{"id":93627,"date":"2025-01-28T15:02:42","date_gmt":"2025-01-28T18:02:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93627"},"modified":"2025-01-28T15:02:46","modified_gmt":"2025-01-28T18:02:46","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-extravagante-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-e-processual-penal-extravagante-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Extravagante Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Extravagante<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Maria, Delegada de Pol\u00edcia, concluiu inqu\u00e9rito policial, remetendo-o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o indiciamento de Carlos pela pr\u00e1tica de crime no contexto da Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recebida a den\u00fancia pelo ju\u00edzo competente, o advogado constitu\u00eddo pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso apresentado, possivelmente haver\u00e1 a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No primeiro ano do prazo, dever\u00e1 o condenado prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo, e se as circunst\u00e2ncias judiciais lhe forem inteiramente favor\u00e1veis, o juiz poder\u00e1 substituir a referida exig\u00eancia pelas seguintes condi\u00e7\u00f5es, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares; proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca em que reside sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz; comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio ao ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A senten\u00e7a poder\u00e1 especificar outras condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinada a suspens\u00e3o, desde que adequadas ao fato e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pessoal do condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A suspens\u00e3o ser\u00e1 revogada se, no curso do per\u00edodo de prova, o benefici\u00e1rio for condenado, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em caso de condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel por contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como alternativa correta a letra B<\/strong>, contudo, tendo em vista os fundamentos a seguir, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Sendo assim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para que ocorra a troca de gabarito. A quest\u00e3o trata sobre requisitos e condi\u00e7\u00f5es da suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 78, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que estabelece que, durante o primeiro ano do per\u00edodo de prova, o condenado deve prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. Caso tenha reparado o dano e as circunst\u00e2ncias judiciais (art. 59 do CP) sejam inteiramente favor\u00e1veis, o juiz pode substituir essas exig\u00eancias por outras condi\u00e7\u00f5es, como a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, n\u00e3o se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e comparecer mensalmente ao ju\u00edzo. Contudo, essa alternativa est\u00e1 incorreta porque a afirmativa II tamb\u00e9m \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa II est\u00e1 correta, conforme o art. 79 do C\u00f3digo Penal, que permite ao juiz especificar outras condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional da pena, desde que sejam proporcionais ao fato e adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado. Esse dispositivo d\u00e1 flexibilidade ao juiz para adaptar as condi\u00e7\u00f5es \u00e0s particularidades do caso concreto, fortalecendo a finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o. Contudo, essa alternativa est\u00e1 incorreta porque a afirmativa I tamb\u00e9m \u00e9 verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa III est\u00e1 errada porque o art. 81 do C\u00f3digo Penal determina que a suspens\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente revogada apenas em caso de condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel por crime doloso. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por crimes culposos, e, no caso de condena\u00e7\u00e3o por contraven\u00e7\u00e3o penal, o juiz tem a faculdade de decidir pela revoga\u00e7\u00e3o, avaliando as circunst\u00e2ncias do caso concreto. A inclus\u00e3o de crimes culposos como causa obrigat\u00f3ria de revoga\u00e7\u00e3o torna a afirmativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ambas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas, pois refletem fielmente as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal: A afirmativa I est\u00e1 de acordo com o art. 78, que prev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es impostas no primeiro ano da suspens\u00e3o condicional da pena e as poss\u00edveis substitui\u00e7\u00f5es mediante o reparo do dano e circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis. A afirmativa II \u00e9 fundamentada no art. 79, que permite ao juiz especificar outras condi\u00e7\u00f5es, desde que proporcionais e adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora as afirmativas I e II estejam corretas, a afirmativa III apresenta erro, pois o art. 81 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do sursis<\/em> em caso de condena\u00e7\u00e3o por crime culposo ou contraven\u00e7\u00e3o penal. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas no caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva por crime doloso, sendo facultativa nos demais casos. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. A Lei n\u00ba 11.343\/2006 instituiu o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, prescreveu medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e definiu crimes, al\u00e9m de estabelecer outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/2006, assinale a afirmativa <\/strong>incorreta<\/em><\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 isento de pena o agente que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, com base em avalia\u00e7\u00e3o que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de sa\u00fade com compet\u00eancia espec\u00edfica na forma da lei, determinar\u00e1 que a tal se proceda, observado o disposto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As multas que, em caso de concurso de crimes, ser\u00e3o impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas at\u00e9 o d\u00e9cuplo se, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado, consider\u00e1-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre as circunst\u00e2ncias judiciais estabelecidas no C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, os antecedentes do agente e as consequ\u00eancias do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Essa disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 45, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que segue a l\u00f3gica do art. 28 do C\u00f3digo Penal, ao prever a inimputabilidade do agente em caso de total incapacidade de discernimento, desde que causada por caso fortuito ou for\u00e7a maior. Assim, se o agente estava sob efeito de droga em raz\u00e3o de uma dessas circunst\u00e2ncias, ele ser\u00e1 isento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Previsto no art. 41 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de pena busca incentivar a colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es e a recupera\u00e7\u00e3o do produto do crime. Essa redu\u00e7\u00e3o varia de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os, dependendo da relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o, sendo a afirmativa compat\u00edvel com a norma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 45, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, o juiz pode determinar o encaminhamento do agente para tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica, desde que tal necessidade seja confirmada por avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Essa medida reflete o car\u00e1ter ressocializador da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa previs\u00e3o est\u00e1 contida no art. 43, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que permite o aumento da multa at\u00e9 o d\u00e9cuplo caso a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado torne sua aplica\u00e7\u00e3o ineficaz. Al\u00e9m disso, o concurso de crimes exige a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das multas, conforme a lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto s\u00e3o realmente crit\u00e9rios com preponder\u00e2ncia sobre as circunst\u00e2ncias judiciais do C\u00f3digo Penal, conforme o art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/2006. No entanto, os antecedentes do agente e as consequ\u00eancias do crime n\u00e3o t\u00eam essa preponder\u00e2ncia, sendo analisados como circunst\u00e2ncias gerais na primeira fase da dosimetria da pena, segundo o art. 59 do C\u00f3digo Penal. A inclus\u00e3o desses crit\u00e9rios como preponderantes torna a afirmativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Carolina, Delegada de Pol\u00edcia em uma unidade policial especializada em Belo Horizonte\/MG, tomou as declara\u00e7\u00f5es, evitando-se a revitimiza\u00e7\u00e3o de uma mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A ofendida narrou que, em um primeiro momento, o seu companheiro lhe causou dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o de autoestima, mediante constrangimento e manipula\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o agressor reteve os seus documentos pessoais, sempre agindo com dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.340\/2006, <\/strong>a conduta de causar dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o de autoestima, mediante constrangimento e manipula\u00e7\u00e3o, caracteriza viol\u00eancia ______; por sua vez, a reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais configura viol\u00eancia _______.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As lacunas s\u00e3o corretamente preenchidas, respectivamente, por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) f\u00edsica \/ patrimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) psicol\u00f3gica \/ patrimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) moral \/ f\u00edsica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) patrimonial \/ moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) psicol\u00f3gica \/ moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica previstas na Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A viol\u00eancia f\u00edsica \u00e9 definida no art. 7\u00ba, I, como qualquer conduta que ofenda a integridade ou sa\u00fade corporal da mulher. No entanto, o dano emocional e a manipula\u00e7\u00e3o descritos no caso narrado caracterizam viol\u00eancia psicol\u00f3gica, e n\u00e3o f\u00edsica. A reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais configura viol\u00eancia patrimonial, conforme o art. 7\u00ba, IV, mas essa combina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 pergunta, tornando a alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, II, da Lei Maria da Penha, e inclui qualquer conduta que cause dano emocional, diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que vise controlar ou manipular a v\u00edtima, como no caso narrado. J\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais caracteriza viol\u00eancia patrimonial, nos termos do art. 7\u00ba, IV, que abrange condutas como subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de bens, objetos ou documentos da v\u00edtima. Essa alternativa reflete corretamente os conceitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A viol\u00eancia moral, conforme o art. 7\u00ba, V, refere-se a condutas como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, o que n\u00e3o \u00e9 descrito no caso apresentado. Al\u00e9m disso, a viol\u00eancia f\u00edsica envolve ofensa \u00e0 integridade ou sa\u00fade corporal, o que tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais configura viol\u00eancia patrimonial, conforme o art. 7\u00ba, IV, mas o dano emocional e a manipula\u00e7\u00e3o descritos na narrativa n\u00e3o caracterizam viol\u00eancia moral (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria). O correto seria enquadrar a primeira conduta como viol\u00eancia psicol\u00f3gica, tornando essa alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o dano emocional e a manipula\u00e7\u00e3o se enquadrem como viol\u00eancia psicol\u00f3gica, a reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais n\u00e3o constitui viol\u00eancia moral, mas sim patrimonial, conforme o art. 7\u00ba, IV, da Lei Maria da Penha. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, deflagrou investiga\u00e7\u00e3o para apurar suposto delito de tr\u00e2nsito em rela\u00e7\u00e3o ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.503\/1997, sobre as circunst\u00e2ncias que agravam as penalidades dos crimes de tr\u00e2nsito, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O condutor do ve\u00edculo cometeu a infra\u00e7\u00e3o com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O condutor do ve\u00edculo cometeu a infra\u00e7\u00e3o sobre faixa de tr\u00e2nsito tempor\u00e1ria ou permanentemente destinada a pedestres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O condutor do ve\u00edculo cometeu a infra\u00e7\u00e3o sem possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre circunst\u00e2ncias que agravam as penalidades dos crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Correta. Est\u00e1 em conformidade com o art. 298, I, do CTB, que considera como circunst\u00e2ncia agravante a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Assim, a descri\u00e7\u00e3o apresentada reflete o texto da lei.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Correta. Essa circunst\u00e2ncia est\u00e1 prevista no art. 298, VII, do CTB, que considera agravante cometer infra\u00e7\u00e3o sobre faixas de tr\u00e2nsito tempor\u00e1rias ou permanentes destinadas a pedestres. Essa previs\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade dos pedestres, um dos pilares do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Correta. Conforme o art. 298, III, do CTB, \u00e9 circunst\u00e2ncia agravante cometer infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem possuir Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). A aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o eleva o risco de acidentes, justificando a gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Marcos, s\u00f3cio da sociedade empres\u00e1ria XYZ, tomou ci\u00eancia de que tramita, junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de Mariana\/MG, inqu\u00e9rito policial em detrimento da referida pessoa jur\u00eddica, em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica de crime ambiental. Preocupado com as poss\u00edveis consequ\u00eancias, Marcos procurou o aux\u00edlio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas restritivas de direito aplic\u00e1veis, em tese, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.605\/1998, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando as atividades n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre penas restritivas de direito aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, conforme a Lei n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais).<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Incorreta. O art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 estabelece que a suspens\u00e3o de atividades ser\u00e1 aplicada quando essas n\u00e3o estiverem obedecendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Essa reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange a falta de autoriza\u00e7\u00e3o ou funcionamento em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida, situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba, que trata da interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, e n\u00e3o da suspens\u00e3o de atividades.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Incorreta. Conforme o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998, a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria aplica-se quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, em desacordo com a concedida, ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. A afirmativa confunde a interdi\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o de atividades, cuja previs\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Correta. O art. 22, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/1998 determina que a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es ter\u00e1 o limite m\u00e1ximo de dez anos. Essa previs\u00e3o objetiva penalizar pessoas jur\u00eddicas que praticam crimes ambientais, restringindo o acesso a benef\u00edcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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