{"id":93623,"date":"2025-01-28T14:53:40","date_gmt":"2025-01-28T17:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93623"},"modified":"2025-01-28T14:53:44","modified_gmt":"2025-01-28T17:53:44","slug":"prova-comentada-lei-organica-pcmg-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-lei-organica-pcmg-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Lei Org\u00e2nica PCMG Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Lei Org\u00e2nica PCMG<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Com base na Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jur\u00eddico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Hospital da Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Academia de Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Instituto de Criminologia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As Delegacias Regionais de Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os Postos de Per\u00edcia Integrada, os Postos M\u00e9dico-Legais e as Se\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Regionais de Criminal\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata da estrutura org\u00e2nica da PCMG.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Hospital da Pol\u00edcia Civil \u00e9 unidade administrativa e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, veja: \u201cArt. 17. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da PCMG: (\u2026) \u00a7 1\u00ba Integram, ainda, a estrutura org\u00e2nica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a) Postos de Identifica\u00e7\u00e3o; VII \u2013 Hospital da Pol\u00edcia Civil;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois, consoante o art. 17 da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), a Academia de Pol\u00edcia Civil integra os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da mesma, vejamos: \u201cArt. 17. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da PCMG: II \u2013 de administra\u00e7\u00e3o: a) Gabinete da Chefia da PCMG; b) Academia de Pol\u00edcia Civil; c) (Revogado pela al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do art. 147 da Lei n\u00ba 24.313, de 28\/4\/2023.) Dispositivo revogado: \u201cc) Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais;\u201d d) Superintend\u00eancia de Investiga\u00e7\u00e3o e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria; e) Superintend\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es e Intelig\u00eancia Policial; f) Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica; g) Superintend\u00eancia de Planejamento, Gest\u00e3o e Finan\u00e7as.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, consoante o art. 17 da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), o Instituto de Criminologia integra a estrutura org\u00e2nica enquanto unidade administrativa e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3o, veja: \u201cArt. 17. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da PCMG: (\u2026) \u00a7 1\u00ba Integram, ainda, a estrutura org\u00e2nica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I \u2013 Instituto de Criminologia;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, consoante o art. 17 da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), as Delegacias Regionais de Pol\u00edcia Civil s\u00e3o parte das unidades administrativas do Departamento de Pol\u00edcia Civil, vejamos: \u201cArt. 17. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da PCMG: \u00a7 1\u00ba Integram, ainda, a estrutura org\u00e2nica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I \u2013 Instituto de Criminologia; II \u2013 Departamentos de Pol\u00edcia Civil: a) Delegacias Regionais de Pol\u00edcia Civil:\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, consoante art. 17 da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), os Postos de Per\u00edcia Integrada, os Postos M\u00e9dico-Legais e as Se\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Regionais de Criminal\u00edstica integram a estrutura org\u00e2nica enquanto unidades administrativas e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3o, veja: \u201cArt. 17. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da PCMG: \u00a7 1\u00ba Integram, ainda, a estrutura org\u00e2nica da PCMG as seguintes unidades administrativas: V \u2013 Postos de Per\u00edcia Integrada, Postos M\u00e9dico-Legais e Se\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Regionais de Criminal\u00edstica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969 \u2013 Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142\/205) assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Corregedor-Geral de Pol\u00edcia \u00e9 competente para aplicar a penalidade de demiss\u00e3o ao policial civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O esp\u00edrito de camaradagem e de coopera\u00e7\u00e3o, exceto quando estiver de folga o servidor policial, \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico da disciplina policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os antecedentes pessoais do transgressor n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados para a classifica\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares em leves, m\u00e9dias e graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado ao servidor policial fomentar discuss\u00f5es ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corpora\u00e7\u00f5es policiais, a qualquer pretexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se considera uma transgress\u00e3o disciplinar deixar de pagar d\u00edvidas leg\u00edtimas ou assumir compromissos superiores \u00e0s suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais, mais especificamente sobre os artigos 142\/205.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Pol\u00edcia Civil \u00e9 subordinada ao Governador do Estado, figura competente para aplicar a penalidade de demiss\u00e3o, conforme art. 161 da Lei n\u00ba 5.406\/69, veja: \u201cPara a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no artigo 154, s\u00e3o competentes: I \u2013 o Governador do Estado, em qualquer caso;\u201d e consoante artigo 144, par\u00e1grafo sexto, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: \u00a7 6\u00ba As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 104, de 2019)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 144 da Lei n\u00ba 5.406\/69, que imp\u00f5e tais condutas inclusive quando de folga o servidor, vejamos: \u201cAl\u00e9m de outros a serem enumerados em regulamenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos da disciplina policial: VII \u2013 esp\u00edrito de camaradagem e de coopera\u00e7\u00e3o, mesmo quando de folga o servidor policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 152 da Lei n\u00ba 5.406\/69, que determina: \u201cA classifica\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior ser\u00e1 feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condi\u00e7\u00f5es e os antecedentes pessoais do transgressor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o inciso IV do art. 148 da Lei n\u00ba 5.406\/69, veja: \u201cAl\u00e9m de outras proibi\u00e7\u00f5es vigentes ou que constar\u00e3o de regulamento, \u00e9 vedado ao servidor policial: IV. fomentar discuss\u00f5es ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corpora\u00e7\u00f5es policiais, a qualquer pretexto;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 150, III da Lei n\u00ba 5.406\/69, veja: \u201cS\u00e3o transgress\u00f5es disciplinares, al\u00e9m de outras enumeradas nos regulamentos dos \u00f3rg\u00e3os policiais e das aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos em geral: III \u2013 deixar de pagar d\u00edvidas leg\u00edtimas ou assumir compromissos superiores \u00e0s suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da institui\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgress\u00e3o disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ci\u00eancia dos fatos, determinou a deflagra\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No processo administrativo disciplinar, ser\u00e1 assegurado a Jo\u00e3o o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em m\u00e3os, salvo se o processo tramitar em sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A autoridade processante indicar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica para atuar em benef\u00edcio de Jo\u00e3o, caso este, no prazo legal, n\u00e3o constitua advogado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O processo administrativo ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e III apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata do processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n \u00ba 5.406\/1969.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 179 da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, que determina: \u201c\u00c9 assegurado ao funcion\u00e1rio o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em m\u00e3os da Comiss\u00e3o, e o mais que julgar necess\u00e1rio, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 179, \u00a7 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, que determina: \u201c\u00c9 assegurado ao funcion\u00e1rio o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em m\u00e3os da Comiss\u00e3o, e o mais que julgar necess\u00e1rio, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei. \u00a7 2\u00ba \u2013 A autoridade processante n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a suprir \u201cex-officio<\/em>\u201d a omiss\u00e3o do acusado na fase de que trata o par\u00e1grafo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 178 da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, vejamos: \u201cO processo administrativo ter\u00e1 a forma prevista neste cap\u00edtulo, iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instaura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a \u00fanica alternativa a conter somente a afirma\u00e7\u00e3o III \u00e9 a C, sendo a alternativa correta, estando as demais automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Ap\u00f3s tomar posse no cargo de Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova fun\u00e7\u00e3o, resolveu se aprofundar no estudo das legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos servidores policiais. Nesse cen\u00e1rio, em tema de veda\u00e7\u00f5es funcionais, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 vedado ao servidor policial censurar, por meio de ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o, as autoridades constitu\u00eddas ou criticar os atos da administra\u00e7\u00e3o, inclusive em trabalho de cunho doutrin\u00e1rio e que tenha sentido de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es ou outros trabalhos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o para os quais for designado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pela banca \u00e9 a letra A, <\/strong>por\u00e9m acreditamos <\/strong>que a alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das veda\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores policiais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o solicita a an\u00e1lise das afirmativas apresentadas, com a indica\u00e7\u00e3o das que est\u00e3o corretas. Conforme disposto no artigo 147, incisos III, VI e VII, da Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, verifica-se que os itens II e III est\u00e3o efetivamente corretos, enquanto o item I apresenta incorre\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a alternativa que contempla a resposta correta \u00e9 a letra D, divergindo do gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora, que aponta a letra A como correta. Tal discrep\u00e2ncia merece retifica\u00e7\u00e3o, uma vez que contraria a literalidade do dispositivo legal mencionado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 incorreta, por contrariar o que determina a Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, em seu art. 148, que ressalva \u2013 e n\u00e3o inclui \u2013 o trabalho de cunho doutrin\u00e1rio; vejamos: \u201cAl\u00e9m de outras proibi\u00e7\u00f5es vigentes ou que constar\u00e3o de regulamento, \u00e9 vedado ao servidor policial: VI \u2013 censurar, atrav\u00e9s de ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o, as autoridades constitu\u00eddas ou criticar os atos da administra\u00e7\u00e3o, ressalvado o trabalho de cunho doutrin\u00e1rio e que tenha sentido de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com esta;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, por ser o que determina a Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, em seu art. 148, VII vejamos: \u201cAl\u00e9m de outras proibi\u00e7\u00f5es vigentes ou que constar\u00e3o de regulamento, \u00e9 vedado ao servidor policial: VII \u2013 quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es ou outros trabalhos policiais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina a Lei Estadual n\u00ba 5.406\/1969, em seu art. 148, III vejamos: \u201cAl\u00e9m de outras proibi\u00e7\u00f5es vigentes ou que constar\u00e3o de regulamento, \u00e9 vedado ao servidor policial:\u00a0 III \u2013 recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o para os quais for designado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a \u00fanica alternativa a reunir somente os itens II e III \u00e9 a alternativa D, correta, estando as demais, A, B, C, e E, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00b0 129\/2013 (Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 PCMG), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c0 PCMG \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programa\u00e7\u00e3o financeira anual e acompanhar e avaliar sua implanta\u00e7\u00e3o, segundo as dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento do Estado; executar contabilidade pr\u00f3pria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As atividades de planejamento e or\u00e7amento e de administra\u00e7\u00e3o financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A investiga\u00e7\u00e3o criminal tem car\u00e1ter t\u00e9cnico-jur\u00eddico-cient\u00edfico e produz, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopol\u00edticos, econ\u00f4micos e culturais que se revelam no fen\u00f4meno criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 PCMG.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 5\u00ba, incisos I, II e III da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, vejamos: \u201c\u00c0 PCMG \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I \u2013 elaborar a sua programa\u00e7\u00e3o financeira anual e acompanhar e avaliar sua implanta\u00e7\u00e3o, segundo as dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento do Estado; II \u2013 executar contabilidade pr\u00f3pria; III \u2013 adquirir materiais, viaturas e equipamentos espec\u00edficos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 5\u00ba, p.u. da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, vejamos: \u201c\u00c0 PCMG \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades de planejamento e or\u00e7amento e de administra\u00e7\u00e3o financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente \u00e0s Secretarias de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o e de Fazenda, respectivamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 6\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201cA investiga\u00e7\u00e3o criminal tem car\u00e1ter t\u00e9cnico-jur\u00eddico-cient\u00edfico e produz, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopol\u00edticos, econ\u00f4micos e culturais que se revelam no fen\u00f4meno criminal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a \u00fanica alternativa a reunir somente itens I e III \u00e9 a alternativa D, sendo, portanto, a correta, estando as demais, A, B, C e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Determinado inqu\u00e9rito policial que estava sob a presid\u00eancia de Jo\u00e3o, Delegado de Pol\u00edcia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte\/MG, foi avocado, para fins de correi\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, houve a conclus\u00e3o do referido procedimento investigat\u00f3rio por parte do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela avoca\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, \u00e9 correto afirmar que a referida avoca\u00e7\u00e3o foi implementada pelo(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conselho Superior da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Chefia Adjunta da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) C\u00e2mara Disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Chefia da PCMG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre a avoca\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por ser precisamente o que disp\u00f5e o art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201c\u00c0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil compete: VI \u2013 avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por ser uma atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201c\u00c0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil compete: VI \u2013 avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, por ser uma atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201c\u00c0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil compete: VI \u2013 avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por ser uma atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201c\u00c0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil compete: VI \u2013 avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por ser uma atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, veja: \u201c\u00c0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil compete: VI \u2013 avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. M\u00e1rio, Delegado de Pol\u00edcia, tomou conhecimento de que, em raz\u00e3o de conduta il\u00edcita por ele praticada, existem discuss\u00f5es sobre uma eventual remo\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia da disciplina. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de lota\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia por conveni\u00eancia da disciplina somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, e depois de aprovada a proposta de remo\u00e7\u00e3o por maioria simples dos membros do \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) \u00c9 assegurado ao policial civil, quando comprovar n\u00e3o ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o direito de revis\u00e3o do ato de remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, com a consequente percep\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lota\u00e7\u00e3o na unidade de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A remo\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia da disciplina n\u00e3o gera direito para o policial civil \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ou qualquer outra forma de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da remo\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia da disciplina, nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o que determina o artigo 53 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, vejamos: \u201cA remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de lota\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia por conveni\u00eancia da disciplina somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a abertura da sindic\u00e2ncia ou processo administrativo que observar\u00e3o a ampla defesa, cabendo seu processamento \u00e0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil, e depois de aprovada a proposta de remo\u00e7\u00e3o por maioria simples dos membros do \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, por ser o que determina o artigo 54 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, vejamos: \u201c\u00c9 assegurado ao policial civil, quando comprovar n\u00e3o ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o direito de revis\u00e3o do ato de remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, com a consequente percep\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios correspondentes, nos termos desta Lei Complementar, caso requeira, formalmente, a lota\u00e7\u00e3o na unidade de origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina o artigo 52, \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 129\/2013, vejamos: \u201cO policial civil s\u00f3 poder\u00e1 ser removido de um munic\u00edpio para outro, com pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de edital, observada a exist\u00eancia de vaga no quadro de distribui\u00e7\u00e3o de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: (\u2026) \u00a7 1\u00ba As remo\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, II e V do caput n\u00e3o geram direito para o policial civil \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ou qualquer outra forma de indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a \u00fanica alternativa a reunir os itens I, II e III \u00e9 a alternativa D, sendo a correta, estando as demais, A, B, C e E, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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