{"id":92282,"date":"2025-01-22T23:34:09","date_gmt":"2025-01-23T02:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92282"},"modified":"2025-01-22T23:34:13","modified_gmt":"2025-01-23T02:34:13","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio, poder\u00e1 abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, inclu\u00eddos os juros devidos no per\u00edodo e independentemente da data de contrata\u00e7\u00e3o do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profiss\u00f5es: (i) professor em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com jornada de, no m\u00ednimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; (ii) m\u00e9dico integrante de equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia oficialmente cadastrada ou m\u00e9dico militar das For\u00e7as Armadas, com atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas e regi\u00f5es com car\u00eancia e dificuldade de reten\u00e7\u00e3o desse profissional, definidas como priorit\u00e1rias pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na forma do regulamento; e (iii) defensor p\u00fablico, bacharel em Direito, aprovado em concurso p\u00fablico espec\u00edfico para atuar em todas as \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o da Defensoria, que dedica, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas semanais, para a atualiza\u00e7\u00e3o profissional e o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, realizando cursos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e outras atividades cient\u00edficas relativas \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio, poder\u00e1 abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, inclu\u00eddos os juros devidos no per\u00edodo e independentemente da data de contrata\u00e7\u00e3o do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profiss\u00f5es: (i) professor em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com jornada de, no m\u00ednimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; (ii) m\u00e9dico integrante de equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia oficialmente cadastrada ou m\u00e9dico militar das For\u00e7as Armadas, com atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas e regi\u00f5es com car\u00eancia e dificuldade de reten\u00e7\u00e3o desse profissional, definidas como priorit\u00e1rias pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na forma do regulamento; e (iii) m\u00e9dicos que n\u00e3o se enquadrem no disposto no item \u201cii\u201d acima, enfermeiros e demais profissionais da sa\u00fade que trabalhem no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente da pandemia da Covid-19.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) \u00e9 destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio. A gest\u00e3o do Fies caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comit\u00ea Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editar\u00e1 regulamento sobre as regras de sele\u00e7\u00e3o de estudantes a serem financiados, sem ser considerados a renda familiar per capita<\/em>, independente ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio, poder\u00e1 abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, inclu\u00eddos os juros devidos no per\u00edodo e independentemente da data de contrata\u00e7\u00e3o do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profiss\u00f5es: (i) defensor p\u00fablico, bacharel em Direito, aprovado em concurso p\u00fablico espec\u00edfico para atuar em todas as \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o da Defensoria, que dedica, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas semanais, para a atualiza\u00e7\u00e3o profissional e o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, realizando cursos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e outras atividades cient\u00edficas relativas \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica; (ii) m\u00e9dico integrante de equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia oficialmente cadastrada ou m\u00e9dico militar das For\u00e7as Armadas, com atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas e regi\u00f5es com car\u00eancia e dificuldade de reten\u00e7\u00e3o desse profissional, definidas como priorit\u00e1rias pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na forma do regulamento; e (iii) m\u00e9dicos que n\u00e3o se enquadrem no disposto no item \u201cii\u201d acima, enfermeiros e demais profissionais da sa\u00fade que trabalhem no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente da pandemia da Covid-19.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) \u00e9 destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio. A gest\u00e3o do Fies caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comit\u00ea Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editar\u00e1 regulamento sobre as regras de sele\u00e7\u00e3o de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita<\/em>, independente ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. O item III n\u00e3o possui previs\u00e3o legal, o restante est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 6\u00ba-B da Lei 10.260\/01.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. A renda familiar per capita e o valor do encargo educacional devem ser considerados, conforme artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, I, da Lei 10.260\/01: \u201c\u00a71\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editar\u00e1 regulamento sobre: I – as regras de sele\u00e7\u00e3o de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, ser\u00e3o livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es essenciais, como a reposi\u00e7\u00e3o integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1 a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O contrato poder\u00e1 estabelecer o prazo de car\u00eancia, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 expedida a intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, poder\u00e3o ser garantidas, dentre outras, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1 a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo legal, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, ser\u00e3o livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es essenciais, como a reposi\u00e7\u00e3o integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O contrato definir\u00e1 o prazo de car\u00eancia ap\u00f3s o qual ser\u00e1 expedida a intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, poder\u00e3o ser garantidas, dentre outras, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante ser\u00e3o intimados, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, a satisfazer, no prazo legal, a presta\u00e7\u00e3o vencida e aquelas que vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel e as despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral, no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, ser\u00e3o livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es essenciais, como a reposi\u00e7\u00e3o integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. O contrato poder\u00e1 estabelecer o prazo de car\u00eancia, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 expedida a intima\u00e7\u00e3o e quando n\u00e3o for estabelecido o prazo de car\u00eancia no contrato, o prazo ser\u00e1 estipulado pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Foi cobrada a literalidade do artigo 26, caput e \u00a71\u00ba, da Lei 9.514\/97, que teve uma mudan\u00e7a legislativa em 2023 alterando seu texto, o que deixou a alternativa desatualizada conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, vejamos: \u201cArt. 26. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, no todo ou em parte, e constitu\u00eddos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, ser\u00e1 consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. \u00a71\u00ba Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante ser\u00e3o intimados, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do registro de im\u00f3veis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e aquelas que vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel e as despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.\u201d. No restante a alternativa mostra-se correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas o final da alternativa est\u00e1 errado, ao afirmar que o contrato definir\u00e1 o prazo, conforme artigo 26, \u00a72\u00ba, da Lei 9.514\/97: \u201c\u00a72\u00ba O contrato poder\u00e1 estabelecer o prazo de car\u00eancia, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 expedida a intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigos 17, 22 e 26 da Lei 9.514\/97: \u201cArt. 17. As opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral poder\u00e3o ser garantidas por: IV – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel. (…) Art. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 26, \u00a72-A, da Lei 9.514\/97: \u201c\u00a7 2\u00ba-A Quando n\u00e3o for estabelecido o prazo de car\u00eancia no contrato de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, este ser\u00e1 de 15 (quinze) dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As modifica\u00e7\u00f5es do contrato social de sociedade simples dependem de aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A administra\u00e7\u00e3o da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos s\u00f3cios em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o irrevog\u00e1veis os poderes do s\u00f3cio de sociedade simples, investido na administra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O s\u00f3cio de sociedade simples pode, nas \u00e9pocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cess\u00e3o de quota pelo s\u00f3cio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, aos demais s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sociedades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o todas as mat\u00e9rias que precisam de unanimidade dos s\u00f3cios, conforme artigo 999 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 999. As modifica\u00e7\u00f5es do contrato social, que tenham por objeto mat\u00e9ria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os s\u00f3cios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato n\u00e3o determinar a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 1.013 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.013. A administra\u00e7\u00e3o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 1.019 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.019. S\u00e3o irrevog\u00e1veis os poderes do s\u00f3cio investido na administra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos s\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 1.021 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.021. Salvo estipula\u00e7\u00e3o que determine \u00e9poca pr\u00f3pria, o s\u00f3cio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal, o que existe \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do contrato social com o consentimento dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada \u00e0 pessoa f\u00edsica no ato da contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objetivo proporcionar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida ser\u00e1 concedida apenas uma vez para cada benefici\u00e1rio e poder\u00e1 ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), vedada a sua concess\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condi\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, em qualquer parte do Pa\u00eds; (ii) seja propriet\u00e1ria, promitente compradora ou titular de direito de aquisi\u00e7\u00e3o, de arrendamento, de usufruto ou de uso de im\u00f3vel residencial, regular, com padr\u00e3o m\u00ednimo de edifica\u00e7\u00e3o e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administra\u00e7\u00e3o municipal, e dotado de abastecimento de \u00e1gua, de solu\u00e7\u00e3o de esgotamento sanit\u00e1rio e de atendimento regular de energia el\u00e9trica, em qualquer parte do Pa\u00eds; (iii) tenha recebido, nos \u00faltimos 10 anos, benef\u00edcios similares oriundos de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas concedidas com recursos do Or\u00e7amento-Geral da Uni\u00e3o, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subven\u00e7\u00f5es e os descontos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e o Cr\u00e9dito Instala\u00e7\u00e3o, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), na forma prevista em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Programa Minha Casa, Minha Vida atender\u00e1 fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas com renda bruta familiar mensal de at\u00e9 R$ 8 mil e fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais com renda bruta familiar anual de at\u00e9 R$ 96 mil reais, conforme reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.620\/2023, considerando faixas de renda para fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas e faixas de renda para fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de renda bruta familiar dever\u00e1 ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o c\u00e1lculo do valor de renda bruta familiar considerar\u00e1 os benef\u00edcios tempor\u00e1rios de natureza indenizat\u00f3ria, assistencial ou previdenci\u00e1ria, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, seguro-desemprego, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia, ou outros que vierem a substitu\u00ed-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio das Cidades e da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em conformidade com as dota\u00e7\u00f5es e disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, poder\u00e1 repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, contrato de repasse ou instrumentos cong\u00eaneres, no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), al\u00e9m dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalifica\u00e7\u00e3o; (iii) obras em Munic\u00edpios de at\u00e9 50 mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para os lotes urbanizados produzidos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o poder\u00e1 ser revertido em subs\u00eddio ou desconto em tarifa aos propriet\u00e1rios de lote, independente da propor\u00e7\u00e3o do impacto do investimento na sua tarifa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A gest\u00e3o operacional dos recursos do Or\u00e7amento-Geral da Uni\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o direta a pessoa f\u00edsica; ou (iii) alocar subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com a finalidade de complementar o valor necess\u00e1rio a assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es ou pelos agentes financeiros, inclu\u00eddos os custos de aloca\u00e7\u00e3o, de remunera\u00e7\u00e3o e de perda de capital e as despesas de contrata\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o, de cobran\u00e7a e de execu\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre programas habitacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 9\u00ba da Lei 14.620\/23.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o considerados os benef\u00edcios indicados, conforme artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 14.620\/23: \u201c\u00a71\u00ba Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o c\u00e1lculo do valor de renda bruta familiar n\u00e3o considerar\u00e1 os benef\u00edcios tempor\u00e1rios de natureza indenizat\u00f3ria, assistencial ou previdenci\u00e1ria, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, seguro-desemprego, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia, ou outros que vierem a substitu\u00ed-los\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O repasse \u00e9 obrigat\u00f3rio e n\u00e3o facultativo, conforme artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 14.620\/23: \u201c\u00a72\u00ba A Uni\u00e3o fica obrigada, por meio do Minist\u00e9rio das Cidades e da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em conformidade com as dota\u00e7\u00f5es e disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, a repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria, fundo a fundo ou por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, contrato de repasse ou instrumentos cong\u00eaneres, no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos definidos nos incisos I a IV do caput deste artigo, al\u00e9m dos recursos previstos no inciso VII do caput deste artigo, podendo ser utilizados para:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O investimento \u00e9 revertido, conforme artigo 4\u00ba, \u00a79\u00ba, da Lei 14.620\/23: \u201c\u00a79\u00ba Para os lotes urbanizados produzidos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ser\u00e1 revertido em subs\u00eddio ou desconto em tarifa aos propriet\u00e1rios de lote, nos termos do regulamento, na propor\u00e7\u00e3o do impacto do investimento na sua tarifa, conforme regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses elencadas s\u00e3o a regra, n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, conforme artigo 6\u00ba, \u00a720, da Lei 14.620\/23: \u201c\u00a720. A gest\u00e3o operacional dos recursos do Or\u00e7amento-Geral da Uni\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, quando destinados a: I – complementar os descontos concedidos pelo FGTS; II – atender as fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o direta a pessoa f\u00edsica; ou III – alocar subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com a finalidade de complementar o valor necess\u00e1rio a assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es ou pelos agentes financeiros, inclu\u00eddos os custos de aloca\u00e7\u00e3o, de remunera\u00e7\u00e3o e de perda de capital e as despesas de contrata\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o, de cobran\u00e7a e de execu\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O possuidor de t\u00edtulo ao portador tem direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o nele indicada, mediante a sua simples apresenta\u00e7\u00e3o ao devedor, sendo devida a presta\u00e7\u00e3o apenas se o t\u00edtulo tenha entrado em circula\u00e7\u00e3o com a vontade do emitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que contenha obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do pr\u00f3prio t\u00edtulo. Para a validade do aval, dado no anverso do t\u00edtulo, \u00e9 necess\u00e1rio a assinatura do avalista com firma reconhecida, n\u00e3o se admitindo assinatura digital, ainda que certificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considera-se leg\u00edtimo possuidor o portador do t\u00edtulo \u00e0 ordem com s\u00e9rie regular e ininterrupta de endossos, ainda que o \u00faltimo seja em branco. Embora n\u00e3o obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas, aquele que paga o t\u00edtulo est\u00e1 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No ato da emiss\u00e3o da fatura, dela poder\u00e1 ser extra\u00edda uma duplicata para circula\u00e7\u00e3o como efeito comercial, n\u00e3o sendo admitida qualquer outra esp\u00e9cie de t\u00edtulo de cr\u00e9dito para documentar o saque do vendedor pela import\u00e2ncia faturada ao comprador. A duplicata conter\u00e1: (i) a denomina\u00e7\u00e3o “duplicata”, a data de sua emiss\u00e3o e o n\u00famero de ordem; (ii) o n\u00famero da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declara\u00e7\u00e3o de ser a duplicata \u00e0 vista; (iv) o nome e domic\u00edlio do vendedor e do comprador; (v) a import\u00e2ncia a pagar, em algarismos e por extenso; (vi) a pra\u00e7a de pagamento; (vii) a cl\u00e1usula \u00e0 ordem; e (viii) a declara\u00e7\u00e3o do reconhecimento de sua exatid\u00e3o e da obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural \u00e9 promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constitu\u00edda, sob as seguintes denomina\u00e7\u00f5es e modalidades: (i) C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia; (ii) C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria; (iii) C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia e Hipotec\u00e1ria; e (iv) Nota de Cr\u00e9dito Rural. Em caso de cobran\u00e7a em processo contencioso ou n\u00e3o, judicial ou administrativo, o emitente da c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, da nota promiss\u00f3ria rural, ou o aceitante da duplicata rural responder\u00e1 ainda pela multa de 10% sobre o principal e acess\u00f3rios em d\u00e9bito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na peti\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A parte final do dispositivo contraria o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 905 do C\u00f3digo Civil: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ainda que o t\u00edtulo tenha entrado em circula\u00e7\u00e3o contra a vontade do emitente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de reconhecimento de firma, conforme artigo 898, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00a7 1\u00ba Para a validade do aval, dado no anverso do t\u00edtulo, \u00e9 suficiente a simples assinatura do avalista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 911 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 911. Considera-se leg\u00edtimo possuidor o portador do t\u00edtulo \u00e0 ordem com s\u00e9rie regular e ininterrupta de endossos, ainda que o \u00faltimo seja em branco. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que paga o t\u00edtulo est\u00e1 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas n\u00e3o a autenticidade das assinaturas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Faltou o \u00faltimo requisito da duplicata, a assinatura do emitente, conforme artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, IX, da Lei 5.474\/68.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A multa \u00e9 de at\u00e9 2%, conforme artigo 71 do Decreto-Lei 167\/67: \u201cArt. 71. Em caso de cobran\u00e7a em processo contencioso ou n\u00e3o, judicial ou administrativo, o emitente da c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural ou da nota promiss\u00f3ria rural ou o aceitante da duplicata rural responder\u00e1 ainda pela multa de at\u00e9 2% (dois por cento) sobre o principal e acess\u00f3rios em d\u00e9bito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na peti\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os servi\u00e7os do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ser\u00e3o exercidos, em todo o territ\u00f3rio nacional, de maneira uniforme, harm\u00f4nica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como \u00f3rg\u00e3os locais, com fun\u00e7\u00f5es executora e administradora dos servi\u00e7os de registro. Haver\u00e1 uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da circunscri\u00e7\u00e3o territorial respectiva. \u00c9 vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dos atos pertinentes ao registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a cons\u00f3rcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por A\u00e7\u00f5es; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declara\u00e7\u00f5es de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determina\u00e7\u00e3o legal, sejam atribu\u00eddos ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empres\u00e1rio e \u00e0s empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, al\u00e9m das cl\u00e1usulas exigidas em lei, n\u00e3o designarem o respectivo capital e a declara\u00e7\u00e3o de seu objeto, cuja indica\u00e7\u00e3o no nome empresarial \u00e9 facultativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento ser\u00e1 objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, o requerimento ser\u00e1 indeferido; quando for san\u00e1vel, o processo ser\u00e1 colocado em exig\u00eancia. As exig\u00eancias formuladas pela junta comercial dever\u00e3o ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ci\u00eancia pelo interessado ou da publica\u00e7\u00e3o do despacho. O processo em exig\u00eancia ser\u00e1 entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, ser\u00e1 considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os documentos, tais como os atos constitutivos, altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rio individual, dever\u00e3o ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares ser\u00e3o lan\u00e7adas com a indica\u00e7\u00e3o do nome do signat\u00e1rio, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do n\u00famero de identidade e \u00f3rg\u00e3o expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver ind\u00edcios substanciais da falsifica\u00e7\u00e3o, o Presidente da Junta Comercial dever\u00e1 suspender os efeitos do ato at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da veracidade da assinatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre registro empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pode haver a desconcentra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 7\u00ba da Lei 8.934\/94: \u201cArt. 7\u00ba As juntas comerciais poder\u00e3o desconcentrar os seus servi\u00e7os, mediante conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a compet\u00eancia das atuais delegacias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Contr\u00e1ria ao artigo 35, III, da Lei 8.934\/94: \u201cArt. 35. N\u00e3o podem ser arquivados: III – os atos constitutivos de empresas mercantis que, al\u00e9m das cl\u00e1usulas exigidas em lei, n\u00e3o designarem o respectivo capital e a declara\u00e7\u00e3o de seu objeto, cuja indica\u00e7\u00e3o no nome empresarial \u00e9 facultativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 contato como novo pedido apenas se devolvido ap\u00f3s o prazo legal, conforme artigo 40, \u00a73\u00ba, da Lei 8.934\/94: \u201c\u00a7 3\u00ba O processo em exig\u00eancia ser\u00e1 entregue completo ao interessado; n\u00e3o devolvido no prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 ao ente federado, n\u00e3o ao governo federal, conforme artigo 6\u00ba da Lei 8.934\/94: \u201c\u00a7 3\u00ba O processo em exig\u00eancia ser\u00e1 entregue completo ao interessado; n\u00e3o devolvido no prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os correspondentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Literalidade dos artigos 33 e 40, caput e \u00a72\u00ba, do Decreto 1.800\/96.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca poder\u00e1 ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse. O juiz poder\u00e1, nos autos da a\u00e7\u00e3o de nulidade, determinar liminarmente a suspens\u00e3o dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais pr\u00f3prios. A a\u00e7\u00e3o de nulidade do registro ser\u00e1 ajuizada no foro da justi\u00e7a federal e o INPI, quando n\u00e3o for autor, intervir\u00e1 no feito. Prescreve em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prote\u00e7\u00e3o dos direitos relativos \u00e0 propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds, efetua-se mediante: (i) concess\u00e3o de patentes de inven\u00e7\u00e3o e de modelo de utilidade; (ii) concess\u00e3o de registro de desenho industrial; (iii) concess\u00e3o de registro de marca; (iv) repress\u00e3o \u00e0s falsas indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas; (v) preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica; e (vi) concess\u00e3o de registro para jogos eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 patente\u00e1vel a inven\u00e7\u00e3o que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial, bem como \u00e9 patente\u00e1vel como modelo de utilidade o objeto de uso pr\u00e1tico, ou parte deste, suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o industrial, que apresente nova forma ou disposi\u00e7\u00e3o, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabrica\u00e7\u00e3o. Considera-se inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade, por exemplo: (i) esquemas, planos, princ\u00edpios ou m\u00e9todos comerciais, cont\u00e1beis, financeiros, educativos, publicit\u00e1rios, de sorteio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o; (ii) programas de computador em si; e (iii) t\u00e9cnicas e m\u00e9todos operat\u00f3rios ou cir\u00fargicos, bem como m\u00e9todos terap\u00eauticos ou de diagn\u00f3stico, para aplica\u00e7\u00e3o no corpo humano ou animal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os atos do INPI nos processos administrativos referentes \u00e0 propriedade industrial s\u00f3 produzem efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no respectivo \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive as decis\u00f5es administrativas, quando feita notifica\u00e7\u00e3o por via postal ou por ci\u00eancia dada ao interessado no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o suscet\u00edveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente percept\u00edveis, n\u00e3o compreendidos nas proibi\u00e7\u00f5es legais. Nos termos da Lei, considera-se: (i) marca de produto ou servi\u00e7o: aquela usada para distinguir produto ou servi\u00e7o de outro id\u00eantico, semelhante ou afim, de origem diversa; (ii) marca de certifica\u00e7\u00e3o: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notadamente quanto \u00e0 qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e (iii) marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou servi\u00e7os provindos de membros de uma determinada entidade. \u00c0 marca registrada no Brasil considerada de alto renome ser\u00e1 assegurada prote\u00e7\u00e3o especial, em todos os ramos de atividade. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de prote\u00e7\u00e3o especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, e o INPI poder\u00e1 indeferir o pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida, apenas mediante iniciativa ou pedido da parte interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Literalidade dos artigos 173, 174 e 175 da Lei 9.279\/96.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O item V n\u00e3o est\u00e1 presente no artigo 2\u00ba da Lei 9.279\/96, que traz o seguinte: \u201cV – repress\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia desleal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os itens indicados n\u00e3o se consideram inven\u00e7\u00e3o ou modelos de utilidade, conforme artigo 10 da Lei 9.279\/96: \u201cArt. 10. N\u00e3o se considera inven\u00e7\u00e3o nem modelo de utilidade: III – esquemas, planos, princ\u00edpios ou m\u00e9todos comerciais, cont\u00e1beis, financeiros, educativos, publicit\u00e1rios, de sorteio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o; V – programas de computador em si; VIII – t\u00e9cnicas e m\u00e9todos operat\u00f3rios ou cir\u00fargicos, bem como m\u00e9todos terap\u00eauticos ou de diagn\u00f3stico, para aplica\u00e7\u00e3o no corpo humano ou animal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Contraria o artigo 226, II, da Lei 9.279\/96: \u201cArt. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes \u00e0 propriedade industrial s\u00f3 produzem efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no respectivo \u00f3rg\u00e3o oficial, ressalvados: II – as decis\u00f5es administrativas, quando feita notifica\u00e7\u00e3o por via postal ou por ci\u00eancia dada ao interessado no processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O indeferimento do pedido de registro pode se dar de of\u00edcio pelo INPI, conforme artigo 126, \u00a72\u00ba, da Lei 9.279\/96: \u201c\u00a7 2\u00ba O INPI poder\u00e1 indeferir de of\u00edcio pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ingresso nas cooperativas \u00e9 livre a todos que desejarem utilizar os servi\u00e7os prestados pela sociedade, desde que adiram aos prop\u00f3sitos sociais e preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no estatuto, sendo vedada a recusa da ades\u00e3o sob o argumento de impossibilidade t\u00e9cnica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria deliberar sobre a fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento da sociedade cooperativa. Pela fus\u00e3o, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. A fus\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe suceder\u00e1 nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Pela incorpora\u00e7\u00e3o, uma sociedade cooperativa absorve o patrim\u00f4nio, recebe os associados, assume as obriga\u00e7\u00f5es e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. As sociedades cooperativas tamb\u00e9m poder\u00e3o desmembrar-se em tantas quantas forem necess\u00e1rias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constitu\u00edda como cooperativa central ou federa\u00e7\u00e3o de cooperativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 ilimitada, respondendo o s\u00f3cio solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, n\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia, constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os aos associados. Dentre as caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa, pode-se citar: (i) variabilidade, ou dispensa do capital social; (ii) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade, ainda que por heran\u00e7a; e (iii) quorum<\/em>, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no capital social representado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constitu\u00edda por trabalhadores para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogest\u00e3o para obterem melhor qualifica\u00e7\u00e3o, renda, situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho. A autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixa\u00e7\u00e3o, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Considera-se autogest\u00e3o o processo democr\u00e1tico no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as opera\u00e7\u00f5es da cooperativa, e o conselho de administra\u00e7\u00e3o decide sobre a forma de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a recusa, conforme artigos 29 e 4\u00ba, I, da Lei 5.764\/71: \u201cArt. 29. O ingresso nas cooperativas \u00e9 livre a todos que desejarem utilizar os servi\u00e7os prestados pela sociedade, desde que adiram aos prop\u00f3sitos sociais e preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4\u00ba, item I, desta Lei. [I – ades\u00e3o volunt\u00e1ria, com n\u00famero ilimitado de associados, salvo impossibilidade t\u00e9cnica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Literalidade dos artigos 57, 58, 59 e 60 da Lei 5.764\/71.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade pode ser tanto limitada como ilimitada, conforme artigos 11 e 12 da Lei 5.764\/71: \u201cArt. 11. As sociedades cooperativas ser\u00e3o de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. Art. 12. As sociedades cooperativas ser\u00e3o de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solid\u00e1ria e n\u00e3o tiver limite\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseado no n\u00famero de associados, conforme artigo 4\u00ba, VI, da Lei 5.767\/71: \u201cVI – quorum para o funcionamento e delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral baseado no n\u00famero de associados e n\u00e3o no capital;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A forma de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e9 decidia pelos s\u00f3cios, conforme artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 12.690\/12: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se autogest\u00e3o o processo democr\u00e1tico no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as opera\u00e7\u00f5es da cooperativa, e os s\u00f3cios decidem sobre a forma de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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