{"id":92273,"date":"2025-01-22T23:19:58","date_gmt":"2025-01-23T02:19:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92273"},"modified":"2025-01-22T23:20:03","modified_gmt":"2025-01-23T02:20:03","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as contraven\u00e7\u00f5es penais, e cessa com o oferecimento da den\u00fancia ou queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investiga\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 impedido de funcionar no processo em raz\u00e3o do princ\u00edpio da imparcialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investiga\u00e7\u00e3o criminal, salvo quanto \u00e0s dilig\u00eancias em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ficar\u00e3o acautelados na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes, e n\u00e3o ser\u00e3o apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ressalvados os documentos relativos \u00e0s provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou antecipa\u00e7\u00e3o de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caber\u00e1 ao juiz das garantias assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, necessariamente em audi\u00eancia p\u00fablica e oral, caso decida prorrogar pris\u00e3o provis\u00f3ria ou outra medida cautelar, substitu\u00ed-las ou revog\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o juiz das garantias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia do juiz das garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, incluindo as contraven\u00e7\u00f5es penais, conforme o art. 3\u00ba-B do CPP. Al\u00e9m disso, sua compet\u00eancia cessa com o recebimento da den\u00fancia ou queixa, e n\u00e3o com o oferecimento desses instrumentos. O erro est\u00e1 em excluir as contraven\u00e7\u00f5es e em confundir o momento do encerramento da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz das garantias \u00e9 impedido de atuar na fase de instru\u00e7\u00e3o e julgamento do caso, conforme o art. 3\u00ba-D do CPP, mas isso ocorre para garantir uma separa\u00e7\u00e3o funcional entre as fases investigativa e judicial. A justificativa vai al\u00e9m do princ\u00edpio da imparcialidade, fundamentando-se na separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es prevista em lei. A alternativa simplifica o fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 3\u00ba-C, \u00a7 3\u00ba, do CPP, compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao defensor o acesso integral aos elementos da investiga\u00e7\u00e3o, exceto no caso de dilig\u00eancias em andamento que demandem sigilo para sua efic\u00e1cia. Essa previs\u00e3o refor\u00e7a o direito \u00e0 ampla defesa, mas protege a efic\u00e1cia de medidas sigilosas em curso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os autos relativos ao juiz das garantias devem permanecer acautelados na secretaria do ju\u00edzo, mas documentos relativos a provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou provas antecipadas devem ser apensados aos autos do processo, conforme o art. 3\u00ba-F do CPP. A alternativa erra ao afirmar que esses documentos n\u00e3o ser\u00e3o apensados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz das garantias deve assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa durante a fase investigativa, mas n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que decis\u00f5es sobre medidas cautelares sejam tomadas em audi\u00eancia p\u00fablica e oral. Essas decis\u00f5es podem ser fundamentadas nos autos, salvo hip\u00f3teses legais espec\u00edficas. A reda\u00e7\u00e3o extrapola as exig\u00eancias legais, tornando a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em caso de conex\u00e3o, a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o porque se trata de mat\u00e9ria constitucional que se sobrep\u00f5e \u00e0s demais regras previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideol\u00f3gica e os conexos, exceto aqueles de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das for\u00e7as armadas contra civis quando em miss\u00e3o para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei n\u00ba 13.491\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publica\u00e7\u00e3o, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A capta\u00e7\u00e3o de recursos por meio de esquema denominado \u201cpir\u00e2mide financeira\u201d sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos da Lei n\u00ba 7.492\/1986.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regras de compet\u00eancia no processo penal brasileiro, envolvendo temas como prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, crimes dolosos contra a vida cometidos por militares, crimes eleitorais, crimes de racismo praticados por meio da internet e esquemas de pir\u00e2mides financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre foros por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previstos apenas por constitui\u00e7\u00f5es estaduais, conforme a S\u00famula Vinculante 45 do STF, mas n\u00e3o sobre prerrogativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa forma, a alternativa generaliza erroneamente a preval\u00eancia da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 competente para julgar crimes eleitorais e os crimes conexos, independentemente de serem de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ou Militar. O STF j\u00e1 consolidou que, havendo conex\u00e3o, prevalece a compet\u00eancia eleitoral, salvo nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, o que invalida a exclus\u00e3o feita na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 13.491\/2017 estabelece que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das For\u00e7as Armadas contra civis, quando em opera\u00e7\u00f5es de GLO ou miss\u00f5es autorizadas, s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Militar. Esse entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da ADI 5901.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia federal para crimes de racismo em redes sociais depende de demonstrar o alcance internacional do conte\u00fado, o que exige que a publica\u00e7\u00e3o tenha sido feita em perfis abertos, com potencial de atingir pessoas fora do territ\u00f3rio nacional. A alternativa desconsidera essa necessidade e est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esquemas de pir\u00e2mide financeira s\u00e3o geralmente classificados como crimes contra a economia popular, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual (S\u00famula 498 do STF). Apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, quando envolvem atividades financeiras reguladas, \u00e9 que poderiam ser classificados como crimes contra o sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas digitais, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considera-se prova digital qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida, armazenada ou transmitida por meios eletr\u00f4nicos, incluindo os elementos nascidos em formato digital, mas n\u00e3o aqueles originalmente anal\u00f3gicos que foram digitalizados posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua integridade e sua autenticidade, sendo que uma das etapas consiste em realizar c\u00f3pias espelho e c\u00e1lculo da fun\u00e7\u00e3o hash<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua autenticidade e tornar inacess\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es para terceiros estranhos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, assegurando sua for\u00e7a probat\u00f3ria e relev\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletr\u00f4nico, a fim de garantir a publicidade e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa pelas partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas dilig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias digitais \u00e9 imprescind\u00edvel a apreens\u00e3o dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso a todo o conte\u00fado, o que dispensa a necessidade de c\u00f3pia de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre provas digitais no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de prova digital \u00e9 amplo e abrange tanto os dados produzidos nativamente em meio eletr\u00f4nico quanto aqueles originalmente anal\u00f3gicos que foram convertidos para formato digital, desde que sejam preservadas sua integridade e autenticidade. A exclus\u00e3o das provas digitalizadas contraria os princ\u00edpios processuais e o entendimento doutrin\u00e1rio, que reconhecem a validade desses elementos se respeitados os requisitos da cadeia de cust\u00f3dia. Conforme destacado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169\/RJ, a preserva\u00e7\u00e3o da integridade das provas \u00e9 essencial, e a cadeia de cust\u00f3dia \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer tipo de vest\u00edgio, nativo digital ou digitalizado. A reda\u00e7\u00e3o apresentada pela alternativa restringe indevidamente o conceito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, regulamentada pelos arts. 158-A a 158-F do CPP, tem como objetivo garantir que os vest\u00edgios arrecadados pela investiga\u00e7\u00e3o permane\u00e7am \u00edntegros e aut\u00eanticos, correspondendo exatamente ao estado em que foram coletados. No caso de provas digitais, a realiza\u00e7\u00e3o de uma c\u00f3pia espelho (imagem forense) e o c\u00e1lculo da fun\u00e7\u00e3o hash<\/em> s\u00e3o etapas indispens\u00e1veis, pois permitem verificar se houve qualquer altera\u00e7\u00e3o nos dados em diferentes momentos da investiga\u00e7\u00e3o. Como destacado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169\/RJ, \u00e9 \u00f4nus do Estado comprovar a integridade das provas apresentadas, sendo inadmiss\u00edveis as que n\u00e3o tiverem sua cadeia de cust\u00f3dia devidamente preservada. A alternativa reflete corretamente essas pr\u00e1ticas e princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a cadeia de cust\u00f3dia tenha como um de seus objetivos a prote\u00e7\u00e3o contra acessos indevidos, sua finalidade principal \u00e9 garantir a integridade e autenticidade das provas durante todas as fases da investiga\u00e7\u00e3o e do processo. A reda\u00e7\u00e3o da alternativa apresenta um enfoque limitado, restringindo indevidamente a fun\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia. O STJ no AgRg no RHC n. 143.169\/RJ reafirma que a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o ou de garantias de integridade compromete a validade das provas digitais, tornando-as inadmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio inserir todo o material digital coletado no sistema judicial eletr\u00f4nico. Apenas os elementos diretamente relacionados ao caso e que atendam aos requisitos legais devem ser preservados e apresentados nos autos. Isso \u00e9 especialmente importante para evitar a exposi\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis ou irrelevantes. Al\u00e9m disso, o STJ no AgRg no RHC n. 143.169\/RJ enfatiza que a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das provas digitais pode levar \u00e0 sua inadmissibilidade, mas n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de inserir a totalidade do material coletado nos sistemas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apreens\u00e3o de equipamentos n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel em todas as investiga\u00e7\u00f5es que envolvem provas digitais. A realiza\u00e7\u00e3o de uma c\u00f3pia espelho (imagem forense) \u00e9 suficiente para preservar os dados digitais de maneira \u00edntegra, permitindo que o equipamento original seja devolvido ao propriet\u00e1rio em muitas situa\u00e7\u00f5es. A c\u00f3pia de seguran\u00e7a \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir a integridade e autenticidade dos dados, como apontado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169\/RJ. A alternativa est\u00e1 errada ao sugerir que a apreens\u00e3o dos dispositivos torna dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, contrariando os procedimentos forenses adequados e as boas pr\u00e1ticas processuais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A serendipidade \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo v\u00e1lidas as provas encontradas relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal desconhecida, ainda que n\u00e3o exista conex\u00e3o ou contin\u00eancia com o crime origin\u00e1rio, desde que n\u00e3o haja desvio de finalidade na execu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A serendipidade \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, desde que n\u00e3o haja desvio de finalidade na execu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias, sendo inv\u00e1lida a prova descoberta se n\u00e3o houver conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre o crime origin\u00e1rio e aquele encontrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os elementos de informa\u00e7\u00e3o trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que n\u00e3o sejam conexos ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria n\u00e3o devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e na busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A possibilidade de guarda municipal realizar pris\u00e3o em flagrante e dilig\u00eancias investigativas \u00e9 discuss\u00e3o realizada no STF e se refere \u00e0 falta de treinamento especializado e de previs\u00e3o no CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os procedimentos investigat\u00f3rios criminais instaurados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal devem ser comunicados ao juiz competente e est\u00e3o submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais federais, havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o instituto da serendipidade (encontro fortuito de provas), a colabora\u00e7\u00e3o premiada, a atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal em flagrantes e investiga\u00e7\u00f5es e os procedimentos investigat\u00f3rios criminais conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A serendipidade \u00e9 admitida no direito brasileiro, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de provas fortuitas descobertas em dilig\u00eancias regularmente autorizadas, desde que n\u00e3o haja desvio de finalidade. A validade da prova n\u00e3o depende de conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre o crime investigado e o crime descoberto, conforme entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A validade da serendipidade n\u00e3o exige conex\u00e3o ou contin\u00eancia entre o crime origin\u00e1rio e o crime encontrado. Basta que a dilig\u00eancia tenha respeitado os limites legais e que n\u00e3o tenha havido desvio de finalidade. A exig\u00eancia apresentada na alternativa contraria o entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os elementos fornecidos por colaboradores sobre crimes n\u00e3o conexos podem ser utilizados, desde que atendam aos requisitos da Lei n\u00ba 12.850\/2013, sendo equipar\u00e1veis \u00e0s provas fortuitas obtidas em dilig\u00eancias como buscas e intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. A distin\u00e7\u00e3o apresentada na alternativa n\u00e3o encontra respaldo legal ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A guarda municipal pode realizar pris\u00e3o em flagrante, conforme o art. 301 do CPP, mas suas atribui\u00e7\u00f5es investigativas s\u00e3o limitadas e n\u00e3o envolvem treinamento ou previs\u00e3o espec\u00edfica no CPP. O argumento apresentado na alternativa n\u00e3o reflete corretamente a discuss\u00e3o sobre as compet\u00eancias das guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os PICs conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico possuem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos prazos aplic\u00e1veis aos inqu\u00e9ritos policiais. A prorroga\u00e7\u00e3o de prazos n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, exceto em casos que exijam interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada de of\u00edcio pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser decretada em face de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou do processo, tendo dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se de procedimento destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime hediondo, o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 estender-se para 30 dias, ao final do qual, se n\u00e3o houver prorroga\u00e7\u00e3o, a autoridade policial dever\u00e1 colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvar\u00e1 de soltura pelo juiz que decretou a medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A liberdade provis\u00f3ria tem como pressuposto uma pris\u00e3o cautelar e n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis, tais como racismo e tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as medidas cautelares no processo penal, incluindo a pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o tempor\u00e1ria e liberdade provis\u00f3ria, regulamentadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e pela Lei n\u00ba 7.960\/1989 (Lei da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), o juiz n\u00e3o pode mais decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, seja na fase de investiga\u00e7\u00e3o ou no curso do processo, conforme o art. 311 do CPP. Essa proibi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio do sistema acusat\u00f3rio, garantindo que o magistrado atue com imparcialidade. Assim, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva depende de provoca\u00e7\u00e3o de uma das partes legitimadas, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o querelante, o assistente ou a autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 282, \u00a7 5\u00ba, do CPP, o juiz pode revogar ou substituir uma medida cautelar quando verificar a aus\u00eancia de motivos para sua continuidade. Caso novos fatos surjam, ele tamb\u00e9m pode voltar a decretar a medida, desde que devidamente justificada. Essa regra permite a revis\u00e3o constante das medidas cautelares, garantindo equil\u00edbrio entre a necessidade da medida e os direitos fundamentais do acusado. Essa prerrogativa n\u00e3o viola o sistema acusat\u00f3rio, pois o juiz atua no controle de legalidade das medidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista na Lei n\u00ba 7.960\/1989, \u00e9 cab\u00edvel apenas durante a fase de inqu\u00e9rito policial e n\u00e3o pode ser decretada no curso do processo. Sua finalidade \u00e9 garantir a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es em casos espec\u00edficos, como crimes hediondos ou de grande gravidade, quando imprescind\u00edvel para o sucesso da apura\u00e7\u00e3o. O prazo inicial de 5 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, aplica-se somente \u00e0 fase investigativa. A sugest\u00e3o de que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pode ser utilizada em qualquer fase do processo \u00e9 incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos casos de crimes hediondos, a Lei n\u00ba 8.072\/90, em seu art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, prev\u00ea que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pode durar at\u00e9 30 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, em caso de necessidade. Contudo, a soltura do preso n\u00e3o ocorre automaticamente ao final do prazo, dependendo da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura pelo juiz. A responsabilidade pela libera\u00e7\u00e3o do preso n\u00e3o \u00e9 da autoridade policial, mas do magistrado que decretou a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A liberdade provis\u00f3ria pode ser concedida em crimes inafian\u00e7\u00e1veis, desde que atendidos os requisitos legais e n\u00e3o presentes os motivos que justificam a pris\u00e3o preventiva. Conforme o art. 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido preso quando a lei admitir liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. A veda\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 liberdade provis\u00f3ria nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis, como racismo ou tortura, n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico. O que impede a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria \u00e9 a presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias que exijam a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, e n\u00e3o a natureza do crime em si.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo entendimento do STJ, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princ\u00edpio da imediatidade \u00e0 norma que o instituiu e n\u00e3o a retroatividade de norma mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes fiscais porque uma de suas condi\u00e7\u00f5es \u2013 a repara\u00e7\u00e3o do dano, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo \u2013 constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es impostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1 encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou \u00e0s inst\u00e2ncias de revis\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 inaplic\u00e1vel para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A audi\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceita\u00e7\u00e3o do investigado e de sua defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ reconhece que o ANPP possui natureza h\u00edbrida, pois cont\u00e9m aspectos tanto processuais quanto materiais. Assim, aplica-se o princ\u00edpio da retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica, previsto no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso significa que o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Esse entendimento foi consolidado no RHC 193.320\/SP, em que o STJ afirmou que a regra da imediatidade n\u00e3o se aplica ao ANPP. Portanto, a alternativa erra ao desconsiderar a retroatividade da norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ANPP \u00e9 aplic\u00e1vel a crimes fiscais, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP. A repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, mesmo nos casos em que o pagamento integral do tributo extinguiria a punibilidade, conforme o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/2003. O investigado pode optar pelo ANPP como alternativa ao processo penal se n\u00e3o tiver quitado integralmente o d\u00e9bito. A alternativa est\u00e1 incorreta porque veda generalizadamente o ANPP nos crimes fiscais, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nem \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 28-A, \u00a7 8\u00ba, do CPP, se o juiz identificar inadequa\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia ou abusividade nas condi\u00e7\u00f5es do ANPP, ele deve devolver os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que a proposta seja ajustada ou justificada. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para envio direto ao Procurador-Geral ou a inst\u00e2ncias superiores do MP. Essa previs\u00e3o respeita o sistema acusat\u00f3rio, que confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a titularidade exclusiva da a\u00e7\u00e3o penal e da proposta do ANPP. Assim, a alternativa est\u00e1 errada ao descrever um procedimento que n\u00e3o encontra respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STF, na ADO 26 e no MI 4.733, decidiu que a homofobia e a transfobia devem ser tratadas como crimes de racismo, enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Essa equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamentada nos artigos 5\u00ba, XLI e XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00f5es. O STJ, no RHC 193.320\/SP, reafirmou que o ANPP \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes de racismo devido \u00e0 sua alta reprovabilidade. Como homofobia e transfobia s\u00e3o equiparadas a esse crime, a jurisprud\u00eancia veda a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP para essas condutas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 28-A, \u00a7 4\u00ba, do CPP exige a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o para verificar a legalidade do ANPP, a voluntariedade do investigado e a adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas. A homologa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 indispens\u00e1vel, mesmo quando o investigado e sua defesa aceitam os termos do acordo. N\u00e3o h\u00e1 base legal para dispensar essa audi\u00eancia, pois ela garante transpar\u00eancia e regularidade no processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Demonstrado o interesse p\u00fablico, o juiz poder\u00e1 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de bem apreendido, durante a investiga\u00e7\u00e3o e o processo, por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, os quais ter\u00e3o prioridade em caso de transfer\u00eancia definitiva do bem se houver decreta\u00e7\u00e3o de perdimento na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz dever\u00e1 determinar a aliena\u00e7\u00e3o antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico e o valor obtido em leil\u00e3o ficar\u00e1 depositado em conta vinculada ao ju\u00edzo at\u00e9 decis\u00e3o final do processo, procedendo-se \u00e0 sua convers\u00e3o em renda para a Uni\u00e3o, Estado ou Distrito Federal, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ou, no caso de sua absolvi\u00e7\u00e3o, \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ao acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o ju\u00edzo dever\u00e1 determinar o dep\u00f3sito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, dever\u00e1 encaminhar o numer\u00e1rio apreendido ao Banco Central do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em caso de certeza da infra\u00e7\u00e3o e ind\u00edcios suficientes de autoria, o ofendido poder\u00e1 requerer a hipoteca legal sobre os im\u00f3veis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haver\u00e1 prefer\u00eancia ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuni\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o e a venda dos bens em leil\u00e3o p\u00fablico cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido ser\u00e1 destinado aos cofres p\u00fablicos se n\u00e3o couber ao lesado ou a terceiro de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em processos criminais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a utiliza\u00e7\u00e3o de bens apreendidos por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica seja prevista em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o art. 62 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas), essa possibilidade n\u00e3o se aplica a todos os bens apreendidos em processos criminais de forma geral. A prioridade na transfer\u00eancia definitiva dos bens para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento, observando-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 ou lesados, conforme o art. 133 do CPP. Assim, a alternativa \u00e9 incorreta por generalizar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de bens sem observar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens est\u00e1 prevista no art. 133 do CPP e pode ser determinada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como risco de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o do bem, e n\u00e3o exclusivamente em casos de dificuldade de manuten\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico. Al\u00e9m disso, os valores obtidos podem ser destinados ao ressarcimento da v\u00edtima ou ao pagamento de despesas processuais, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, quando previsto em lei. A convers\u00e3o em renda ao final do processo segue a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas a alternativa ignora a possibilidade de outras destina\u00e7\u00f5es durante o curso do processo, sendo, portanto, incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 133-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), determina que valores apreendidos, sejam em moeda nacional ou estrangeira, devem ser depositados em conta judicial remunerada, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o e a rastreabilidade dos recursos at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que moeda estrangeira seja encaminhada ao Banco Central do Brasil. A descri\u00e7\u00e3o apresentada na alternativa \u00e9 incorreta, pois n\u00e3o reflete o procedimento previsto no CPP e introduz uma pr\u00e1tica inexistente no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A hipoteca legal, regulada pelo art. 134 do CPP, \u00e9 um instrumento cautelar que visa garantir o ressarcimento dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o penal. Contudo, a destina\u00e7\u00e3o dos valores provenientes da execu\u00e7\u00e3o patrimonial obedece \u00e0 ordem legal prevista, que inclui o ressarcimento ao ofendido, o pagamento de despesas processuais e as penas pecuni\u00e1rias, conforme disposto no art. 135 do CPP. A alternativa erra ao sugerir que h\u00e1 prefer\u00eancia absoluta para o pagamento de despesas processuais e penas pecuni\u00e1rias em detrimento do direito do ofendido, ignorando a prioridade que o ressarcimento do dano possui no sistema processual penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 133 do CPP, quando houver o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens, o juiz deve determinar a avalia\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o desses bens em leil\u00e3o p\u00fablico. Os valores arrecadados ser\u00e3o destinados prioritariamente ao ressarcimento do lesado ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de terceiros de boa-f\u00e9 que comprovem direito sobre o bem. Na aus\u00eancia dessas destina\u00e7\u00f5es, os valores ser\u00e3o revertidos aos cofres p\u00fablicos, atendendo \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme a compet\u00eancia do ju\u00edzo. Essa previs\u00e3o garante efici\u00eancia no manejo dos bens apreendidos, evitando deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, e assegura que eles sejam revertidos em benef\u00edcio p\u00fablico ou de particulares com direito leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

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