{"id":92280,"date":"2025-01-22T23:30:50","date_gmt":"2025-01-23T02:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92280"},"modified":"2025-01-22T23:30:54","modified_gmt":"2025-01-23T02:30:54","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No sistema do atual CPC, \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo quando for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es do CPC, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que incidir\u00e1 a pena de confesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos institutos do impedimento e da suspei\u00e7\u00e3o, bem como dos poderes, deveres e responsabilidade do Juiz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O impedimento do juiz n\u00e3o pode ser criado por “fato superveniente”. O art. 144, \u00a72\u00ba, do CPC esclarece que o impedimento \u00e9 objetivo, tratando apenas de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas j\u00e1 previstas em lei. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o descrita configura impedimento e n\u00e3o suspei\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 144, II, do CPC, h\u00e1 impedimento quando o juiz atuou no processo em outra inst\u00e2ncia proferindo decis\u00e3o. Confira-se: \u201c Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: […] II – de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 144, VI, do CPC estabelece que h\u00e1 impedimento do juiz quando ele for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes, como mencionado na alternativa. Assim: \u201cArt. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: […] VI – quando for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC prev\u00ea que o juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, e n\u00e3o com base em jurisprud\u00eancia, como indicado na alternativa. Observe: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 139, VIII, do CPC determina que o juiz pode determinar o comparecimento pessoal das partes, mas n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia da pena de confesso. Vejamos: \u201cArt. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: […] VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidir\u00e1 a pena de confesso;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pode ser manifestado por parte dos litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da incompet\u00eancia relativa, da litispend\u00eancia, da coisa julgada e da conex\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Verificando a exist\u00eancia de irregularidades ou de v\u00edcios san\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 sua corre\u00e7\u00e3o em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de prazos processuais, litiscons\u00f3rcio, preliminares, reconven\u00e7\u00e3o e v\u00edcios\/irregularidades alegadas pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 186 do CPC<\/strong> assegura que a Defensoria P\u00fablica goza de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. Observe: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 334, \u00a76\u00ba, do CPC determina que o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever a ser manifestados por todos os litisconsortes e n\u00e3o uma prerrogativa a eles concedida. Assim: \u201c\u00a7 6\u00ba Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O art. 337, \u00a75\u00ba, do CPC estabelece que a incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz, enquanto litispend\u00eancia, coisa julgada e conex\u00e3o podem. Nesse sentido: \u201c\u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 343, \u00a72\u00ba, do CPC, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o principal ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de m\u00e9rito n\u00e3o obsta o prosseguimento da reconven\u00e7\u00e3o. Assim: \u201c\u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 352 do CPC n\u00e3o prev\u00ea um prazo de sessenta dias para a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, mas n\u00e3o superior a trinta dias. Vejamos: \u201cArt. 352. Verificando a exist\u00eancia de irregularidades ou de v\u00edcios san\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 sua corre\u00e7\u00e3o em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Quanto \u00e0 penhora, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o impenhor\u00e1veis os bens alien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o impenhor\u00e1veis os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 impenhor\u00e1vel a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que n\u00e3o trabalhada pela fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o impenhor\u00e1veis os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O seguro de vida \u00e9 penhor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema penhora.<\/p>\n\n\n\n

Para responder a quest\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio o conhecimento do teor do art. 833, incisos I, III, V, VI e VIII do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: I – os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; […] III – os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; […] V – os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado; VI – o seguro de vida; […] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia\u201d. A partir de tal dispositivo, temos que:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. S\u00e3o impenhor\u00e1veis os bens inalien\u00e1veis, mas bens alien\u00e1veis podem ser penhorados, salvo se declarados impenhor\u00e1veis por lei (Art. 833, I, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vestu\u00e1rios e pertences de uso pessoal do executado s\u00e3o impenhor\u00e1veis, mas quando de elevado valor podem ser penhorados (Art. 833, III, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A pequena propriedade rural \u00e9 impenhor\u00e1vel se trabalhada pela fam\u00edlia. Caso contr\u00e1rio, perde a prote\u00e7\u00e3o (Art. 833, VIII, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Bens como livros, m\u00e1quinas, ferramentas, utens\u00edlios e instrumentos necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis (Art. 833, V, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O seguro de vida \u00e9 impenhor\u00e1vel (Art. 833, VI, CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Acerca da remessa necess\u00e1ria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ocorre na senten\u00e7a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se aplica quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se aplica quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Munic\u00edpios que n\u00e3o constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 aplic\u00e1vel quando a senten\u00e7a estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 aplic\u00e1vel quando a senten\u00e7a estiver fundada em entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Remessa Necess\u00e1ria, previsto no artigo 496 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 496, II, do CPC estabelece que a remessa necess\u00e1ria ocorre em senten\u00e7as que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Observe: \u201cArt. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: […] II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 496, \u00a73\u00ba, I, do CPC estabelece que n\u00e3o se aplica a remessa necess\u00e1ria quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico for inferior a 1.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e n\u00e3o quando inferior a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, como indica a alternativa. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a: I – 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 496, \u00a73\u00ba, III, do CPC dispensa a remessa necess\u00e1ria para Munic\u00edpios quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico for inferior a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e n\u00e3o quando inferior a 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, como mencionado na alternativa. Confira-se: \u201c\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a: […] III – 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 496, \u00a74\u00ba, I, do CPC determina que a remessa necess\u00e1ria n\u00e3o se aplica quando a senten\u00e7a est\u00e1 fundada em s\u00famulas de tribunal superior. Assim: \u201c\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: I – s\u00famula de tribunal superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 496, \u00a74\u00ba, IV, do CPC dispensa a remessa necess\u00e1ria quando a senten\u00e7a estiver baseada em orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do ente p\u00fablico, como manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa. Assim, a remessa n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, o que torna a alternativa errada. Nesse sentido: \u201c\u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: […] IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa ou n\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Depois da contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando relativas a direito ou fato superveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o r\u00e9u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser\u00e1 ouvido no prazo de 20 (vinte) dias, permitindo-lhe o juiz a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o no Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 343 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) limita a reconven\u00e7\u00e3o a pretens\u00f5es conexas com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa. Vejamos: \u201cArt. 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 342, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) permite que o r\u00e9u deduza novas alega\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o quando relativas a direito ou fato superveniente. Tal disposi\u00e7\u00e3o assegura que o processo contemple fatos novos que possam influenciar a decis\u00e3o. Assim: \u201c Art. 342. Depois da contesta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O prazo para o autor se manifestar, caso o r\u00e9u alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, \u00e9 de 15 dias, conforme estabelecido no artigo 350 do CPC, e n\u00e3o 20 dias, como aponta a alternativa. Vejamos: \u201cArt. 350. Se o r\u00e9u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser\u00e1 ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produ\u00e7\u00e3o de prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 381, \u00a73\u00ba, do CPC, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o principal. Nesse sentido: \u201c\u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 485, \u00a75\u00ba, do CPC, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser apresentada a qualquer tempo, como sugere a alternativa. O marco \u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Assim: \u201c\u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Quanto \u00e0 senten\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deve ser certa, salvo se resolver rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 492 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) pro\u00edbe que o juiz profira decis\u00e3o de natureza diversa da pedida ou condene a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Assim: \u201cArt. 492. \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 492, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, a senten\u00e7a deve ser certa, inclusive quando resolver rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional. Nesse sentido: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o deve ser certa, ainda que resolva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 489, \u00a71\u00ba, III, do CPC, exige que a senten\u00e7a esteja fundamentada em raz\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao caso concreto, sendo vedado invocar motivos que poderiam justificar outra decis\u00e3o. Observe: \u201c\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: […] III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o artigo 493 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o juiz deve levar em conta, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, fatos supervenientes que possam influenciar no julgamento do m\u00e9rito. Vejamos: \u201cArt. 493. Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 504, II, do CPC, determina que a verdade dos fatos como fundamento da senten\u00e7a n\u00e3o faz coisa julgada. Confira-se: \u201cArt. 504. N\u00e3o fazem coisa julgada: […] II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Quanto ao cumprimento de senten\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Independe de demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o comporta intima\u00e7\u00e3o por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Possibilita nova discuss\u00e3o da lide ou modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que a julgou em caso de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o incide em caso de benef\u00edcios assistenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Cumprimento de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que a condi\u00e7\u00e3o ou o termo ocorreram para que seja poss\u00edvel o cumprimento de senten\u00e7a relativa a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sujeitas a essas condi\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cArt. 514. Quando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo, o cumprimento da senten\u00e7a depender\u00e1 de demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 513, \u00a72\u00ba, IV, do CPC permite a intima\u00e7\u00e3o por edital no cumprimento de senten\u00e7a, especialmente em casos em que o devedor n\u00e3o seja localizado. Confira-se: \u201c\u00a7 2\u00ba O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a: […] IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 513, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) disp\u00f5e que o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou correspons\u00e1vel que n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento. Essa regra visa preservar o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.  Assim: \u201c\u00a7 5\u00ba O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O artigo 507 do CPC assegura a coisa julgada, impedindo que o m\u00e9rito da senten\u00e7a seja novamente discutido ou modificado, mesmo em quest\u00f5es de ordem p\u00fablica. Nesse sentido: \u201cArt. 507. \u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Depreende-se, da reda\u00e7\u00e3o do artigo 515, I, do CPC, que o cumprimento de senten\u00e7a pode incidir sobre benef\u00edcios assistenciais. Vejamos: \u201cArt. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo: I – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver s\u00famula de tribunal regional federal a respeito da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, a qualquer ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A parte n\u00e3o responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, salvo em hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Tutela Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 311, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela da evid\u00eancia pode ser concedida em hip\u00f3teses que envolvem s\u00famula vinculante ou jurisprud\u00eancia consolidada em julgamento de recursos repetitivos, mas n\u00e3o inclui s\u00famulas de tribunais regionais federais. Vejamos: \u201cArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: […] II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A tutela de urg\u00eancia exige a presen\u00e7a cumulativa dos dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. Assim: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O artigo 299 do CPC determina que a tutela provis\u00f3ria deve ser requerida ao juiz da causa e quando antecedente, ao ju\u00edzo competente para decidir o pedido principal, n\u00e3o podendo ser proposta em qualquer ju\u00edzo. Nesse sentido: \u201cArt. 299. A tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao ju\u00edzo da causa e, quando antecedente, ao ju\u00edzo competente para conhecer do pedido principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 302 do CPC afirma que a parte responde pelos preju\u00edzos causados pela efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. Confira-se: \u201cArt. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 300, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) disp\u00f5e que a tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente (sem a oitiva da parte contr\u00e1ria) ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Observe: \u201c\u00a7 2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O requerimento de limita\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio facultativo suspende o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Faz-se necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica quando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Desafia interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o que decide parte do processo decretando decad\u00eancia do direito postulado pela parte autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aos Ju\u00edzes Federais compete processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica, empresa p\u00fablica federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do litiscons\u00f3rcio, desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, apela\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 113, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o requerimento de limita\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio n\u00e3o suspende o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, mas interrompe. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 134, \u00a72\u00ba, do CPC, a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria quando o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o j\u00e1 consta da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse sentido: \u201c\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 356, \u00a75\u00ba, do CPC, a decis\u00e3o que resolve parcialmente o m\u00e9rito desafia agravo de instrumento e n\u00e3o apela\u00e7\u00e3o. Observe: \u201cArt. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355\u201d; \u201cArt. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando: I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas\u201d; e, por fim, \u201cArt. 356. […] \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preveja a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar as causas envolvendo a Uni\u00e3o, autarquias e empresas p\u00fablicas federais, essa regra n\u00e3o inclui as sociedades de economia mista. Confira-se: \u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 a expressa reda\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a77\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo o qual \u201c\u00a7 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Mandado de Seguran\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria pode ser utilizado quando a an\u00e1lise do pedido administrativo de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Mandado de Seguran\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria pode ser impetrado em hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de pagamento de benef\u00edcio, desprovida de comunica\u00e7\u00e3o ao segurado e de decis\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Mandado de Seguran\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode versar sobre o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Mandado de Seguran\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria n\u00e3o comporta an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de fraude e de cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de forma abrupta, n\u00e3o se h\u00e1 de falar em impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Mandado de Seguran\u00e7a em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 45 (quarenta e cinco) dias sem resposta e n\u00e3o de 30 (trinta) dias como menciona a quest\u00e3o. Observe: \u201cCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DAS PER\u00cdCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSI\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE REALIZA\u00c7\u00c3O EM AT\u00c9 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA DA PRESTA\u00c7\u00c3O REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGER\u00caNCIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO EM POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS. REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REP\u00daBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O, PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DA UNI\u00c3O, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. PROCESSO EXTINTO. EXCLUS\u00c3O DA SISTEM\u00c1TICA DA REPERCUSS\u00c3O GERAL.. 1. Homologa\u00e7\u00e3o de Termo de Acordo que prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. 3. Presen\u00e7a das formalidades extr\u00ednsecas e das cautelas necess\u00e1rias para a chancela do acordo 4. Peti\u00e7\u00e3o 99.535\/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclus\u00e3o da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – ADMISSIBILIDADE DJe-028  DIVULG 12-02-2021  PUBLIC 17-02-2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A cessa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou decis\u00e3o fundamentada configura viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, justificando o uso do Mandado de Seguran\u00e7a, conforme jurisprud\u00eancia abaixo: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. CESSA\u00c7\u00c3O DE BENEFCIO. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA COMUNICA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE INCAPAZ. DECAD\u00caNCIA. INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO \u00daNICO DO MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE \u00c0 FOME. 1. \u00c9 defeso ao INSS cancelar benef\u00edcio sem a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, com a motiva\u00e7\u00e3o do cancelamento e oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa. 2.Comprovado que a parte autora n\u00e3o possui discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, deve ser rigorosamente protegida pelo ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o podendo ser prejudicada pela flu\u00eancia de prazo prescricional ou decadencial. […]  (TRF4, ApRemNec 5036892-10.2020.4.04.7100, 6\u00aa Turma, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 24\/08\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel quando houver direito l\u00edquido e certo comprovado por prova pr\u00e9-constitu\u00edda em pedidos relacionados \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103\/2019. ATIVIDADE ANTERIOR. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. POSSIBILIDADE DE C\u00d4MPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.  1. O direito l\u00edquido e certo a ser amparado atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a \u00e9 aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pr\u00e9-constitu\u00edda, sem a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. A norma interna do INSS, no sentido de que o tempo indenizado posteriormente a 13\/11\/2019 n\u00e3o possa integrar a apura\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria conforme regras anteriores \u00e0 EC 103\/2019, n\u00e3o encontra amparo na lei. Precedentes deste Tribunal. […] (TRF4, ApRemNec 5002465-86.2022.4.04.7012, 10\u00aa Turma, Relatora CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09\/05\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 \u00c9 plenamente poss\u00edvel analisar o direito \u00e0 aposentadoria especial por meio de Mandado de Seguran\u00e7a. Confira-se: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO E AVERBA\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O PELA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS. S\u00daMULAS\u00a0 269 E 271 DO STF. 1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial nos per\u00edodos postulados, faz jus o impetrante \u00e0 averba\u00e7\u00e3o dos respectivos per\u00edodos com o acr\u00e9scimo devido. 2. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos que j\u00e1 haviam sido reconhecidos como especiais, por meio de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deixar de averb\u00e1-los, ainda que se trate de outro pedido de concess\u00e3o de aposentadoria especial. […]\u00a0 (TRF4, RemNec 5012415-42.2019.4.04.7201, 9\u00aa Turma, Relatora para Ac\u00f3rd\u00e3o ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14\/12\/2021) A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cessa\u00e7\u00e3o abrupta de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sem observ\u00e2ncia do devido processo legal (contradit\u00f3rio e ampla defesa), enseja a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a para resguardar o direito do segurado. Nesse sentido: \u201cPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. INVIABILIDADE DA SUSPENS\u00c3O AT\u00c9 DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA FINAL EM RECURSO. ART. 1.013 DO CPC\/15. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. 1.\u00a0 O mandado de seguran\u00e7a obedece a procedimento c\u00e9lere e encontra regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: “Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico”. 2. No caso concreto, de acordo com as raz\u00f5es da autarquia, o benef\u00edcio assistencial foi suspens\u00e3o em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de que a renda familiar teria ultrapassado o limite previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. Destaco que a revis\u00e3o administrativa sobre a subsist\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios ao gozo do benef\u00edcio \u00e9 avalia\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revis\u00e3o administrativa referida, n\u00e3o se analisa se o benef\u00edcio foi ou n\u00e3o concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. 3. \u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia que n\u00e3o pode a autarquia suspender ou cancelar benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem pr\u00e9vio processo administrativo, em que sejam assegurados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Considerando que no presente caso, a suspens\u00e3o do aludido benef\u00edcio ocorreu sem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa, de rigor a reforma da senten\u00e7a. 4. Apela\u00e7\u00e3o da impetrante provida a fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benef\u00edcio assistencial NB 87\/548.209.004-0, at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento administrativo, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 10\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 5002257-60.2021.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02\/02\/2022, Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 03\/02\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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