{"id":93354,"date":"2025-01-27T13:01:19","date_gmt":"2025-01-27T16:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93354"},"modified":"2025-02-03T17:56:46","modified_gmt":"2025-02-03T20:56:46","slug":"controle-judicial-questoes-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/controle-judicial-questoes-concurso-publico\/","title":{"rendered":"TJ-RN anula quest\u00f5es de concurso para delegado e reclassifica candidato"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o da Turma Recursal anulou duas quest\u00f5es do concurso por ilegalidade flagrante.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJ-RN) anulou duas quest\u00f5es do concurso para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado, tendo em vista a constata\u00e7\u00e3o de ilegalidade flagrante<\/mark><\/strong>. A anula\u00e7\u00e3o levou \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o de um candidato.<\/p>\n\n\n\n

O pedido havia sido julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia, sob o argumento de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se imiscuir no m\u00e9rito administrativo<\/strong>, isto \u00e9, n\u00e3o poderia discordar dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da banca examinadora, mas apenas verificar situa\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade e flagrante ilegalidade \u2013 a\u00ed inclu\u00eddos os casos de teratologia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao julgar o recurso contra essa decis\u00e3o, a Turma Recursal deu provimento \u00e0 insurg\u00eancia do autor, fundamentando sua decis\u00e3o no fato de que, quanto \u00e0s duas quest\u00f5es anuladas, n\u00e3o se tratava de m\u00e9rito administrativo, mas de ilegalidade flagrante, em uma das quest\u00f5es por cobran\u00e7a de conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital<\/mark><\/strong> e, na outra, pelo fato de a pergunta ter duas respostas poss\u00edveis<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Controle Judicial das quest\u00f5es de concurso p\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do controle judicial de provas de concurso p\u00fablico \u00e9 bastante delicada. Por um lado, a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00ba, XXXV, CF). Entretanto, ao Poder Judici\u00e1rio cabe somente o controle da legalidade<\/mark><\/strong> dos atos administrativos. Assim, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para definir crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, se a banca examinadora exige do candidato o conhecimento de que a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, o juiz, ainda que discorde e entenda que se trata de ato vinculado, n\u00e3o pode anular a quest\u00e3o, tendo em vista que prevalece o crit\u00e9rio da banca.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853\/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercuss\u00e3o geral, firmou a compreens\u00e3o de que \u201cn\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade e inconstitucionalidade.\u201d (RE n. 632.853\/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23\/4\/2015, DJe 29\/6\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado n\u00e3o previsto em edital<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Um dos principais casos de ilegalidade \u00e9 a cobran\u00e7a de conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os assuntos estejam exaustivamente previstos. Uma vez indicado determinado tema, podem ser cobrados todos os aspectos relacionados ao assunto, inclusive as leis publicadas posteriormente ao edital, desde que prevista possibilidade de cobran\u00e7a de altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Na linha do precedente do STF, a o STJ decidiu que a negativa de banca examinadora de concurso p\u00fablico em atribuir pontua\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta formulada de acordo com precedente obrigat\u00f3rio do STJ constitui flagrante ilegalidade (RMS 73.285-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A Corte Superior tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que o grave erro no enunciado<\/strong> em prova dissertativa \u2013 reconhecido pela pr\u00f3pria banca, embora n\u00e3o tenha anulado a quest\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\n
\"Controle<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De toda maneira, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em quest\u00f5es de provas de concursos p\u00fablicos \u00e9 bastante restrita, devendo se restringir a discuss\u00f5es acerca da legalidade do certame, sobretudo no que diz respeito ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento levanta opini\u00f5es de dois lados opostos. De um deles, a falta de controle da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es mal formuladas, com enunciados e alternativas amb\u00edguas e, at\u00e9 mesmo, com erros t\u00e9cnicos. Doutra banda, existe a necessidade de frear o \u00edmpeto do Poder Judici\u00e1rio para que este n\u00e3o se torne a inst\u00e2ncia regular de avalia\u00e7\u00e3o de provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 hierarquicamente superior<\/mark> \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. \u00c9 esta quem define os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos. O ponto central desse entendimento \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 selecionando as pessoas que passar\u00e3o a integrar os seus quadros de servidores p\u00fablicos. Com isso, \u00e9 ela quem deve ditar quais os conhecimentos necess\u00e1rios para que os candidatos passem a integrar esses cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a necessidade de se respeitar os crit\u00e9rios definidos pela banca examinadora <\/strong>para avaliar os candidatos. \u00c9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quem receber\u00e1, futuramente, os aprovados em seus quadros, por isso, \u00e9 ela quem define quais conhecimentos os candidatos devem possuir para ingressarem nos cargos e empregos p\u00fablicos disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o se pode olvidar que o poder p\u00fablico est\u00e1 submetido ao princ\u00edpio da legalidade<\/mark><\/strong>, de maneira que esses crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ferir a legalidade administrativa \u2013 entendida, atualmente, como juridicidade \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o pode ferir o ordenamento jur\u00eddico de uma maneira geral, incluindo os princ\u00edpios e precedentes vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Chamamento de candidatos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, um ponto importante ainda quanto ao controle judicial do concurso p\u00fablico diz respeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o que objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato.<\/p>\n\n\n\n

Nesta a\u00e7\u00e3o, quando se trata de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, quando eventual inclus\u00e3o de candidato implicar na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide (REsp 1.831.507-AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/8\/2024, DJe 9\/8\/2024).<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dessa maneira, a quest\u00e3o que abordou conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital e a que possu\u00eda mais de uma resposta correta \u2013 flagrantemente equivocada \u2013 foram corretamente anuladas pelo Poder Judici\u00e1rio, levando \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o do candidato postulante.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea? O que achou desse caso? Como voc\u00ea decidiria?<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o da Turma Recursal anulou duas quest\u00f5es do concurso por ilegalidade flagrante. 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