![\"Algema\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/30095144\/audiencia-de-custodia.png\")
<\/figure>Segundo imagens que circularam nas redes sociais, em uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, um juiz determinou a retirada das algemas de um preso. Isso ocorreu mesmo ap\u00f3s policial penal informar que estava sozinho na sala com tr\u00eas presos e, em raz\u00e3o disso, solicitar a manuten\u00e7\u00e3o das algemas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Segundo demonstrado nos v\u00eddeos, o juiz contestou a situa\u00e7\u00e3o. Ele afirmou que se n\u00e3o era poss\u00edvel manter o preso sem algemas, iria deixar de fazer a audi\u00eancia<\/strong> e determinaria o envio do preso ao f\u00f3rum para a pr\u00e1tica do ato. Na sequ\u00eancia, o policial retira as algemas do preso e a audi\u00eancia se inicia.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a discuss\u00e3o gira em torno da possibilidade ou n\u00e3o de uso de algemas em situa\u00e7\u00f5es como a que fora noticiada e a adequada interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11<\/mark><\/strong>, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A partir do julgamento do Habeas Corpus<\/em>\u00a0n\u00ba 91.952 editou-se a S\u00famula Vinculante n\u00ba 11<\/mark><\/strong>, que tem por finalidade coibir o uso abusivo de algemas. Eis o texto da referida S\u00famula:<\/p>\n\n\n\n Assim, o emprego de algemas deve observar determinados requisitos, fundamentais, para que o ato praticado durante o seu uso seja v\u00e1lido:<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, o grande questionamento que surge \u00e9 se a situa\u00e7\u00e3o narrada justificaria o emprego das algemas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m para entendermos a corretude ou n\u00e3o da decis\u00e3o do juiz, \u00e9 importante que se entenda a finalidade do ato e o contexto que levou o juiz a proferir a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, trata-se de um instrumento previsto no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal e que decorre da previs\u00e3o contida na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, artigo 7.5)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, por se tratar de um ato judicial, deve tamb\u00e9m o juiz observar os regramentos contidos na S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 e garantir a legalidade do ato, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal pelo seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n De sua vez, percebe-se que a justificativa dada pelo policial penal n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o reconhecimento de alguma das exce\u00e7\u00f5es contidas na referida s\u00famula, ainda que isso ocorra sob a afirma\u00e7\u00e3o de eventual risco \u00e0 sua seguran\u00e7a. Isso porque \u00e9 dever do Estado garantir a seguran\u00e7a nos estabelecimentos prisionais<\/strong> e n\u00e3o pode, sob essa justificativa, transferir esse \u00f4nus ao custodiado.<\/p>\n\n\n\n Quando exigiu a retirada das algemas, percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o da autoridade judiciaria n\u00e3o foi agir arbitrariamente, mas sim respeitar os limites da s\u00famula<\/strong>, que imp\u00f5e ao Estado o \u00f4nus de justificar excepcionalmente o uso de meios coercitivos (algemas).<\/p>\n\n\n\n Dentre as in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es, destacou-se que a interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 deveria levar em conta tamb\u00e9m a seguran\u00e7a do policial penal<\/mark><\/strong>. De fato, a integridade f\u00edsica dos agentes de seguran\u00e7a \u00e9 um valor inegoci\u00e1vel. Assim, pode-se justificar o uso de algemas quando houver um risco concreto de agress\u00e3o ou de fuga.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a s\u00famula n\u00e3o permite que a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de risco fundamente o uso das algemas. Para que a referida exce\u00e7\u00e3o se justifique, \u00e9 necess\u00e1rio que existam circunst\u00e2ncias concretas<\/mark><\/strong>\u00a0que demonstrem a necessidade do uso das algemas.<\/p>\n\n\n\n Ao que se parece, no caso, o preso respondia a perguntas do juiz, de forma calma, e sem nenhum indicativo de que teria inten\u00e7\u00e3o de fugir ou de violar a integridade f\u00edsica do policial. Al\u00e9m disso, a mera justificativa consistente em desvantagem num\u00e9rica<\/strong>\u00a0do policial em rela\u00e7\u00e3o aos detentos, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza o uso das algemas, sob pena de esvaziamento da regra da excepcionalidade imposta pela s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n Se fosse admitida a tese de que a presen\u00e7a de m\u00faltiplos presos em rela\u00e7\u00e3o a um \u00fanico policial j\u00e1 seria justificativa suficiente para o uso de algemas, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 perderia sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica<\/strong>. Isso porque, na maioria das unidades prisionais e delegacias, os agentes frequentemente lidam com mais de um detento ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nO teor e a finalidade da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
Do ato judicial em concreto (audi\u00eancia de cust\u00f3dia)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A finalidade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 permitir que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada rapidamente a um juiz, para que este avalie a legalidade da pris\u00e3o, a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia e eventuais atos de tortura. Todo o procedimento da audi\u00eancia de cust\u00f3dia foi regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do CNJ e que foi uma das principais iniciativas que viabilizaram a atual previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/pre>\n\n\n\n
A necessidade de resguardo da seguran\u00e7a do policial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n