{"id":92293,"date":"2025-01-22T23:51:45","date_gmt":"2025-01-23T02:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92293"},"modified":"2025-01-22T23:51:48","modified_gmt":"2025-01-23T02:51:48","slug":"prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Internacional P\u00fablico e Privado TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Realizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tendo os nubentes domic\u00edlios diversos, reger\u00e1 os casos de invalidade do matrim\u00f4nio a lei de qualquer domic\u00edlio conjugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constitu\u00edda no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei do domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio pode regular a capacidade para suceder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os governos estrangeiros, bem como as organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que eles tenham constitu\u00eddo, dirijam ou hajam investido de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e3o adquirir no Brasil bens im\u00f3veis ou suscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A lei brasileira ser\u00e1 aplicada quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o do casamento realizado no Brasil (art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, LINDB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A invalidade do matrim\u00f4nio \u00e9 regida pela lei do lugar onde ele se realizou, n\u00e3o por qualquer domic\u00edlio conjugal (art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, LINDB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ainda que o contrato possa ser constitu\u00eddo no lugar de resid\u00eancia do proponente, n\u00e3o cabe a vontade das partes alterar a presun\u00e7\u00e3o legal de constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o no lugar da resid\u00eancia do proponente (art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba da LINDB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A capacidade para suceder \u00e9 regida pela lei do domic\u00edlio da pessoa cuja sucess\u00e3o se tratar, n\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio (art. 10 da LINDB). Ainda, cumpre esclarecer que, a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 11, \u00a72\u00ba da LINDB, no Brasil, governos estrangeiros e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem, em regra, adquirir bens im\u00f3veis ou suscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o, observada a lei interna espec\u00edfica e as condi\u00e7\u00f5es impostas, n\u00e3o sendo uma livre prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que n\u00e3o re\u00fana os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por int\u00e9rprete n\u00e3o autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou n\u00e3o, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 105, I, i da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia do STJ homologar senten\u00e7as estrangeiras e conceder exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias. Nesse sentido, para que uma senten\u00e7a estrangeira seja executada no Brasil, ela precisa reunir os seguintes requisitos: Haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida; estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nos aspectos da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras pela compet\u00eancia do STJ e os requisitos formais que devem ser atendidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. No que concerne \u00e0 autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a bens m\u00f3veis situados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A autoridade judici\u00e1ria brasileira cumprir\u00e1, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das dilig\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando n\u00e3o for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui n\u00e3o tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica que pode conhecer a\u00e7\u00f5es relativas a bens m\u00f3veis situados no Brasil. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio do r\u00e9u, conforme o artigo 46 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoridade judici\u00e1ria brasileira pode ser competente quando o r\u00e9u est\u00e1 domiciliado no exterior se a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida no Brasil ou conforme as regras do artigo 46, \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A autoridade judici\u00e1ria brasileira cumprir\u00e1, concedido o exequatur, as dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira competente, mas deve observar a lei brasileira, n\u00e3o a lei estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A autoridade judici\u00e1ria brasileira pode ser competente mesmo que o r\u00e9u n\u00e3o esteja domiciliado no Brasil, conforme as regras do artigo 46, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autoridade judici\u00e1ria brasileira \u00e9 competente quando o r\u00e9u est\u00e1 domiciliado no Brasil ou a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida no Brasil. Isso est\u00e1 consoante o artigo 46 do CPC, que estabelece que a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou conforme as disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em viola\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o de seu direito interno sobre compet\u00eancia para concluir tratados, a n\u00e3o ser que essa viola\u00e7\u00e3o fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de import\u00e2ncia fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um Estado n\u00e3o pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em viola\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o de seu direito interno sobre compet\u00eancia para concluir tratados, a n\u00e3o ser que essa viola\u00e7\u00e3o fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de import\u00e2ncia fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Um Estado n\u00e3o pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em viola\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o de seu direito interno sobre compet\u00eancia para concluir tratados, a n\u00e3o ser que essa viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse manifesta e n\u00e3o dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de import\u00e2ncia fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Um erro relativo \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do texto de um tratado prejudicar\u00e1 inarredavelmente sua validade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A corre\u00e7\u00e3o do texto de um tratado j\u00e1 registrado n\u00e3o precisar\u00e1 ser notificada ao Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Um Estado n\u00e3o pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em viola\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o de seu direito interno sobre compet\u00eancia para concluir tratados, salvo se essa viola\u00e7\u00e3o foi manifesta e diz respeito a uma norma interna de fundamental import\u00e2ncia, conforme o Artigo 46 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados. Vejamos: \u201c1. Um Estado n\u00e3o pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em viola\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o de seu direito interno sobre compet\u00eancia para concluir tratados, a n\u00e3o ser que essa viola\u00e7\u00e3o fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de import\u00e2ncia fundamental. 2. Uma viola\u00e7\u00e3o \u00e9 manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na mat\u00e9ria, de conformidade com a pr\u00e1tica normal e de boa f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. O Artigo 46 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados esclarece que a invoca\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direito interno para invalidar o consentimento de um Estado em um tratado s\u00f3 \u00e9 permitida se a viola\u00e7\u00e3o, portanto, somente a alternativa b corresponde ao disposto na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As Autoridades Centrais dever\u00e3o cooperar entre si e promover a colabora\u00e7\u00e3o entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e alcan\u00e7ar os demais objetivos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, conclu\u00edda na Haia, em 29 de maio de 1993.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se a Autoridade Central do Estado de acolhida n\u00e3o considerar que os solicitantes est\u00e3o habilitados e aptos para adotar, a mesma preparar\u00e1 um relat\u00f3rio que contenha informa\u00e7\u00f5es sobre a identidade, a capacidade jur\u00eddica e adequa\u00e7\u00e3o dos solicitantes para adotar, sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, familiar e m\u00e9dica, seu meio social, seu meio profissional, suas condi\u00e7\u00f5es habitacionais, os motivos que os animam, sua aptid\u00e3o para assumir uma ado\u00e7\u00e3o internacional, assim como sobre as crian\u00e7as de que eles estariam em condi\u00e7\u00f5es de tomar a seu cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a crian\u00e7a \u00e9 adot\u00e1vel, dever\u00e1 verificar, baseando-se especialmente nos relat\u00f3rios relativos \u00e0 crian\u00e7a e aos futuros pais adotivos, se a coloca\u00e7\u00e3o prevista atende ao interesse dos adultos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As Autoridades Centrais manter-se-\u00e3o informadas sobre o procedimento de ado\u00e7\u00e3o, sobre as medidas adotadas para lev\u00e1-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do per\u00edodo probat\u00f3rio, independentemente de seu requerimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O reconhecimento de uma ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser recusado em um Estado Contratante se a ado\u00e7\u00e3o for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 sua ordem p\u00fablica, levando em considera\u00e7\u00e3o o interesse superior da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As Autoridades Centrais dos Estados Contratantes devem cooperar entre si e promover a colabora\u00e7\u00e3o entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados para assegurar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e alcan\u00e7ar os objetivos da Conven\u00e7\u00e3o (artigo 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Caso a Autoridade Central do Estado de acolhida n\u00e3o acreditar que os solicitantes est\u00e3o habilitados para adotar, ela n\u00e3o seguir\u00e1 com a prepara\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio detalhado sobre os solicitantes (artigo 15 e 16 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Autoridade Central deve verificar se a coloca\u00e7\u00e3o atende ao interesse da crian\u00e7a, n\u00e3o dos adultos (artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As Autoridades Centrais devem manter-se informadas sobre o procedimento de ado\u00e7\u00e3o e as medidas adotadas, mas essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em suas solicita\u00e7\u00f5es m\u00fatuas (artigo 15 e 20 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O reconhecimento de uma ado\u00e7\u00e3o pode ser recusado por um Estado Contratante se for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 sua ordem p\u00fablica, mesmo considerando o interesse superior da crian\u00e7a (artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Corte Internacional de Justi\u00e7a n\u00e3o possui compet\u00eancia consultiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na ado\u00e7\u00e3o, as autoridades competentes de um Estado Contratante n\u00e3o tomar\u00e3o provid\u00eancias para conserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que dispuserem relativamente \u00e0 origem da crian\u00e7a e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o hist\u00f3rico m\u00e9dico da crian\u00e7a e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 anul\u00e1vel um tratado que, no momento de sua conclus\u00e3o, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedida, conforme o artigo 5\u00ba, LII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Corte Internacional de Justi\u00e7a possui compet\u00eancia consultiva, al\u00e9m da jurisdicional, conforme o artigo 65 do Estatuto da CIJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o, as autoridades competentes de um Estado Contratante devem tomar provid\u00eancias para conserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 origem da crian\u00e7a (artigo 30 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o artigo 5\u00ba, LI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum que tenha sido praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Um tratado que conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) \u00e9 nulo ab initio, e n\u00e3o meramente anul\u00e1vel, conforme o artigo 53 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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