{"id":93626,"date":"2025-01-28T15:00:36","date_gmt":"2025-01-28T18:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93626"},"modified":"2025-01-28T15:00:39","modified_gmt":"2025-01-28T18:00:39","slug":"prova-comentada-direito-penal-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Jo\u00e3o, prim\u00e1rio, com bons antecedentes, no dia do seu anivers\u00e1rio de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante ap\u00f3s tentar subtrair, sem \u00eaxito, o telefone celular de Maria, mediante grave amea\u00e7a, com o emprego de um rev\u00f3lver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Jo\u00e3o, al\u00e9m da pena privativa de liberdade, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa, sendo, no m\u00ednimo, de 10 e, no m\u00e1ximo, de 360 dias-multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Jo\u00e3o, ainda que as san\u00e7\u00f5es aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclus\u00e3o, ser\u00e1 submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em raz\u00e3o da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Jo\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da pena na terceira fase do processo dosim\u00e9trico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os aspectos do crime de roubo majorado, a aplica\u00e7\u00e3o da pena e as circunst\u00e2ncias de redu\u00e7\u00e3o ou agravamento, conforme previsto no C\u00f3digo Penal e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. De acordo com o art. 157 do C\u00f3digo Penal, o crime de roubo \u00e9 punido com pena privativa de liberdade e pena de multa. A multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio de uma quantia fixada em dias-multa, sendo o m\u00ednimo de 10 dias-multa e o m\u00e1ximo de 360 dias-multa, conforme art. 49, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Esse crit\u00e9rio \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Falsa. Apesar da gravidade do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, o regime inicial de cumprimento de pena n\u00e3o \u00e9 fixado automaticamente como fechado, pois depende das circunst\u00e2ncias judiciais analisadas pelo juiz (art. 33, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal). O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula 718, determina que a gravidade abstrata do crime n\u00e3o pode ser o \u00fanico fundamento para impor o regime inicial mais severo, devendo-se observar a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Falsa. A circunst\u00e2ncia de Jo\u00e3o ter menos de 21 anos \u00e0 \u00e9poca do crime n\u00e3o gera redu\u00e7\u00e3o da pena na terceira fase da dosimetria. Essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como uma atenuante gen\u00e9rica, prevista no art. 65, inciso I, do C\u00f3digo Penal, e aplicada na segunda fase da dosimetria. Al\u00e9m disso, a idade inferior a 21 anos reduz os prazos prescricionais (art. 115, do CP), mas n\u00e3o interfere diretamente na terceira fase do c\u00e1lculo da pena.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Durante um pac\u00edfico protesto realizado no interior do Munic\u00edpio Alfa, Caio, destoando do p\u00fablico presente e agindo com dolo, lan\u00e7ou uma pedra em dire\u00e7\u00e3o ao pequeno estabelecimento comercial de Jo\u00e3o, gerando, em raz\u00e3o dos bens m\u00f3veis destru\u00eddos, preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima. Na sequ\u00eancia, Caio jogou diversos paralelep\u00edpedos contra a sede da municipalidade, deteriorando o bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Caio responder\u00e1, em concurso, pelos crimes de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dano qualificado em detrimento de Jo\u00e3o e dano qualificado por ter deteriorado bem p\u00fablico, hip\u00f3teses em que se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dano qualificado em detrimento de Jo\u00e3o, hip\u00f3tese em que somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, e dano qualificado por ter deteriorado bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dano simples em detrimento de Jo\u00e3o e dano simples por ter deteriorado bem p\u00fablico, hip\u00f3teses em que se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dano qualificado em detrimento de Jo\u00e3o, hip\u00f3tese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Dano simples em detrimento de Jo\u00e3o, hip\u00f3tese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre dano previsto no art. 163 do C\u00f3digo Penal, bem como as hip\u00f3teses de qualifica\u00e7\u00e3o e o respectivo procedimento processual para cada caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o dano ao bem p\u00fablico seja corretamente qualificado (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CP) e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, o dano ao patrim\u00f4nio de Jo\u00e3o, com destrui\u00e7\u00e3o significativa dos bens m\u00f3veis, n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. Em casos de dano qualificado contra patrim\u00f4nio privado, o procedimento \u00e9 mediante a\u00e7\u00e3o penal privada (queixa-crime), conforme o art. 167 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Aqui, h\u00e1 um erro ao afirmar que o dano ao bem privado depende de representa\u00e7\u00e3o do ofendido. Nos casos de dano contra particulares, mesmo qualificado, a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, mas sim privada (queixa). O dano ao bem p\u00fablico, por outro lado, \u00e9 corretamente tratado como qualificado, com a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O dano ao bem p\u00fablico jamais ser\u00e1 classificado como simples, pois \u00e9 automaticamente qualificado nos termos do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal. Ademais, o dano ao bem privado descrito na quest\u00e3o (preju\u00edzo consider\u00e1vel) tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra como dano simples.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Caio responde por dano qualificado ao bem privado, devido ao preju\u00edzo consider\u00e1vel (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, do CP), sendo que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de iniciativa privada (queixa-crime), conforme art. 167 do CP. J\u00e1 o dano ao bem p\u00fablico (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CP) \u00e9 qualificado e se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal privada no dano contra o bem privado esteja correta, o dano ao bem p\u00fablico \u00e9 qualificado, e n\u00e3o simples. Assim, o erro est\u00e1 na classifica\u00e7\u00e3o do delito em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Dion\u00edsio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos de arma de fogo em detrimento de Lucas, atingindo-o em partes variadas do corpo, dando azo ao \u00f3bito deste. Diversas pessoas testemunharam os fatos, de forma que as autoridades p\u00fablicas iniciaram, de pronto, buscas pelo autor do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, Dion\u00edsio compareceu ao s\u00edtio de Bruno, seu irm\u00e3o, que n\u00e3o tinha qualquer conhecimento anterior sobre o crime praticado. O autor do delito contou o ocorrido e pediu aux\u00edlio para que ele pudesse se subtrair \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos policiais que o procuravam, obtendo a aquiesc\u00eancia do seu parente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, a conduta de Bruno caracteriza o crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Favorecimento pessoal, mas, por ser irm\u00e3o do autor do delito, ele fica isento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Favorecimento real, mas, por ser irm\u00e3o do autor do delito, ele fica isento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tergiversa\u00e7\u00e3o, mas, por ser irm\u00e3o do autor do delito, ele fica isento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Favorecimento real, n\u00e3o havendo hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Favorecimento pessoal, n\u00e3o havendo hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 348 do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o de pena quando o aux\u00edlio \u00e9 prestado por ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do autor do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento pessoal, pois ele auxiliou Dion\u00edsio a se subtrair \u00e0 a\u00e7\u00e3o das autoridades, ciente do crime cometido. Contudo, por ser irm\u00e3o do autor do delito, ele est\u00e1 isento de pena, conforme o art. 348, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de pena para familiares pr\u00f3ximos (ascendentes, descendentes, c\u00f4njuge e irm\u00e3os).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de favorecimento real (art. 349 do CP) consiste em auxiliar o criminoso a assegurar a vantagem ou proveito do crime, e n\u00e3o em ajud\u00e1-lo a escapar da a\u00e7\u00e3o policial. A conduta de Bruno enquadra-se no favorecimento pessoal, e n\u00e3o no favorecimento real. Ademais, a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena para familiares s\u00f3 se aplica ao favorecimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tergiversa\u00e7\u00e3o (art. 355 do CP) refere-se ao ato do advogado que defende, simultaneamente, interesses conflitantes de partes no mesmo processo. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre esse crime e a conduta de Bruno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O favorecimento real n\u00e3o corresponde \u00e0 conduta de Bruno, j\u00e1 que ele n\u00e3o buscou assegurar o proveito do crime praticado por Dion\u00edsio, mas sim ajud\u00e1-lo a escapar da a\u00e7\u00e3o policial. Al\u00e9m disso, mesmo que fosse favorecimento real, a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 348 n\u00e3o seria aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a conduta de Bruno seja corretamente classificada como favorecimento pessoal, a alternativa ignora a regra do art. 348, \u00a7 2\u00ba, do CP, que isenta de pena os familiares pr\u00f3ximos do autor do crime (como no caso de Bruno, irm\u00e3o de Dion\u00edsio).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, Marcos, Delegado de Pol\u00edcia, foi atingido por um golpe de faca efetuado por Dexter, que buscava se evadir. Em raz\u00e3o dos eventos, a autoridade policial sofreu debilidade permanente de membro. Registre-se, ainda, que, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es, apurou-se que Dexter agiu com dolo de lesionar, n\u00e3o havendo inten\u00e7\u00e3o de matar o referido agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Dexter responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Simples, com incid\u00eancia de duas causas de aumento de pena, em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Qualificada, em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena, pois a conduta foi praticada contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualificada, por ter sido praticada contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, com a incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Duplamente qualificada, em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Qualificada, em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro, sem causas de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de les\u00e3o corporal qualificada, suas circunst\u00e2ncias agravantes e a aplica\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a conduta de Dexter tenha resultado em debilidade permanente de membro, que qualifica a les\u00e3o corporal conforme o art. 129, \u00a7 1\u00ba, III, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se trata de uma causa de aumento de pena, mas de uma qualificadora. A causa de aumento de pena, prevista no art. 129, \u00a7 12, do C\u00f3digo Penal, incide porque a v\u00edtima \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Assim, h\u00e1 uma qualificadora (debilidade permanente) e apenas uma causa de aumento de pena, e n\u00e3o duas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Dexter responder\u00e1 por les\u00e3o corporal qualificada, em raz\u00e3o da debilidade permanente de membro (art. 129, \u00a7 1\u00ba, III), com a aplica\u00e7\u00e3o de uma causa de aumento de pena devido \u00e0 pr\u00e1tica do crime contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (art. 129, \u00a7 12).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A les\u00e3o corporal n\u00e3o \u00e9 qualificada por ter sido praticada contra um Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Essa circunst\u00e2ncia \u00e9 tratada como uma causa de aumento de pena (art. 129, \u00a7 12) e n\u00e3o como qualificadora. Portanto, a classifica\u00e7\u00e3o aqui est\u00e1 equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de dupla qualificadora para o crime de les\u00e3o corporal. A debilidade permanente configura uma qualificadora, enquanto o fato de a conduta ser praticada contra uma autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma causa de aumento de pena, n\u00e3o sendo poss\u00edvel acumular duas qualificadoras nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a debilidade permanente de membro qualifique o crime, essa alternativa desconsidera a causa de aumento de pena prevista no art. 129, \u00a7 12, que \u00e9 aplicada em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou na resid\u00eancia de Joana, subtraindo, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, diversos bens m\u00f3veis. Na sequ\u00eancia, o agente, adotando id\u00eantico <\/strong>modus operandi<\/em><\/strong>, ingressou no domic\u00edlio de Maria, vizinha da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim, Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no im\u00f3vel de Carolina, situado no final da rua, ocasi\u00e3o em que se apossou de diversos bens, evadindo-se em seguida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que as infra\u00e7\u00f5es penais foram perpetradas em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Continuidade delitiva, de forma que ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Continuidade delitiva, de forma que ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Continuidade delitiva, de forma que ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concurso formal, de forma que ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Concurso formal, de forma que ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime continuado e a aplica\u00e7\u00e3o do aumento de pena previsto no art. 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O caso configura continuidade delitiva, uma vez que Lucas praticou tr\u00eas furtos em condi\u00e7\u00f5es similares de tempo, lugar e modus operandi<\/em>, preenchendo os requisitos do art. 71 do C\u00f3digo Penal. Nesse contexto, aplica-se a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticos, ou a mais grave, se diversos, com o acr\u00e9scimo de um quinto, conforme orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 659 do STJ, que estabelece fra\u00e7\u00f5es de aumento proporcionais ao n\u00famero de delitos praticados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 659 \u2013 A fra\u00e7\u00e3o de aumento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime continuado deve ser fixada de acordo com o n\u00famero de delitos cometidos, aplicando-se 1\/6 pela pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, 1\/5 para tr\u00eas, 1\/4 para quatro, 1\/3 para cinco, 1\/2 para seis e 2\/3 para sete ou mais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fra\u00e7\u00e3o de aumento de um quarto \u00e9 aplicada para a pr\u00e1tica de quatro infra\u00e7\u00f5es, conforme a S\u00famula 659 do STJ. No caso em an\u00e1lise, foram cometidos tr\u00eas crimes, de modo que o aumento correto \u00e9 de um quinto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O aumento de um sexto se aplica \u00e0 pr\u00e1tica de duas infra\u00e7\u00f5es, conforme a S\u00famula 659 do STJ. No caso, foram cometidos tr\u00eas furtos, o que exige o aumento de um quinto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de concurso formal (art. 70 do C\u00f3digo Penal), pois os crimes foram praticados em momentos distintos, ainda que com id\u00eantico modus operandi<\/em>. O concurso formal exige que o agente, mediante uma \u00fanica conduta, pratique dois ou mais crimes, o que n\u00e3o ocorreu aqui.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Assim como na alternativa D, o caso n\u00e3o configura concurso formal, mas sim continuidade delitiva. Al\u00e9m disso, a fra\u00e7\u00e3o de aumento de um quarto n\u00e3o corresponde \u00e0 quantidade de delitos cometidos (tr\u00eas furtos).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos de idade, s\u00e3o amigos de longa data, dividindo um \u00fanico apartamento em Belo Horizonte\/MG. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostitui\u00e7\u00e3o para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostitui\u00e7\u00e3o dela. Cansada da situa\u00e7\u00e3o posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Pol\u00edcia, buscando aux\u00edlio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Mateus responder\u00e1 pelo crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>casa de prostitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, na modalidade qualificada, pois a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 e maior de 14 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>rufianismo<\/em><\/strong>, na modalidade qualificada, pois a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 e maior de 14 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/em><\/strong>, na modalidade simples. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>casa de prostitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, na modalidade simples. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>rufianismo<\/em><\/strong>, na modalidade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de rufianismo, definido no art. 230 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de casa de prostitui\u00e7\u00e3o (art. 229 do CP) trata da manuten\u00e7\u00e3o de um local destinado \u00e0 pr\u00e1tica da prostitui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o sexual de forma organizada, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita, em que Mateus tira proveito individual da prostitui\u00e7\u00e3o de Maria. Al\u00e9m disso, o elemento qualificante da menoridade est\u00e1 relacionado ao rufianismo, n\u00e3o \u00e0 casa de prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A conduta de Mateus se enquadra no crime de rufianismo, previsto no art. 230 do C\u00f3digo Penal, pois ele tirou proveito financeiro da prostitui\u00e7\u00e3o de Maria. A qualificadora decorre do fato de a v\u00edtima ser menor de 18 anos e maior de 14 anos, conforme o disposto no \u00a71\u00ba do artigo. Nesse caso, a pena \u00e9 aumentada para reclus\u00e3o de 3 a 6 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP) envolve atos de natureza libidinosa praticados sem o consentimento da v\u00edtima, o que n\u00e3o condiz com a situa\u00e7\u00e3o apresentada, onde Mateus n\u00e3o praticou diretamente qualquer ato sexual ou constrangeu Maria nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de casa de prostitui\u00e7\u00e3o (art. 229 do CP) n\u00e3o se aplica ao caso, pois n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que Mateus mantinha um local destinado \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mas sim tirava proveito dos ganhos financeiros de Maria, configurando o crime de rufianismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora Mateus tenha cometido o crime de rufianismo, ele n\u00e3o se d\u00e1 na modalidade simples, mas sim qualificada, devido \u00e0 menoridade da v\u00edtima (entre 14 e 18 anos), conforme o \u00a71\u00ba do art. 230 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. M\u00e1rio, l\u00edder de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela pr\u00e1tica de diversos delitos, cujas san\u00e7\u00f5es somadas totalizam 92 anos de reclus\u00e3o. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informa\u00e7\u00f5es sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jur\u00eddica. Registre-se que todas as condena\u00e7\u00f5es, transitadas em julgado, s\u00e3o frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo disposto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os limites temporais para o cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. De acordo com o art. 75, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, o tempo m\u00e1ximo de cumprimento das penas privativas de liberdade \u00e9 de 40 anos, independentemente da soma das penas impostas em diferentes condena\u00e7\u00f5es. Isso reflete o princ\u00edpio da humanidade e da proporcionalidade das penas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Verdadeira. O \u00a7 1\u00ba do art. 75 do C\u00f3digo Penal determina que, quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassar 40 anos, elas dever\u00e3o ser unificadas para que o cumprimento respeite o limite legal de tempo. A unifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida obrigat\u00f3ria para respeitar o teto m\u00e1ximo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 75 do C\u00f3digo Penal, caso surja nova condena\u00e7\u00e3o por fato praticado ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da pena, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma nova unifica\u00e7\u00e3o das penas. Nessa hip\u00f3tese, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido ser\u00e1 desprezado para fins de c\u00e1lculo da unifica\u00e7\u00e3o, garantindo que o total a ser cumprido respeite o limite de 40 anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Ap\u00f3s a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como consect\u00e1rios do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a m\u00e3e de Carlos buscou, na Defensoria P\u00fablica, informa\u00e7\u00f5es sobre o instituto em refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A interna\u00e7\u00e3o, ou o tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de um a tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A per\u00edcia m\u00e9dica ser\u00e1 realizada ao t\u00e9rmino do prazo m\u00ednimo fixado para a medida de seguran\u00e7a e dever\u00e1 ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determina\u00e7\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A desinterna\u00e7\u00e3o, ou a libera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre condicional, devendo ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persist\u00eancia de sua periculosidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o regime jur\u00eddico das medidas de seguran\u00e7a aplicadas aos inimput\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Verdadeira. Segundo o art. 97, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, a interna\u00e7\u00e3o ou o tratamento ambulatorial ser\u00e1 por tempo indeterminado, enquanto n\u00e3o se averiguar a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade do agente. O prazo m\u00ednimo deve ser de um a tr\u00eas anos, per\u00edodo ao final do qual a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade ser\u00e1 avaliada por meio de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Falsa. De acordo com o art. 97, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, a per\u00edcia m\u00e9dica ser\u00e1 realizada ao t\u00e9rmino do prazo m\u00ednimo fixado, mas dever\u00e1 ser repetida de ano em ano, e n\u00e3o semestralmente, como afirmado na quest\u00e3o. Esse prazo pode ser antecipado apenas se houver determina\u00e7\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o art. 97, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, a desinterna\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o do agente ser\u00e1 sempre condicional. Caso o indiv\u00edduo pratique, antes de completar um ano, conduta indicativa de persist\u00eancia de sua periculosidade, a situa\u00e7\u00e3o anterior (interna\u00e7\u00e3o ou tratamento) ser\u00e1 restabelecida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Carolina, Delegada de Pol\u00edcia, visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos em sua unidade policial, dividiu os inqu\u00e9ritos policiais por tem\u00e1ticas. Na corrente data, houve o indiciamento de tr\u00eas indiv\u00edduos que teriam, em tese, praticado crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caio \u00e9 investigado por ter inserido, em documento p\u00fablico, declara\u00e7\u00e3o falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele \u00e9 agente p\u00fablico e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado. Por outro lado, Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular. A seu turno, T\u00falio \u00e9 acusado de falsificar, no todo, um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Vale destacar que todos os agentes agiram com dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Caio responder\u00e1 pelo crime de falsidade ideol\u00f3gica, na modalidade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Marcos responder\u00e1 pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, na modalidade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) T\u00falio responder\u00e1 pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular, na modalidade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F \u2013 F \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I: Falsa. Caio responder\u00e1 pelo crime de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299, CP), mas na modalidade qualificada e n\u00e3o simples. A qualificadora ocorre porque ele, sendo agente p\u00fablico, prevaleceu-se do cargo para inserir declara\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico. Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 299, nesse caso, a pena \u00e9 aumentada de sexta parte.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II: Verdadeira. Marcos responder\u00e1 pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, na modalidade simples. O art. 297 do C\u00f3digo Penal considera o testamento particular como documento p\u00fablico para fins penais (\u00a7 2\u00ba), aplicando-se a pena de reclus\u00e3o de dois a seis anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III: Verdadeira. T\u00falio responder\u00e1 pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular, na modalidade simples (art. 298, CP). O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 298 equipara o cart\u00e3o de cr\u00e9dito a documento particular para efeitos penais. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As afirmativas est\u00e3o na seguinte ordem: falsa, verdadeira, verdadeira, o que\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. C\u00e9lio, agente p\u00fablico, concorreu culposamente, mediante conduta negligente, para que Jo\u00e3o, funcion\u00e1rio p\u00fablico, se apropriasse, em proveito pr\u00f3prio e agindo com dolo, de bens m\u00f3veis p\u00fablicos de que tinha a posse em raz\u00e3o do cargo ocupado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que C\u00e9lio responder\u00e1 pelo crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/strong>, sendo certo que a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/strong>, sendo certo que a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, reduz pela metade a pena imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/em><\/strong>, sendo certo que a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>peculato culposo<\/em><\/strong>, sendo certo que a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>peculato culposo<\/em><\/strong>, sendo certo que a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, reduz pela metade a pena imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade penal de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal) exige que o agente p\u00fablico solicite ou receba vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de C\u00e9lio. Sua conduta foi culposa, concorrendo de forma negligente para o peculato praticado por Jo\u00e3o. Al\u00e9m disso, a repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o extingue a punibilidade no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa tamb\u00e9m atribui a C\u00e9lio o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, o que est\u00e1 equivocado, pois sua conduta culposa n\u00e3o se enquadra nos elementos subjetivos exigidos para tal crime. Ademais, no crime de peculato culposo, a repara\u00e7\u00e3o do dano pode extinguir a punibilidade, mas isso n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, o que tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a C\u00e9lio, que apenas agiu de forma negligente, sem dolo. Al\u00e9m disso, a repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o extingue a punibilidade nesse crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. C\u00e9lio concorreu culposamente para o crime de peculato doloso praticado por Jo\u00e3o, enquadrando-se no art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o peculato culposo. Nesse caso, a repara\u00e7\u00e3o do dano antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel extingue a punibilidade do agente, conforme expressamente disposto nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora C\u00e9lio responda por peculato culposo, a repara\u00e7\u00e3o do dano antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel extingue a punibilidade, e n\u00e3o reduz a pena pela metade. A redu\u00e7\u00e3o da pena s\u00f3 ocorre quando a repara\u00e7\u00e3o do dano ocorre ap\u00f3s a senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, conforme o art. 312, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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