{"id":92286,"date":"2025-01-22T23:46:55","date_gmt":"2025-01-23T02:46:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92286"},"modified":"2025-01-22T23:47:01","modified_gmt":"2025-01-23T02:47:01","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei n\u00ba 9.784\/1999, com base no art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o brasileira direta e indireta, como tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos processos administrativos, as normas jur\u00eddicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, a compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e se exerce pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos ou titulares a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, sendo proibido a estes deleg\u00e1-la parcial ou integralmente a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A participa\u00e7\u00e3o em consulta p\u00fablica confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas n\u00e3o confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada a todas contribui\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Diante do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, a autoridade p\u00fablica escolher\u00e1 as evid\u00eancias que entenda pertinentes para a motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de sua decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Administrativo Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 9.784\/1999 n\u00e3o se aplica de forma gen\u00e9rica aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Os preceitos da referida lei se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba, Lei n\u00ba 9.784\/99. Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba Os preceitos desta Lei tamb\u00e9m se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XIII, da Lei n\u00ba 9.784\/1999. Confira-se: \u201cArt. 2\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: […] XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia administrativa \u00e9 irrenunci\u00e1vel, mas pode ser delegada nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n\u00ba 9.784\/1999. Nesse sentido: \u201cArt. 11. A compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e se exerce pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, salvo os casos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o legalmente admitidos\u201d e, ainda, \u201cArt. 12. Um \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o em consulta p\u00fablica n\u00e3o gera, automaticamente, a condi\u00e7\u00e3o de interessado no processo administrativo. Entretanto, confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, tudo em conformidade com o \u00a72\u00ba do art. 31 Lei n\u00ba 9.784\/1999. Observe: \u201c\u00a72\u00ba O comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autoridade p\u00fablica deve considerar todo o conjunto probat\u00f3rio para fundamentar a sua decis\u00e3o, salvo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias ou protelat\u00f3rias. Assim, nos termos do art. 38, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999: \u201c\u00a71\u00ba Os elementos probat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e da decis\u00e3o. \u00a72\u00ba Somente poder\u00e3o ser recusadas, mediante decis\u00e3o fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias ou protelat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a pedido do interessado, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos da comunica\u00e7\u00e3o pessoal ou da publica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, \u00f4nus que n\u00e3o se transmite \u00e0 decis\u00e3o jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, \u00e9 vedado \u00e0 autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situa\u00e7\u00e3o contenciosa, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o administrativa ou jurisdicional que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo dever\u00e1 indicar, de modo expresso, suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas e dever\u00e1 ainda, quando for o caso, apontar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Padece de nulidade absoluta a decis\u00e3o administrativa que estabele\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transi\u00e7\u00e3o para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 65 da Lei n\u00ba 9.784\/1999: \u201cArt. 65. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A necessidade de motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 inerente \u00e0 decis\u00e3o administrativa, mas decis\u00f5es jurisdicionais tamb\u00e9m devem ser fundamentadas, nos moldes do art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sen\u00e3o, vejamos: \u201cIX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 26 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de compromissos administrativos entre autoridade administrativa e interessados. Nesse sentido: \u201cArt. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 a expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 21 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB): \u201cArt. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Par\u00e1grafo \u00fanico.  A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nesse caso, a decis\u00e3o administrativa \u00e9 v\u00e1lida e n\u00e3o padece de nulidade, pois atende ao disposto no art. 23 da LINDB: \u201cArt. 23.  A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o; desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 facultado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a faculdade de obter informa\u00e7\u00e3o custodiada pelo Poder P\u00fablico, pelos meios e nos modos em que a informa\u00e7\u00e3o esteja mantida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre projetos p\u00fablicos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos \u00e9 amplo e irrestrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 12.527\/2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com as diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), previstas em seu art. 3\u00ba. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes: I – observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o; […] III – utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; […] V – desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tratadas na alternativa \u00e9 um dever e n\u00e3o uma faculdade, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011. Assim: \u201cArt. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A motiva\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 10, caput e \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011: \u201cArt. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida. […] \u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de um dever e n\u00e3o de uma faculdade. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado t\u00eam prote\u00e7\u00e3o especial e n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] \u00a7 1\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no caput n\u00e3o compreende as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, a natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ministerial espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o sobre as minutas e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, conforme delibera\u00e7\u00e3o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 facultada \u00e0s ag\u00eancias reguladoras federais a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras federais, a ado\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados ser\u00e3o precedidas, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conforme delibera\u00e7\u00e3o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 facultado a cada ag\u00eancia reguladora federal editar a chamada agenda regulat\u00f3ria, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela ag\u00eancia durante sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na elabora\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) n\u00e3o devem ser adotadas metodologias que afiram o custo benef\u00edcio e os riscos da norma administrativa cogitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata das Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As ag\u00eancias reguladoras dependem de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal, segundo o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 13.848\/2019. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o. […] \u00a72\u00ba  A autonomia administrativa da ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pelas seguintes compet\u00eancias: I – solicitar diretamente ao Minist\u00e9rio da Economia: a) autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos; b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de um dever e n\u00e3o de uma  prerrogativa, conforme art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/2019. Observe: \u201cArt. 9\u00ba Ser\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o exato teor do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/2019: \u201cArt. 6\u00ba A ado\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados ser\u00e3o, nos termos de regulamento, precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 21 da Lei n\u00ba 13.848\/2019: \u201cArt. 21. A ag\u00eancia reguladora implementar\u00e1, no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, a agenda regulat\u00f3ria, instrumento de planejamento da atividade normativa que conter\u00e1 o conjunto dos temas priorit\u00e1rios a serem regulamentados pela ag\u00eancia durante sua vig\u00eancia. \u00a7 1\u00ba A agenda regulat\u00f3ria dever\u00e1 ser alinhada com os objetivos do plano estrat\u00e9gico e integrar\u00e1 o plano de gest\u00e3o anual. \u00a7 2\u00ba A agenda regulat\u00f3ria ser\u00e1 aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e ser\u00e1 disponibilizada na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A AIR inclui an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio e dos riscos. Assim: \u201cArt. 6\u00ba […] \u00a7 1\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre o conte\u00fado e a metodologia da AIR, sobre os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e aqueles em que poder\u00e1 ser dispensada. \u00a7 2\u00ba O regimento interno de cada ag\u00eancia dispor\u00e1 sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o da AIR em seu \u00e2mbito. \u00a7 3\u00ba O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio de AIR, sobre a adequa\u00e7\u00e3o da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua ado\u00e7\u00e3o, e, quando for o caso, quais os complementos necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regula\u00e7\u00e3o de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impe\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, aumente custos de transa\u00e7\u00e3o, ainda que restrinja a concorr\u00eancia em certa medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista constitu\u00eddas por um determinado ente da federa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o realizar contrato de programa com outro ente da federa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da gest\u00e3o associada ou interfederativa de quaisquer servi\u00e7os p\u00fablicos, sempre que previsto em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 na aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, sem exce\u00e7\u00f5es, desde que excedido o prazo legal fixado para a decis\u00e3o administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico e dependente \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, cujos bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis e que desfruta de imunidade tribut\u00e1ria, em semelhan\u00e7a ao que ocorre nas autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, interpretam-se em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 13.874\/2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), da Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos (Lei n\u00ba 11.107\/2005) e da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00ba 13.874\/2019(Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), em especial o art. 4\u00ba, a livre iniciativa \u00e9 protegida, e normas de regula\u00e7\u00e3o de mercado devem priorizar a liberdade econ\u00f4mica e a redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o, buscando evitar restri\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias \u00e0 inova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 concorr\u00eancia. Criar requisitos ou restri\u00e7\u00f5es amplas que prejudiquem essas finalidades vai contra o esp\u00edrito da lei. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba  \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente: […] IV – redigir enunciados que impe\u00e7am ou retardem a inova\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consideradas em regulamento como de alto risco; V – aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 13, caput e \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005 (Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos), as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem firmar contratos de programa com outros entes federados para gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que haja previs\u00e3o em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o. Assim: \u201cArt. 13. Dever\u00e3o ser constitu\u00eddas e reguladas por contrato de programa, como condi\u00e7\u00e3o de sua validade, as obriga\u00e7\u00f5es que um ente da Federa\u00e7\u00e3o constituir para com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou para com cons\u00f3rcio p\u00fablico no \u00e2mbito de gest\u00e3o associada em que haja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal ou de bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos. […] \u00a7 5\u00ba Mediante previs\u00e3o do contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, ou de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, o contrato de programa poder\u00e1 ser celebrado por entidades de direito p\u00fablico ou privado que integrem a administra\u00e7\u00e3o indireta de qualquer dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados ou conveniados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Embora a Lei n\u00ba 13.874\/2019, no art. 3\u00ba, inciso IX, preveja a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em caso de sil\u00eancio administrativo, essa regra n\u00e3o se aplica de forma irrestrita. Existem exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei. Nesse sentido: \u201cArt. 3\u00ba […] IX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As empresas p\u00fablicas s\u00e3o definidas, por lei, como entidades de direito privado. Nestes termos: \u201cArt. 3\u00ba, Lei n\u00ba 13.303\/2016. Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 13.874\/2019: \u201c\u00a7 2\u00ba  Interpretam-se em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para os fins da Lei n\u00ba 13.019\/2014, considera-se organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No contexto da Lei n\u00ba 13.019\/2014, acordo de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No contexto da Lei n\u00ba 13.019\/2014, comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil o administrador p\u00fablico realizar\u00e1 pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u00e9 o instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o estabelecidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 13.019\/2014. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os acordos de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvem a transfer\u00eancia de recursos financeiros, conforme art. 2\u00ba, inciso VIII-A da Lei n\u00ba 13.019\/2014. Assim: \u201cVIII-A – acordo de coopera\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A alternativa trouxe o conceito de conselho de pol\u00edtica p\u00fablica, previsto no art. 2\u00ba, inciso IX da Lei n\u00ba 13.019\/14, segundo o qual \u201cIX – conselho de pol\u00edtica p\u00fablica: \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d. A comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, tratada no inciso XI do mesmo artigo de lei, \u00e9 \u201c\u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil n\u00e3o exige, em regra, licita\u00e7\u00e3o, mas sim um chamamento p\u00fablico, conforme o art. 24 da Lei n\u00ba 13.019\/2014. Nesse sentido: \u201cArt. 24. Exceto nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O objetivo do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u00e9, segundo o art. 18 da Lei n\u00ba 13.019\/14, a avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria e n\u00e3o para avaliar casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, como aponta a alternativa. Vejamos: \u201cArt. 18. \u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Depende de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, mediante licita\u00e7\u00e3o, a delega\u00e7\u00e3o do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de reajuste e de revis\u00e3o tarif\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio de concession\u00e1ria de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o seu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, permitida a contrata\u00e7\u00e3o com terceiros para o desenvolvimento de atividades acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como para a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados, mas vedada a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A delega\u00e7\u00e3o do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio independe de concess\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.074\/95. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 2\u00ba Independe de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o o transporte de cargas pelos meios rodovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio.             \u00a7 3\u00ba Independe de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o o transporte: I – aquavi\u00e1rio, de passageiros, que n\u00e3o seja realizado entre portos organizados; II – rodovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exerc\u00edcio dessa atividade; III – de pessoas, em car\u00e1ter privativo de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, ainda que em forma regular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fixa\u00e7\u00e3o da tarifa de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 feita por lei de iniciativa do Poder Executivo, mas sim definida conforme o teor do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995, segundo o qual \u201cArt. 9\u00ba A tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas nesta Lei, no edital e no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/1995, a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria depende de pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente e n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Observe: \u201cArt. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o expresso teor do \u00a74\u00ba, artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995: \u201c \u00a7 4o Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o seu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido, nos moldes do art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/1995. Nestes termos: \u201cArt. 25. Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa responsabilidade. \u00a7 1o Sem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concession\u00e1ria poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poder\u00e1 celebrar contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos para a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura rodovi\u00e1ria; para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura rodovi\u00e1ria e, finalmente, para a presta\u00e7\u00e3o eventual, sem cobran\u00e7a de tarifa, de servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) n\u00e3o pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no pa\u00eds celebrem contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que lhes facultem a produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial de g\u00e1s natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), sempre que necess\u00e1rio, deve elaborar os editais e promover as licita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, compreendidas as atividades de refina\u00e7\u00e3o, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Defeso o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e servi\u00e7os de sa\u00fade, \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) compete promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A legisla\u00e7\u00e3o federal admite a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es no regime privado, baseada nos princ\u00edpios constitucionais da atividade econ\u00f4mica, a qual depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei n\u00ba 10.233\/2001: \u201cArt. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da opera\u00e7\u00e3o dos transportes aquavi\u00e1rio e terrestre: I \u2013 descentralizar as a\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, promovendo sua transfer\u00eancia a outras entidades p\u00fablicas, mediante conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o, ou a empresas p\u00fablicas ou privadas, mediante outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso XII do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d; \u201cArt. 13.  Ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 ser\u00e3o realizadas sob a forma de: I \u2013 concess\u00e3o, quando se tratar de explora\u00e7\u00e3o de infra-estrutura de transporte p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o de obra p\u00fablica, e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte associados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura; […] IV – permiss\u00e3o, quando se tratar de: a) presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura;  […] V – autoriza\u00e7\u00e3o, quando se tratar de: a) presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ANP pode proibir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por empresas sem sede no pa\u00eds. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba, Lei n\u00ba 9.478\/97. As atividades econ\u00f4micas de que trata o art. 4o desta Lei ser\u00e3o reguladas e fiscalizadas pela Uni\u00e3o e poder\u00e3o ser exercidas, mediante concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, por empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Nos termos do art. 8\u00ba, incisos IV e V da Lei n\u00ba 9.478\/97: \u201cArt. 8\u00ba A ANP tem como finalidade promover a regula\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas integrantes da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural, dos combust\u00edveis sint\u00e9ticos, dos biocombust\u00edveis e da captura e da estocagem geol\u00f3gica de di\u00f3xido de carbono e lhe cabe: […] IV – elaborar os editais e promover as licita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execu\u00e7\u00e3o; V – autorizar a pr\u00e1tica das atividades de refina\u00e7\u00e3o, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a  Lei n\u00ba 9.782\/1999: \u201cArt. 6\u00ba  A Ag\u00eancia ter\u00e1 por finalidade institucional promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras\u201d e, ainda, \u201cArt. 7\u00ba  Compete \u00e0 Ag\u00eancia proceder \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos II a VII do art. 2\u00ba desta Lei, devendo: […] XXV – monitorar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e servi\u00e7os de sa\u00fade […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o permite a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es no regime privado, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o da ANATEL, nos termos da Lei n\u00ba 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es). Vejamos: \u201cArt. 126. A explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es no regime privado ser\u00e1 baseada nos princ\u00edpios constitucionais da atividade econ\u00f4mica\u201d. E, ainda, \u201cArt. 131. A explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no regime privado depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, que acarretar\u00e1 direito de uso das radiofreq\u00fc\u00eancias necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso da desapropria\u00e7\u00e3o para fins de utilidade p\u00fablica, os bens desapropriados e os direitos decorrentes da respectiva imiss\u00e3o na posse n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concess\u00e3o de direito real de uso, de concess\u00e3o comum ou de parceria p\u00fablico-privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n\u00ba 11.079\/2004 (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios poder\u00e3o promover desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 abranger \u00e1reas cont\u00edguas aquelas estritamente necess\u00e1rias ao desenvolvimento da obra ou empreendimento a que se destinem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para efetivar a aludida desapropria\u00e7\u00e3o e iniciar as provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado, sendo reduzido o referido prazo para 3 (tr\u00eas) anos, nos casos de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos processos de desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria, as partes podem realizar acordo administrativo ou judicial, sendo que, na hip\u00f3tese de acordo administrativo o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado de modo pr\u00e9vio e em dinheiro, enquanto no acordo judicial o pagamento ser\u00e1 feito de forma escalonada em T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria (TDA), resgat\u00e1veis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os bens desapropriados para fins de utilidade p\u00fablica podem, sim, ser alienados, locados ou cedidos a terceiros, desde que isso seja necess\u00e1rio para atender ao interesse p\u00fablico, conforme art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941: \u201c\u00a7 4\u00ba Os bens desapropriados para fins de utilidade p\u00fablica e os direitos decorrentes da respectiva imiss\u00e3o na posse poder\u00e3o ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concess\u00e3o de direito real de uso, de concess\u00e3o comum ou de parceria p\u00fablico-privada e ainda transferidos como integraliza\u00e7\u00e3o de fundos de investimento ou sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os concession\u00e1rios, permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios podem promover desapropria\u00e7\u00e3o, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei ou contrato. Essa previs\u00e3o consta no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941: \u201cArt. 3\u00ba  Poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato: I – os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica pode, sim, abranger \u00e1reas cont\u00edguas \u00e0s estritamente necess\u00e1rias, caso essas \u00e1reas sejam essenciais ou convenientes para a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do empreendimento. Isso est\u00e1 previsto no art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941: \u201cArt. 4\u00ba A desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger a \u00e1rea cont\u00edgua necess\u00e1ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Em qualquer caso, a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica dever\u00e1 compreend\u00ea-las, mencionando-se quais as indispens\u00e1veis \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da obra e as que se destinam \u00e0 revenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para efetivar a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social \u00e9 de 2 anos, e n\u00e3o 5 anos, como consta na alternativa. Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.132\/1962: \u201cArt. 3\u00ba O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para efetivar a aludida desapropria\u00e7\u00e3o e iniciar as provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso de desapropria\u00e7\u00f5es para reforma agr\u00e1ria, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 paga em dinheiro, mas em T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria (TDA), resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o. O pagamento em dinheiro \u00e9 reservado apenas para benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias. Vejamos: \u201cArt. 184. Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei. \u00a7 1\u00ba As benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias ser\u00e3o indenizadas em dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, o servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou de natureza especial n\u00e3o poder\u00e1 ser nomeado para o exerc\u00edcio interino de outro cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do que j\u00e1 ocupa, mesmo que optar pela remunera\u00e7\u00e3o de um deles durante o per\u00edodo da interinidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a legisla\u00e7\u00e3o federal, recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demiss\u00e3o, com ressarcimento de todas suas vantagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (revers\u00e3o) \u00e0 atividade, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se est\u00e1vel quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de retorno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a legisla\u00e7\u00e3o federal, os servidores p\u00fablicos ser\u00e3o responsabilizados objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os entes da federa\u00e7\u00e3o devem instituir, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, regime jur\u00eddico \u00fanico, de car\u00e1ter estatut\u00e1rio, integrado por servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.112\/90: \u201c Art. 9\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou de natureza especial poder\u00e1 ser nomeado para ter exerc\u00edcio, interinamente, em outro cargo de confian\u00e7a, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do que atualmente ocupa, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o de um deles durante o per\u00edodo da interinidade\u201d.      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa apresentou o conceito de reintegra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o. Recondu\u00e7\u00e3o \u00e9, nos termos do art. 29 da Lei n\u00ba 8.112\/90: \u201cArt. 29.  Recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de: I – inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo; II – reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  De acordo com o art. 25 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, a revers\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor aposentado \u00e0 atividade, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos: Tenha se aposentado voluntariamente; Seja est\u00e1vel quando na atividade; Exista cargo vago; A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido de revers\u00e3o. Vejamos: \u201c Art. 25.  Revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado: […] II – no interesse da administra\u00e7\u00e3o, desde que: […] a) tenha solicitado a revers\u00e3o; b) a aposentadoria tenha sido volunt\u00e1ria; c) est\u00e1vel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o; e) haja cargo vago.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os servidores p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados objetivamente. Pelo contr\u00e1rio, a responsabilidade dos servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito administrativo e civil \u00e9 subjetiva, ou seja, exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa nos atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. A responsabilidade objetiva aplica-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d. A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF: \u201c\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ter violado o devido processo legal legislativo \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, da reda\u00e7\u00e3o original do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que previa, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d (ADI 2.135\/DF).<\/p>\n\n\n\n

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