{"id":92296,"date":"2025-01-22T23:56:46","date_gmt":"2025-01-23T02:56:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92296"},"modified":"2025-01-22T23:56:50","modified_gmt":"2025-01-23T02:56:50","slug":"prova-comentada-formacao-humanistica-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-formacao-humanistica-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Em vista do positivismo jur\u00eddico kelseniano, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em sua Teoria Geral do Direito, entendendo que o cientista do Direito deveria investig\u00e1-lo mediante um m\u00e9todo pr\u00f3prio ao seu estudo, Hans Kelsen concluiu que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel se houvesse pureza met\u00f3dica. Assim, separa o Direito dos fatos naturais, remetendo o estudo destes \u00e0s ci\u00eancias causais da natureza e retira do \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia jur\u00eddica a pol\u00edtica e os aspectos valorativos do Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Hans Kelsen distingue norma jur\u00eddica e proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. As normas jur\u00eddicas, objeto da ci\u00eancia jur\u00eddica, s\u00e3o ordens da conduta humana produzidas pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo e a proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 produzida pela jurisprud\u00eancia do Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na conflu\u00eancia do Direito, Estado Moderno e ci\u00eancia jur\u00eddica, podemos perceber que a teoria imperativista da norma jur\u00eddica est\u00e1 estreitamente vinculada \u00e0 concep\u00e7\u00e3o legalista-estatal do Direito (isto \u00e9, com a concep\u00e7\u00e3o que considera o Estado como \u00fanica fonte do Direito e determina a lei como a \u00fanica express\u00e3o do poder normativo do Estado).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, procura encontrar um fundamento de validade para o ordenamento jur\u00eddico reconduz\u00edvel a autoridades metajur\u00eddicas, como Deus ou a natureza. Esse fundamento \u00e9 o crit\u00e9rio supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, pois \u00e9 ele que fundamenta a validade do ordenamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O positivismo jur\u00eddico sustenta o princ\u00edpio da coer\u00eancia do ordenamento jur\u00eddico, que consiste em negar que nele possa haver lacunas. Tal princ\u00edpio estaria garantido por uma norma, impl\u00edcita em todo ordenamento, segundo a qual duas normas antin\u00f4micas n\u00e3o podem ser ambas v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C, mas pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa A tamb\u00e9m se mostra correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Hans Kelsen.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Hans Kelsen, em sua “Teoria Pura do Direito”, prop\u00f4s uma abordagem que busca separar o Direito de outras disciplinas, como a pol\u00edtica, a moral e as ci\u00eancias naturais, visando a uma pureza metodol\u00f3gica. Para ele, o Direito deve ser estudado de forma aut\u00f4noma, sem influ\u00eancias externas, concentrando-se exclusivamente em sua estrutura normativa. Essa separa\u00e7\u00e3o permite que a ci\u00eancia jur\u00eddica alcance objetividade e exatid\u00e3o, caracter\u00edsticas essenciais para uma verdadeira ci\u00eancia do Direito. O examinador utilizou um artigo espec\u00edfico para fundamentar a quest\u00e3o (\u201cA ci\u00eancia jur\u00eddica, seu paradigma dogm\u00e1tico e a pesquisa no Direito\u201d, de Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches e Adriana Silva Maillart), que traz o seguinte trecho: \u201cEntendendo que o cientista do Direito deveria investig\u00e1-lo mediante um m\u00e9todo pr\u00f3prio ao seu estudo, concluiu que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel se houvesse pureza met\u00f3dica. A obra central que resume todo o seu pensamento \u00e9 a \u2018Teoria Pura do Direito\u2019. Logo na primeira p\u00e1gina KELSEN esclarece que quando \u2018designa a si pr\u00f3pria como \u2018pura\u2019 teoria do Direito, isto significa que ela se prop\u00f5e garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto n\u00e3o perten\u00e7a ao seu objeto.\u2019 Visa responder a pergunta \u2018o que \u00e9\u2019 e \u2018como \u00e9\u2019 o Direito, e n\u00e3o como ele deve ser. Para tanto, KELSEN submeteu a ci\u00eancia do Direito a uma dupla purifica\u00e7\u00e3o. A primeira separa o Direito dos fatos sociais, remetendo o estudo destes \u00e0s ci\u00eancias causais como a Sociologia. A Segunda purifica\u00e7\u00e3o retira do \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia jur\u00eddica a pol\u00edtica e os aspectos valorativos do Direito como quest\u00f5es morais e de justi\u00e7a, destinando-as \u00e0 pol\u00edtica, \u00e0 \u00e9tica, e \u00e0 Filosofia Jur\u00eddica\u201d. A \u00fanica diferen\u00e7a da alternativa \u00e9 a mudan\u00e7a de \u201cfatos sociais\u201d para \u201cfatos naturais\u201d, mas que n\u00e3o torna errada a alternativa com base no pensamento de Kelsen. Ele prop\u00f5e uma distin\u00e7\u00e3o clara entre o Direito e os fatos naturais, atribuindo o estudo destes \u00faltimos \u00e0s ci\u00eancias causais da natureza, pois o Direito deve ser compreendido como um sistema de normas que regulam a conduta humana, distinto dos fen\u00f4menos naturais que s\u00e3o objeto das ci\u00eancias naturais. Enquanto as ci\u00eancias naturais se baseiam no princ\u00edpio da causalidade para explicar rela\u00e7\u00f5es de causa e efeito, a ci\u00eancia jur\u00eddica, segundo Kelsen, opera sob o princ\u00edpio da imputa\u00e7\u00e3o, que relaciona uma condi\u00e7\u00e3o a uma consequ\u00eancia normativa. Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para manter a pureza metodol\u00f3gica da ci\u00eancia jur\u00eddica, evitando a interfer\u00eancia de elementos externos como a moral, a pol\u00edtica ou as explica\u00e7\u00f5es causais pr\u00f3prias das ci\u00eancias naturais. Assim, a alternativa se mostra correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apresenta uma interpreta\u00e7\u00e3o errada sobre a distin\u00e7\u00e3o entre norma jur\u00eddica e proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois para Kelsen: a norma jur\u00eddica \u00e9 o conte\u00fado prescritivo do Direito, ou seja, uma regra de conduta que prescreve san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento; j\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 o enunciado que descreve ou interpreta uma norma jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 produzida exclusivamente pelo Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m pela doutrina, pelos estudiosos e at\u00e9 pela pr\u00f3pria lei. Ao limitar a produ\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica ao legislativo e a da proposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao Judici\u00e1rio, a alternativa distorce o conceito de Kelsen, pois n\u00e3o reconhece que ambos s\u00e3o conceitos te\u00f3ricos e n\u00e3o atrelados exclusivamente a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa relaciona o conceito de norma jur\u00eddica \u00e0 teoria imperativista, que \u00e9 uma perspectiva t\u00edpica do positivismo jur\u00eddico cl\u00e1ssico. Embora Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, n\u00e3o adote a vis\u00e3o imperativista nos moldes de Austin, a sua teoria est\u00e1 de fato associada a uma concep\u00e7\u00e3o que vincula o Direito ao Estado como fonte normativa predominante. O modelo legalista-estatal reflete a ideia de que o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 constru\u00eddo em um sistema hier\u00e1rquico, no qual o Estado exerce um papel central como fonte prim\u00e1ria do Direito. Esse v\u00ednculo pode ser interpretado como coerente com o positivismo jur\u00eddico kelsenian.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Completamente incompat\u00edvel com a Teoria Pura do Direito, Kelsen rejeita qualquer fundamento metajur\u00eddico, como Deus, a natureza ou valores transcendentais, para justificar a validade do Direito. Para ele, a validade do ordenamento jur\u00eddico decorre da norma fundamental (Grundnorm<\/em>), que \u00e9 uma hip\u00f3tese l\u00f3gica e n\u00e3o algo baseado em elementos externos ou metaf\u00edsicos. A Grundnorm<\/em> \u00e9 pressuposta como v\u00e1lida e serve como o fundamento \u00faltimo para toda a hierarquia normativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Incorre em dois problemas principais: o positivismo jur\u00eddico, incluindo a teoria kelseniana, n\u00e3o nega categoricamente a exist\u00eancia de lacunas no Direito, inclusive, Kelsen admite que o ordenamento jur\u00eddico pode conter lacunas, mas argumenta que elas devem ser supridas por meio de mecanismos internos, como a interpreta\u00e7\u00e3o pelo aplicador do Direito; a afirma\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 uma norma impl\u00edcita no ordenamento garantindo que duas normas antin\u00f4micas n\u00e3o podem ser v\u00e1lidas \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, o que Kelsen realmente prop\u00f5e \u00e9 que, no caso de conflitos normativos, o sistema jur\u00eddico deve conter crit\u00e9rios hier\u00e1rquicos ou de compet\u00eancia para resolver essas antinomias, mas isso n\u00e3o implica que tais normas jamais coexistam no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o das Ouvidorias receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de qualquer interessado contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ou contra seus servi\u00e7os auxiliares, bem como aplicar as penalidades cab\u00edveis, ap\u00f3s o devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o penalidades estabelecidas no C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional: advert\u00eancia; censura; remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o; aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o; demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 considerado tratamento discriminat\u00f3rio injustificado, pelo juiz, a audi\u00eancia concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito \u00e0 parte contr\u00e1ria, caso solicitado, em respeito ao princ\u00edpio da imparcialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Estabelece o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura que o exerc\u00edcio da magistratura deve nortear-se pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias; n\u00e3o compete ao mesmo \u00f3rg\u00e3o rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre magistratura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As ouvidorias do Poder Judici\u00e1rio t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de receber reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, cr\u00edticas e sugest\u00f5es de qualquer interessado em rela\u00e7\u00e3o a membros, \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ou seus servi\u00e7os auxiliares. Contudo, n\u00e3o possuem compet\u00eancia para aplicar penalidades, conforme atribui\u00e7\u00f5es expressas no artigo 4\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o 432\/21 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As penalidades mencionadas n\u00e3o est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional. As san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis aos magistrados est\u00e3o delineadas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LC 35\/79): \u201cArt. 42 – S\u00e3o penas disciplinares: I – advert\u00eancia; II – censura; III – remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria; IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o; V – aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o; VI \u2013 demiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Contr\u00e1ria ao artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera tratamento discriminat\u00f3rio injustificado: I \u2013 a audi\u00eancia concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito \u00e0 parte contr\u00e1ria, caso seja solicitado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 1\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura: \u201cArt. 1\u00ba O exerc\u00edcio da magistratura exige conduta compat\u00edvel com os preceitos deste C\u00f3digo e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contr\u00e1ria ao artigo 103-B, \u00a74\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a74\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V – rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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