{"id":92302,"date":"2025-01-23T00:03:24","date_gmt":"2025-01-23T03:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92302"},"modified":"2025-01-23T00:03:27","modified_gmt":"2025-01-23T03:03:27","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, al\u00e9m de compet\u00eancia contenciosa para o julgamento de casos na Am\u00e9rica, possui compet\u00eancia consultiva em mat\u00e9ria de interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No plano contencioso, a compet\u00eancia da Corte se estende a qualquer Estado-membro da OEA, parte ou n\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ante a multiplicidade de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o, um dos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 o da primazia da norma mais favor\u00e1vel \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No plano consultivo, a compet\u00eancia da Corte \u00e9 limitada aos Estados-partes da Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A respeito da compet\u00eancia contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de viola\u00e7\u00f5es a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Corte tem jurisdi\u00e7\u00e3o para examinar casos que envolvam a den\u00fancia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Conven\u00e7\u00e3o, sendo que a den\u00fancia pode ser feita por qualquer indiv\u00edduo e pela Comiss\u00e3o Interamericana de Diretos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Estados n\u00e3o-partes da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o submetidos a essa jurisdi\u00e7\u00e3o de direito contencioso. De acordo com o artigo 62 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, tamb\u00e9m conhecida como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, os Estados podem optar por reconhecer ou n\u00e3o a jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse reconhecimento \u00e9, de fato, uma cl\u00e1usula facultativa, que os Estados podem aceitar de maneira volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Consoante o princ\u00edpio pro homine, quando houver conflito entre diferentes normas de direitos humanos, deve-se optar pela interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o que melhor proteja os direitos da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a compet\u00eancia tamb\u00e9m se estende a qualquer \u00f3rg\u00e3o da OEA e a Estados-membros da OEA solicitarem pareceres consultivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tribunais internacionais de Direitos Humanos, como a Corte Interamericana, n\u00e3o substituem os tribunais internos. Eles atuam de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apenas a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e os Estados-partes podem submeter um caso \u00e0 Corte., ainda que a Corte tenha compet\u00eancia para examinar casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. No que diz respeito \u00e0 justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Tribunais Internacionais da ex-Iugosl\u00e1via e o de Ruanda s\u00e3o os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com compet\u00eancia para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos l\u00edderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicializa\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condena\u00e7\u00e3o criminal de indiv\u00edduos pela pr\u00e1tica de crimes de genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agress\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o internacional pode ser acionado mediante den\u00fancia de um Estado-parte ou de uma ou v\u00e1rias v\u00edtimas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, n\u00e3o pelo Estatuto de Londres.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Nuremberg, criado ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, foi regulamentado pelo Acordo de Londres (1945), n\u00e3o pelo Acordo de Roma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Criado ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, o Tribunal de Nuremberg foi revolucion\u00e1rio ao estabelecer pela primeira vez a responsabilidade penal internacional do indiv\u00edduo, marcando o in\u00edcio da justiciabilidade dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ele julgou e condenou l\u00edderes nazistas por crimes contra a humanidade e outros horrores cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Tribunal Penal Internacional se baseia, principalmente, no Estatuto de Roma, um tratado formal, para condenar indiv\u00edduos por crimes de genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agress\u00e3o. Aqui podemos verificar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Indiv\u00edduos, por si s\u00f3, n\u00e3o podem apresentar queixas diretamente ao TPI. Isso porque o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Penal Internacional \u00e9 acionado mediante den\u00fancia de um Estado-parte, pelo Conselho de seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ou atrav\u00e9s da iniciativa do Procurador do TPI.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Em 1986, foi adotada pela ONU a Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalien\u00e1vel, passando a ser entendido como um processo global econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais s\u00e3o considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princ\u00edpios Limburg.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O principal respons\u00e1vel, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento \u00e9 a ONU, que tem o dever de criar as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indiv\u00edduos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento no \u00e2mbito interamericano, este n\u00e3o se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mesmo sendo signat\u00e1rio da Declara\u00e7\u00e3o de 1986, os Estados-parte podem invocar disposi\u00e7\u00f5es de sua legisla\u00e7\u00e3o interna para justificar a falta de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es nela estabelecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Brasil n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio do Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os Princ\u00edpios de Limburg destacam a import\u00e2ncia de direitos como pontos-chave para o desenvolvimento, sendo eles diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a ONU desempenhe um papel importante na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, os Estados s\u00e3o os principais respons\u00e1veis (sujeitos passivos) pela garantia do direito ao desenvolvimento de seus povos e indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Direito ao Desenvolvimento \u00e9 mencionado na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e a Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a esse direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Eles n\u00e3o podem justificar a falta de cumprimento com base em sua legisla\u00e7\u00e3o interna. Os Estados signat\u00e1rios da Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de seguir e implementar os princ\u00edpios e as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos na Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais desde 1992.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No Tema 99\/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, por aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional sobre quotas em empresas privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo o previsto na Lei n\u00ba 8.213\/1991, a dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou de benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta dias).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conforme a Lei n\u00ba 8.213\/1991, para a reserva de cargos ser\u00e1 considerada a contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoa com defici\u00eancia, incluindo o aprendiz com defici\u00eancia de que trata a CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exig\u00eancia de quotas, fixada no art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, diz respeito apenas a pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o alcan\u00e7ando benefici\u00e1rios reabilitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, em propor\u00e7\u00e3o progressiva conforme o n\u00famero de empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sistema de quotas baseadas na Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, este artigo \u00e9 plenamente v\u00e1lido e prev\u00ea a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia e benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 93, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou de benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 8.213\/1991 \u00e9 aplicada para a reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia, mas a inclus\u00e3o espec\u00edfica de aprendizes com defici\u00eancia conforme a CLT n\u00e3o \u00e9 destacada como um ponto separado dentro desta lei quanto \u00e0 reserva de cargos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 engloba tanto as pessoas com defici\u00eancia quanto benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa reflete o conte\u00fado exato do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados s\u00e3o obrigadas a preencher um percentual de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com defici\u00eancia, ou benefici\u00e1rios reabilitados, dependendo do n\u00famero total de empregados. Vejamos: \u201cArt. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, habilitadas, na seguinte propor\u00e7\u00e3o: I – at\u00e9 200 empregados……………………………………………………………………………….2%; II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%; III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%; IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. No plano internacional a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imput\u00e1veis \u00e0s empresas concebidas para serem obriga\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias impostas pelo Direito Internacional \u00e0s empresas por toda a gama de direitos humanos em sua \u201cesfera de influ\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atua\u00e7\u00e3o das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou p\u00fablica sua proposta de marco normativo para a imposi\u00e7\u00e3o, \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem for\u00e7a normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre \u201cresponsabilidades diferenciadas, mas complementares\u201d e compreende a obriga\u00e7\u00e3o de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia das empresas e principalmente das grandes corpora\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico econ\u00f4mico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, estas n\u00e3o devem receber a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es positivas sobre direitos humanos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o houve aprova\u00e7\u00e3o de um “Tratado de Chicago” pela ONU em 2023 relacionado \u00e0s normas sobre responsabilidades das empresas transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de n\u00e3o haver um “Tratado de Chicago”, as Normas da ONU sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais ainda n\u00e3o s\u00e3o consideradas hard law, mas sim soft law,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. John Ruggie, de fato, desenvolveu um conjunto de princ\u00edpios conhecidos como os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos ou Marco Ruggie.  Estes princ\u00edpios s\u00e3o soft law e visam orientar as empresas e governos na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Marco \u00e9 um conjunto de princ\u00edpios orientadores adotados pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, mas que ainda n\u00e3o possuem for\u00e7a normativa vinculante, logo, n\u00e3o foi adotado como hard law.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, h\u00e1 um movimento crescente na comunidade internacional para responsabilizar estas empresas pelas viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. Os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU s\u00e3o um exemplo disso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100 A Lei n\u00ba 13.146\/2015, denominada Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, surge da necessidade de atender ao prescrito na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LBI, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As pessoas discriminadas n\u00e3o podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discrimina\u00e7\u00e3o alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminat\u00f3rios de todos os tipos, quais sejam, os \u201cgrupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Estabelece a LBI, em seu art. 3\u00ba, IV, o que constitui \u201cbarreira\u201d, indicando as mais comuns, as mais percept\u00edveis, como as barreiras urban\u00edstica, as arquitet\u00f4nicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas \u201catitudes ou comportamentos\u201d que impedem ou simplesmente prejudicam a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o social\u201d em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda pol\u00edtica, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justi\u00e7a Eleitoral ou de autoridades, \u00e9 facultado o respeito \u00e0 acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da garantia do uso de recursos de subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta, janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (L\u00cdBRAS), e audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia traz uma mudan\u00e7a de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com defici\u00eancia, deixando de utilizar o conceito m\u00e9dico at\u00e9 ent\u00e3o vigente no Brasil, \u201cpara adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indiv\u00edduo do que apenas e t\u00e3o somente no aspecto m\u00e9dico\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A LBI estabelece que \u00e9 dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, cumprirem as incumb\u00eancias estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade s\u00f3 se aplica aos estabelecimentos p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A LBI garante a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional coletiva para assegurar a dignidade e a igualdade de pessoas com defici\u00eancia e proteger grupos historicamente discriminados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, IV, da LBI inclui barreiras atitudinais, reconhecendo atitudes e comportamentos que impedem ou prejudicam a participa\u00e7\u00e3o social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 75, III, da LBI, \u00e9 obrigat\u00f3rio, e n\u00e3o facultativo, o respeito \u00e0 acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia, incluindo subtitula\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o em LIBRAS e audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia promove um conceito de defici\u00eancia focado em um modelo social ou ambiental, considerando as barreiras no ambiente do indiv\u00edduo, n\u00e3o apenas os aspectos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LBI prev\u00ea que a obrigatoriedade de garantir os direitos educacionais se aplica a todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablicas e privadas, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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