{"id":93625,"date":"2025-01-28T14:57:48","date_gmt":"2025-01-28T17:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93625"},"modified":"2025-01-28T14:57:53","modified_gmt":"2025-01-28T17:57:53","slug":"prova-comentada-direito-civil-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o n\u00ba 1.415.727-SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) E mais, o direito de receber doa\u00e7\u00e3o (art. 542 do C\u00f3digo Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do C\u00f3digo Civil), a especial prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 gestante, assegurando-se lhe atendimento pr\u00e9-natal (art. 8\u00ba do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade do nascituro), e recentemente a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.804\/2008, que positivou os chamados alimentos grav\u00eddicos, cuja titularidade \u00e9, na verdade, do nascituro e n\u00e3o da m\u00e3e. Por\u00e9m, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condi\u00e7\u00e3o de pessoa viva do nascituro – embora n\u00e3o nascida – \u00e9 afirmada sem a menor cerim\u00f4nia. \u00c9 que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no t\u00edtulo referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no cap\u00edtulo “dos crimes contra a vida” (…). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A linha argumentativa adotada defende a teoria <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) concepcionista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) natalista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da personalidade condicionada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dos sujeitos de direito sem personalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) natalista mitigada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Personalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a Teoria Concepcionista, a personalidade come\u00e7a com a concep\u00e7\u00e3o. Assim, t\u00e3o logo concebido o nascituro, j\u00e1 \u00e9 considerado pessoa para todos os fins, exceto determinados direitos que dependem de seu nascimento com vida. Assim, o nascituro \u00e9 considerado titular de direitos desde a concep\u00e7\u00e3o. Esses direitos incluem, por exemplo, alimentos grav\u00eddicos (Lei n\u00ba 11.804\/2008) e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e vida (art. 8\u00ba do ECA). o trecho citado do voto do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, observa-se a clara defesa dessa teoria ao destacar que o nascituro possui direitos pr\u00f3prios, como alimentos grav\u00eddicos, que n\u00e3o pertencem \u00e0 m\u00e3e, mas sim a ele, bem como que o direito penal reconhece o nascituro como pessoa viva, j\u00e1 que protege sua vida contra o aborto, alocando o crime de aborto no cap\u00edtulo dos “crimes contra a vida”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Teoria Natalista \u00e9 aquela que maior parte da doutrina brasileira \u00e9 adepta. Sustenta que o nascituro s\u00f3 adquire personalidade jur\u00eddica e direitos ap\u00f3s o nascimento com vida. Quando h\u00e1 d\u00favida, para se aferir se o nascituro nasceu ou n\u00e3o com vida faz-se o Exame de Docimasia Hidrost\u00e1tica de Galeno. Esse entendimento n\u00e3o se aplica ao voto, que claramente reconhece direitos ao nascituro desde a concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Teoria da Personalidade Condicionada afirma que o nascituro possui direitos desde a concep\u00e7\u00e3o, mas condicionados ao nascimento com vida. \u00c9, a rigor, uma perspectiva h\u00edbrida da Teoria Natalista e da Teoria Concepcionista. O voto do Ministro, por\u00e9m, n\u00e3o condiciona os direitos do nascituro ao nascimento com vida, sendo, portanto, incompat\u00edvel com essa teoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Teoria dos Sujeitos de Direito Sem Personalidade teve origem nos escritos de T\u00e9rcio Sampaio Ferraz J\u00fanior e foi aprimorada pelo professor mineiro Cl\u00e1udio Henrique Ribeiro da Silva. Ela parte da distin\u00e7\u00e3o entre pessoas e sujeitos de direitos: enquanto toda pessoa \u00e9 um sujeito de direitos, nem todo sujeito de direitos \u00e9 uma pessoa. Existem situa\u00e7\u00f5es em que o ordenamento jur\u00eddico concede direitos a entes que n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, como o nascituro e a heran\u00e7a jacente, sem lhes atribuir personalidade. Esses entes s\u00e3o, portanto, sujeitos de direitos sem personalidade. Essa teoria \u00e9 menos aceita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e o voto n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a essa vis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 uma varia\u00e7\u00e3o da Teoria Natalista. O voto analisado n\u00e3o alcan\u00e7a essa abordagem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Jo\u00e3o passeava com seu filho Pedrinho em um shopping, quando a crian\u00e7a, desavisadamente, sentou-se para descansar em uma mesa reservada \u00e0 fam\u00edlia de Ger\u00f4nimo que ali jantaria. Quando Ger\u00f4nimo viu a cena, fez um esc\u00e2ndalo, inclusive xingando Jo\u00e3o de omisso e de p\u00e9ssimo pai. A cena foi gravada por um terceiro que a divulgou na internet. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O v\u00eddeo se tornou viral, mas a maioria dos que o acessavam davam raz\u00e3o a Jo\u00e3o que, por isso mesmo, passou a participar de programas de televis\u00e3o e a ser chamado para alguns trabalhos publicit\u00e1rios. Mesmo assim, Jo\u00e3o acionou Ger\u00f4nimo requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os pedidos devem ser julgados <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedentes, diante da viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) improcedentes, diante da aus\u00eancia de danos efetivos, considerando que a exposi\u00e7\u00e3o acabou sendo ben\u00e9fica, inclusive financeiramente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcedentes, por aus\u00eancia de ato il\u00edcito no exerc\u00edcio regular da liberdade de express\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedentes, por aus\u00eancia de nexo causal imput\u00e1vel ao r\u00e9u, uma vez que a divulga\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo foi obra de terceiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedentes, porque o r\u00e9u agiu em leg\u00edtima defesa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos da personalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ger\u00f4nimo, ao ofender publicamente Jo\u00e3o e desqualific\u00e1-lo como pai, praticou ato il\u00edcito ao violar os direitos de personalidade de Jo\u00e3o, gerando um dano moral, o que justifica a indeniza\u00e7\u00e3o. Tal premissa tem fundamentos nos artigos 12, 186 e 927, todos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d; \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d e \u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dano moral \u00e9 configurado no momento em que ocorre a viola\u00e7\u00e3o aos direitos de personalidade, independentemente de eventuais consequ\u00eancias positivas para a v\u00edtima. O benef\u00edcio financeiro posterior n\u00e3o elimina a viola\u00e7\u00e3o da honra e dignidade de Jo\u00e3o, ocorrida no momento das ofensas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 limitada pelos direitos de terceiros. O uso da liberdade de express\u00e3o para proferir ofensas p\u00fablicas contra Jo\u00e3o extrapola os limites do exerc\u00edcio regular de um direito, configurando ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O nexo causal no caso est\u00e1 relacionado \u00e0s ofensas proferidas por Ger\u00f4nimo, que deram origem \u00e0 grava\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo. Mesmo que a divulga\u00e7\u00e3o tenha sido feita por um terceiro, o fato gerador do dano foi a conduta ofensiva de Ger\u00f4nimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A leg\u00edtima defesa pressup\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o de ataque injusto, o que n\u00e3o ocorreu no caso. O fato de Pedrinho se sentar em uma mesa reservada n\u00e3o constitui qualquer agress\u00e3o ou perigo que justificasse a rea\u00e7\u00e3o de Ger\u00f4nimo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Em um grande condom\u00ednio de Belo Horizonte\/MG, existe apenas a marca\u00e7\u00e3o de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100 existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento, dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo \u00e0quela vaga e se instaurou forte discuss\u00e3o sobre quem teria a prefer\u00eancia. Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com defici\u00eancia que contava 62 anos; no outro, Jo\u00e3o Marcos, aos 82 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Pablo ainda n\u00e3o atingiu a idade m\u00ednima para fazer jus \u00e0s vagas de idoso (65 anos). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A prefer\u00eancia, a que ambos fazem jus, ser\u00e1 determinada por ordem de chegada, j\u00e1 que ambos s\u00e3o idosos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Embora ambos fa\u00e7am jus \u00e0 reserva, Jo\u00e3o Marcos ter\u00e1 prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Estatuto do Idoso.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. O art. 1\u00ba e art. 41, ambos do Estatuto do Idoso, estabelecem que pessoas com 60 anos ou mais t\u00eam direito \u00e0 reserva de vagas em estacionamentos p\u00fablicos e privados. Logo, Pablo, com 62 anos, faz jus ao benef\u00edcio, mesmo que n\u00e3o tenha completado 65 anos. Nesse sentido: \u201cArt. 1\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos\u201d e \u201cArt. 41. \u00c9 assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade \u00e0 pessoa idosa\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. O art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do Estatuto do Idoso garante prioridade especial aos idosos com 80 anos ou mais, ou seja, Jo\u00e3o Marcos tem prioridade sobre Pablo, independentemente da ordem de chegada. A simples condi\u00e7\u00e3o de ter 82 anos confere a Jo\u00e3o Marcos um direito preferencial. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Entre as pessoas idosas, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas idosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, a prioridade especial conferida aos idosos com 80 anos ou mais prevalece sobre outros idosos que ainda n\u00e3o atingiram essa faixa et\u00e1ria. Assim, mesmo que Jo\u00e3o Marcos chegue depois, ele tem prefer\u00eancia sobre Pablo. Confira-se: \u201c\u00a7 2\u00ba Entre as pessoas idosas, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas idosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Um crime que tenha por objeto coisa alheia m\u00f3vel, remetendo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a viga de a\u00e7o extra\u00edda de ponte que fora implodida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ve\u00edculo integrante de heran\u00e7a ainda n\u00e3o partilhada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o direito de cr\u00e9dito garantido por garantia imobili\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a \u00e1rvore de elevado valor econ\u00f4mico plantada no quintal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o material destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, durante o transporte e depois da afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da classifica\u00e7\u00e3o dos bens em m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 79 C\u00f3digo Civil, \u201cs\u00e3o bens im\u00f3veis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente\u201d.  No que tange aos bens m\u00f3veis, disp\u00f5e o referido diploma:  \u201cArt. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social\u201d. \u201cArt. 83. Consideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econ\u00f4mico; II – os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes; III – os direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial e respectivas a\u00e7\u00f5es\u201d. \u201cArt. 84. Os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio\u201d. Depreende-se, portanto, que, para ser considerado im\u00f3vel, o bem deve estar permanentemente ligado ao solo ou incorporado a ele. Bens que n\u00e3o atendem a essa defini\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados m\u00f3veis, sendo suscet\u00edveis \u00e0 pr\u00e1tica de crimes envolvendo “coisa alheia m\u00f3vel”.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a implos\u00e3o da ponte, a viga de a\u00e7o se torna um bem m\u00f3vel, pois perdeu sua liga\u00e7\u00e3o com o solo. Assim, ela pode ser objeto de crime contra coisa alheia m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ve\u00edculo \u00e9 um bem m\u00f3vel, ainda que perten\u00e7a a uma heran\u00e7a. Isso n\u00e3o altera sua natureza, permitindo que seja objeto de crime contra coisa alheia m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito de cr\u00e9dito \u00e9 m\u00f3vel, em que pese a garantia imobili\u00e1ria seja im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 79 do C\u00f3digo Civil, a \u00e1rvore plantada no solo \u00e9 considerada bem im\u00f3vel, pois est\u00e1 incorporada ao terreno. Por ser um bem im\u00f3vel, ela n\u00e3o pode ser objeto de crimes que tenham como alvo “coisa alheia m\u00f3vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Durante o transporte, o material de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado bem m\u00f3vel e, portanto, pode ser alvo de crimes contra coisa alheia m\u00f3vel. Ap\u00f3s sua afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ao edif\u00edcio, ele se torna parte do bem im\u00f3vel, mas at\u00e9 l\u00e1, mant\u00e9m sua natureza de bem m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp n\u00ba 564.960\/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas. A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de delitos ambientais surge, assim, como forma n\u00e3o apenas de puni\u00e7\u00e3o das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de tais crimes, fun\u00e7\u00e3o essencial da pol\u00edtica ambiental, que clama por preserva\u00e7\u00e3o. (…) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica, sendo decorrente de uma op\u00e7\u00e3o eminentemente pol\u00edtica, conforme referido, depende, logicamente, de uma modifica\u00e7\u00e3o da dogm\u00e1tica penal cl\u00e1ssica para sua implementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A imputa\u00e7\u00e3o penal \u00e0s pessoas jur\u00eddicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma a\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia penal, de serem culp\u00e1veis e de sofrerem penalidades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a abordagem que remete \u00e0 teoria explicativa da pessoa jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Negativista, adotada pelo C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Equipara\u00e7\u00e3o, adotada pelo C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o adotada pelo C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Realidade objetiva, adotada pelo C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Realidade t\u00e9cnica, n\u00e3o adotada pelo C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nenhuma alternativa correta. A quest\u00e3o trata das teorias explicativas da pessoa jur\u00eddica, por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Isso porque a Teoria da Realidade T\u00e9cnica \u00e9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002 (CC\/2002), bem como incorporou a Teoria da Realidade Org\u00e2nica\/Objetiva. <\/p>\n\n\n\n

Aduz que a pessoa jur\u00eddica resulta de um processo t\u00e9cnico, a personifica\u00e7\u00e3o, que depende da lei. Assim, a pessoa jur\u00eddica \u00e9 uma realidade, ainda que t\u00e9cnica, produzida pelo Direito, a partir de uma forma jur\u00eddica.  Em que pese ser adotada pelo CC\/02, a quest\u00e3o n\u00e3o trouxe alternativa correta nesse sentido. A alternativa E disp\u00f5e que a teoria da realidade t\u00e9cnica n\u00e3o foi adotada pelo CC\/02.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Teoria Negativista n\u00e3o foi adotada pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Teoria da Equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi adotada pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A Teoria da Fic\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica n\u00e3o foi adotada pelo C\u00f3digo Civil e a abordagem da quest\u00e3o n\u00e3o remete a essa teoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Teoria da Realidade Objetiva foi incorporada \u00e0 Teoria da Realidade T\u00e9cnica, por\u00e9m n\u00e3o foi diretamente adotada pelo CC\/02.A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Teoria da Realidade T\u00e9cnica \u00e9 a teoria adotada pelo CC\/2002. Aduz que a pessoa jur\u00eddica resulta de um processo t\u00e9cnico, a personifica\u00e7\u00e3o, que depende da lei. Assim, a pessoa jur\u00eddica \u00e9 uma realidade, ainda que t\u00e9cnica, produzida pelo Direito, a partir de uma forma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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