{"id":92566,"date":"2025-01-23T19:32:48","date_gmt":"2025-01-23T22:32:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92566"},"modified":"2025-01-27T15:07:03","modified_gmt":"2025-01-27T18:07:03","slug":"erro-enquadramento-bancarios-vendedores-luizacred","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/erro-enquadramento-bancarios-vendedores-luizacred\/","title":{"rendered":"Erro no enquadramento de banc\u00e1rios por vendedores (Magazine Luiza). Entenda"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje, viemos trabalhar um tema interessante sobre o prisma do Direito do Trabalho. Trata-se de uma den\u00fancia que foi apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de S\u00e3o Paulo sobre trabalhadores que envolvem a Magazine Luiza<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0e o Ita\u00fa<\/strong><\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"Enquadramento\"<\/figure>
\n

Manobra frauda direitos de milhares de funcion\u00e1rios da Magazine Luiza<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O que aconteceu?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De an\u00e1lise da den\u00fancia apresentada, temos que o caso refere-se a LuizaCred<\/strong><\/u><\/strong>, que \u00e9 uma parceria entre as duas grandes empresas, que empregam aproximadamente 7 mil funcion\u00e1rios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o problema \u00e9 que esses trabalhadores ficam instalados dentro das lojas da Magazine Luiza<\/strong><\/u><\/strong>, mas oferecem amplos servi\u00e7os financeiros, incluindo empr\u00e9stimos pessoais, consignados, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, para realizar estas atividades, utilizam os sistemas banc\u00e1rios do Ita\u00fa<\/strong><\/u><\/strong> e seguem diretrizes t\u00edpicas de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que: s\u00e3o registrados formalmente<\/u><\/strong> como vendedores da Magazine Luiza<\/u><\/strong>, isto \u00e9, enquadrados na categoria dos comerci\u00e1rios do varejo, ao inv\u00e9s de serem \u201cbanc\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, aponta o site que a den\u00fancia aduz que esta forma de contrata\u00e7\u00e3o poderia configurar uma manobra<\/mark><\/strong> para evitar o pagamento de sal\u00e1rios maiores e a concess\u00e3o de jornadas de trabalho menores, benef\u00edcios t\u00edpicos das categorias banc\u00e1ria e financeira…<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, consta que h\u00e1 documentos probat\u00f3rios anexados \u00e0 den\u00fancia incluindo panfletos com orienta\u00e7\u00f5es sobre abordagens de consumidores para venda de produtos financeiros, especialmente consignados para aposentados…<\/p>\n\n\n\n

Bom… diante disso, vamos ao que nos interessa que \u00e9 enfrentar os seguintes questionamentos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Como se determina juridicamente o enquadramento sindical de um trabalhador? \u00a0O que prevalece: a atividade formal ou a real?<\/li>\n\n\n\n
  2. Quais s\u00e3o os direitos espec\u00edficos dos banc\u00e1rios que estariam sendo ofendidos?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Como se determina juridicamente o enquadramento sindical de um trabalhador? \u00a0O que prevalece: a atividade formal ou a real?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Vamos come\u00e7ar pela quest\u00e3o mais fundamental do caso: o enquadramento funcional dos trabalhadores<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para entender por que isso \u00e9 t\u00e3o importante, precisamos primeiro compreender como a lei determina a categoria profissional de um trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece em seu artigo 511:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 511. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de estudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos ou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou profiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas.<\/strong><\/u><\/strong>\n\n\u00a7 2\u00ba A similitude<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria profissional<\/strong><\/u><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
    De in\u00edcio, perceba que a lei n\u00e3o fala em “nome do cargo” ou “designa\u00e7\u00e3o formal”, mas sim em “condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o” e “trabalho em comum”.<\/p>\n\n\n\n
    Ora, por que isso \u00e9 importante?<\/p>\n\n\n\n
    Porque no caso da LuizaCred, embora os funcion\u00e1rios sejam formalmente registrados como vendedores, <\/strong>suas atividades di\u00e1rias s\u00e3o tipicamente banc\u00e1rias<\/strong><\/u><\/strong>. N\u00e3o importa para fins legais, a denomina\u00e7\u00e3o do cargo que voc\u00ea exerce o trabalho, e sim qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o realmente desempenhada.<\/p>\n\n\n\n
    O que se caracteriza como atividade banc\u00e1ria?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Quem diz isso \u00e9 a Lei 7.430\/85 que estabelece quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas do trabalho banc\u00e1rio, adicionando dispositivos na CLT como o art. 224. No caso noticiado, h\u00e1 as seguintes atividades que s\u00e3o desempenhadas conforme a den\u00fancia:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Acesso a sistemas banc\u00e1rios do Ita\u00fa (que \u00e9 um banco);<\/li>\n\n\n\n
    2. Oferta de empr\u00e9stimos consignados (que \u00e9 uma atividade banc\u00e1ria);<\/li>\n\n\n\n
    3. Venda de produtos financeiros (que \u00e9 uma atividade banc\u00e1ria);<\/li>\n\n\n\n
    4. Manipula\u00e7\u00e3o de dados banc\u00e1rios sigilosos (que exige uma especializa\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Assim, no fundo, estas atividades se enquadram perfeitamente\u00a0na descri\u00e7\u00e3o legal do trabalho banc\u00e1rio, conforme estabelecido tamb\u00e9m pela S\u00famula 55 do TST<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
      As empresas de cr\u00e9dito, financiamento ou investimento, tamb\u00e9m denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos banc\u00e1rios para os efeitos do art. 224 da CLT.<\/pre>\n\n\n\n
      Nessa linha, aqui entra um princ\u00edpio fundamental do Direito do Trabalho: o princ\u00edpio da primazia da realidade<\/mark><\/strong>. Como ensina Maur\u00edcio Godinho Delgado:<\/p>\n\n\n\n
      \"O princ\u00edpio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princ\u00edpio do contrato realidade) amplia a no\u00e7\u00e3o civilista de que o operador jur\u00eddico, no exame das declara\u00e7\u00f5es volitivas, deve atentar mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o dos agentes do que ao envolt\u00f3rio formal atrav\u00e9s de que transpareceu a vontade<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Quais s\u00e3o as conclus\u00f5es?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
      No caso concreto, isso significa que:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. Em que pese os trabalhadores serem formalmente registrados como vendedores, isso<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 determinante para que de fato, seja um \u201cvendedor\u201d;<\/li>\n\n\n\n
      2. Logo, o que importa s\u00e3o as atividades efetivamente desempenhadas;<\/strong><\/u><\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Isto porque as condi\u00e7\u00f5es reais de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre os documentos formais, ainda que esteja escrito no contrato que os funcion\u00e1rios seriam \u201cvendedores\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        Quais seriam as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas do enquadramento incorreto?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
        O enquadramento incorreto gera preju\u00edzos financeiros<\/mark><\/strong> aos trabalhadores bem como de carga hor\u00e1ria, como por exemplo…<\/p>\n\n\n\n
        Jornada de Trabalho:<\/span><\/h4>\n\n\n\n