{"id":92288,"date":"2025-01-22T23:52:29","date_gmt":"2025-01-23T02:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92288"},"modified":"2025-01-22T23:52:35","modified_gmt":"2025-01-23T02:52:35","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. No tocante \u00e0s bases normativas relacionadas a lit\u00edgios clim\u00e1ticos, obriga\u00e7\u00f5es e mecanismos econ\u00f4micos de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o, plano de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica no \u00e2mbito da pol\u00edtica nacional de mudan\u00e7a do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, n\u00e3o estando vedado seu contingenciamento, em raz\u00e3o dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 59, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), bem como do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LRF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dentre as diretrizes dos planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima, conforme a Lei n\u00b0 14.904\/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regi\u00f5es mais vulner\u00e1veis, a partir de identifica\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas, bem como a ado\u00e7\u00e3o de processos de governan\u00e7a inclusivos para a revis\u00e3o destes planos conforme definido pela Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima e a sinergia entre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O contrato de concess\u00e3o florestal para produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de titularidade de cr\u00e9ditos de carbono do poder concedente ao concession\u00e1rio, bem como o direito de comercializar certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados, em \u00e1reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o per\u00edodo de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Comiss\u00e3o Nacional Para Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal – REDD+ – institu\u00edda pelo Decreto n\u00b0 11.548\/2023, ser\u00e1 composta por diversos representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades, dentre os quais um representante de povos ind\u00edgenas, n\u00e3o havendo previs\u00e3o, por\u00e9m, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 dotada de inflexibilidade a estrutura de transpar\u00eancia sobre financiamentos e transfer\u00eancia de tecnologia aos pa\u00edses em desenvolvimento, para as iniciativas e a\u00e7\u00f5es contra mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema pol\u00edtica nacional de mudan\u00e7a do clima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado o contingenciamento. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADPF 708\/DF: \u201cO Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, estando vedado seu contingenciamento, em raz\u00e3o do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba), bem como do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (CF, art. 2\u00ba c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LRF).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 708\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1\u00ba\/7\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 2\u00ba, V, VI e IX, da Lei 14.904\/2024: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes dos planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima: V – o estabelecimento de prioridades com base em setores e regi\u00f5es mais vulner\u00e1veis, a partir da identifica\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades, por meio da elabora\u00e7\u00e3o de estudos de an\u00e1lise de riscos e vulnerabilidades clim\u00e1ticas; VI – a sinergia entre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012, o Plano Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, os planos estaduais, distrital e municipais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil e a Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a de Infraestruturas Cr\u00edticas; IX – o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas, bem como a ado\u00e7\u00e3o de processos de governan\u00e7a inclusivos para a revis\u00e3o dos planos de que trata esta Lei a cada 4 (quatro) anos, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ficam ressalvadas as \u00e1reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, conforme art. 16, \u00a72\u00ba, da Lei 11.284\/2006: \u201c\u00a7 2\u00ba Ressalvadas as \u00e1reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono do poder concedente ao concession\u00e1rio, durante o per\u00edodo da concess\u00e3o, bem como o direito de comercializar certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados, conforme regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o de representante de outros povos tradicionais, de acordo com art. 4\u00ba, XIII, do Decreto 11.548\/2023: \u201cArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o Nacional para REDD+ ser\u00e1 composta por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades: XIII – um de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 flexibilidade, conforme art. 13, itens 1 e 2, do Acordo de Paris. Vejamos: \u201cArtigo 13: 1. A fim de construir confian\u00e7a m\u00fatua e promover uma implementa\u00e7\u00e3o eficaz, fica estabelecida uma estrutura fortalecida de transpar\u00eancia para a\u00e7\u00e3o e apoio, dotada de flexibilidade para levar em conta as diferentes capacidades das Partes e baseada na experi\u00eancia coletiva. 2. A estrutura de transpar\u00eancia deve fornecer flexibilidade \u00e0s Partes pa\u00edses em desenvolvimento que assim necessitem, \u00e0 luz de suas capacidades, na implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Artigo. As modalidades, os procedimentos e as diretrizes a que se refere o par\u00e1grafo 13 deste Artigo dever\u00e3o refletir essa flexibilidade. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a ado\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras da situa\u00e7\u00e3o de risco ambiental. Acerca desta concep\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tem abrigo constitucional e est\u00e1 previsto na lei de Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, Lei n\u00ba 12.334\/2010.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Foi previsto na Lei de Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (Lei n\u00b0 14.926\/2024, que alterou a Lei n\u00ba 9.795\/1999).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Encontra-se previsto na Lei da Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a (Lei n\u00b0 11.105\/2005).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 previsto na Lei de Pol\u00edtica Nacional de Defesa Civil (Lei n\u00b0 12.608\/2012).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 prevista na Lei da Pol\u00edtica Nacional de Qualidade do Ar (Lei n\u00ba 14.850\/2024).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Pol\u00edtica Nacional de Defesa Civil prev\u00ea, em seu texto, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.608\/2012: \u201c\u00a7 2\u00ba A incerteza quanto ao risco de desastre n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice para a ado\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras da situa\u00e7\u00e3o de risco. As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a Lei n\u00b0 13.123\/2015, n\u00e3o \u00e9 permitida a remessa ao exterior de amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sendo vedado tamb\u00e9m o acesso por pessoa natural estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a institui\u00e7\u00e3o nacional de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei n\u00ba 13.123\/2015 disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de todas as esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza, mas n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico humano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jur\u00eddica nacional p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 permitida a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Biodiversidade e Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico, com base na Lei 13.123\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei permite a remessa ao exterior. Conforme art. 11, II, da Lei 13.123\/2015: \u201cArt. 11. Ficam sujeitas \u00e0s exig\u00eancias desta Lei as seguintes atividades: II – remessa para o exterior de amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei veda o acesso a pessoa natural estrangeira. Conforme art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.123\/2015: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 2\u00ba, I, c\/c art. 4\u00ba, da Lei 13.123\/2015: \u201cArt. 2\u00ba Al\u00e9m dos conceitos e das defini\u00e7\u00f5es constantes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica – CDB, promulgada pelo Decreto n\u00ba 2.519, de 16 de mar\u00e7o de 1998, consideram-se para os fins desta Lei: I – patrim\u00f4nio gen\u00e9tico – informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica de esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza, incluindo subst\u00e2ncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;\u201d e \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico humano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O acesso \u00e9 poss\u00edvel por pessoa natural ou jur\u00eddica nacional, p\u00fablica ou privada. Conforme art. 12, III, da Lei 13.123\/2015: \u201cArt. 12. Dever\u00e3o ser cadastradas as seguintes atividades: III – acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jur\u00eddica nacional, p\u00fablica ou privada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, conforme art. 17 da Lei 13.123\/2015: \u201cArt. 17. Os benef\u00edcios resultantes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies encontradas em condi\u00e7\u00f5es in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Pa\u00eds, ser\u00e3o repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agrega\u00e7\u00e3o de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais poder\u00e3o ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o \u00f3rg\u00e3o gestor da PNPSA dever\u00e1 estabelecer outras modalidades por atos normativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poder\u00e3o ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Conven\u00e7\u00e3o OIT 169.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o OIT 169, os governos poder\u00e3o consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente, de forma livre, pr\u00e9via, informada e de boa f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei n\u00b0 13.123\/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado \u00e0 biodiversidade ficam exclu\u00eddos de programas de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de cultivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo o STF, \u00e9 constitucionalmente leg\u00edtima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a \u00edntima rela\u00e7\u00e3o entre a posse das terras coletivas e a reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental \u00e0 cultura (art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata de temas diversos de Direito Ambiental, em especial sobre as comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O \u00f3rg\u00e3o gestor da PNPSA poder\u00e1 estabelecer outras modalidades, conforme art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.119\/2021: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais, entre outras: (…) \u00a7 1\u00ba Outras modalidades de pagamento por servi\u00e7os ambientais poder\u00e3o ser estabelecidas por atos normativos do \u00f3rg\u00e3o gestor da PNPSA. \u00a7 2\u00ba As modalidades de pagamento dever\u00e3o ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de servi\u00e7os ambientais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A volta \u00e0s terras tradicionais se dar\u00e1 quando deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento. Conforme art. 16, ponto 3, da OIT 169: \u201c3. Sempre que for poss\u00edvel, esses povos dever\u00e3o ter o direito de voltar a suas terras tradicionais assim que deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 uma faculdade dos governos, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o Observe o uso do termo \u201cdever\u00e3o, conforme art. 6\u00ba, ponto 1, \u201ca\u201d, da OIT 169: \u201c1. Ao aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o, os governos dever\u00e3o: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-Ios diretamente; \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os detentores n\u00e3o ficam exclu\u00eddos. Conforme art. 17, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, c\/c art. 33, todos da Lei 13.123\/2015: \u201cArt. 17. (…) \u00a7 5\u00ba Ficam isentos da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, nos termos do regulamento: I – as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; e II – os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. \u00a7 6\u00ba No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no \u00a7 5\u00ba, os detentores desse conhecimento ser\u00e3o beneficiados nos termos do art. 33.\u201d; e \u201cArt. 33. Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios – PNRB, com a finalidade de promover:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5783: \u201c(…) 3. Dada a intima rela\u00e7\u00e3o entre a posse das terras coletivas e a reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental \u00e0 cultura (art. 215, CF), em particular no que diz com a prote\u00e7\u00e3o dos grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional (\u00a7 1\u00b0). Suas diferentes formas de express\u00e3o e modos de criar, fazer e viver integram o patrim\u00f4nio cultural brasileiro (art. 216, I e II, CF) e devem ser objeto de tutela legislativa, administrativa e jurisdicional efetiva e adequada. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. No que concerne a atividades de minera\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por for\u00e7a do Decreto-lei n\u00ba 227\/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa, sendo obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei n\u00b0 12.334\/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente ou desastre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental para atividade de minera\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto, por norma do legislador estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aquele que explorar recursos minerais tem a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dispon\u00edvel pelo pr\u00f3prio detentor da concess\u00e3o ou da permiss\u00e3o de lavra ou autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei n\u00b0 7.805\/1989 estabelece que o permission\u00e1rio da lavra garimpeira deve evitar o extravio das \u00e1guas e promover a sua drenagem para que n\u00e3o causem danos a terceiros, n\u00e3o prevendo, por\u00e9m, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal disposi\u00e7\u00e3o no DL 227\/1967. \u00c9 sim obriga\u00e7\u00e3o da empresa monitorar dos riscos da atividade de minera\u00e7\u00e3o. Conforme item 22.4.2 da NR 22, que trata da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Ocupacional na Minera\u00e7\u00e3o: \u201c22.4.2 Quando existir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas atividades previstas no campo de aplica\u00e7\u00e3o desta NR nas depend\u00eancias da contratante ou em local previamente convencionado em contrato, al\u00e9m do previsto no item 1.5.8 da NR-1, deve-se observar: a) contratante e contratada devem executar a\u00e7\u00f5es integradas para aplicar as medidas de preven\u00e7\u00e3o previstas nesta NR, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais; b) o PGR da organiza\u00e7\u00e3o contratante deve incluir as medidas de preven\u00e7\u00e3o para as organiza\u00e7\u00f5es contratadas ou referenciar os programas das contratadas; c) quando as atividades realizadas pela contratante e contratada forem executadas de forma simult\u00e2nea, a contratante deve coordenar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o previstas nesta NR; d) a contratante deve fornecer \u00e0 contratada as informa\u00e7\u00f5es sobre os perigos e riscos ocupacionais sob sua gest\u00e3o que estejam presentes nas \u00e1reas em que a contratada desenvolver\u00e1 as suas atividades e, quando aplic\u00e1vel, as medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem adotadas; e e) as organiza\u00e7\u00f5es contratadas devem fornecer \u00e0 contratante o invent\u00e1rio de riscos ocupacionais espec\u00edficos de suas atividades desenvolvidas nas \u00e1reas em que prestar\u00e3o o servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 2\u00ba, VIII c\/c art.6\u00ba, I, c\/c Art. 7\u00ba, todos da Lei 12.334\/2010: \u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: VIII – categoria de risco: classifica\u00e7\u00e3o da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente ou desastre;\u201d; \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB): I – o sistema de classifica\u00e7\u00e3o de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado;\u201d e \u201cArt. 7\u00ba As barragens ser\u00e3o classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em crit\u00e9rios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF n\u00e3o tem permitido a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental para atividade de minera\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto. Como exemplo, mencione-se o julgamento da ADI 6650: \u201c(…) 2. \u00c9 formalmente inconstitucional a subvers\u00e3o da l\u00f3gica sist\u00eamica das normas gerais nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a c\u00e9u aberto. 3. A dispensa e simplifica\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o nacional, em ofensa ao art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente equilibrado quanto \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o afronta o caput do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica por inobservar o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o. (…)\u201d. (ADI 6650 \/ SC. Tribunal Pleno. Min. Rel. C\u00c1RMEN L\u00daCIA. Julgamento: 27\/04\/2021. Publica\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recupera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, e n\u00e3o \u201cpelo pr\u00f3prio detentor da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o\u201d. Conforme art. 225, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m \u00e9 dever do permission\u00e1rio tratar as \u00e1guas que possam ocasionar danos a terceiros. Conforme art. 9\u00ba, V, da Lei 7805\/89: \u201cArt. 9\u00ba S\u00e3o deveres do permission\u00e1rio de lavra garimpeira: V – evitar o extravio das \u00e1guas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. De acordo com a Lei n\u00ba 9.433\/1997, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 objetivo da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos a preven\u00e7\u00e3o e defesa contra enchentes e inunda\u00e7\u00f5es de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos pressup\u00f5e a centraliza\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de dados e controle de acesso por parte da Uni\u00e3o para o planejamento e elabora\u00e7\u00e3o de seu Plano de Recursos H\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A efetiva\u00e7\u00e3o da outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos contempla o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o na medida em que permite a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos \u00e9 composto por diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mas a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da \u00e1gua, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delega\u00e7\u00e3o, dos Estados ou do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 2\u00ba, III, da Lei 9.433\/1997: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos: III – a preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 princ\u00edpio b\u00e1sico para o funcionamento do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es a descentraliza\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como o acesso amplo, \u00e0 toda a sociedade. Conforme art. 26 da Lei 9.433\/1997: \u201cArt. 26. S\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos para o funcionamento do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos: I – descentraliza\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es; II – coordena\u00e7\u00e3o unificada do sistema; III – acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es garantidos \u00e0 toda a sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na decis\u00e3o da outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Sistema de Gerenciamento inclui \u00f3rg\u00e3os de todos os n\u00edveis de governo, conforme art. 33 da Lei 9.433\/1997: \u201cArt. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos: I \u2013 o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos; I-A. \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas; II \u2013 os Conselhos de Recursos H\u00eddricos dos Estados e do Distrito Federal; III \u2013 os Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica; IV \u2013 os \u00f3rg\u00e3os dos poderes p\u00fablicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas compet\u00eancias se relacionem com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos; V \u2013 as Ag\u00eancias de \u00c1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a implementa\u00e7\u00e3o da PNRH tamb\u00e9m compete tanto ao Executivo Federal, quanto ao Executivo dos Estados e Distrito Federal, na forma dos artigos 29 e 30 da Lei 9.433\/1997: \u201cArt. 29. Na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, compete ao Poder Executivo Federal: (…)\u201d; e \u201cArt. 30. Na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de compet\u00eancia: (…)\u201d. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 14 da Lei 9.433\/1997, a outorga se efetivar\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. Vejamos: \u201cArt. 14. A outorga efetivar-se-\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. \u00a7 1\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 delegar aos Estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para conceder outorga de direito de uso de recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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