{"id":92284,"date":"2025-01-22T23:37:13","date_gmt":"2025-01-23T02:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92284"},"modified":"2025-01-22T23:37:16","modified_gmt":"2025-01-23T02:37:16","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre as regras espec\u00edficas do CTN acerca da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es semelhantes n\u00e3o previstas expressamente, conforme o princ\u00edpio da equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas tribut\u00e1rias no art. 111 do CTN \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos que tratam de benef\u00edcios fiscais, mesmo que n\u00e3o sejam isen\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas tribut\u00e1rias aplica-se apenas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que tratam de cria\u00e7\u00e3o de tributos, n\u00e3o abrangendo normas relativas \u00e0 suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que trata da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es deve ser interpretada de forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte em caso de d\u00favida somente quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A analogia \u00e9 permitida para ampliar os casos de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e que o benef\u00edcio se justifique por raz\u00f5es de justi\u00e7a fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Deve ser interpretada de forma literal e n\u00e3o extensiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O tema \u00e9 tratado pelo art. 111 do CTN que prev\u00ea que as normas tribut\u00e1rias dever\u00e3o ser interpretadas literalmente quando dispor sobre: suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; outorga de isen\u00e7\u00e3o e dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias\u2019\u2019. Portanto, alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme vimos acima, a interpreta\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria n\u00e3o se restringe \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tributos, mas tamb\u00e9m sobre isen\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e suspens\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 112 do CTN prev\u00ea que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que trata da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es deve ser interpretada de forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte em caso de d\u00favida quanto \u00e0 natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como vimos anteriormente, a norma que prev\u00ea sobre isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Assinale a alternativa correta. O princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, prescreve que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, assim como as obriga\u00e7\u00f5es principais, devem ter seus crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Alguns tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, por terem fun\u00e7\u00f5es extrafiscais, podem ter suas al\u00edquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria, por ser uma decorr\u00eancia necess\u00e1ria de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As multas tribut\u00e1rias, por n\u00e3o serem tributos, podem ser institu\u00eddas por decretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os regulamentos dos tributos s\u00e3o atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e n\u00e3o nas leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia, mas o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal, conforme previsto no art. 115 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os tributos de car\u00e1ter extrafiscais s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade, eles possuem finalidade n\u00e3o somente de arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, e principalmente, de intervir em algum segmento da Economia. Nesse caso o Poder Executivo precisa ter uma certa liberdade para alterar suas al\u00edquotas, para assim interferir de forma tempestiva em alguns segmentos, incentivando-o ou desestimulando-o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Sujeito passivo n\u00e3o necessariamente \u00e9 aquele quem praticou o fato gerador. Temos tamb\u00e9m a figura do respons\u00e1vel, que assim o ser\u00e1 por expressa previs\u00e3o em lei. O assunto \u00e9 tratado no art. 121 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Somente podem ser institu\u00eddas por lei, atendendo ao princ\u00edpio da legalidade. O art. 97 do CTN refor\u00e7a tal entendimento em seu inciso V.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os regulamentos tribut\u00e1rios n\u00e3o se baseiam apenas na Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m nas leis infraconstitucionais, como o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Sobre as imunidades tribut\u00e1rias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, do CTN e da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mutilando a compet\u00eancia tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o apenas de impostos e taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei complementar, ao dispor sobre a limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hip\u00f3teses de imunidades tribut\u00e1rias, desde que n\u00e3o restrinja as j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As entidades beneficentes de assist\u00eancia social est\u00e3o imunes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conste a palavra isen\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, porque elas est\u00e3o submetidas ao regime jur\u00eddico de privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os cemit\u00e9rios privados, por serem extens\u00e3o de templo de qualquer culto, est\u00e3o imunes aos impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece diversas imunidades tribut\u00e1rias, mas elas afetam a incid\u00eancia de tributos, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de taxas ou impostos per se. No mais, a cria\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria t\u00edpica do texto constitucional, enquanto a de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 versada na lei ordin\u00e1ria; n\u00e3o h\u00e1, pois, invas\u00e3o da \u00e1rea reservada \u00e0 emenda constitucional quando a lei ordin\u00e1ria cria isen\u00e7\u00e3o. O poder p\u00fablico tem legitimidade para isentar contribui\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas, nos limites das suas atribui\u00e7\u00f5es (art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o), conforme entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode prever sobre imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que estabelece a Lei Complementar 181 de 2021, em seu art. 3\u00ba: \u201cFar\u00e3o jus \u00e0 imunidade de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal as entidades beneficentes que atuem nas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social, certificadas nos termos desta Lei Complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprud\u00eancia de que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, s\u00e3o benefici\u00e1rias de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF reconheceu a constitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre a cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento no julgamento da ADI 5.869-DF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Sobre a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que institui a reforma tribut\u00e1ria do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os(ISSQN), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o Para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) s\u00e3o tributos id\u00eanticos, variando apenas as al\u00edquotas, que ser\u00e3o fixadas por cada pessoa pol\u00edtica competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A harmoniza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es administrativas atinentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e1 uniformizada pelo Comit\u00ea Gestor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Foram expressamente institu\u00eddos os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais regionais deve sempre considerar os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de carbono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto, ele apenas ter\u00e1 sua al\u00edquota zerada com a reforma tribut\u00e1ria. Ele continuar\u00e1 existindo e, inclusive, foi regulamentado na Lei Complementar 214\/25 , nos produtos da Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O IBS e o CBS n\u00e3o s\u00e3o tributos id\u00eanticos, uma vez que o IBS tem natureza de imposto e o CBS de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 Comit\u00ea Gestor da CBS, ele existe apenas para o IBS. A CBS \u00e9 administrada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Exatamente. No \u00a73\u00ba do art. 145 foi previsto que \u201cSistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 uma obrigatoriedade em considerar os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de carbono. A quest\u00e3o estaria correta se dissesse que tais crit\u00e9rios deveriam ser observados \u201csempre que poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. No que se refere \u00e0 possibilidade de redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal por dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art.183 do CTN), o redirecionamento pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora com poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o paga, regularmente se retirou da empresa e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 luz do art. 135, III, do CTN, o Tema 981\/STJ admitiu o redirecionamento da somente contra o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435\/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o adimplida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com base no art. 135, III, do CTN, o Tema 981\/STJ admitiu o redirecionamento somente em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435\/STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o autoriza o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios e terceiros (disregard of legal entity), mas dada a responsabilidade pessoal por ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o do contrato social, \u00e9 poss\u00edvel esse redirecionar a d\u00edvida da empresa quando comprovada fraude no abandono de suas atividades, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que tinham poderes de ger\u00eancia na \u00e1rea da empresa que cuidava de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em vista do art. 135, III, do CTN, o Tema 981\/STJ reconhece a possibilidade de redirecionamento contra: (i) o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435\/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o adimplida; ou (ii) o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia (S\u00famula 435\/STJ), ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal por dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Plen\u00e1rio do STF, ao julgar, sob o regime de repercuss\u00e3o geral, o Recurso Extraordin\u00e1rio 562.276\/PR (Rel. Ministra Ellen Gracie), deixou assentado que \u201cO pressuposto de fato ou hip\u00f3tese de incid\u00eancia da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, \u00e9 a pr\u00e1tica de atos, por quem esteja na gest\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o da sociedade com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se n\u00e3o o surgimento, ao menos o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Tema 981\/STJ n\u00e3o admitiu o redirecionamento somente em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade, mas tamb\u00e9m admitiu contra terceiros n\u00e3o s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como vimos acima, a admiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o que foi estabelecido no Tema 981\/STJ: \u201cO redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio, com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Como vimos acima, a alternativa est\u00e1 dentro dos termos previstos no Tema 981 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Sobre as causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, somente podem ser previstos em lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pagamento extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apenas quando expressamente homologado pela Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constitui\u00e7\u00e3o de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao exerc\u00edcio em que a fazenda p\u00fablica poderia efetuar o lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O parcelamento tribut\u00e1rio regularmente deferido extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais, a partir do momento em que \u00e9 celebrada, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, somente podem ser previstos em lei complementar, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 146, inciso III, al\u00ednea b: Cabe \u00e0 lei complementar […] III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: […] b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma t\u00e1cita, ap\u00f3s o decurso do prazo para a homologa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 173 do CTN prev\u00ea em seu par\u00e1grafo \u00fanico que a contagem come\u00e7a a partir da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O parcelamento, segundo o art. 151 do CTN, acarreta a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar do que prev\u00ea o art. 151 do CTN, h\u00e1 uma discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre o tema. Parte da doutrina entende que a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre imediatamente, uma vez que o acordo pode ser inadimplido pelo contribuinte. Para Paulo de Barros Carvalho: \u201ca celebra\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um caminho a ser percorrido visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que ocorrer\u00e1 no momento em que todos os termos do acordo celebrado forem cumpridos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O lan\u00e7amento dos tributos \u00e9 ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento \u00e9 ato de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do sujeito passivo do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O sujeito passivo pode constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lan\u00e7amento, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a compet\u00eancia para examinar a posteriori.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O lan\u00e7amento misto ou por declara\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com informa\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, do sujeito passivo ou de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando a legisla\u00e7\u00e3o dispuser que o tributo est\u00e1 sujeito ao autolan\u00e7amento ou lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial para a Fazenda P\u00fablica efetuar o lan\u00e7amento tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 um ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. O Poder Judici\u00e1rio pode revisar ou analisar a legalidade do lan\u00e7amento, mas a sua realiza\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o exclusivas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o ocorre quando o sujeito passivo paga o tributo e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica homologa, ou n\u00e3o, esse pagamento. Portanto, o sujeito passivo n\u00e3o atua diretamente na homologa\u00e7\u00e3o, mas sim em sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sujeito passivo n\u00e3o pode constituir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O lan\u00e7amento misto ou por declara\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele em que o sujeito passivo informa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os dados necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e esta, por sua vez, com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte ou por terceiros, procede \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 150 do CTN disp\u00f5e que o prazo decadencial para efetuar o lan\u00e7amento \u00e9 de cinco anos, contados a partir da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Sobre multas tribut\u00e1rias, considerando o direito tribut\u00e1rio legislado e a jurisprud\u00eancia predominante do STJ, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Multa tribut\u00e1ria isolada \u00e9 aquela aplicada em decorr\u00eancia do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, mas que \u00e9 documentada em instrumento separado do lan\u00e7amento do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Multa isolada e multa de of\u00edcio podem ser aplicadas conjuntamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A al\u00edquota das multas tribut\u00e1rias est\u00e1 limitada, no \u00e2mbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o de as multas tribut\u00e1rias n\u00e3o serem tributos, os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios da capacidade contributiva e do n\u00e3o-confisco n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o cabe den\u00fancia espont\u00e2nea quando o tributo, sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, for declarado regularmente, mas pago a destempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre multas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Ministro Joaquim Barbosa, ao reconhecer o tema como sendo de Repercuss\u00e3o Geral, manifestou entendimento sobre necess\u00e1rio analisar que o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria desprov\u00ea o Fisco de meios necess\u00e1rios para fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que poderia abrir a porta para outras infra\u00e7\u00f5es. O Plen\u00e1rio Virtual do STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em recurso em que a Eletronorte questiona decis\u00e3o do TJ-RO, que manteve a imposi\u00e7\u00e3o de \u201cmulta isolada\u201d por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao julgar o REsp 2104963\/RJ, o STJ firmou o entendimento de que tais multas n\u00e3o podem ser aplicadas conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria, sendo poss\u00edvel que o valor chegue a 150% da d\u00edvida em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de multa deve respeitar o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Conforme entendimento do STF, multas aplicadas acima de 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria gera efeito de confisco. No mais, manifestou-se que o valor da multa n\u00e3o pode ser alto demais porque a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tributos com efeito de confisco tamb\u00e9m se aplica para as multas tribut\u00e1rias. – (RE) 736.090 – (Tema 863).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o entendimento firmado pela S\u00famula 360 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Diante do art. 146, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 constitucional o art. 40, \u00a74\u00ba, da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), que regula a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por for\u00e7a do art. 146, III, \u201cb\u201d, e do art. 195, \u00a712, ambos da ordem de 1988, \u00e9 constitucional o art. 13 da Lei n\u00ba 8.620\/1993, na parte em que estabelece que os s\u00f3cios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por d\u00e9bitos junto \u00e0 Seguridade Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O art. 139, IV, do CPC\/2015, confere ao magistrado medidas extraordin\u00e1rias (at\u00edpicas), de forma adicional ou subsidi\u00e1ria, quando as provid\u00eancias ordin\u00e1rias (t\u00edpicas, como penhora) se mostrarem ineficazes ou insuficientes para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito executado, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio que o devedor se mostre furtivo no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Para a forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento, o magistrado est\u00e1 autorizado a utilizar ind\u00edcios sobre a exist\u00eancia de recursos financeiros por parte do devedor que protela o pagamento da d\u00edvida, n\u00e3o podendo se amparar, t\u00e3o somente, no combate \u00e0 morosidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Segundo o STF, dentre essas medidas excepcionais poss\u00edveis est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso e em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o a apreens\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e de passaporte, ou a suspens\u00e3o do direito de dirigir, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribui\u00e7\u00e3o no interesse de categoria profissional ou econ\u00f4mica, e n\u00e3o necessita de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para ser institu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo o Tema 290\/STJ, se o ato translativo foi praticado a partir de 09\/06\/2005 (data de in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005), basta a efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para a configura\u00e7\u00e3o da figura da fraude presumida. No caso de a aliena\u00e7\u00e3o ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se o neg\u00f3cio jur\u00eddico tiver sido celebrado ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor. Contudo, aplica-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a S\u00famula 375\/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende de prova da m\u00e1-f\u00e9 do vendedor e do terceiro adquirente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda conhecimentos jurisprudenciais sobre direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O assunto foi tratado pelo Tema 390 no STF, onde foi firmada a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional o art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 (cinco) anos.\u201d Portanto, a alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o STF: \u201c\u00c9 inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620\/1993, na parte em que estabelece que os s\u00f3cios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por d\u00e9bitos junto \u00e0 Seguridade Social\u201d. – Tema 13 (RE 562276)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para o STF, medidas como a apreens\u00e3o da CNH ou do passaporte s\u00e3o v\u00e1lidas, desde que n\u00e3o afetem direitos fundamentais (ADI 5.941).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tese firmada pelo STF \u00e9 de que: \u201ca contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e n\u00e3o necessita de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para ser institu\u00edda\u201d. Assim, de fato ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, mas sua natureza \u00e9 de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. – (RE 635682 – Tema 227).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso de a aliena\u00e7\u00e3o ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se o neg\u00f3cio jur\u00eddico tiver sido celebrado antes, e n\u00e3o ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor. No mais, o STF entende que \u201ca simples aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o por quantia inscrita em d\u00edvida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo diante da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente e ainda que n\u00e3o haja registro de penhora do bem alienado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os usu\u00e1rios de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupa\u00e7\u00e3o (ato administrativo prec\u00e1rio), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o, cuja natureza \u00e9 tribut\u00e1ria. Nesse caso, o im\u00f3vel pertence integralmente \u00e0 Uni\u00e3o, mas o ocupante tem o direito de utiliza\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os usu\u00e1rios de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 receita patrimonial n\u00e3o tribut\u00e1ria. O instituto jur\u00eddico do aforamento \u00e9 conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente \u00e0 Uni\u00e3o) deve ser utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de obras no munic\u00edpio onde est\u00e3o localizados os im\u00f3veis que ensejaram o recolhimento dessa receita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cuidando de receitas patrimoniais n\u00e3o tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, o art. 47 da Lei n\u00ba 9.636\/1998 prev\u00ea que o prazo de decad\u00eancia decenal \u00e9 contado do instante em que o respectivo cr\u00e9dito poderia ser constitu\u00eddo, a partir do conhecimento por iniciativa da Uni\u00e3o ou por solicita\u00e7\u00e3o do interessado das circunst\u00e2ncias e fatos que caracterizam a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos a per\u00edodo anterior ao conhecimento pela Uni\u00e3o. Porque esse preceito legal rege toda a mat\u00e9ria de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o dessas receitas, s\u00e3o inexig\u00edveis laud\u00eamios cujos fatos geradores, decorrentes de cess\u00f5es particulares, ocorreram h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos do momento em que s\u00e3o levados ao conhecimento da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 9.636\/1998 e o Tema 1142\/STJ, os cr\u00e9ditos originados de receitas patrimoniais n\u00e3o tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o ser\u00e3o submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constitui\u00e7\u00e3o, mediante lan\u00e7amento, e prescricional, tamb\u00e9m de 5 (cinco) anos para sua exig\u00eancia, contados do lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O laud\u00eamio \u00e9 a taxa paga previamente \u00e0 venda de terreno de terreno de marinha pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, cuja obriga\u00e7\u00e3o propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplic\u00e1vel o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decad\u00eancia e de prescri\u00e7\u00e3o, pois a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 9.636\/1998 n\u00e3o cuida do assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei 9.636 de 1998, aforamento e prazos prescricionais e decadenciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 se manifestou \u00e0 respeito, e firmou o entendimento de que a Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o cobrada do particular no contrato administrativo de concess\u00e3o de direito real de uso, para a utiliza\u00e7\u00e3o privativa de bem p\u00fablico, possui natureza jur\u00eddica de receita patrimonial. – (REsp n\u00ba 1.675.985 – DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, a natureza jur\u00eddica do foro \u00e9 receita patrimonial n\u00e3o tribut\u00e1ria. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que o bem deve ser utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de obras no munic\u00edpio onde est\u00e3o localizados os im\u00f3veis que ensejaram o recolhimento dessa receita. No mais, Estados e Munic\u00edpios porder\u00e3o receber repasses financeiros em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No julgamento do Tema 1142, julgado em sede de Recursos Repetitivos, o STF firmou a tese de que \u201co termo inicial do prazo para a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos ao laud\u00eamio tem como data-base o momento em que a Uni\u00e3o toma conhecimento, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, do fato gerador\u201d. Portanto, alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo decadencial \u00e9 de 10 anos e n\u00e3o de 5 anos como afirma a quest\u00e3o (art. 47).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O laud\u00eamio (taxa cobrada em terrenos de marinha da Uni\u00e3o) \u00e9 uma receita patrimonial e n\u00e3o segue o mesmo regime de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o aplicado aos tributos, pois sua natureza n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1ria. No mais, os prazos s\u00e3o tratados pela Lei 9.636\/1998, em seu art. 47.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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