{"id":93629,"date":"2025-01-28T15:11:59","date_gmt":"2025-01-28T18:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93629"},"modified":"2025-01-28T15:12:03","modified_gmt":"2025-01-28T18:12:03","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As vagas que ocorrerem na Comiss\u00e3o que n\u00e3o se devam \u00e0 expira\u00e7\u00e3o normal do mandato ser\u00e3o preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comiss\u00e3o, desde que tenha reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pode fazer parte da Comiss\u00e3o mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos compor-se-\u00e1 de onze membros, que dever\u00e3o ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o eleitos por quatro anos e s\u00f3 poder\u00e3o ser reeleitos uma vez, por\u00e9m o mandato de tr\u00eas dos membros designados na primeira elei\u00e7\u00e3o expirar\u00e1 ao cabo de dois anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cada um dos governos dos Estados-membros pode propor at\u00e9 cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 38 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201cAs vagas que ocorrerem na Comiss\u00e3o, que n\u00e3o se devam \u00e0 expira\u00e7\u00e3o normal do mandato, ser\u00e3o preenchidas pelo Conselho Permanente da Organiza\u00e7\u00e3o, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 37.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u00e9 clara ao afirmar que n\u00e3o pode integrar a Comiss\u00e3o mais de um nacional de um mesmo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O artigo 34 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos estabelece que a Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por sete membros, e n\u00e3o onze, como afirma a alternativa. Vejamos: \u201cA Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos compor\u2010se\u2010\u00e1 de sete membros, que dever\u00e3o ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 37.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos confirma que os membros t\u00eam mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. Tamb\u00e9m determina que, na primeira elei\u00e7\u00e3o, o mandato de tr\u00eas membros expirar\u00e1 ap\u00f3s dois anos. Confira-se: \u201cOs membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o eleitos por quatro anos e s\u00f3 poder\u00e3o ser reeleitos uma vez, por\u00e9m o mandato de tr\u00eas dos membros designados na primeira elei\u00e7\u00e3o expirar\u00e1 ao cabo de dois anos. Logo depois da referida elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses tr\u00eas membros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o artigo 36.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: \u201cCada um dos referidos governos pode propor at\u00e9 tr\u00eas candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.  Quando for proposta uma lista de tr\u00eas candidatos, pelo menos um deles dever\u00e1 ser nacional de Estado diferente do proponente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher \u00e9 incorreto afirmar que, a fim de impedir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomar\u00e3o as medidas adequadas para <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) proibir, sob san\u00e7\u00f5es, a demiss\u00e3o por motivo de gravidez ou licen\u00e7a-maternidade e a discrimina\u00e7\u00e3o nas demiss\u00f5es motivadas pelo estado civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) implantar a licen\u00e7a-maternidade, com sal\u00e1rio pago ou benef\u00edcios sociais compar\u00e1veis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benef\u00edcios sociais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estimular o fornecimento de servi\u00e7os sociais de apoio necess\u00e1rios para permitir que os pais combinem as obriga\u00e7\u00f5es para com a fam\u00edlia com as responsabilidades do trabalho e a participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica, especialmente mediante fomento da cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma rede de servi\u00e7os destinados ao cuidado das crian\u00e7as. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dar prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) implantar a licen\u00e7a de lacta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade, com sal\u00e1rio pago ou benef\u00edcios sociais compar\u00e1veis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benef\u00edcios sociais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o avalia o conhecimento sobre a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, com foco nas medidas destinadas a proteger os direitos trabalhistas das mulheres, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez, maternidade e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o artigo 11.2, \u201ca\u201d da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher: \u201c2. A fim de impedir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomar\u00e3o as medidas adequadas para:  a) Proibir, sob san\u00e7\u00f5es, a demiss\u00e3o por motivo de gravidez ou licen\u00e7a de maternidade e a discrimina\u00e7\u00e3o nas demiss\u00f5es motivadas pelo estado civil; […] \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o artigo 11.2, \u201cb\u201d da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher: \u201c2. A fim de impedir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomar\u00e3o as medidas adequadas para: […] b) Implantar a licen\u00e7a de maternidade, com sal\u00e1rio pago ou benef\u00edcios sociais compar\u00e1veis, sem perda do emprego anterior, antig\u00fcidade ou benef\u00edcios sociais; “<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Segundo o artigo 11.2, \u201cc\u201d da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher: \u201c 2. A fim de impedir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomar\u00e3o as medidas adequadas para: […] c) Estimular o fornecimento de servi\u00e7os sociais de apoio necess\u00e1rios para permitir que os pais combinem as obriga\u00e7\u00f5es para com a fam\u00edlia com as responsabilidades do trabalho e a participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica, especialmente mediante fomento da cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma rede de servi\u00e7os destinados ao cuidado das crian\u00e7as; \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o artigo 11.2, \u201cd\u201d da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher: \u201c 2. A fim de impedir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomar\u00e3o as medidas adequadas para: […] d) Dar prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher n\u00e3o menciona explicitamente a necessidade de licen\u00e7a para lacta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade. A conven\u00e7\u00e3o trata de licen\u00e7a-maternidade e medidas relacionadas ao per\u00edodo da gravidez e maternidade, mas n\u00e3o inclui a previs\u00e3o espec\u00edfica de licen\u00e7a remunerada para lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem compet\u00eancia para conhecer de qualquer caso relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconhe\u00e7am a referida compet\u00eancia, seja por declara\u00e7\u00e3o especial, seja por conven\u00e7\u00e3o especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a Corte compor-se-\u00e1 de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sete ju\u00edzes, nacionais dos Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) onze ju\u00edzes, nacionais dos Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quinze ju\u00edzes, nacionais dos Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dez ju\u00edzes, nacionais dos Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nove ju\u00edzes, nacionais dos Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a composi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o texto da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 52.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos estabelece: \u201cA Corte compor\u2010se\u2010\u00e1 de sete ju\u00edzes, nacionais dos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, eleitos a t\u00edtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o artigo 52.1 da CADH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O n\u00famero de ju\u00edzes est\u00e1 errado. O artigo 52.1 da CADH estabelece que a Corte \u00e9 composta por sete ju\u00edzes e n\u00e3o onze.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Assim como na alternativa anterior, o n\u00famero de ju\u00edzes est\u00e1 incorreto. O artigo 52.1 prev\u00ea que sejam sete ju\u00edzes e n\u00e3o quinze.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O correto \u00e9 \u201csete ju\u00edzes\u201d e n\u00e3o dez, como aponta a alternativa, tudo conforme o artigo 52.1 da CADH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A CADH prev\u00ea sete ju\u00edzes na Corte, como consta no artigo 52.1, e n\u00e3o nove, como disp\u00f5e a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam casos brasileiros analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de um. Assinale-o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso Amrhein. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso Escher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso Ximenes Lopes.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso Nogueira de Carvalho.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso Herzog.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Hist\u00f3rico do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Caso Amrhein trata de um caso envolvendo a Costa Rica (Caso Amrhein e outros vs. Costa Rica), sem rela\u00e7\u00e3o com o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Caso Escher e outros vs. Brasil (2009) abordou a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ilegal de pessoas envolvidas em contexto de conflito social relacionado com a reforma agr\u00e1ria em v\u00e1rios estados de Brasil, entre eles o Paran\u00e1, violando os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006) tratou da morte de Dami\u00e3o Ximenes Lopes, portador de defici\u00eancia mental, em uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica no Cear\u00e1, devido a neglig\u00eancia no atendimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006) tratou da falta de devida dilig\u00eancia no processo de investiga\u00e7\u00e3o dos fatos e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela morte de Francisco Gilson Nogueira de Carvalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018) abordou a tortura e execu\u00e7\u00e3o do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar, al\u00e9m da aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e san\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos crimes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ser\u00e1 reconhecido como refugiado todo indiv\u00edduo que, devido \u00e0 grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, \u00e9 obrigado a deixar seu pa\u00eds de nacionalidade para buscar ref\u00fagio em outro pa\u00eds. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e de acordo com a ordem jur\u00eddica brasileira, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e3o se beneficiar da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sejam c\u00f4njuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) j\u00e1 desfrutem de prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia por parte de organismo ou institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que n\u00e3o o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados (ACNUR). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sejam residentes no territ\u00f3rio nacional e tenham direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados com a condi\u00e7\u00e3o de nacional brasileiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tr\u00e1fico de drogas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sejam considerados culpados de atos contr\u00e1rios aos fins e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Estatuto dos Refugiados. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a expressa reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.474\/1997, segundo o qual \u201cArt. 2\u00ba Os efeitos da condi\u00e7\u00e3o dos refugiados ser\u00e3o extensivos ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, conforme o artigo 3\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 9.474\/1997: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que: I – j\u00e1 desfrutem de prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia por parte de organismo ou institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que n\u00e3o o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados – ACNUR;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, conforme o artigo 3\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 9.474\/1997: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que: […] II – sejam residentes no territ\u00f3rio nacional e tenham direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados com a condi\u00e7\u00e3o de nacional brasileiro; “.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, conforme o artigo 3\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 9.474\/1997: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que: […] III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tr\u00e1fico de drogas; “.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, conforme o artigo 3\u00ba, inciso da Lei n\u00ba 9.474\/1997: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado os indiv\u00edduos que: […] IV – sejam considerados culpados de atos contr\u00e1rios aos fins e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Agenda 2030 da ONU \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o global que re\u00fane 20 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 50 metas com foco na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e na promo\u00e7\u00e3o de uma vida digna a todos nos pa\u00edses africanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Agenda 2030 \u00e9 um compromisso territorial constru\u00eddo pelos pa\u00edses do G20 intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel na Amaz\u00f4nia”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Agenda 2030 da ONU \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o global que re\u00fane 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 169 metas com foco na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e na promo\u00e7\u00e3o de uma vida digna a todos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Agenda 2030 \u00e9 um compromisso nacional constru\u00eddo pelo Brasil intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Agenda 2030 da ONU \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o regional dos pa\u00edses das Am\u00e9ricas que re\u00fane 10 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 70 metas com foco na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e na promo\u00e7\u00e3o de uma vida digna a todos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do conceito Agenda 2030. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 n\u00e3o tem “20 Objetivos” ou “50 metas”. Ela re\u00fane 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e 169 metas, e seu foco \u00e9 global, n\u00e3o limitado aos pa\u00edses africanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 n\u00e3o foi constru\u00edda pelos pa\u00edses do G20, mas pelos 193 Estados-membros da ONU, abrangendo todos os pa\u00edses e regi\u00f5es. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o exata da Agenda 2030. Ela \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o global, estabelecendo 17 ODS e 169 metas, com foco na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, na sustentabilidade e na promo\u00e7\u00e3o de uma vida digna para todos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 n\u00e3o \u00e9 um compromisso exclusivamente nacional do Brasil, mas sim um plano global constru\u00eddo por todos os Estados-membros da ONU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Agenda 2030 n\u00e3o \u00e9 regional, mas global, e n\u00e3o cont\u00e9m “10 Objetivos” ou “70 metas”. Ela tem 17 ODS e 169 metas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. O Programa Nacional de Direitos Humanos ser\u00e1 implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listado, nas op\u00e7\u00f5es a seguir, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Eixo Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Eixo Intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Eixo promo\u00e7\u00e3o integral da sa\u00fade p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eixo Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate Viol\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – Decreto n\u00ba 7.037\/2009. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Eixo Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade \u00e9 mencionado no artigo 2\u00ba, inciso VI do PNDH-3. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba  O PNDH-3 ser\u00e1 implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] VI – Eixo Orientador VI: Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade: a) Diretriz 23: Reconhecimento da mem\u00f3ria e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; b) Diretriz 24: Preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica e constru\u00e7\u00e3o p\u00fablica da verdade; e c) Diretriz 25: Moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada com promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade, fortalecendo a democracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades \u00e9 mencionado no artigo 2\u00ba, inciso III do PNDH-3. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba  O PNDH-3 ser\u00e1 implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] III – Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivis\u00edvel e interdependente, assegurando a cidadania plena; b) Diretriz 8: Promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, assegurando seu direito de opini\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o; c) Diretriz 9: Combate \u00e0s desigualdades estruturais; e d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Eixo Intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil \u00e9 mencionado no artigo 2\u00ba, inciso I do PNDH-3. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba  O PNDH-3 ser\u00e1 implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: I – Eixo Orientador I: Intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil: a) Diretriz 1: Intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das pol\u00edticas p\u00fablicas e de intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica; e c) Diretriz 3: Integra\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es em Direitos Humanos e constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O  Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – Decreto n\u00ba 7.037\/2009 n\u00e3o menciona \u201cEixo promo\u00e7\u00e3o integral da sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Eixo Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate Viol\u00eancia \u00e9 mencionado no artigo 2\u00ba, inciso IV do PNDH-3. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba  O PNDH-3 ser\u00e1 implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] IV – Eixo Orientador IV: Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate \u00e0 Viol\u00eancia: a) Diretriz 11: Democratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica; b) Diretriz 12: Transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a criminal; c) Diretriz 13: Preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade e profissionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate \u00e0 viol\u00eancia institucional, com \u00eanfase na erradica\u00e7\u00e3o da tortura e na redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e carcer\u00e1ria; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das v\u00edtimas de crimes e de prote\u00e7\u00e3o das pessoas amea\u00e7adas; f) Diretriz 16: Moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de execu\u00e7\u00e3o penal, priorizando a aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade e melhoria do sistema penitenci\u00e1rio; e g) Diretriz 17: Promo\u00e7\u00e3o de sistema de justi\u00e7a mais acess\u00edvel, \u00e1gil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema \u201cmecanismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, mas sim \u00e0 defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, segundo o art. 129, III, da CF\/88 e a Lei n\u00ba 7.347\/85. Assim: \u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: […] III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d. A prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo em face de abuso de autoridade p\u00fablica \u00e9 feita por mandado de seguran\u00e7a, na forma do art. 5\u00ba, LXIX, da CF\/88: \u201cLXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandado de injun\u00e7\u00e3o, segundo o art. 5\u00ba, LXXI, da CF\/88, \u00e9 cab\u00edvel quando a falta de norma regulamentadora torna invi\u00e1vel o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, soberania ou cidadania. Vejamos: \u201cLXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania\u201d. A prote\u00e7\u00e3o ao acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais de registros p\u00fablicos se d\u00e1 por meio do habeas data, na forma do art. 5\u00ba, LXXII, “a”, da CF\/88: \u201cLXXII – conceder-se-\u00e1 “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF\/88 prev\u00ea que tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por qu\u00f3rum qualificado (dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional) ter\u00e3o status de emenda constitucional. Nesse sentido: \u201c\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 109, \u00a75\u00ba, da CF\/88 prev\u00ea que, em caso de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pode suscitar o incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC), remetendo o caso da Justi\u00e7a Estadual para a Justi\u00e7a Federal. Vejamos: \u201c\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o cabe ao habeas corpus, conforme o art. 5\u00ba, LXVIII, da CF\/88: \u201cLXVIII – conceder-se-\u00e1 “habeas-corpus” sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d. O mandado de seguran\u00e7a, de acordo com o art. 5\u00ba, LXIX, \u00e9 destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo violado ou amea\u00e7ado por ato de autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim: \u201cLXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. \u00c9 correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia Visual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da CRFB\/88: \u201c\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais\u201d.  Al\u00e9m disso, de acordo com o rol de \u201cAtos decorrentes do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d possuem status de emenda constitucional:<\/p>\n\n\n\n