{"id":92278,"date":"2025-01-22T23:26:53","date_gmt":"2025-01-23T02:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92278"},"modified":"2025-01-22T23:26:56","modified_gmt":"2025-01-23T02:26:56","slug":"prova-comentada-direito-civil-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o incapazes para os atos da vida civil os \u00e9brios, os deficientes mentais e os toxic\u00f4manos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os deficientes mentais s\u00e3o capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o fa\u00e7am com a anu\u00eancia de dois apoiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os toxic\u00f4manos, com entendimento reduzido, n\u00e3o podem mais ser interditados segundo a legisla\u00e7\u00e3o hoje vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os ind\u00edgenas s\u00e3o sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades n\u00e3o o s\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre capacidade no \u00e2mbito do direito civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o gabarito divulgado pela banca examinadora. Entretanto, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 em desacordo com as previs\u00f5es legais, sobretudo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015). A defici\u00eancia em si n\u00e3o \u00e9 causa de incapacidade, devendo ser analisada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor desta Lei, as pessoas com defici\u00eancia, como regra, s\u00e3o consideradas capazes para os atos da vida civil, podendo ser assistidos por curador apenas em atos de cunho patrimonial ou negociais. A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade da pessoa, conforme art. 6\u00ba, da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta tamb\u00e9m. Conforme o art. 84, \u00a71\u00ba, da Lei 13.146\/2015 (EPD), a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 submetida a curatela apenas se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto. Sendo essa quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso por haver mais de uma alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A morte presumida e a aus\u00eancia t\u00eam efeitos patrimoniais, mas n\u00e3o pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Durante a fase de sucess\u00e3o provis\u00f3ria do ausente, seus im\u00f3veis s\u00e3o inalien\u00e1veis, salvo por ordem judicial, ou desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A morte presumida \u00e9 instituto aplic\u00e1vel apenas na pend\u00eancia de guerra declarada, ou ainda no caso de aus\u00eancia por mais de 20 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A senten\u00e7a que decreta a morte presumida fixar\u00e1 a data da morte, podendo omiti-la se n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer a data exata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ausente, ao ser assim declarado por senten\u00e7a, ser\u00e1 interditado para que seu patrim\u00f4nio possa ser administrado por curador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A morte presumida e a aus\u00eancia podem ter efeitos pessoais, como a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, al\u00e9m dos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Durante a fase de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, os im\u00f3veis do ausente s\u00e3o de fato inalien\u00e1veis, salvo por ordem judicial ou desapropria\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 consoante o artigo 31 do C\u00f3digo Civil. A saber: \u201cArt. 31. Os im\u00f3veis do ausente s\u00f3 se poder\u00e3o alienar, n\u00e3o sendo por desapropria\u00e7\u00e3o, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru\u00edna.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A morte presumida n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel apenas em casos de guerra declarada ou aus\u00eancia por mais de 20 anos, sendo inclusive, esse per\u00edodo incorreto, inclusive. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a que decreta a morte presumida deve fixar a data prov\u00e1vel da morte, se poss\u00edvel (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento distinto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabilidade do operador de instala\u00e7\u00e3o nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fortuito interno n\u00e3o interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O transportador de pessoa pode excluir, por cl\u00e1usula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo crit\u00e9rio de culpa presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O CDC, por integrar a ordem p\u00fablica interna, afasta a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do transportador a\u00e9reo determinada por Conven\u00e7\u00e3o Internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. responsabilidade do operador de instala\u00e7\u00e3o nuclear \u00e9, de fato, aferida por risco integral, o que significa que, independentemente de culpa ou de quem tenha causado o acidente, o operador \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos. Este princ\u00edpio est\u00e1 estabelecido no art. 21, XXIII, “d” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, vejamos: \u201c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist\u00eancia de culpa;         (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 49, de 2006)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fortuito interno \u00e9 um evento imprevisto e inevit\u00e1vel dentro da atividade desenvolvida pelo fornecedor e n\u00e3o exime a responsabilidade deste, diferente do fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O transportador de pessoa n\u00e3o pode excluir sua responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro (art. 25 CDC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade por dano causado por animal \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa, ao titular ou possuidor do animal, conforme o artigo 936 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CDC nesse sentido, que fastaria, por si s\u00f3, a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do transportador a\u00e9reo determinada por conven\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A remiss\u00e3o conferida pelo credor a um dos devedores solid\u00e1rios exime os demais, extinguindo-se a d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito de um dos devedores solid\u00e1rios e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito de um dos devedores solid\u00e1rios e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d A transa\u00e7\u00e3o celebrada entre o credor e um dos devedores solid\u00e1rios exime os demais devedores, extinguindo-se a d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A nova\u00e7\u00e3o contratada entre o credor e um dos devedores solid\u00e1rios implica, automaticamente, em que a d\u00edvida nova permanecer\u00e1 solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. A remiss\u00e3o conferida pelo credor a um dos devedores solid\u00e1rios n\u00e3o exime os demais, apenas extingue a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao devedor remido. Os outros devedores continuam respons\u00e1veis, conforme o artigo 281 do CC: \u201cArt. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es que lhe forem pessoais e as comuns a todos; n\u00e3o lhe aproveitando as exce\u00e7\u00f5es pessoais a outro co-devedor.\u201d A compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de um dos devedores solid\u00e1rios com o credor n\u00e3o exime automaticamente os demais devedores da solidariedade, ela s\u00f3 reduz a parte que cabe \u00e0quele que compensou a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A transa\u00e7\u00e3o celebrada entre o credor e um dos devedores solid\u00e1rios pode eximir os demais, conforme disposto no art. 844, \u00a7 3\u00ba do CC. Vejamos: \u201cArt. 844. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita, nem prejudica sen\u00e3o aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivis\u00edvel. \u00a73\u00ba Se entre um dos devedores solid\u00e1rios e seu credor, extingue a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o aos co-devedores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 364 do CC, a nova\u00e7\u00e3o contratada entre o credor e um dos devedores solid\u00e1rios n\u00e3o implica automaticamente que a nova d\u00edvida permanecer\u00e1 solid\u00e1ria, a menos que isso tenha sido expressamente acordado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Reduzir os juros vincendos de um empr\u00e9stimo, na vig\u00eancia de lei nova que os limitou, \u00e9 exemplo de retroatividade m\u00e1xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os limites \u00e0 retroatividade da lei n\u00e3o se aplicam aos regulamentos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 considerado adquirido perante a lei nova; n\u00e3o \u00e9 assim considerado no que tange aos efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A expectativa de direito n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito sujeito a termo inicial n\u00e3o \u00e9 considerado adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao aplicar a lei nova a fatos futuros (juros vincendos), na verdade, um exemplo de retroatividade m\u00ednima, n\u00e3o m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os limites \u00e0 retroatividade da lei tamb\u00e9m se aplicam aos regulamentos administrativos, pois esses regulamentam a execu\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O direito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 considerado adquirido perante a lei nova. Isso ocorre quando a condi\u00e7\u00e3o se cumpre durante a vig\u00eancia da lei nova, conforme o artigo 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7ou do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A expectativa de direito pode gerar efeitos jur\u00eddicos, especialmente em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei ou em neg\u00f3cios jur\u00eddicos que estipulem essa expectativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o direito sujeito a termo inicial, uma vez cumprido o termo, passa a ser um direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para promover a responsabilidade do construtor por v\u00edcio, o adquirente do im\u00f3vel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, al\u00e9m do prazo prescricional de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao construtor \u00e9 imposto um prazo legal de garantia pela solidez e seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o. Ainda pode responder por v\u00edcios, no prazo prescricional de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Durante cinco anos, o construtor responde por v\u00edcios da constru\u00e7\u00e3o, ficando liberado quanto aos v\u00edcios que se manifestem ap\u00f3s esse prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por v\u00edcios aparentes ou n\u00e3o aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se o contrato for escrito, o construtor responder\u00e1 por v\u00edcios, observada a prescri\u00e7\u00e3o trienal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 um prazo decadencial de cinco anos e um prazo prescricional adicional de cinco anos para promover a responsabilidade do construtor por v\u00edcios. Isto, pois, durante o per\u00edodo de garantia, o construtor \u00e9 diretamente respons\u00e1vel, e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de dez anos se inicia ap\u00f3s o t\u00e9rmino da garantia para o adquirente poder apresentar sua reclama\u00e7\u00e3o judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O construtor tem um prazo legal de garantia pela solidez e seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o conforme o artigo 618 do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 de cinco anos. Al\u00e9m disso, ele pode responder por v\u00edcios ou defeitos observados nesse per\u00edodo at\u00e9 o prazo prescricional de dez anos, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 205 do CC\/2002 e decis\u00f5es jurisprudenciais (REsp 1721694).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ele responde por v\u00edcios que se manifestem durante o prazo de garantia de cinco anos, mas o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es judiciais pode ser maior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por v\u00edcios aparentes ou n\u00e3o aparentes dentro dos prazos estabelecidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que s\u00e3o 90 dias para v\u00edcios aparentes em bens im\u00f3veis e cinco anos para v\u00edcios ocultos (arts. 25 e 26, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional \u00e9 de dez anos, conforme o artigo 205 do CC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O mandato n\u00e3o pode ser eficazmente substabelecido, se houver cl\u00e1usula que o pro\u00edba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O mandato n\u00e3o pode ser objeto de revoga\u00e7\u00e3o eficaz, se contiver cl\u00e1usula que a pro\u00edba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O mandato se presume gratuito, salvo se houver previs\u00e3o de que as despesas incorridas pelo mandat\u00e1rio devam ser ressarcidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A cl\u00e1usula ad judicia inserida em mandato confere ao mandat\u00e1rio, por si s\u00f3, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O mandato em termos gerais implica em poderes de administra\u00e7\u00e3o, o que inclui a aplica\u00e7\u00e3o financeira de valores em esp\u00e9cie da titularidade do mandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O mandato pode ser substabelecido, salvo se houver cl\u00e1usula que o pro\u00edba. A cl\u00e1usula proibitiva de substabelecimento torna-se eficaz para impedir o substabelecimento, conforme artigo 667 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandato pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante, mesmo que contenha cl\u00e1usula proibitiva de revoga\u00e7\u00e3o (art. 682, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o mandato n\u00e3o se presume gratuito, salvo se houver previs\u00e3o espec\u00edfica para isso (art. 658, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esses poderes precisam ser expressamente conferidos. A cl\u00e1usula ad judicia em um mandato confere ao mandat\u00e1rio a capacidade de atuar legalmente em processos, mas n\u00e3o lhe concede automaticamente poderes para tomar decis\u00f5es significativas que afetem os direitos substantivos do mandante, a menos que esses poderes estejam especificamente declarados no mandato. A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 O mandato em termos gerais implica poderes de administra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 661 do C\u00f3digo Civil. Isso inclui a aplica\u00e7\u00e3o financeira de valores em esp\u00e9cie da titularidade do mandante.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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