{"id":93624,"date":"2025-01-28T14:55:50","date_gmt":"2025-01-28T17:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93624"},"modified":"2025-01-28T14:55:55","modified_gmt":"2025-01-28T17:55:55","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposi\u00e7\u00e3o oriunda do exerc\u00edcio do poder constitu\u00eddo decorrente de car\u00e1ter reformador. Composta por comiss\u00e3o especial para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, instaurou-se um debate em rela\u00e7\u00e3o aos limites a serem observados no exerc\u00edcio do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposi\u00e7\u00e3o apresentada, podendo ensejar a sua submiss\u00e3o ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, caso n\u00e3o sejam observados. No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apresentam uma rela\u00e7\u00e3o de total sobreposi\u00e7\u00e3o com os limites estabelecidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio e pelo poder constitu\u00eddo derivado reformador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exerc\u00edcio do poder constitu\u00eddo decorrente e no poder constitu\u00eddo decorrente de car\u00e1ter reformador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apresentam uma rela\u00e7\u00e3o de total sobreposi\u00e7\u00e3o com os denominados princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, oriundos do poder constituinte origin\u00e1rio e do poder constitu\u00eddo derivado reformador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Podem estar presentes em normas oriundas do exerc\u00edcio do poder constituinte origin\u00e1rio, mesmo que n\u00e3o tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constitu\u00eddo decorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e3o concentrados nos princ\u00edpios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados \u00e0s normas editadas pelo poder constitu\u00eddo decorrente e pelo poder constitu\u00eddo decorrente de car\u00e1ter reformador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os limites do poder constitu\u00eddo decorrente de car\u00e1ter reformador n\u00e3o se sobrep\u00f5em totalmente aos limites estabelecidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio. Na verdade, \u00e9 o contr\u00e1rio, pois o poder origin\u00e1rio \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o; \u00e9 o poder que instaura nova ordem jur\u00eddica. Conforme leciona o professor Pedro Lenza: \u201cO poder constituinte origin\u00e1rio (tamb\u00e9m denominado inicial, inaugural, genu\u00edno ou de 1\u00ba grau) \u00e9 aquele que instaura uma nova ordem jur\u00eddica, rompendo por completo com a ordem jur\u00eddica precedente. O objetivo fundamental do poder constituinte origin\u00e1rio, portanto, \u00e9 criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorr\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte precedente.\u201d (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-211).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o \u201capenas\u201d estes os limites. Conforme exposto na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio respeitar os limites impostos pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201ccompleta sobreposi\u00e7\u00e3o\u201d. Os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis est\u00e3o institu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o e devem ser respeitados. De acordo com art. 34, VII, da CF: \u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta. e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Os limites do poder constitu\u00eddo decorrente de car\u00e1ter reformador podem estar presentes, mesmo que n\u00e3o tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constitu\u00eddo decorrente. Como exemplo, cite-se as normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que devem ser seguidas ainda que n\u00e3o estejam presentes no texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. \u00c9 este, inclusive, o entendimento firmado pelo STF: \u201cEMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ART. 189 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO MATO GROSSO. INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTADUAL EM MUNIC\u00cdPIO. DESNECESSIDADE DE REPRODU\u00c7\u00c3O EXPRESSA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL DOS PRINC\u00cdPIOS SENS\u00cdVEIS PREVISTOS NO INC. VII DO ART. 34 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. NORMA DE OBSERV\u00c2NCIA OBRIGAT\u00d3RIA PELOS ESTADOS. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (…) 3. \u00c9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados o rol taxativo de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo desnecess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o literal na Constitui\u00e7\u00e3o estadual como condi\u00e7\u00e3o autorizativa para a interven\u00e7\u00e3o do Estado em seus Munic\u00edpios, por inexistir autonomia para modific\u00e1-lo. (…)\u201d. (STF. ADI 7359. Tribunal Pleno. Min. Rel. Carmen L\u00facia. Julgamento: 13\/05\/2024. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na explica\u00e7\u00e3o da alternativa D, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria tal incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s normas editadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. No Estado Alfa, constatou-se que um dos \u00f3bices \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de habita\u00e7\u00f5es atendidas pelo saneamento b\u00e1sico decorria do elevado custo envolvido, que n\u00e3o era suportado por muitos munic\u00edpios. Por essa raz\u00e3o, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou n\u00e3o, editar um padr\u00e3o normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio relacionado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o. Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas; logo, o objetivo alvitrado n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado por norma estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, de ades\u00e3o facultativa e maioria de votos de Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria estadual que crie uma estrutura territorial, com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, \u00e0 qual os munic\u00edpios lim\u00edtrofes possam voluntariamente aderir, que passar\u00e1 a gerir o servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O servi\u00e7o de saneamento consubstancia t\u00edpico interesse local; logo, \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa dos munic\u00edpios, que n\u00e3o lhes pode ser subtra\u00edda, sob pena de afronta \u00e0 sua autonomia pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual espec\u00edfica, que imponha a ades\u00e3o dos munic\u00edpios lim\u00edtrofes a uma estrutura territorial, com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, nos quais Alfa, embora possa participar, n\u00e3o deve contar com a maioria dos votos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o saneamento b\u00e1sico, em espec\u00edfico, o STF, no julgamento da ADI 1842\/RJ, decidiu o seguinte: \u201c(…) 4. Aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e saneamento b\u00e1sico. O art. 23, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal conferiu compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios para promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico. Nada obstante a compet\u00eancia municipal do poder concedente do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico, o alto custo e o monop\u00f3lio natural do servi\u00e7o, al\u00e9m da exist\u00eancia de v\u00e1rias etapas \u2013 como capta\u00e7\u00e3o, tratamento, adu\u00e7\u00e3o, reserva, distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e o recolhimento, condu\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o final de esgoto \u2013 que comumente ultrapassam os limites territoriais de um munic\u00edpio, indicam a exist\u00eancia de interesse comum do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico. A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do saneamento b\u00e1sico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, nos termos do art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integra\u00e7\u00e3o municipal do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gest\u00e3o associada, empregando conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos, consoante o arts. 3\u00ba, II, e 24 da Lei Federal 11.445\/2007 e o art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomera\u00e7\u00f5es urbanas. A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas ou microrregi\u00f5es pode vincular a participa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, com o objetivo de executar e planejar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do saneamento b\u00e1sico, seja para atender adequadamente \u00e0s exig\u00eancias de higiene e sa\u00fade p\u00fablica, seja para dar viabilidade econ\u00f4mica e t\u00e9cnica aos munic\u00edpios menos favorecidos. Repita-se que este car\u00e1ter compuls\u00f3rio da integra\u00e7\u00e3o metropolitana n\u00e3o esvazia a autonomia municipal.\u201d Portanto, conforme se depreende da jurisprud\u00eancia acima colacionada, a alternativa correta \u00e9 a letra E: \u00c9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual espec\u00edfica, que imponha a ades\u00e3o dos munic\u00edpios lim\u00edtrofes a uma estrutura territorial, com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, nos quais Alfa, embora possa participar, n\u00e3o deve contar com a maioria dos votos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Ap\u00f3s o devido processo legal, Jo\u00e3o foi condenado, em senten\u00e7a transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes no territ\u00f3rio italiano. Na \u00e9poca do seu nascimento, fato ocorrido no territ\u00f3rio brasileiro, seu pai, italiano, e sua m\u00e3e, espanhola, encontravam-se no Brasil a servi\u00e7o da embaixada da Espanha. Dois anos ap\u00f3s o nascimento, o casal e Jo\u00e3o passaram a morar na It\u00e1lia, situa\u00e7\u00e3o que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando at\u00e9 tr\u00eas meses atr\u00e1s, quando Jo\u00e3o passou a residir no territ\u00f3rio brasileiro. Por essa raz\u00e3o, o governo italiano requereu a sua extradi\u00e7\u00e3o \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil. A extradi\u00e7\u00e3o requerida, ap\u00f3s as medidas poss\u00edveis a cargo de Jo\u00e3o, deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual Jo\u00e3o foi condenado, conclus\u00e3o que independe de o extraditando ser brasileiro, ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deferida, considerando que Jo\u00e3o \u00e9 estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Indeferida, considerando que Jo\u00e3o \u00e9 brasileiro nato, em raz\u00e3o do crit\u00e9rio do jus soli, n\u00e3o podendo ser extraditado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Indeferida, caso Jo\u00e3o tenha sido registrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira antes de se mudar para a It\u00e1lia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deferida, salvo se Jo\u00e3o optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstar\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra C; no entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 12, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assevera que s\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds. A seguir: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds;\u201d. Da leitura do dispositivo, extrai-se o seguinte: quem nasce no Brasil \u00e9 brasileiro nato, salvo se preencher dois requisitos cumulativos: 1) pai e m\u00e3e s\u00e3o estrangeiros; 2) pelo menos um dos pais (basta um) estar a servi\u00e7o de seu pa\u00eds. Assim sendo, no caso narrado pelo enunciado, tem-se que Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 brasileiro, mas sim estrangeiro, pois mesmo tendo nascido no Brasil, sua m\u00e3e, espanhola, estava a servi\u00e7o de seu pa\u00eds (Espanha). Logo, os dois requisitos para exclus\u00e3o do crit\u00e9rio ius solis como definidor de nacionalidade prim\u00e1ria foram preenchidos: 1) pai e m\u00e3e s\u00e3o estrangeiros; 2) a m\u00e3e, espanhola, estava a servi\u00e7o da Espanha. Assim, Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 brasileiro nato. Vale ressaltar que, embora o pai de Jo\u00e3o seja italiano e esteja a servi\u00e7o da Espanha, fato que, por si s\u00f3, n\u00e3o excluiria a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio ius solis (porque n\u00e3o estava a servi\u00e7o de seu pa\u00eds), a m\u00e3e \u00e9 espanhola e estava a servi\u00e7o da Espanha, situa\u00e7\u00e3o que se amolda \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 12, I, da CF. Comprovado que Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 brasileiro nato e que n\u00e3o consta na quest\u00e3o nenhuma informa\u00e7\u00e3o de sua naturaliza\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1, sim, ser extraditado. Dessa forma, apesar de o gabarito preliminar da banca ter apontado como correta a alternativa C, a partir da explica\u00e7\u00e3o acima, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. A Emenda Constitucional n\u00ba X (EC X) disciplinou determinada tem\u00e1tica em norma de efic\u00e1cia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A norma infraconstitucional de efic\u00e1cia plena somente ser\u00e1 revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar de a norma de efic\u00e1cia limitada carecer de regulamenta\u00e7\u00e3o, ela revogou a norma infraconstitucional de efic\u00e1cia plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso a norma de efic\u00e1cia limitada seja de princ\u00edpio program\u00e1tico, a norma infraconstitucional de efic\u00e1cia plena continuar\u00e1 a ser aplicada at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o daquela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A norma de efic\u00e1cia limitada, apesar de carente de regulamenta\u00e7\u00e3o, deve influir na interpreta\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional de efic\u00e1cia plena, mas n\u00e3o acarreta a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente as normas constitucionais de efic\u00e1cia plena produzem efeitos, n\u00e3o as normas de efic\u00e1cia limitada e contida; logo, n\u00e3o h\u00e1 conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de efic\u00e1cia plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema hermen\u00eautica constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Observe que inicialmente, foi produzida uma lei infraconstitucional regulamentando o texto constitucional vigente. Posteriormente, a Constitui\u00e7\u00e3o foi modificada por Emenda Constitucional, o que tornou a referida lei infraconstitucional incompat\u00edvel com o novo texto. Neste caso, quando se tem novo regramento constitucional, a lei infraconstitucional que for incompat\u00edvel n\u00e3o ser\u00e1 considerada inconstitucional (j\u00e1 que no nosso ordenamento n\u00e3o se tem inconstitucionalidade superveniente), mas sim revogada. Conforme leciona a professor Nelma Fontana: \u201cInconstitucionalidade origin\u00e1ria e superveniente: O primeiro ponto que devemos deixar claro \u00e9 o seguinte: nem tudo o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. A defini\u00e7\u00e3o de uma lei ou ato normativo como inconstitucional pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia do elemento contemporaneidade, uma vez que n\u00e3o se adota no Brasil a teoria da inconstitucionalidade superveniente. O direito pr\u00e9-constitucional quanto n\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o superveniente n\u00e3o pode ser considerado inconstitucional. Se a norma anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o for materialmente compat\u00edvel com a nova Carta ser\u00e1 recepcionada, mas se for materialmente incompat\u00edvel, ser\u00e1 revogada (ou n\u00e3o recepcionada como preferem alguns autores). Se a lei for anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada inconstitucional em face daquela que valia quando de sua cria\u00e7\u00e3o.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional PG-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 23.1 Esp\u00e9cies de Inconstitucionalidade – Livro Digital Interativo). Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As alternativas A e D ficam, de logo, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, ainda, que o fato de a Emenda Constitucional ser se efic\u00e1cia limitada em nada influencia no explicado acima, pois uma norma constitucional de efic\u00e1cia limitada tamb\u00e9m produz efeitos jur\u00eddicos e pode ser utilizada como par\u00e2metro de controle de constitucionalidade, mesmo que ainda n\u00e3o regulamentada. Conforme doutrina da professora Nelma Fontana: \u201cPara fecharmos esse tema, conv\u00e9m enfatizar: todas as normas constitucionais s\u00e3o dotadas de efic\u00e1cia jur\u00eddica. As normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, quer sejam de princ\u00edpios institutivos ou de princ\u00edpios program\u00e1ticos, mesmo que n\u00e3o regulamentadas, possuem efic\u00e1cia jur\u00eddica, pois revogam dispositivos anteriores e impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os seus prop\u00f3sitos.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional PG-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 5.2.1. Classifica\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva – Livro Digital Interativo). Portanto, as alternativas C e E tamb\u00e9m ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Durante evento ocorrido nas ruas do Munic\u00edpio Alfa, um candidato \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que seria realizada no m\u00eas seguinte para Prefeito Municipal falou com outras tr\u00eas pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros. A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada perante a Justi\u00e7a Eleitoral para cassar o registro do candidato. Nesse caso, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A grava\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser utilizada, pois n\u00e3o foi precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A grava\u00e7\u00e3o ambiental, entre interlocutores espec\u00edficos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A grava\u00e7\u00e3o ambiental consubstancia grave viola\u00e7\u00e3o a intimidade e \u00e0 privacidade, n\u00e3o sendo admitida para fins outros que n\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o e o processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A grava\u00e7\u00e3o ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; logo, pode ser utilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do local em que a grava\u00e7\u00e3o foi realizada por um dos interlocutores, \u00e9 poss\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a tem\u00e1tica de grava\u00e7\u00e3o ambiental, tratada no enunciado, o STF fixou o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 979, quando do julgamento do RE 1040515, para dizer o seguinte: \u201cNo processo eleitoral, \u00e9 il\u00edcita a prova colhida por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da ilicitude da grava\u00e7\u00e3o ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ocorre na hip\u00f3tese de registro de fato ocorrido em local p\u00fablico desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.\u201d Como, no caso hipot\u00e9tico narrado, a conversa foi grava num local p\u00fablico, \u201cdurante evento ocorrido nas ruas do Munic\u00edpio Alfa\u201d, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota. No Poder Legislativo, um grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa proposi\u00e7\u00e3o, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, da\u00ed resultando a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 X. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es acima, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00b0 X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inconstitucional, pois \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(b) Inconstitucional, pois foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Inconstitucional, pois a emenda ao projeto de lei, que restou aprovada, n\u00e3o apresentou pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitucional, pois o poder de emenda \u00e9 da ess\u00eancia da atividade legislativa, n\u00e3o sendo limitado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constitucional, pois Alfa tem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria, que n\u00e3o \u00e9 de iniciativa privativa do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Estados tamb\u00e9m podem legislar sobre direito tribut\u00e1rio, pois conforme art. 24, I, da CF, se trata de compet\u00eancia concorrente. Vejamos: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o constitucional nesse sentido. A regra do artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, b, ao dizer que s\u00e3o de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica leis tribut\u00e1rias, referem-se apenas aos Territ\u00f3rios Federais. Vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: II – disponham sobre: b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 total pertin\u00eancia tem\u00e1tica. O projeto de lei criou uma taxa, bem como delineou seu fato gerador, contribuintes, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota. E a emenda ampliou justamente o fato gerador da referida taxa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O poder de emenda \u00e9 limitado pelo Constitui\u00e7\u00e3o. A emenda proposta, al\u00e9m de ter pertin\u00eancia tem\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o pode acarretas aumento de despesas. \u00c9 o que determina art. 63, I, da CF, vejamos: \u201cArt. 63. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 682 do STF: \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedem ren\u00fancia fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Ao prestar informa\u00e7\u00f5es com o objetivo de trancar um inqu\u00e9rito policial conduzido pela Pol\u00edcia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Pol\u00edcia, para sustentar a juridicidade das investiga\u00e7\u00f5es, esclareceu que o significado a ser atribu\u00eddo ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a altera\u00e7\u00e3o dos circunstancialismos subjacentes \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se harmonizando com uma l\u00f3gica est\u00e1tica de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Nesse caso, as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Delegado de Pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se harmonizam com a concep\u00e7\u00e3o de que o int\u00e9rprete, ao resolver as conflitualidades intr\u00ednsecas que se apresentam durante a interpreta\u00e7\u00e3o, deve ser sens\u00edvel ao contexto, mas sem participar do processo de cria\u00e7\u00e3o normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se distanciam das constru\u00e7\u00f5es baseadas no realismo jur\u00eddico, considerando que a identifica\u00e7\u00e3o do real significado da norma pode n\u00e3o atender ao referencial de justi\u00e7a subjacente ao momento de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se harmonizam com a reconstru\u00e7\u00e3o do iter argumentativo que direcionou a atua\u00e7\u00e3o do poder constituinte no delineamento do texto constitucional, de modo a preservar os objetivos almejados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o encampam a concep\u00e7\u00e3o te\u00f3rica que busca justificar o desenvolvimento da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional a partir dos referenciais de programa da norma e \u00e2mbito da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se distanciam da l\u00f3gica puramente cognitivista que permeia a atividade interpretativa conduzida a partir de premissas de ordem originalista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema hermen\u00eautica constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, pois se coaduna com a matriz interpretativa do contextualismo. De acordo com doutrina do professor Gustavo Binenbojm: \u201cO contextualismo consiste na postura de se valorizar a experi\u00eancia pr\u00e1tica – social, pol\u00edtica, hist\u00f3rica, econ\u00f4mica e cultural – na investiga\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, como m\u00e9todo que nos liberta de abstra\u00e7\u00f5es atemporais, sen\u00e3o porque extra\u00eddas de alguma doutrina fundacional, ent\u00e3o porque elas costumam situar-se em algum ponto arquimediano a-hist\u00f3rico, desenraizado das circunst\u00e2ncias inerentes ao contexto. Por evidente, se as proposi\u00e7\u00f5es precisam ser confrontadas com a diferen\u00e7a que fazem na pr\u00e1tica, o m\u00e9todo pragm\u00e1tico n\u00e3o pode desconsiderar o contexto real e deve levar sempre em conta a intersubjetividade que lhe confere sentido e valor.\u201d (BINENBOJM, Gustavo. Poder de Pol\u00edcia, Ordena\u00e7\u00e3o, Regula\u00e7\u00e3o: Transforma\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-jur\u00eddicas, Econ\u00f4micas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador. \u2013 2\u00aa. ed. – F\u00f3rum, 2017, p-54).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a alternativa fica incorreta em raz\u00e3o de sua \u00faltima parte, pois o int\u00e9rprete participa sim do processo de cria\u00e7\u00e3o normativa. De acordo com a doutrina: \u201cKelsen est\u00e1 preocupado em distinguir a autonomia do pensamento jur\u00eddico face a outras fun\u00e7\u00f5es mentais. O pensamento jur\u00eddico \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o, e a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente cognitiva. \u00c9 apenas jur\u00eddica \u2013 interessando, assim, \u00e0 ci\u00eancia do direito \u2013 a atividade racional de determinar o significado de um texto de uma norma a ser aplicada. Escolher n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de intelig\u00eancia. No entanto, o trabalho da autoridade jur\u00eddica n\u00e3o cessa a\u00ed: ela deve criar a nova regra, dentre aquelas possibilidades, e assim resolver o caso.\u201d (COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos. TROGO, Sebasti\u00e3o. Hans Kelsen e Paul Scholten: Sobre emo\u00e7\u00e3o e raz\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de casos jur\u00eddicos. DIK\u00c9: Revista Eletr\u00f4nica de Direito, Filosofia e Pol\u00edtica do Curso de Direito da Unipac Itabirito. Ano 8, n\u00b0 XI, 2\u00b0 semestre de 2015; p-27).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se aproximam das constru\u00e7\u00f5es baseadas no realismo jur\u00eddico. De acordo com a doutrina: \u201cPercebe-se, facilmente, que os realistas operaram uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o na concep\u00e7\u00e3o do Direito, subvertendo os termos da equa\u00e7\u00e3o dos exegetas.  Enquanto para esses o ato de decidir resulta da aplica\u00e7\u00e3o de normas obrigatoriamente vinculantes \u00e0 hip\u00f3tese sob exame, para aqueles, de seu turno, o ato de decidir resulta da escolha do juiz no momento da decis\u00e3o, optando por uma das v\u00e1rias alternativas que se apresentam poss\u00edveis.  Assim, o que se passa \u00e9 que o juiz, ante o leque de alternativas que tem diante de si, escolher\u00e1 sempre aquela que a ele, enquanto homem, parecer mais conveniente de ser adotada. \u00c9 curioso observar que, embora n\u00e3o seja uma corrente de pensamento que se possa dizer atual, \u00e9 muito comum, nos dias de hoje, encontrar pessoas que – talvez sem o saber – proclamam como verdades algumas das teses do realismo jur\u00eddico.  Isso \u00e9 bastante frequente no foro, onde a mancheias advogados, procuradores, estudantes etc., sustentam que a senten\u00e7a adveio de uma clara elei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do julgador, que, ap\u00f3s faz\u00ea-la, foi buscar o seu fundamento no ordenamento. N\u00f3s mesmos assistimos ao atual Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Marco Aur\u00e9lio Melo – que sabe o que diz – em entrevista a uma rede de televis\u00e3o, h\u00e1 poucos meses, declarar que o juiz primeiro decide no seu \u00edntimo e s\u00f3 depois vai buscar os fundamentos de sua decis\u00e3o.\u201d (RIBEIRO, Fabio T\u00falio Correia. COSTA, Henrique Costa. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n\u00b0 07. 2004; p. 304-305).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ideia n\u00e3o \u00e9 reconstru\u00e7\u00e3o com base no sentido origin\u00e1rio. Do ponto de vista interpretativo, h\u00e1 diversas interpreta\u00e7\u00f5es, a depender do contexto. Logo, a alternativa fica incorreta porque, segundo o caso concreto narrado, o delegado quer afastar a literalidade do texto. De acordo com a doutrina: \u201cA leitura do texto constitucional, muitas vezes, leva \u00e0 seguinte reflex\u00e3o: \u201ccomo devem ser interpretadas as normas constitucionais? H\u00e1 preval\u00eancia de um dispositivo sobre outro? Existe hierarquia entre normas constitucionais?\u201d. \u00c9 certo que as Constitui\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas, mas dever\u00e1 o exegeta buscar o real significado dos dispositivos constitucionais, a fim de que estes tenham o maior alcance e a maior efetividade poss\u00edveis. Cabe ao int\u00e9rprete demonstrar o verdadeiro significado do texto constitucional, a partir do contexto hist\u00f3rico e da realidade socioecon\u00f4mica de um povo. A identifica\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia de uma lei infraconstitucional depende da defini\u00e7\u00e3o do real alcance da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a validade daquelas depende da Lei Maior, que \u00e9 o fundamento de validade do ordenamento jur\u00eddico. (Curso Interativo de Direito Constitucional PC-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 5.5. Hermen\u00eautica Constitucional – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim essa encampa\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional a partir do programa normativo e do \u00e2mbito normativo \u00e9 feita por meio do m\u00e9todo normativo-estruturante. De acordo com a doutrina: \u201cEsse m\u00e9todo parte da premissa de que existe uma rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o texto e a realidade, entre preceitos jur\u00eddicos e os fatos que eles intentam regular. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel isolar a norma jur\u00eddica da realidade, raz\u00e3o por que se deve falar em concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o. Na tarefa de concretizar (ou interpretar) a norma constitucional, o int\u00e9rprete-aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpreta\u00e7\u00e3o do texto como os decorrentes da investiga\u00e7\u00e3o da realidade. A norma n\u00e3o se confunde com o texto normativo. Afirma M\u00fcller (2000) que o texto \u00e9 apenas a \u201cponta do iceberg\u201d; mas a norma n\u00e3o compreende apenas o texto, pois abrange tamb\u00e9m \u201cum peda\u00e7o de realidade social\u201d, sendo esta talvez a parte mais significativa que o int\u00e9rprete aplicador deve levar em conta para realizar o direito. Desde o momento da elabora\u00e7\u00e3o do texto at\u00e9 o instante de sua aplica\u00e7\u00e3o, a norma \u00e9 determinada hist\u00f3rica e socialmente. Logo, quando o jurista cogita dos elementos e situa\u00e7\u00f5es do mundo sobre os quais recai determinada norma, n\u00e3o se refere a um tema metajur\u00eddico. A norma \u00e9 composta pela hist\u00f3ria, pela cultura e pelas demais caracter\u00edsticas da sociedade no \u00e2mbito da qual se aplica.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional PC-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 5.5.2. M\u00e9todos de Interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O cognitivismo, tamb\u00e9m conhecido por formalismo, refere-se \u00e0 concep\u00e7\u00e3o segundo a qual o int\u00e9rprete apenas revela o sentido inerente ao texto legal, pois o ato de interpretar \u00e9 mero ato de conhecimento. Portanto, de fato, no caso hipot\u00e9tico narrado, o delegado busca o distanciamento da l\u00f3gica puramente cognitivista. De acordo com a doutrina: \u201cKelsen tem uma concep\u00e7\u00e3o estritamente racional-cognitiva sobre a interpreta\u00e7\u00e3o. Decerto disto ele pode ser acusado, mas n\u00e3o de reduzir o processo de aplica\u00e7\u00e3o do direito uma atividade unilateralmente racional. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade intelectual que deve determinar o significado das normas a serem aplicadas, mas isto n\u00e3o compreende toda a sua descri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do direito. Como a interpreta\u00e7\u00e3o conduz a uma pluralidade de significados do texto, ela n\u00e3o compreende o processo todo de decis\u00e3o. Mais do que o intelecto, a aplica\u00e7\u00e3o do direito mobiliza outras faculdades ps\u00edquicas do julgador: n\u00e3o apenas o intelecto, mas tamb\u00e9m o desejo. Kelsen leva muito a s\u00e9rio a natureza decisional da aplica\u00e7\u00e3o do direito, e reconhece que ela n\u00e3o \u00e9 redut\u00edvel a um esquema l\u00f3gico.\u201d (COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos. TROGO, Sebasti\u00e3o. Hans Kelsen e Paul Scholten: Sobre emo\u00e7\u00e3o e raz\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de casos jur\u00eddicos. DIK\u00c9: Revista Eletr\u00f4nica de Direito, Filosofia e Pol\u00edtica do Curso de Direito da Unipac Itabirito. Ano 8, n\u00b0 XI, 2\u00b0 semestre de 2015; p-24).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Jo\u00e3o, oficial da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta que explora atividade econ\u00f4mica em sentido amplo. Por considerar que poderia contribuir com sua experi\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, Jo\u00e3o analisou a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou n\u00e3o, de aceitar o convite, bem como as consequ\u00eancias que da\u00ed adviriam para a sua carreira. Ao fim de sua an\u00e1lise, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso aceite o convite, ser\u00e1 agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 transferido para a reserva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado, n\u00e3o podendo ser promovido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de servi\u00e7o o permitir, ou exonerado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais, mais especificamente sobre os militares.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do militar em atividade que aceita cargo p\u00fablico tempor\u00e1rio, o art. 39, \u00a7 4\u00ba, da CE\/MG assim determina: \u201c\u00a7 4\u00ba \u2013 O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos tempor\u00e1rios, n\u00e3o eletivos, ainda que de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 ser promovido por antiguidade, ter\u00e1 seu tempo de servi\u00e7o contado apenas para aquela promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para a reserva e ser\u00e1, depois de dois anos de afastamento, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, transferido para a inatividade.\u201d Portanto, no caso narrado pelo enunciado, caso Jo\u00e3o aceite exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1ria, ser\u00e1 agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Em um processo em tramita\u00e7\u00e3o perante o Ju\u00edzo competente de primeira inst\u00e2ncia, foi discutida, no \u00e2mbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal n\u00b0 X com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Ao prolatar a senten\u00e7a, o referido ju\u00edzo entendeu que esse diploma normativo n\u00e3o apresentava qualquer v\u00edcio de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a quest\u00e3o constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a senten\u00e7a. Considerando as regras de compet\u00eancia estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pergunta-se: \u201cH\u00e1 alguma situa\u00e7\u00e3o que admita a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo almejado pela parte?\u201d. A resposta correta \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sim, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sim, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sim, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o, pois a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio exige o exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o, pois seria necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra A; no entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Observe que, na hip\u00f3tese narrada, o processo tramita perante o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, e a parte deseja submeter a quest\u00e3o diretamente ao Supremo Tribunal Federal, para que reforme a senten\u00e7a de primeiro grau. No entanto, n\u00e3o existe situa\u00e7\u00e3o que admita a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo almejado pela parte, j\u00e1 que, para tal, seria necess\u00e1rio interpor um recurso extraordin\u00e1rio, o qual exige o esgotamento pr\u00e9vio das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. \u00c9 este, inclusive, o entendimento sumulado do STF: \u201cS\u00famula 281 STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.\u201d Neste mesmo sentido, \u00e9 o art. 102, III, da CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: (…)\u201d. Veja que o texto constitucional fala em \u201c\u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d, ou seja, ap\u00f3s o exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Portanto, apesar de o gabarito preliminar da banca ter apontado como correta a letra A, entende-se que, na verdade, alternativa correta \u00e9 a letra D. E, automaticamente, a alternativa C fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque o recurso ordin\u00e1rio ao STF somente \u00e9 cab\u00edvel em 2 situa\u00e7\u00f5es, dispostas no art. 102, II da CF. Vejamos: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) o habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o; b) o crime pol\u00edtico;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o diz se tratar de controle difuso de constitucionalidade, e n\u00e3o de controle direto. Logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Ap\u00f3s reuni\u00e3o de c\u00fapula entre autoridades do Poder Executivo do Estado Alfa, decidiu-se pela necessidade de ser adotada pol\u00edtica p\u00fablica direcionada a um grupo espec\u00edfico, com hist\u00f3rico de exclus\u00e3o social. Na ocasi\u00e3o, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida pol\u00edtica p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l. deveria ser institu\u00edda de modo cont\u00ednuo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. n\u00e3o poderia importar em discrimina\u00e7\u00e3o reversa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. poderia se distanciar da igualdade formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos e garantias fundamentais, mais precisamente sobre o direito \u00e0 igualdade.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A a\u00e7\u00e3o afirmativa do Estado n\u00e3o pode ser cont\u00ednua; pelo contr\u00e1rio, ela deve estar associada ao preju\u00edzo sofrido. Conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 186: \u201c(…) VII \u2013 No entanto, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa fundadas na discrimina\u00e7\u00e3o reversa apenas s\u00e3o leg\u00edtimas se a sua manuten\u00e7\u00e3o estiver condicionada \u00e0 persist\u00eancia, no tempo, do quadro de exclus\u00e3o social que lhes deu origem. Caso contr\u00e1rio, tais pol\u00edticas poderiam converter-se benesses permanentes, institu\u00eddas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 escusado dizer \u2013 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito de qualquer Constitui\u00e7\u00e3o que se pretenda democr\u00e1tica, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. (…)\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 186\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26\/4\/2012).<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima colacionado, percebe-se que, de fato, as pol\u00edticas p\u00fablicas podem importar discrimina\u00e7\u00e3o reversa, desde que sua manuten\u00e7\u00e3o esteja condicionada \u00e0 persist\u00eancia, no tempo, do quadro de exclus\u00e3o social que lhes deu origem. No mesmo sentido, a professora Nelma Fontana: \u201cAs a\u00e7\u00f5es afirmativas, em geral, s\u00e3o tempor\u00e1rias, t\u00eam prazo de dura\u00e7\u00e3o. A partir de um estudo denso em que se constate a impossibilidade de, num espa\u00e7o curto de tempo, um determinado grupo conseguir a sua inser\u00e7\u00e3o social, o Poder P\u00fablico promove as suas a\u00e7\u00f5es. \u00c9 de se notar que tal temporariedade tem o prop\u00f3sito de impedir que se promova a discrimina\u00e7\u00e3o reversa, isto \u00e9, prejudicar o direito dos que n\u00e3o foram contemplados pelas a\u00e7\u00f5es do Estado.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional PC-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7.1.2. Princ\u00edpio da Igualdade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. As a\u00e7\u00f5es afirmativas se aproximam da igualdade material. Conforme a doutrina: \u201c (…) A igualdade material vincula n\u00e3o apenas o legislador, que deve estabelecer no texto da lei id\u00eantico tratamento a todos os que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o aplicador e o int\u00e9rprete da lei, que devem oferecer tratamento igual aos que a lei considerou iguais. Assim, a igualdade material n\u00e3o apenas assegura a igualdade perante a lei (destinada ao legislador), mas tamb\u00e9m a igualdade na lei (destinada ao int\u00e9rprete).\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional PC-MG – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7.1.2. Princ\u00edpio da Igualdade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n