 da LRP previa que o interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poderia alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudicasse os apelidos de fam\u00edlia, sendo essa a reda\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a Lei n\u00ba 14.382\/2022 alterou a reda\u00e7\u00e3o original do aludido dispositivo, passando a dispor que a pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente<\/u><\/strong> a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, sem a limita\u00e7\u00e3o temporal anteriormente prevista:<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, com base nessa lei o STJ j\u00e1 decidiu:<\/p>\n\n\n\n Repise: em regra, o nome \u00e9 imut\u00e1vel. \u00c9 o chamado princ\u00edpio da imutabilidade relativa<\/strong> do nome civil.<\/p>\n\n\n\n A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasi\u00e3o do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modifica\u00e7\u00e3o, excepcionalmente<\/mark><\/u><\/strong>, nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decis\u00e3o judicial (art. 57 da Lei n\u00ba 6.015\/73), exigindo-se, para tanto, justo motivo e aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1138103\/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 06\/09\/2011).<\/p>\n\n\n\n Marido e mulher se casaram e, no momento da habilita\u00e7\u00e3o do casamento, n\u00e3o requereram a altera\u00e7\u00e3o do nome. \u00c9 poss\u00edvel que, posteriormente, um possa acrescentar o sobrenome do outro?<\/p>\n\n\n\n SIM<\/mark><\/strong>. \u00c9 permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que ap\u00f3s a data da celebra\u00e7\u00e3o do casamento. Vale ressaltar, no entanto, que ter\u00e1 que se fazer esse acr\u00e9scimo por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973). Assim, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o pela via administrativa, mas somente em ju\u00edzo (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 910094-SC, Rel. Raul Ara\u00fajo, julgado em 4\/9\/2012).<\/p>\n\n\n\n Fica ligado, isso vai cair e se repetir\u00e1 em 2025!<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
Princ\u00edpio da imutabilidade do nome<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O nome como Direito da Personalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"o nome \u00e9 a express\u00e3o mais caracter\u00edstica da personalidade, o elemento inalien\u00e1vel e imprescrit\u00edvel da individualidade da pessoa.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ok, mas e como pode ser alterado o nome dos beb\u00eas?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"O oficial de registro civil n\u00e3o poder\u00e1 exigir a presen\u00e7a dos genitores para o ato de registro de nascimento, sendo suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e documentos previstos em lei, inclusive quando a declara\u00e7\u00e3o de nascimento for feita por meio da plataforma digital.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"Os genitores poder\u00e3o optar pela altera\u00e7\u00e3o do nome do rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o registro, desde que n\u00e3o tenha sido expedida certid\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"No meu escrit\u00f3rio tivemos um caso judicial de altera\u00e7\u00e3o de nome de um beb\u00ea de 3 meses. Os pais se arrependeram e decidiram mudar [...] Foram 120 dias de processo.\"<\/pre>\n\n\n\n
Outros casos em que \u00e9 poss\u00edvel excepcionalizar o princ\u00edpio da imutabilidade do nome<\/span><\/h2>\n\n\n\n
LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS (LEI 6.015\/73)<\/td><\/tr> Reda\u00e7\u00e3o original<\/td> Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.382\/2022<\/td><\/tr> Art. 56. O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.<\/td> Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o\u00a0do\u00a0sobrenome\u00a0do\u00a0padrinho para constitui\u00e7\u00e3o de prenome composto, com amparo na regra\u00a0do\u00a0art. 56 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (reda\u00e7\u00e3o original), independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong>\n\nSTJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.951.170-DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 20\/2\/2024 (Info 801).<\/pre>\n\n\n\n
Possibilidade de acr\u00e9scimo do patron\u00edmico ap\u00f3s o casamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova:\u00a0<\/strong>FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor P\u00fablico - Substituto\n\nEm at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1 apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores, ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro, mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente para decis\u00e3o. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n