{"id":93622,"date":"2025-01-28T14:51:17","date_gmt":"2025-01-28T17:51:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93622"},"modified":"2025-01-28T14:51:21","modified_gmt":"2025-01-28T17:51:21","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Delegado MG"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 26\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da<\/strong> PC-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova! VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir \u00e0 padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasi\u00e3o, estava havendo uma opera\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia para combater o tr\u00e1fico de drogas na regi\u00e3o. No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estado responder\u00e1 civilmente com base na teoria do risco integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A demonstra\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de excludentes de responsabilidade civil \u00e9 \u00f4nus probat\u00f3rio dos parentes de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Haver\u00e1 responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, em caso de per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 responsabilidade do Estado por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, o STF fixou o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1237, no bojo do julgamento do ARE 1385315. Vejamos: \u201cTese: (i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no caso narrado pelo enunciado, o Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, em caso de per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra E. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas, a partir da leitura do entendimento jurisprudencial acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prorroga\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo \u00ednsito o preju\u00edzo consequente dessa prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo decadencial do art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 n\u00e3o se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode revogar seus pr\u00f3prios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do m\u00e9rito do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A declara\u00e7\u00e3o de ilicitude das provas pelo Poder Judici\u00e1rio, no \u00e2mbito do processo judicial, n\u00e3o impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer esp\u00e9cie, com base no princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias judicial e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cA prorroga\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, por si, n\u00e3o pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque n\u00e3o demonstrado o preju\u00edzo consequente dessa prorroga\u00e7\u00e3o.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF: \u201cO prazo decadencial do art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 n\u00e3o se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. MS 26860\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2\/4\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 473 STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 665 do STJ sobre o tema: \u201cO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.\u201d (PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/12\/2023, DJe de 14\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1238 do STF: \u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis, em processos administrativos de qualquer esp\u00e9cie, provas consideradas il\u00edcitas pelo Poder Judici\u00e1rio.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ARE 1316369\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 9\/12\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1238).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Jos\u00e9 impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato atribu\u00eddo ao Chefe Geral de Pol\u00edcia Civil do Estado Alfa. A respeito do mandado de seguran\u00e7a, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legitima\u00e7\u00e3o processual para recorrer da decis\u00e3o \u00e9 da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a que pertence o agente supostamente coator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O termo inicial dos juros de mora, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran\u00e7a que reconheceu o direito, \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, que exige a oitiva pr\u00e9via do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo, \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra E; no entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 5\u00ba, I, da Lei 12.016\/2009: \u201cArt. 5\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar: I \u2013 de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B, apesar de apontada pelo gabarito preliminar da banca como incorreta, na verdade est\u00e1 correta. De acordo com entendimento do STJ: \u201cEm mandado de seguran\u00e7a, a legitimidade para recorrer \u00e9 da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sendo dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para fins de in\u00edcio da contagem do prazo recursal.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 18\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STJ: \u201cA desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a constitui prerrogativa da parte impetrante, a qual pode ser manifestada a qualquer tempo antes do tr\u00e2nsito em julgado da demanda e cuja homologa\u00e7\u00e3o independe de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria\u201d. (AgInt do AREsp 2.334.952 \u2013 rel. min. S\u00e9rgio Kukina \u2013 J. 21\/10\/2024 \u2013 DJe 25\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 1133 de Recursos Repetitivos do STJ: \u201cO termo inicial dos juros de mora, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran\u00e7a que reconheceu o direito, \u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora no mandado de seguran\u00e7a, quando o devedor \u00e9 constitu\u00eddo em mora (arts. 405 do C\u00f3digo Civil e 240 do CPC).\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.925.235-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 10\/5\/2023 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1133)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E, apesar de apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta, na verdade est\u00e1 incorreta. Tal dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF: \u201c\u00c9 inconstitucional o \u00a7 2\u00ba do art. 22, que exigia a oitiva pr\u00e9via do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo. Essa previs\u00e3o restringia o poder geral de cautela do magistrado.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4296\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes julgado em 9\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Sobre os princ\u00edpios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o viola a isonomia entre os candidatos em concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se, com base no princ\u00edpio da isonomia, o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao do sal\u00e1rio-m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, dos exames cl\u00ednicos, ou das per\u00edcias, voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da efici\u00eancia admite que se vede a posse em cargo p\u00fablico de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doen\u00e7a grave, ainda que n\u00e3o apresente sintoma incapacitante nem possua restri\u00e7\u00e3o relevante que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A presen\u00e7a de s\u00edmbolos religiosos em pr\u00e9dios p\u00fablicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradi\u00e7\u00e3o cultural da sociedade brasileira, n\u00e3o viola os princ\u00edpios da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da laicidade estatal e da impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF no Tema 973 de Repercuss\u00e3o Geral, a partir do julgamento do RE 1058333: \u201c\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF no Tema 900 de Repercuss\u00e3o Geral, a partir do julgamento do RE 964659: \u201c\u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF no Tema 1079 de Repercuss\u00e3o Geral, a partir do julgamento do RE 1224374: \u201cN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltadas a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF no Tema 1015 de Repercuss\u00e3o Geral, a partir do julgamento do RE 886131: \u201c\u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 posse em cargo p\u00fablico de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doen\u00e7a grave, n\u00e3o apresenta sintoma incapacitante nem possui restri\u00e7\u00e3o relevante que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pretendida (CF, arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, 37, caput, I e II).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme fixado pelo STF no Tema 1086 de Repercuss\u00e3o Geral, a partir do julgamento do ARE 1249095: \u201cA presen\u00e7a de s\u00edmbolos religiosos em pr\u00e9dios p\u00fablicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradi\u00e7\u00e3o cultural da sociedade brasileira, n\u00e3o viola os princ\u00edpios da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da laicidade estatal e da impessoalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Ant\u00f4nia, servidora p\u00fablica, foi diagnosticada com doen\u00e7a psiqui\u00e1trica. Durante o atendimento ao p\u00fablico, Ant\u00f4nia teve um surto psic\u00f3tico grave e praticou agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informa\u00e7\u00f5es. No bojo de a\u00e7\u00e3o penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Ant\u00f4nia estava completamente incapaz de entender e car\u00e1ter il\u00edcito de suas a\u00e7\u00f5es ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria. Sobre a hip\u00f3tese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas n\u00e3o poder\u00e3o cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da absoluta independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A conclus\u00e3o positiva acerca da car\u00eancia de discernimento cognitivo no processo penal n\u00e3o impede ulterior revis\u00e3o ou desconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inimputabilidade reconhecida na esfera penal n\u00e3o influencia o processo administrativo disciplinar, j\u00e1 que o il\u00edcito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constatada a pr\u00e1tica de falta disciplinar quando o agente estava em surto psic\u00f3tico e absolutamente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato cometido, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a comina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o estatal, a verifica\u00e7\u00e3o da culpa em sentido lato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado pelo enunciado, o STJ, no julgamento do RMS 72.642-PR, fixou entendimento no sentido de n\u00e3o ser cabida san\u00e7\u00e3o administrativa caso a pr\u00e1tica da falta disciplinar tenha ocorrido quando o agente estava em surto psic\u00f3tico e absolutamente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato cometido. Vejamos: \u201cDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTROLE DE LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 665\/STJ. INDEPENDENCIA MITIGADA ENTRE AS INST\u00c2NCIAS DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PENAL ABSOLUT\u00d3RIA IMPR\u00d3PRIA. INIMPUTABILIDADE FUNDADA NO ART. 26 DO CODIGO PENAL. REPERCUSS\u00c3O SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA DIANTE DE ID\u00caNTICO QUADRO F\u00c1TICO. CABIMENTO. EXCLUSAO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPERPOSI\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE A APURA\u00c7\u00c3O JUDICIAL BASEADA EM COGNI\u00c7\u00c3O EXAURIENTE. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DE LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ORDIN\u00c1RIO PROVIDO. (\u2026) IV \u2013 Constatada a pr\u00e1tica de falta disciplinar quando o agente estava em surto psic\u00f3tico e absolutamente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato cometido, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez, sendo invi\u00e1vel o apenamento de pessoa mentalmente enferma \u00e0 \u00e9poca da conduta imputada. V \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio provido.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E. Tomando por base o entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. O Estado Alfa editou nova lei org\u00e2nica de sua Pol\u00edcia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supress\u00e3o remunerat\u00f3ria de policial, nos seguintes termos: \u201cO Corregedor-Geral da Pol\u00edcia Civil decidir\u00e1 fundamentadamente pelo afastamento tempor\u00e1rio, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio do cargo ou das fun\u00e7\u00f5es, com supress\u00e3o das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente\u201d. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prev\u00ea o afastamento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio do cargo ou das fun\u00e7\u00f5es, com supress\u00e3o das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inconstitucional, por violar as cl\u00e1usulas do devido processo legal e da n\u00e3o culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Constitucional, pelo princ\u00edpio do n\u00e3o enriquecimento il\u00edcito, pois o policial afastado n\u00e3o prestou servi\u00e7o \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira a se admitir a supress\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mediante pr\u00e9vio processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira a se admitir a supress\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o nos casos em que houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira a se admitir a supress\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o no caso de a\u00e7\u00e3o penal em que \u00e9 imputada ao policial a pr\u00e1tica de crime hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do estado, sob a \u00f3tica do entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado pelo enunciado, o STF, no julgamento da ADI 2926, definiu o seguinte: \u201cEMENTA ESTATUTO DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO PARAN\u00c1. ALTERA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL. PREJU\u00cdZO PARCIAL. ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DOS \u00d3RG\u00c3OS EXCLUSIVOS DO ESTADO. EXIG\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESCOMPASSO COM O ART. 144, \u00a7 7\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SUBSIST\u00caNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 89\/2011 E 98\/2003, REPUTADAS COMO ORDIN\u00c1RIAS. PRECEDENTES. PRESEN\u00c7A DE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO CONSELHO DA POL\u00cdCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SERVIDOR EM SEDE DE SINDIC\u00c2NCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO TEMPOR\u00c1RIO DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU DAS FUN\u00c7\u00d5ES, COM SUPRESS\u00c3O DAS VANTAGENS, DO SERVIDOR PROCESSADO CRIMINALMENTE. CL\u00c1USULAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CULPABILIDADE (CF, ART. 5\u00ba, LIV E LVII). INCOMPATIBILIDADE. PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (\u2026) 5. Em abstrato, n\u00e3o destoa do Texto Constitucional norma que prev\u00ea a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindic\u00e2ncia, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV). (\u2026) 7. Por violar as cl\u00e1usulas do devido processo legal e da n\u00e3o culpabilidade (CF, art. 5\u00ba, LIV e LIV), \u00e9 inconstitucional o afastamento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio do cargo ou das fun\u00e7\u00f5es, com supress\u00e3o das vantagens, do servidor processado criminalmente. (\u2026).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A. Tomando por base o entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Sobre o poder de pol\u00edcia administrativo e a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se admite o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria de multa administrativa \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, que se d\u00e1 com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o administrativa somente se opera pela notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional a taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e de localiza\u00e7\u00e3o municipal, desde que efetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, demonstrado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o e estrutura competentes para o respectivo exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder de pol\u00edcia \u00e9 sempre vinculado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atua\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o mais adequada no caso concreto, mesmo quando h\u00e1 previs\u00e3o legal de duas ou mais san\u00e7\u00f5es para determinada infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema poderes administrativos, mais precisamente sobre o poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 532, fixado pelo STF no julgamento do RE 633782: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito se d\u00e1 com o t\u00e9rmino do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, conforme o Tema Repetitivo n\u00ba 330, fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1115078: \u201cO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria \u2018\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, que se d\u00e1 com o t\u00e9rmino do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se opera de outras formas, conforme o Tema Repetitivo n\u00ba 327, fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1115078: \u201cInterrompe-se o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o administrativa: a) pela notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequ\u00edvoco, que importe apura\u00e7\u00e3o do fato; pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel; por qualquer ato inequ\u00edvoco que importe em manifesta\u00e7\u00e3o expressa de tentativa de solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria no \u00e2mbito interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 217, fixado pelo STF no julgamento do RE 588322: \u201c\u00c9 constitucional taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o municipal, desde que efetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, demonstrado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o e estrutura competentes para o respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina: \u201cCostuma-se afirmar que, em regra, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia caracteriza-se pela liberdade conferida pelo legislador ao administrador para escolher, por exemplo, o melhor momento de sua atua\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o mais adequada no caso concreto quando h\u00e1 previs\u00e3o legal de duas ou mais san\u00e7\u00f5es para determinada infra\u00e7\u00e3o. Todavia, em determinados casos, o legislador n\u00e3o deixa qualquer margem de liberdade para o administrador e a atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ser\u00e1 vinculada. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com a licen\u00e7a para construir, que deve ser necessariamente editada para o particular que preencher os requisitos legais.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 475).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. Acerca das previs\u00f5es do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei de car\u00e1ter nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 permitida a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social para ocupantes do cargo de Magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dever\u00e3o ser estabelecidos, por lei complementar de car\u00e1ter nacional, idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se a cria\u00e7\u00e3o de mais de um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 40, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba As regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 40, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 uma faculdade. De acordo com art. 40, \u00a7 4\u00ba-B, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 40, \u00a7 20, da CF: \u201c\u00a7 20. \u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 40, \u00a7 22, da CF: \u201c\u00a7 22. Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n

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