{"id":92899,"date":"2025-01-24T15:04:02","date_gmt":"2025-01-24T18:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92899"},"modified":"2025-01-27T15:10:45","modified_gmt":"2025-01-27T18:10:45","slug":"pedaladas-fiscais-oposicao-impeachment-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pedaladas-fiscais-oposicao-impeachment-lula\/","title":{"rendered":"Novas pedaladas fiscais? Oposi\u00e7\u00e3o pede impeachment do Presidente Lula"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Impeachment<\/figure>
\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou a suspens\u00e3o do uso de recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo e do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO)<\/strong> no financiamento do Programa P\u00e9-de-Meia<\/strong>, coordenado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O\u00a0Programa P\u00e9 de Meia foi lan\u00e7ado em novembro de 2023. A iniciativa tem como objetivo incentivar estudantes da rede p\u00fablica a permanecerem na escola e conclu\u00edrem o ensino m\u00e9dio.<\/strong> Ou seja, funciona como uma poupan\u00e7a e tem como objetivo principal democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social\u00a0entre os jovens.<\/p>\n\n\n\n

Tomou-se a decis\u00e3o, proferida em sede de medida cautelar, ap\u00f3s o TCU identificar poss\u00edveis irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do programa. O Tribunal de Contas formou o seu entendimento com base na forma da transfer\u00eancia dos recursos da Uni\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O financiamento do programa \u00e9 atrav\u00e9s de recurso do Fipem (Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Ensino M\u00e9dio), que tem natureza de fundo privado<\/strong> com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. Esse patrim\u00f4nio vem de\u00a0cotas financiadas pela Uni\u00e3o<\/strong>, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Processo or\u00e7ament\u00e1rio inadequado<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o TCU, parcela dos valores transferidos ao Fipem n\u00e3o seguiram o processo or\u00e7ament\u00e1rio adequado. H\u00e1 alega\u00e7\u00e3o no sentido de que os repasses foram feitos sem a devida aprova\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o constando da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Assim, isso acaba colocando em xeque a legalidade da opera\u00e7\u00e3o e atentando contra as normas que regulam as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o determinou ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que\u00a0n\u00e3o utilize recursos proveniente desses dois fundos\u00a0sem que haja transfer\u00eancia para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional e inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria. A decis\u00e3o do Tribunal suspende apenas parte do repasse de recursos at\u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do programa governamental \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste cen\u00e1rio, parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o alegam a exist\u00eancia de crime de responsabilidade<\/mark><\/strong> por parte do Presidente da Rep\u00fablica, configurando pedalada fiscal<\/strong>. Isso abriria a possibilidade de iniciar processo de impeachment <\/em>contra o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Impeachment<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Impeachment<\/em><\/strong> \u00e9 o termo utilizado para denominar o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica\u00a0por cometimento de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 mecanismos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo federal, seja por crimes comuns, como pelos chamados \u201ccrimes de responsabilidade\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal denomina de crimes de responsabilidade<\/strong> as infra\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-administrativa<\/strong> cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no artigo 85.<\/p>\n\n\n\n

Art. 85. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra:\n\nI - a exist\u00eancia da Uni\u00e3o;\r\nII - o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;\r\nIII - o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;\r\nIV - a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;\r\nV - a probidade na administra\u00e7\u00e3o;\r\nVI - a lei or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nVII - o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.\r<\/pre>\n\n\n\n
Importante que fique bem destacado que o rol do artigo 85 acima transcrito \u00e9 um rol exemplificativo. Considera-se crime de responsabilidade do Presidente os atos por ele praticados que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o. Os sete incisos do artigo 85 s\u00e3o exemplos <\/strong>de atos que configuram inequivocamente crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, dada a relev\u00e2ncia do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, o processo que pode conduzir ao seu impeachment<\/em> \u00e9 delineado no bojo da pr\u00f3pria CF\/88, em seu artigo 86.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, \u00e9 o Poder Legislativo (C\u00e2mara de Deputados) que realiza a admiss\u00e3o da den\u00fancia (equivalente ao recebimento da den\u00fancia), atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao processo por dois ter\u00e7os dos Deputados Federais.<\/p>\n\n\n\n
Admitida a acusa\u00e7\u00e3o, no caso dos crimes de responsabilidade, ele ser\u00e1 submetido a julgamento perante o Senado Federal. Como se v\u00ea, trata-se de um processo e um julgamento pol\u00edtico, onde a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia do crime de responsabilidade e as suas consequ\u00eancias cabem ao Congresso Nacional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Den\u00fancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vale lembrar que a qualquer cidad\u00e3o pode denunciar<\/mark><\/strong> \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente da Rep\u00fablica ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Haver\u00e1 a remessa da den\u00fancia ao Presidente de C\u00e2mara dos Deputados, na forma do art. 218 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, cabendo a ele analisar se a acusa\u00e7\u00e3o preenche os requisitos exigidos no Regimento Interno. Em caso positivo, a den\u00fancia ser\u00e1 lida no expediente da sess\u00e3o seguinte. Em seguida, deve-se despach\u00e1-la \u00e0 Comiss\u00e3o Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva propor\u00e7\u00e3o, representantes de todos os Partidos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o de prazo para o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados analisar a den\u00fancia e decidir se a arquiva ou se da prosseguimento ao processo de impeachment<\/em>. Muitas vezes, utiliza-se esta compet\u00eancia como forma de pressionar o Chefe do Poder Executivo, mantendo pendente a possibilidade de deflagrar o processo para apura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, a alega\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime de responsabilidade pelo Presidente da Rep\u00fablica tem como fundamento o suposto fato de que parcela dos valores transferidos ao Fipem (especificamente os do Fgeduc e do FGO) n\u00e3o passou pelo processo or\u00e7ament\u00e1rio adequado<\/strong> e, consequentemente, atentou contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/pre>\n\n\n\n
Assim prev\u00ea o artigo 167, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 167. S\u00e3o vedados:\n\nI - o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, se comprovado que para a execu\u00e7\u00e3o do programa \u201cP\u00e9 de Meia\u201d parte dos valores transferidos ao Fipem n\u00e3o estavam previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e que cabia ao Presidente da Rep\u00fablica a ordem para a utiliza\u00e7\u00e3o destes recursos, haver\u00e1 forte ind\u00edcio de crime de responsabilidade, havendo justa causa para a deflagra\u00e7\u00e3o do processo pol\u00edtico <\/strong>previsto nos artigos 85 e 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em face do atual Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do…\n","protected":false},"author":97,"featured_media":43603,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1895,1081,1546,786,1893,1892,1891,1894],"tax_estado":[37],"class_list":{"0":"post-92899","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-crime-de-responsabilidade","10":"tag-impeachment","11":"tag-lei-orcamentaria-anual","12":"tag-lula","13":"tag-pedalada-fiscal","14":"tag-processo-orcamentario","15":"tag-programa-pe-de-meia","16":"tag-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu","17":"tax_estado-df"},"acf":[],"yoast_head":"\nImpeachment de Lula: oposi\u00e7\u00e3o suspeita de pedaladas fiscais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O TCU identificou poss\u00edveis irregularidades no programa P\u00e9-de-Meia. 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