{"id":93628,"date":"2025-01-28T15:05:39","date_gmt":"2025-01-28T18:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93628"},"modified":"2025-01-28T15:05:43","modified_gmt":"2025-01-28T18:05:43","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Acerca das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal sobre o inqu\u00e9rito policial, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1 colher informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma defici\u00eancia, o nome e o contato do eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Para verificar a possibilidade de haver a infra\u00e7\u00e3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder\u00e1 proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos atos, desde que essa n\u00e3o contrarie a moralidade ou a ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Nos crimes em que n\u00e3o couber a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa p\u00fablica, os autos do inqu\u00e9rito permanecer\u00e3o na Delegacia de Pol\u00edcia, onde aguardar\u00e3o a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou ser\u00e3o entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. Conforme o art. 6\u00ba, inciso X, do CPP, logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1 colher informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de filhos da pessoa presa, suas idades, poss\u00edveis defici\u00eancias, e o nome e o contato de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados desses filhos. Essa medida tem como objetivo resguardar o bem-estar de crian\u00e7as ou dependentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Verdadeira. De acordo com o art. 7\u00ba do CPP, a autoridade policial poder\u00e1 realizar a reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos para verificar a possibilidade de a infra\u00e7\u00e3o ter sido praticada de determinado modo. No entanto, essa medida n\u00e3o pode contrariar a moralidade ou a ordem p\u00fablica, garantindo que o procedimento respeite os limites \u00e9ticos e legais.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Falsa. Conforme o art. 19 do CPP, nos crimes em que n\u00e3o couber a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa p\u00fablica, os autos do inqu\u00e9rito n\u00e3o permanecem na Delegacia de Pol\u00edcia. Eles devem ser remetidos ao ju\u00edzo competente, onde aguardar\u00e3o a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal. Alternativamente, podem ser entregues ao requerente, mediante traslado, se solicitado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Ap\u00f3s encerrar o curso de forma\u00e7\u00e3o na Academia de Pol\u00edcia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Pol\u00edcia na unidade policial de Vi\u00e7osa\/MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao chegar ao local, o referido agente p\u00fablico constatou a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associa\u00e7\u00e3o criminosa simples, inc\u00eandio simples, tr\u00e1fico de drogas, extors\u00e3o simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria dos investigados, em cada um dos inqu\u00e9ritos policiais, mostra-se imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de existirem fundadas raz\u00f5es de autoria nos crimes elencados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.960\/1989, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>n\u00e3o<\/em><\/strong> caber\u00e1 para o crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) associa\u00e7\u00e3o criminosa simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) extors\u00e3o simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inc\u00eandio simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) roubo simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, regulamentada pela Lei n\u00ba 7.960\/1989.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A associa\u00e7\u00e3o criminosa simples (art. 288 do C\u00f3digo Penal) \u00e9 um dos crimes para os quais a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 expressamente cab\u00edvel, conforme o art. 1\u00ba, III, “l”, da Lei n\u00ba 7.960\/1989. Assim, sendo um delito expressamente listado, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pode ser decretada, desde que preenchidos os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, correspondente ao art. 12 da antiga Lei n\u00ba 6.368\/1976) tamb\u00e9m \u00e9 expressamente contemplado no art. 1\u00ba, III, “n”, da Lei n\u00ba 7.960\/1989. A gravidade e o impacto social do tr\u00e1fico justificam a previs\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria nesse caso. Portanto, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A extors\u00e3o simples (art. 158 do C\u00f3digo Penal) \u00e9 mencionada no art. 1\u00ba, III, “d”, da Lei n\u00ba 7.960\/1989, como uma das hip\u00f3teses autorizadoras de pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Essa previs\u00e3o considera a necessidade de garantir a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es, dada a natureza do crime. Assim, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O inc\u00eandio simples (art. 250 do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o est\u00e1 listado entre os crimes que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria no art. 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 7.960\/1989. Embora seja um crime grave, a lei n\u00e3o prev\u00ea expressamente a pris\u00e3o tempor\u00e1ria para essa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O roubo simples (art. 157, caput, do C\u00f3digo Penal) est\u00e1 expressamente previsto no art. 1\u00ba, III, “c”, da Lei n\u00ba 7.960\/1989. Essa previs\u00e3o se estende a todas as formas do crime de roubo, incluindo as qualificadas e com resultado morte, devido \u00e0 gravidade do delito e \u00e0 necessidade de medidas investigativas adequadas. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Caetano, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, capturado em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de furto simples, foi levado \u00e0 presen\u00e7a de Sophia, Delegada de Pol\u00edcia de plant\u00e3o, ocasi\u00e3o em que o advogado constitu\u00eddo solicitou \u00e0 autoridade policial a concess\u00e3o de fian\u00e7a em favor do seu cliente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Para determinar o valor da fian\u00e7a, a autoridade ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunst\u00e2ncias indicativas de sua periculosidade, bem como a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas do processo, at\u00e9 o final do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O r\u00e9u afian\u00e7ado n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, mudar de resid\u00eancia, sem pr\u00e9via permiss\u00e3o da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de quinze dias de sua resid\u00eancia, sem comunicar aquela autoridade o lugar onde ser\u00e1 encontrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A fian\u00e7a tomada por termo obrigar\u00e1 o afian\u00e7ado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inqu\u00e9rito e da instru\u00e7\u00e3o criminal e para o julgamento. Quando o r\u00e9u n\u00e3o comparecer, a fian\u00e7a ser\u00e1 havida como quebrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a concess\u00e3o de fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. O art. 326 do CPP estabelece os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da fian\u00e7a, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e pessoais do acusado, a sua vida pregressa e o grau de periculosidade, bem como o prov\u00e1vel custo do processo at\u00e9 o julgamento. O objetivo \u00e9 equilibrar o montante da fian\u00e7a de forma proporcional, considerando tanto a gravidade do delito quanto a capacidade econ\u00f4mica do acusado.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Falsa. O art. 328 do CPP prev\u00ea que o r\u00e9u afian\u00e7ado n\u00e3o poder\u00e1 mudar de resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade processante, nem se ausentar de sua resid\u00eancia por mais de oito dias, e n\u00e3o quinze, sem comunicar o local onde poder\u00e1 ser encontrado. Assim, a afirmativa est\u00e1 incorreta, pois extrapola o prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o art. 327 do CPP, o afian\u00e7ado assume o compromisso de comparecer perante a autoridade quando for intimado, seja durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o ou o julgamento. Caso o r\u00e9u n\u00e3o compare\u00e7a, a fian\u00e7a ser\u00e1 considerada quebrada, com as consequ\u00eancias legais previstas, como o confisco do valor pago.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Maria, Delegada de Pol\u00edcia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de forma\u00e7\u00e3o dos novos investigadores de pol\u00edcia da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A restitui\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, poder\u00e1 ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto ao direito do reclamante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, s\u00f3 o juiz criminal poder\u00e1 decidir o incidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Sobre o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o sempre ouvidos a autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. O art. 120, caput, do CPP prev\u00ea que a restitui\u00e7\u00e3o de bens apreendidos pode ser realizada tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, desde que n\u00e3o haja d\u00favida sobre o direito do reclamante. Essa regra se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o objeto apreendido n\u00e3o est\u00e1 relacionado diretamente com a pr\u00e1tica do crime ou quando o reclamante apresenta provas suficientes de sua titularidade e direito.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Falsa. Conforme o art. 120, \u00a7 1\u00ba, do CPP, se houver d\u00favida sobre o direito do reclamante, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado em apartado. Contudo, o prazo para o requerente produzir provas \u00e9 de cinco dias, e n\u00e3o dez. Al\u00e9m disso, nessa hip\u00f3tese, somente o juiz criminal tem compet\u00eancia para decidir o incidente.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Falsa. De acordo com o art. 120, \u00a7 3\u00ba, do CPP, \u00e9 obrigat\u00f3rio ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que a autoridade policial tamb\u00e9m seja ouvida de forma obrigat\u00f3ria. Assim, a afirmativa est\u00e1 incorreta, pois inclui uma exig\u00eancia que n\u00e3o consta do texto normativo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de grande opera\u00e7\u00e3o policial, que ensejou o cumprimento de mandados de pris\u00e3o preventiva em detrimento de diversas pessoas, o ju\u00edzo competente da Comarca de Vespasiano\/MG recebeu requerimentos objetivando a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o referido agente p\u00fablico buscou, junto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual, as hip\u00f3teses que legitimam, em tese, o acolhimento das postula\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, <\/strong>n\u00e3o<\/em><\/strong> poder\u00e1 o Juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mulher com filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) maior de oitenta anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 318, inciso VI, do CPP, \u00e9 poss\u00edvel substituir a pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar quando o homem for o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados de filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos. Essa hip\u00f3tese tem como fundamento a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar \u00e9 permitida quando o agente for imprescind\u00edvel aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com defici\u00eancia, conforme o art. 318, inciso III, do CPP. O enunciado da alternativa apresenta um erro ao ampliar o limite et\u00e1rio para 12 anos, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto na norma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 318, inciso V, do CPP prev\u00ea que a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar \u00e9 cab\u00edvel para mulheres com filhos de at\u00e9 12 anos incompletos. Esse dispositivo busca assegurar a conviv\u00eancia entre m\u00e3e e filho, respeitando o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 318, inciso II, do CPP, a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar \u00e9 cab\u00edvel quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave. A norma visa garantir que o direito \u00e0 sa\u00fade seja resguardado, uma vez que o ambiente carcer\u00e1rio pode agravar a condi\u00e7\u00e3o do preso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 318, inciso I, do CPP tamb\u00e9m permite a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar para o agente maior de 80 anos, considerando as limita\u00e7\u00f5es decorrentes da idade avan\u00e7ada e o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Marcos, Delegado de Pol\u00edcia no Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, representou pela expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o a ser cumprido no endere\u00e7o de uma das lideran\u00e7as da organiza\u00e7\u00e3o criminosa XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obtida a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, realizou-se a dilig\u00eancia policial, sendo certo que Marcos, fortuitamente, encontrou ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o nos crimes perpetrados pelo grupo criminoso de Carlos, Delegado de Pol\u00edcia do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, de M\u00e1rio, Juiz Estadual vinculado ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>, e de Eduardo, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Carlos n\u00e3o possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, devendo ser processado e julgado em primeira inst\u00e2ncia. Por sua vez, Eduardo tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A seu turno, M\u00e1rio faz jus a julgamento origin\u00e1rio no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Carlos n\u00e3o possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, devendo ser processado e julgado em primeira inst\u00e2ncia. Por sua vez, Eduardo e M\u00e1rio t\u00eam prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Carlos n\u00e3o possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, devendo ser processado e julgado em primeira inst\u00e2ncia. Por sua vez, Eduardo e M\u00e1rio t\u00eam prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>. Por sua vez, Eduardo e M\u00e1rio t\u00eam prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Carlos, Eduardo e M\u00e1rio possuem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, regulado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e analisa as compet\u00eancias dos tribunais em rela\u00e7\u00e3o a crimes praticados por autoridades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Carlos, Delegado de Pol\u00edcia, n\u00e3o possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 processado em primeira inst\u00e2ncia. Eduardo, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, tem foro no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme o artigo 105, I, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. M\u00e1rio, Juiz Estadual, possui prerrogativa de foro no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, conforme o artigo 96, III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja correto que Carlos n\u00e3o tenha foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, Eduardo, como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, tem foro no STJ, e n\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a Estadual. J\u00e1 M\u00e1rio, como juiz estadual, tem foro no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa. A confus\u00e3o sobre o foro de Eduardo torna esta alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Carlos ser\u00e1 processado em primeira inst\u00e2ncia, o que est\u00e1 correto. Por\u00e9m, Eduardo tem foro no STJ, enquanto M\u00e1rio, como juiz estadual, possui foro no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, e n\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Carlos, como Delegado de Pol\u00edcia, n\u00e3o possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 processado em primeira inst\u00e2ncia. Eduardo est\u00e1 corretamente indicado com foro no STJ, mas M\u00e1rio, como juiz estadual, deve ser processado no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, e n\u00e3o no STJ, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o de que Carlos, Eduardo e M\u00e1rio possuem foro no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa \u00e9 errada. Carlos n\u00e3o tem prerrogativa de foro e ser\u00e1 julgado em primeira inst\u00e2ncia, Eduardo tem foro no STJ, e somente M\u00e1rio, como juiz estadual, possui foro no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Frederico, Delegado de Pol\u00edcia, lavrou auto de pris\u00e3o em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o mediante o emprego de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se no sentido da homologa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial, seguida da convers\u00e3o dessa em pris\u00e3o preventiva. Contudo, o Ju\u00edzo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria P\u00fablica, relaxou a pris\u00e3o em flagrante. Insatisfeito com a decis\u00e3o judicial e por entender que a pris\u00e3o flagrancial \u00e9 h\u00edgida, o \u00f3rg\u00e3o ministerial pretende recorrer da decis\u00e3o prolatada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 interpor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) embargos infringentes e de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recurso inominado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o de relaxamento de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os embargos infringentes e de nulidade s\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Penal para decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o un\u00e2nimes que reformam ou anulam a senten\u00e7a em benef\u00edcio do r\u00e9u, conforme o art. 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. N\u00e3o se aplicam ao caso de relaxamento de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O relaxamento da pris\u00e3o em flagrante est\u00e1 previsto no art. 581, inciso V, do CPP como hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito. Esse recurso \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es que concedem ou revogam pris\u00e3o preventiva, concedem liberdade provis\u00f3ria ou relaxam pris\u00e3o em flagrante, exatamente como ocorre no caso apresentado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O agravo em execu\u00e7\u00e3o, previsto no art. 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984), aplica-se \u00e0s decis\u00f5es judiciais proferidas na fase de execu\u00e7\u00e3o penal. Como o caso envolve a fase de investiga\u00e7\u00e3o e flagrante, esse recurso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o, previsto no art. 593 do CPP, \u00e9 cab\u00edvel contra senten\u00e7as definitivas ou decis\u00f5es que encerram a fase cognitiva do processo. O relaxamento de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o comporta apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso inominado \u00e9 exclusivo dos Juizados Especiais Criminais para crimes de menor potencial ofensivo. No caso, o crime de extors\u00e3o com arma de fogo possui pena superior a dois anos, sendo inaplic\u00e1vel esse recurso. O correto seria o recurso em sentido estrito (art. 581, V, CPP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. T\u00edcio e M\u00e9vio foram encaminhados \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o da Delegacia de Pol\u00edcia de Santa Luzia\/MG, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica, pelo primeiro, de um crime contra a honra do \u00faltimo, caracterizado como infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/1995, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Comparecendo o autor do fato e a v\u00edtima, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o imediata da audi\u00eancia preliminar, ser\u00e1 designada data pr\u00f3xima, da qual ambos sair\u00e3o cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciar\u00e1 sua intima\u00e7\u00e3o, se for o caso, do respons\u00e1vel civil, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, conforme previstos na Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Correta. A autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminh\u00e1-lo ao Juizado Especial Criminal, acompanhado do autor do fato e da v\u00edtima, al\u00e9m de providenciar os exames periciais necess\u00e1rios. Essa disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no art. 69 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que regula o procedimento inicial de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Correta. Ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, n\u00e3o ser\u00e1 imposta pris\u00e3o em flagrante, nem ser\u00e1 exigida fian\u00e7a. Essa regra est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 69 da Lei n\u00ba 9.099\/1995 e visa garantir a simplicidade e celeridade do rito nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Correta. Quando o autor do fato e a v\u00edtima comparecem e a audi\u00eancia preliminar n\u00e3o pode ser realizada de imediato, deve ser designada uma nova data pr\u00f3xima, da qual ambos sair\u00e3o cientes. Caso alguma das partes n\u00e3o compare\u00e7a, a Secretaria providenciar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o, e, se necess\u00e1rio, do respons\u00e1vel civil. Essa regra est\u00e1 prevista nos arts. 70 e 71 da Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Matheus, Delegado de Pol\u00edcia, foi ouvido em uma a\u00e7\u00e3o penal em curso no \u00e2mbito da qual M\u00e1rcio figura como r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o depoimento, a autoridade policial tratou de uma complexa investiga\u00e7\u00e3o realizada pela PCMG, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes violentos contra o patrim\u00f4nio, no Centro de Belo Horizonte\/MG. Posteriormente, a defesa t\u00e9cnica de M\u00e1rcio requereu a acarea\u00e7\u00e3o entre Matheus, ouvido na qualidade de testemunha, e o acusado M\u00e1rcio, em raz\u00e3o de diverg\u00eancias em suas declara\u00e7\u00f5es sobre circunst\u00e2ncias relevantes para a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e testemunha \u00e9 cab\u00edvel, sendo certo que os acareados ser\u00e3o reperguntados, para que expliquem os pontos de diverg\u00eancias, reduzindo-se a termo o ato de acarea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e testemunha \u00e9 cab\u00edvel, sendo certo que, persistindo a diverg\u00eancia relevante, o Juiz descartar\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es dos acareados por ocasi\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A acarea\u00e7\u00e3o envolvendo pessoa acusada da pr\u00e1tica de crime n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por n\u00e3o prestar o compromisso legal de dizer a verdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e testemunha n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, mas somente entre testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e testemunha n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, mas somente entre acusados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a acarea\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A acarea\u00e7\u00e3o entre acusado e testemunha \u00e9 permitida pelo art. 229 do CPP, sempre que houver diverg\u00eancias relevantes em seus depoimentos. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo determina que os acareados ser\u00e3o reperguntados, e o ato ser\u00e1 formalizado em termo escrito. Assim, o objetivo do procedimento \u00e9 esclarecer os pontos de discord\u00e2ncia para auxiliar na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a acarea\u00e7\u00e3o seja cab\u00edvel entre acusado e testemunha, o CPP n\u00e3o prev\u00ea que o juiz descarte automaticamente as declara\u00e7\u00f5es de ambos, caso a diverg\u00eancia persista. O magistrado deve avaliar todas as provas e declara\u00e7\u00f5es no conjunto probat\u00f3rio, formando sua convic\u00e7\u00e3o com base no princ\u00edpio do livre convencimento motivado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A acarea\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel entre acusado e testemunha, conforme o art. 229 do CPP, independentemente de o acusado n\u00e3o prestar compromisso de dizer a verdade. Esse fato n\u00e3o inviabiliza o uso do procedimento, pois o objetivo da acarea\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer as contradi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o depende do compromisso legal da testemunha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 229 do CPP n\u00e3o limita a acarea\u00e7\u00e3o apenas entre testemunhas. O dispositivo expressamente admite a acarea\u00e7\u00e3o entre acusados, entre testemunhas, entre acusado e testemunha, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, ou entre as pr\u00f3prias v\u00edtimas, desde que as declara\u00e7\u00f5es divirjam sobre fatos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O CPP n\u00e3o restringe a acarea\u00e7\u00e3o apenas entre acusados. Como descrito no art. 229, ela \u00e9 aplic\u00e1vel em diversas combina\u00e7\u00f5es de envolvidos, incluindo acusados, testemunhas e v\u00edtimas, sempre que houver contradi\u00e7\u00f5es relevantes que justifiquem o esclarecimento por meio desse ato processual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por M\u00e1rio, ensejando preju\u00edzo de cinco mil reais \u00e0 v\u00edtima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu ao suposto autor do fato a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, remeter\u00e1 os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com concord\u00e2ncia do investigado e seu defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 realizada audi\u00eancia na qual o Juiz dever\u00e1 verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e sua legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A v\u00edtima ser\u00e1 intimada da homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e de seu descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os requisitos e disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Incorreta. Conforme o art. 28-A, \u00a7 5\u00ba do CPP, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ele dever\u00e1 devolver os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que seja reformulada a proposta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de remeter os autos diretamente ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Correta. O art. 28-A, \u00a7 4\u00ba do CPP prev\u00ea que, para homologar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz deve realizar uma audi\u00eancia. Nessa ocasi\u00e3o, o magistrado verificar\u00e1 a voluntariedade do investigado, por meio de sua oitiva na presen\u00e7a do defensor, e tamb\u00e9m a legalidade do acordo. Isso assegura que o instrumento consensual respeite os direitos e garantias do investigado.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Correta. O art. 28-A, \u00a7 9\u00ba do CPP determina que a v\u00edtima deve ser intimada tanto da homologa\u00e7\u00e3o do acordo quanto do seu eventual descumprimento. Essa regra refor\u00e7a o papel da v\u00edtima no processo penal, garantindo que ela tenha ci\u00eancia dos desdobramentos do caso e possa participar dos atos subsequentes, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Matheus, Delegado de Pol\u00edcia, se deparou com situa\u00e7\u00e3o concreta em que, na sua percep\u00e7\u00e3o, se fazia necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.850\/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Se a a\u00e7\u00e3o controlada envolver transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras, o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa somente poder\u00e1 ocorrer com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades dos pa\u00edses que figurem como prov\u00e1vel itiner\u00e1rio ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o conceito e os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da a\u00e7\u00e3o controlada, conforme disposto na Lei n\u00ba 12.850\/2013, que trata sobre o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeiro. Conforme o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013, a a\u00e7\u00e3o controlada consiste em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada. O objetivo \u00e9 acompanhar e observar a situa\u00e7\u00e3o, permitindo que a interven\u00e7\u00e3o ocorra no momento mais eficaz para a forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 fundamental para desarticular organiza\u00e7\u00f5es criminosas de maneira estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Falso. O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, mas sim de comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, conforme o art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013. Nesse caso, o juiz pode, se for necess\u00e1rio, estabelecer limites e comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia inicial.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Verdadeiro. De acordo com o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013, se a a\u00e7\u00e3o controlada envolver transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras, o retardamento da interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades dos pa\u00edses envolvidos no prov\u00e1vel itiner\u00e1rio ou destino do investigado. Essa regra busca minimizar os riscos de fuga e extravio de bens relacionados ao crime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Em outubro de 2024, Jo\u00e3o, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, ap\u00f3s praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Findo o processo deflagrado em seu desfavor, Jo\u00e3o foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execu\u00e7\u00e3o, o apenado demonstrou boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o progredir\u00e1 de regime quando tiver cumprido ao menos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cinquenta por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) quarenta por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sessenta por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) setenta por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) trinta por cento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as regras de progress\u00e3o de regime previstas na Lei n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de cumprimento de 50% da pena aplica-se a apenados prim\u00e1rios condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, \u00e0queles que comandam organiza\u00e7\u00f5es criminosas estruturadas ou que constituem mil\u00edcia privada, conforme o art. 112, VI da LEP. Como o roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito n\u00e3o teve resultado morte e Jo\u00e3o n\u00e3o exerce comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, essa regra n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 112, V da LEP, para progress\u00e3o de regime, o apenado prim\u00e1rio condenado por crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% da pena. Sendo Jo\u00e3o prim\u00e1rio e condenado por roubo com uso de arma de fogo de uso restrito, que \u00e9 equiparado a crime hediondo, ele ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime ap\u00f3s o cumprimento desse percentual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O cumprimento de 60% da pena \u00e9 exigido apenas para apenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, conforme o art. 112, VII da LEP. Jo\u00e3o, no entanto, \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o se enquadrando nessa exig\u00eancia mais rigorosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de cumprimento de 70% da pena aplica-se exclusivamente aos apenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, conforme o art. 112, VIII da LEP. O crime praticado por Jo\u00e3o n\u00e3o teve esse resultado, tornando inaplic\u00e1vel esse percentual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O percentual de 30% se aplica a apenados reincidentes condenados por crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, conforme o art. 112, IV da LEP. Jo\u00e3o, sendo prim\u00e1rio, deve cumprir 40% da pena, e n\u00e3o 30%.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Carolina \u00e9 titular da Delegacia de Pol\u00edcia especializada no atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situa\u00e7\u00f5es que envolvem viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.340\/2006, avalie se no atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar, se necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Fornecer transporte \u00e0 ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sa\u00fade e ao Instituto M\u00e9dico Legal (IML).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se apresenta em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as provid\u00eancias obrigat\u00f3rias a serem adotadas pela autoridade policial no atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, conforme a Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Correta. A Lei Maria da Penha, no art. 11, IV, prev\u00ea que a autoridade policial deve acompanhar a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia para garantir que ela possa retirar seus pertences de forma segura, evitando novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia ou constrangimento.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Correta. Tamb\u00e9m de acordo com o art. 11, III, a autoridade policial deve assegurar transporte \u00e0 v\u00edtima e seus dependentes para abrigos ou locais seguros, caso haja risco \u00e0 vida, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o imediata e priorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Correta. O art. 11, II disp\u00f5e que a autoridade policial deve garantir o encaminhamento da v\u00edtima a servi\u00e7os m\u00e9dicos, como hospitais ou postos de sa\u00fade, para tratamento das les\u00f5es, e ao Instituto M\u00e9dico Legal para realiza\u00e7\u00e3o de exames necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Lucas, Delegado de Pol\u00edcia, realizou opera\u00e7\u00e3o policial em conjunto com servidores p\u00fablicos que atuam na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a pr\u00e1tica de crime ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Registre-se que os agentes p\u00fablicos verificaram a exist\u00eancia de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais v\u00edtimas de maus-tratos, produtos perec\u00edveis e madeiras, al\u00e9m de encontrarem os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, no contexto da apreens\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o do produto ou do instrumento de infra\u00e7\u00e3o administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.605\/1998, \u00e9 <\/strong>incorreto<\/em><\/strong> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os animais ser\u00e3o prioritariamente entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es, ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados ou, sendo tal medida invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por quest\u00f5es sanit\u00e1rias, libertados em seu <\/strong>habitat<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tratando-se de produtos perec\u00edveis ou madeiras, ser\u00e3o esses avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os produtos e subprodutos n\u00e3o perec\u00edveis da fauna ser\u00e3o estudados ou doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais ou educacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a apreens\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de produtos e instrumentos relacionados a infra\u00e7\u00f5es administrativas ou crimes ambientais, conforme disposto na Lei n\u00ba 9.605\/1998.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 estabelece que os animais devem ser prioritariamente libertados em seu habitat<\/em>. Somente se essa medida for invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por raz\u00f5es sanit\u00e1rias, eles podem ser entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades semelhantes, sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados. A alternativa apresenta a ordem de prioridade invertida, tornando-a incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 25, \u00a7 3\u00ba, produtos perec\u00edveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, conforme especificado na legisla\u00e7\u00e3o. A destina\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para garantir que esses bens sejam utilizados de maneira \u00fatil e adequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 25, \u00a7 4\u00ba, os produtos e subprodutos n\u00e3o perec\u00edveis da fauna podem ser destru\u00eddos ou doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais ou educacionais. Essa disposi\u00e7\u00e3o visa assegurar o aproveitamento ou descarte adequado dos materiais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o art. 25, \u00a7 5\u00ba, os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es ambientais devem ser vendidos, com a devida descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem. Isso reduz o risco de reutiliza\u00e7\u00e3o inadequada desses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O caput<\/em> do art. 25 determina que, quando constatada uma infra\u00e7\u00e3o, os produtos e instrumentos relacionados devem ser apreendidos, com a lavratura dos respectivos autos. Esse procedimento \u00e9 essencial para documentar formalmente a infra\u00e7\u00e3o e os bens apreendidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Lucas, autoridade policial respons\u00e1vel pela Delegacia de Pol\u00edcia especializada no combate ao narcotr\u00e1fico, em Belo Horizonte\/MG, realizou grande opera\u00e7\u00e3o policial que resultou na apreens\u00e3o de diversos ve\u00edculos automotores, al\u00e9m de outros maquin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/2006, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A apreens\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquin\u00e1rios, utens\u00edlios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a pr\u00e1tica, habitual ou n\u00e3o, dos crimes definidos na Lei de Drogas ser\u00e1 comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Comprovado o interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos bens apreendidos, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, militar e rodovi\u00e1ria poder\u00e3o deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conserva\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e garantida a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O juiz deve cientificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que, em dez dias, avalie a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, indicando o \u00f3rg\u00e3o que deve receb\u00ea-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/2006, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como alternativa correta a letra D<\/strong>, contudo, tendo em vista os fundamentos a seguir, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Sendo assim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para que ocorra a troca de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/06 (Lei de Drogas) relacionadas \u00e0 apreens\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de bens utilizados na pr\u00e1tica de crimes de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Incorreta. O art. 61 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 exige que a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente sobre a apreens\u00e3o de ve\u00edculos, maquin\u00e1rios, utens\u00edlios e outros bens seja feita imediatamente pela autoridade policial respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no prazo de vinte e quatro horas, como mencionado na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Correta. Conforme o art. 62 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, militar e rodovi\u00e1ria podem utilizar os bens apreendidos, desde que comprovado o interesse p\u00fablico e respeitados requisitos legais. Essa utiliza\u00e7\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o judicial, oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos bens, para garantir a transpar\u00eancia e a regularidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Incorreta. De acordo com o art. 62, \u00a7 1\u00ba-A, o ju\u00edzo competente deve cientificar o \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), e n\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que, no prazo de dez dias, avalie a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos e indique qual \u00f3rg\u00e3o deve receb\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa I est\u00e1 errada, pois a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente deve ser imediata e n\u00e3o no prazo de vinte e quatro horas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A afirmativa II est\u00e1 correta, atendendo \u00e0s exig\u00eancias do art. 62 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que permite o uso de bens apreendidos por \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa III est\u00e1 incorreta, pois o \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad, e n\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, deve ser cientificado para avaliar o interesse p\u00fablico na destina\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa I est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apenas a afirmativa II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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