{"id":93392,"date":"2025-01-27T18:13:25","date_gmt":"2025-01-27T21:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93392"},"modified":"2025-01-27T19:15:41","modified_gmt":"2025-01-27T22:15:41","slug":"recursos-concurso-delegado-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recursos-concurso-delegado-mg\/","title":{"rendered":"Recursos Concurso Delegado MG"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/www.redirectmais.com\/wpp\/delta-pc-mg-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG<\/span><\/a>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo domingo (26\/01), foi realizado o&nbsp;<strong>concurso Delegado MG. <\/strong>A equipe do&nbsp;<em>Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/em>&nbsp;realizou uma an\u00e1lise detalhada da prova e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a FGV j\u00e1 divulgou o&nbsp;<strong>gabarito preliminar<\/strong>&nbsp;da prova objetiva.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/27153854\/pcmg-edital-01-delegado-gabarito-preliminar.pdf\" target=\"_blank\" >Gabarito Preliminar \u2013 Prova Objetiva<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com a nossa ajuda para fundamentar e defender a altera\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-delegado-mg-recursos\"><span id=\"concurso-delegado-mg-recursos\">Concurso Delegado MG: recursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prova utilizada para a an\u00e1lise: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/27181541\/delegado-de-policia-substitutocns101-tipo-1.pdf\" target=\"_blank\" >Tipo 1 &#8211; branca<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso e os motivos destacados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-lei-organica\"><span id=\"lei-organica\">Lei Org\u00e2nica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-12\"><span id=\"questao-12\">Quest\u00e3o 12<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita a an\u00e1lise das afirmativas apresentadas, com a indica\u00e7\u00e3o das que est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disposto no artigo 147, incisos III, VI e VII, da Lei n\u00ba 5.406\/69, verifica-se que os itens 2 e 3 est\u00e3o efetivamente corretos, enquanto o item 1 apresenta incorre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a alternativa que contempla a resposta correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>, divergindo do gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora, que aponta a <strong>letra A<\/strong> como correta. Tal discrep\u00e2ncia merece retifica\u00e7\u00e3o, uma vez que contraria a literalidade do dispositivo legal mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 148 \u2013 Al\u00e9m de outras proibi\u00e7\u00f5es vigentes ou que constar\u00e3o de regulamento, \u00e9 vedado ao servidor policial:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o para os quais for designado;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 censurar, atrav\u00e9s de ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o, as autoridades constitu\u00eddas ou criticar os atos da administra\u00e7\u00e3o, <strong>ressalvado<\/strong> o trabalho de cunho doutrin\u00e1rio e que tenha sentido de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com esta;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es ou outros trabalhos policiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-constitucional\"><span id=\"direito-constitucional\">Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-18\"><span id=\"questao-18\">Quest\u00e3o 18<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 12, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assevera que s\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura do dispositivo, extrai-se o seguinte: quem nasce no Brasil \u00e9 brasileiro nato, salvo se preencher dois requisitos cumulativos: 1) pai e m\u00e3e s\u00e3o estrangeiros; 2) pelo menos um dos pais (basta um) estar a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, posicionamento doutrin\u00e1rio l\u00edmpido. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cS\u00e3o dois, portanto, os requisitos para o afastamento do crit\u00e9rio <em>ius solis<\/em>: (i) ambos os pais estrangeiros; (ii) pelo menos um deles estar a servido de seu pa\u00eds de origem (&#8230;).\u201d PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo.&nbsp; Direito Constitucional Descomplicado. 23\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro, 2024, p\u00e1gina 258<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o, consta a informa\u00e7\u00e3o de que Jo\u00e3o, filho de pai italiano e m\u00e3e espanhola,&nbsp; nasceu no Brasil quando sua m\u00e3e, estava no Brasil a servi\u00e7o da Espanha (servi\u00e7o da embaixada da Espanha). Conclui-se que os dois requisitos para exclus\u00e3o do crit\u00e9rio <em>ius solis<\/em> como definidor de nacionalidade prim\u00e1ria foram preenchidos: 1) pai e m\u00e3e s\u00e3o estrangeiros; 2) a m\u00e3e, espanhola, estava a servi\u00e7o da Espanha. Assim, <strong>Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 brasileiro nato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, embora o pai de Jo\u00e3o seja italiano e esteja a servi\u00e7o da Espanha, fato que, por si s\u00f3, n\u00e3o excluiria a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio <em>ius solis<\/em>, porque n\u00e3o estava a servi\u00e7o de seu pa\u00eds, a m\u00e3e \u00e9 espanhola e estava a servi\u00e7o da Espanha, situa\u00e7\u00e3o que se amolda \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 12, I, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Comprovado que Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 brasileiro nato e que n\u00e3o consta na quest\u00e3o nenhuma informa\u00e7\u00e3o de sua naturaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 5\u00ba, LI, da CF, poderia ser extraditado pelo crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecente e drogas afins. Assim, o gabarito correto \u00e9 a letra \u201cB\u201d (deferida, considerando que Jo\u00e3o \u00e9 estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-24\"><span id=\"questao-24\">Quest\u00e3o 24<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 102, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, o mandado de seguran\u00e7a, o&nbsp;<em>habeas data<\/em>&nbsp;e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o crime pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o, consta a informa\u00e7\u00e3o de que o processo tramitou na primeira inst\u00e2ncia e o ju\u00edzo, ao prolatar a senten\u00e7a, n\u00e3o vislumbrou nenhuma inconstitucionalidade na Lei Federal X. Uma das partes, inconformada, quis recorrer da senten\u00e7a ao Supremo Tribunal Federal, para que o STF reformasse a senten\u00e7a do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi apontado pela banca o cabimento do recurso ordin\u00e1rio, o que n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como apontado acima. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio pressup\u00f5e decis\u00e3o denegat\u00f3ria, em \u00fanica inst\u00e2ncia, de tribunal superior, em <em>habeas corpus<\/em>, <em>habeas data<\/em>, mandado de seguran\u00e7a e mandado de injun\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o. At\u00e9 cabe recurso ordin\u00e1rio de decis\u00e3o de ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia (juiz federal), mas quando se trata de crime pol\u00edtico. N\u00e3o \u00e9 o caso. Assim, o gabarito apontado pela banca est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual sorte, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio com o fito de reformar a senten\u00e7a, uma vez que, embora a quest\u00e3o discutida seja mat\u00e9ria constitucional, seria necess\u00e1rio esgotar a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, conforme prescreve o artigo 102, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, a letra D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o gabarito preliminar precisa ser alterado de A para D.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-civil\"><span id=\"direito-civil\">Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-30\"><span id=\"questao-30\">Quest\u00e3o 30<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o merece ser anulada.<br>Inicialmente, a teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil, a respeito da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 a Teoria da Realidade T\u00e9cnica, A doutrina, nesse sentido, \u00e9 un\u00edssona.<\/p>\n\n\n\n<p>A passagem do voto do Min. Dipp, indicada no enunciado, remente \u00e0 Teoria da Fic\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, n\u00e3o adotada pelo C\u00f3digo Civil. Numa an\u00e1lise superficial, isso indicaria como gabarito a assertiva C.<br>N\u00e3o obstante, tal assertiva n\u00e3o pode ser indicada como gabarito da quest\u00e3o por duas raz\u00f5es. A primeira, formal, em viola\u00e7\u00e3o ao Edital, e a segunda, material, de conte\u00fado equivocadamente formulado.<\/p>\n\n\n\n<p>A uma, porque o julgado trata da discuss\u00e3o a respeito da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, ao passo que a quest\u00e3o, contida no bloco de Direito Civil, vai perquirir a respeito da responsabilidade civil, ou ao menos dos efeitos civis da responsabilidade penal, da pessoa jur\u00eddica. Caso o comando fosse exclusivamente vinculado a conte\u00fado penal, a quest\u00e3o estaria topograficamente contida em bloco inadequado.<\/p>\n\n\n\n<p>A duas, porque o comando da quest\u00e3o \u00e9 que o julgado se &#8220;remete \u00e0 teoria explicativa da pessoa jur\u00eddica&#8221;. Se o julgado, ao fim e ao cabo, reconheceu a possibilidade de responsabilizar, penalmente, a pessoa jur\u00eddica, a Teoria da Fic\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica \u00e9 inserv\u00edvel, Ora, se a Teoria da Fic\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica nega a possibilidade de autoria da pessoa jur\u00eddica &#8211; pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode cometer crime, j\u00e1 que a pr\u00e1tica de crime \u00e9 inerente ao ser humano, pessoa f\u00edsica &#8211; e a quest\u00e3o busca a explica\u00e7\u00e3o do julgado, a teoria apontada como gabarito teria o cond\u00e3o de produzir o efeito inverso; vale dizer, o uso dessa teoria afastaria a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, o que foi, ao reverso, negado pela decis\u00e3o. Contradi\u00e7\u00e3o pura.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclusivamente, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o por v\u00edcio duplo, formal e material. Formalmente, violou o item 4.1.4, item 4, porque a previs\u00e3o edital\u00edcia exige a formula\u00e7\u00e3o de 5 quest\u00f5es de Direito Civil e a quest\u00e3o indicada n\u00e3o exige conhecimento do conte\u00fado program\u00e1tico de Direito Civil, mas sim de Direito Penal. Materialmente, porque a quest\u00e3o exige a indica\u00e7\u00e3o de qual teoria se utilizou o voto condutor do julgado para permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica, ao passo que o gabarito indica a teoria que afasta tal responsabilidade, em evidente contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso de anula\u00e7\u00e3o (por Prof. Dr. Paulo Sousa, Professor de Direito Civil)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-criminologia\"><span id=\"criminologia\">Criminologia<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-76\"><span id=\"questao-76\">Quest\u00e3o 76<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMA BANCA EXAMINADORA, Venho, respeitosamente, apresentar RECURSO contra o gabarito da quest\u00e3o que versa sobre as teorias penais contempor\u00e2neas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; DOS FATOS A quest\u00e3o em an\u00e1lise abordou as diferentes perspectivas te\u00f3ricas do direito penal contempor\u00e2neo, tendo a banca considerado como correta a alternativa C, quando, na verdade, a alternativa B \u00e9 que apresenta o correto entendimento sobre as teorias dos autores mencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; DO M\u00c9RITO A quest\u00e3o envolve tr\u00eas importantes te\u00f3ricos do direito penal contempor\u00e2neo, cujas teorias apresentam perspectivas substancialmente distintas:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Louk Hulsman, <strong>principal expoente do abolicionismo penal<\/strong>, defende em sua obra &#8220;Penas Perdidas: o sistema penal em quest\u00e3o&#8221; a completa aboli\u00e7\u00e3o do sistema penal tradicional, propondo sua substitui\u00e7\u00e3o por mecanismos informais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Sua teoria questiona fundamentalmente a legitimidade e efic\u00e1cia do sistema penal como meio de controle social.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Luigi Ferrajoli, por sua vez, <strong>desenvolve a teoria do garantismo penal em sua obra &#8220;Direito e Raz\u00e3o&#8221;,<\/strong> propondo um sistema de garantias jur\u00eddicas que visa limitar o poder punitivo do Estado e proteger os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. Sua abordagem busca um equil\u00edbrio entre a necessidade de puni\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o das garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>3. G\u00fcnther Jakobs <strong>apresenta a controversa &#8220;Teoria do Direito Penal do Inimigo&#8221;, que prop\u00f5e um tratamento penal diferenciado para determinados indiv\u00edduos considerados &#8220;inimigos&#8221; da sociedade, <\/strong>defendendo uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das garantias processuais para estes casos.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; DO ERRO NO GABARITO<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C, considerada correta pela banca, apresenta inconsist\u00eancias ao caracterizar as teorias destes autores, especialmente ao n\u00e3o distinguir adequadamente as diferentes abordagens propostas por cada um deles. A alternativa B, por outro lado, apresenta com precis\u00e3o as distin\u00e7\u00f5es fundamentais entre as teorias:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Identifica corretamente o garantismo penal de Ferrajoli<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Caracteriza adequadamente a teoria do direito penal do inimigo de Jakobs<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Reconhece o car\u00e1ter abolicionista da teoria de Hulsman<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito, considerando como correta a alternativa B, que melhor representa as teorias dos autores em quest\u00e3o, garantindo assim a precis\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria na avalia\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre as teorias penais contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que, Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-delegado-mg\/\" target=\"_blank\" >Concurso Delegado MG<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos 2025<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-delegado\/\" target=\"_blank\" >Concursos Delegado<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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