{"id":94068,"date":"2025-01-30T09:05:46","date_gmt":"2025-01-30T12:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=94068"},"modified":"2025-02-03T18:01:02","modified_gmt":"2025-02-03T21:01:02","slug":"repatriacao-brasileiros-estados-unidos-algemados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/repatriacao-brasileiros-estados-unidos-algemados\/","title":{"rendered":"Repatria\u00e7\u00e3o de brasileiros dos Estados Unidos: eles poderiam ter sido algemados?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e no artigo de hoje vou comentar os recentes fatos envolvendo a deporta\u00e7\u00e3o de 88 brasileiros dos Estados Unidos<\/strong> que chegaram no Brasil algemados nos p\u00e9s e nas m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

O fato que rendeu duras cr\u00edticas merece uma an\u00e1lise \u00e0 luz do direito, em especial dos tratados e acordos internacionais<\/mark><\/strong> que regem esse tipo de ato e dos acordos diplom\u00e1ticos<\/mark><\/strong> existentes entre o Brasil e os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante esclarecer que em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema, h\u00e1 grande probabilidade de cobran\u00e7a de algum conte\u00fado relacionado na prova de voc\u00eas. Por isso, traremos somente aquilo que efetivamente seja importante, sem nenhum vi\u00e9s ou direcionamento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 24 de janeiro, um voo que deveria chegar em Confis, Minas Gerais, e que trazia 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos, teve que fazer um pouso emergencial <\/strong>na cidade de Manaus-AM.<\/p>\n\n\n\n

\"Brasileiros<\/figure>
\n

Realizado o pouso, a pol\u00edcia federal tomou conhecimento de que os passageiros estavam algemados<\/mark><\/strong>. Isso motivou o governo brasileiro a determinar a retirada das algemas e enviar uma aeronave da FAB para transportar os brasileiros at\u00e9 o destino final (MG).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Diversos passageiros relataram abusos praticados pelos agentes norte americanos<\/strong>. Tais abusos iam desde a recusa a retirar as algemas em solo brasileiro, a at\u00e9 poss\u00edveis agress\u00f5es f\u00edsicas. Os fatos ganharam bastante repercuss\u00e3o e a poss\u00edvel ilegalidade foi objeto de discuss\u00e3o das principais p\u00e1ginas de not\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, passemos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Normativas Constitucional e Internacional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que nos termos do art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Al\u00e9m disso, o artigo 4\u00ba, II, preconiza a preval\u00eancia dos direitos humanos nas rela\u00e7\u00f5es internacionais<\/mark><\/strong>. De sua vez, o artigo 5\u00ba, III, disp\u00f5e que “ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Referidos dispositivos constitucionais s\u00e3o pilares dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, por se tratar de brasileiros deportados, trazidos pelos Estados Unidos, \u00e9 importante tamb\u00e9m analisar os fatos sob a \u00f3tica internacional.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00edvel de tratados, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong>, em seu art. 5\u00ba, afirma que “ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes”. Al\u00e9m disso, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong>, adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1966 e incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto n\u00ba 592\/1992, reitera a mesma proibi\u00e7\u00e3o no seu artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Uso de algemas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Especificamente sobre o uso de algemas durante a repatria\u00e7\u00e3o de brasileiros, n\u00e3o h\u00e1 tratado internacional que o pro\u00edbe expressamente.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o haja um acordo formal assinado entre os dois pa\u00edses sobre deporta\u00e7\u00f5es, existem trocas de notas diplom\u00e1ticas que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es para essas opera\u00e7\u00f5es. Em uma dessas notas, de 2021, o governo brasileiro afirmou que os deportados “n\u00e3o ser\u00e3o submetidos ao uso de algemas e correntes, ressalvados os casos de extrema necessidade”.<\/p>\n\n\n\n

Tais notas diplom\u00e1ticas se iniciaram em 2017,\u00a0em acordos pol\u00edticos entre o Brasil e os Estados Unidos, firmados nas primeiras deporta\u00e7\u00f5es promovidas por Trump em seu primeiro mandato<\/pre>\n\n\n\n
Desse modo, apesar de ser uma pr\u00e1tica padr\u00e3o algemar deportados durante voos fretados pelos Estados Unidos, essa pr\u00e1tica n\u00e3o poderia ter sido adotada em solo brasileiro, onde o uso de algemas \u00e9 reservado para situa\u00e7\u00f5es de potencial risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, por mais que inexistam san\u00e7\u00f5es objetivamente<\/strong> previstas para tais pr\u00e1ticas, fato \u00e9 que as imagens publicadas nos diversos portais de not\u00edcias, onde brasileiros s\u00e3o retirados do avi\u00e3o ainda algemados, nas m\u00e3os e nos p\u00e9s, \u00a0al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da dignidade<\/mark><\/strong> da pessoa humana, demonstra desrespeito aos acordos internacionais firmados entre Brasil e Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, do ponto de vista da normativa internacional o uso de algemas na forma noticiada foi indiscriminado e ileg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n
Apontamentos finais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Consoante se verifica, o uso indiscriminado de algemas e correntes em deportados, sem justificativa adequada, configura uma viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e normativas nacionais e internacionais de direitos humanos.<\/pre>\n\n\n\n
Desse modo, a interven\u00e7\u00e3o do governo brasileiro decorre de imperativo normativo que exige que o Brasil, ao receber seus cidad\u00e3os deportados, assegure que sejam tratados com o respeito e a dignidade que lhes s\u00e3o devidos. Isso independe das circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 deporta\u00e7\u00e3o e de quaisquer fundamentos pol\u00edticos que a justifiquem.<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam condi\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias adequadas no processo de repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a an\u00e1lise jur\u00eddica dos fatos demonstra que, na \u00f3rbita internacional, o cumprimento dos tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos firmados entre os pa\u00edses, encontra grande barreira na aus\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es concretas para eventuais viola\u00e7\u00f5es e evidencia a necessidade de se respeitar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> em todas as etapas do processo de deporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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