{"id":93157,"date":"2025-01-27T01:19:49","date_gmt":"2025-01-27T04:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=93157"},"modified":"2025-01-27T01:19:54","modified_gmt":"2025-01-27T04:19:54","slug":"reserva-vagas-pessoas-trans-dpe-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reserva-vagas-pessoas-trans-dpe-sp\/","title":{"rendered":"Reserva de Vagas para Pessoas Trans no Concurso de Analista da DPE-SP: uma atitude corajosa"},"content":{"rendered":"\n

Saiba mais sobre a reserva de vagas para pessoas trans no concurso de Analista da DPE-SP.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Vagas<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vou comentar um tema bastante importante, a partir de not\u00edcia de um edital recentemente publicado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima sexta-feira, dia 24\/01, a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo publicou o edital para concurso para o cargo de Analista de Defensoria<\/strong> que trouxe uma previs\u00e3o de 8 vagas reservadas exclusivamente para pessoas trans<\/strong>, o que simboliza uma tend\u00eancia em concursos p\u00fablicos da defensoria p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Assim, porque a tem\u00e1tica \u00e9 importante n\u00e3o apenas para quem vai participar do referido certame, mas tamb\u00e9m para aqueles que prestam concursos de carreiras jur\u00eddicas de um modo geral, na medida em que a tem\u00e1tica \u00e9 bastante debatida no mundo jur\u00eddico, trataremos dos fundamentos jur\u00eddicos e convencionais da medida.<\/p>\n\n\n\n

Da import\u00e2ncia das pol\u00edticas de cotas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

As pol\u00edticas de cotas s\u00e3o verdadeiras a\u00e7\u00f5es afirmativas que surgem como instrumentos indispens\u00e1veis para a corre\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas e estruturais enfrentadas por grupos vulnerabilizados. <\/p>\n\n\n\n

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E voc\u00ea pode questionar:<\/mark><\/strong> Pessoas trans s\u00e3o vulner\u00e1veis? Por qual motivo necessitar\u00edamos de um concurso com cotas espec\u00edficas? Explico!<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico da popula\u00e7\u00e3o trans, a exclus\u00e3o social se reflete nos altos \u00edndices de desemprego, falta de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das mulheres trans no Brasil dependem da prostitui\u00e7\u00e3o como principal fonte de renda<\/strong>, devido \u00e0 dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no mercado formal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos \u00faltimos anos foi crescente o n\u00famero de assassinatos de pessoas tran<\/strong>s, com estat\u00edsticas bastante alarmantes. A n\u00edvel mundial, as estat\u00edsticas brasileiras s\u00e3o bastante significativas: <\/p>\n\n\n\n

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O Brasil \u00e9 o primeiro colocado, mundial, respons\u00e1vel por 37,5% de todas as mortes de pessoas trans no mundo.<\/strong> Para se ter uma ideia da despropor\u00e7\u00e3o brasileira, nos \u00faltimos cinco anos foram assassinadas apenas 12 pessoas ao todo em cinco pa\u00edses: It\u00e1lia, Portugal, Fran\u00e7a, Espanha e B\u00e9lgica.
(Dados de pesquisa realizada pelo projeto internacional \u201cTrans Murder Monitoring \u2013 TMM”)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nesse contexto, pol\u00edticas como a reserva de vagas para pessoas trans em concursos p\u00fablicos n\u00e3o apenas ampliam o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablic<\/strong>o, mas tamb\u00e9m combatem o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e garantem igualdade de oportunidades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a postura da DPE-SP \u00e9 particularmente relevante porque refor\u00e7a o compromisso das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com os direitos humanos e a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, outras defensorias p\u00fablicas como a DPE-PR, a DPU e a pr\u00f3pria DPE-SP j\u00e1 institu\u00edram a pol\u00edtica de cotas para concursos de ingresso de defensoras e defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Fundamento jur\u00eddico e normativo<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que, a nosso ver, a reserva de vagas para pessoas trans no concurso para o cargo de analista da DPE-SP encontra respaldo em uma robusta base jur\u00eddica e normativa,<\/strong> que inclui tanto instrumentos internacionais quanto legisla\u00e7\u00f5es nacionais para ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas e que tamb\u00e9m podem compreender a reserva de vagas para pessoas trans.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os principais documentos internacionais, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948):<\/strong> Estabelece a igualdade em dignidade e direitos, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/li>\n\n\n\n
  2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966):<\/strong> Prev\u00ea a igualdade de todos perante a lei e a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
  3. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (1969):<\/strong> Refor\u00e7a o dever estatal de garantir a prote\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria da lei, sem discrimina\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a quest\u00f5es de identidade de g\u00eanero.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, internamente podemos citar diversos argumentos normativos que amparam a medida, dentre eles aqueles ligados \u00e0s pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica (lei org\u00e2nica). Dentre os fundamentos legais<\/strong>, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n

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