{"id":92269,"date":"2025-01-22T23:12:59","date_gmt":"2025-01-23T02:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92269"},"modified":"2025-01-22T23:14:25","modified_gmt":"2025-01-23T02:14:25","slug":"prova-comentada-direito-penal-especial-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-especial-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal Especial TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tem dura\u00e7\u00e3o de 2 anos, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel para membro de associa\u00e7\u00e3o criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todas as entrevistas s\u00e3o monitoradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cumprido sempre em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em caso de pris\u00e3o cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto no art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/84).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 52, I, da LEP estabelece que o RDD tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima inicial de 2 anos, mas o \u00a7 4\u00ba permite sua prorroga\u00e7\u00e3o sucessiva por per\u00edodos de 1 ano, desde que persistam os motivos que justificaram sua aplica\u00e7\u00e3o, como o risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ou a continuidade de v\u00ednculos com organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A alternativa est\u00e1 errada, pois limita indevidamente as prorroga\u00e7\u00f5es a apenas uma vez, o que n\u00e3o tem previs\u00e3o legal. O dispositivo legal prev\u00ea a possibilidade de renova\u00e7\u00f5es ilimitadas enquanto os requisitos forem atendidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 52, \u00a7 1\u00ba, II, da LEP prev\u00ea expressamente que o RDD pode ser aplicado a presos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, mesmo que n\u00e3o tenham cometido falta grave. Essa medida busca impedir a atua\u00e7\u00e3o criminosa dentro e fora do sistema penitenci\u00e1rio, desarticulando redes de comando e garantindo maior seguran\u00e7a. A alternativa est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e reflete o prop\u00f3sito do RDD de atuar preventivamente nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 52, V, da LEP determina que as entrevistas realizadas no RDD sejam monitoradas, mas estabelece uma exce\u00e7\u00e3o importante: as entrevistas com o defensor do preso n\u00e3o podem ser monitoradas, em respeito ao sigilo profissional e ao direito de defesa, garantidos pelo art. 7\u00ba, III, da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia). Essa prote\u00e7\u00e3o visa assegurar a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente, mesmo em regime disciplinar rigoroso. A alternativa est\u00e1 errada por n\u00e3o reconhecer essa exce\u00e7\u00e3o legal, generalizando de forma equivocada o monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cumprimento do RDD n\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente realizado em penitenci\u00e1rias federais. De acordo com o art. 52, \u00a7 3\u00ba, da LEP, o RDD deve ser cumprido em estabelecimentos federais apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como quando o preso exerce lideran\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou atua em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o. Fora dessas hip\u00f3teses, o RDD pode ser cumprido em unidades estaduais, dependendo das condi\u00e7\u00f5es do sistema prisional local. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois restringe indevidamente o local de cumprimento do regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 52, caput, da LEP \u00e9 claro ao prever que o RDD pode ser aplicado tanto a presos provis\u00f3rios quanto a presos condenados, desde que preencham os requisitos legais, como o risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, a pr\u00e1tica de falta grave ou a participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do RDD, que pode ser uma medida preventiva para proteger a ordem no sistema prisional e evitar a continuidade de atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa correta. Est\u00e1 previsto nas Regras de T\u00f3quio que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fracasso de uma medida n\u00e3o privativa de liberdade deve conduzir \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de uma medida de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o de uma medida n\u00e3o privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A escolha das medidas n\u00e3o privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o podem ser adotadas san\u00e7\u00f5es verbais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As medidas n\u00e3o privativas de liberdade n\u00e3o podem ser encerradas antecipadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a elabora\u00e7\u00e3o de medidas n\u00e3o privativas de liberdade (Regras de T\u00f3quio), adotadas pela ONU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As Regras de T\u00f3quio n\u00e3o determinam que o descumprimento de uma medida n\u00e3o privativa de liberdade resulte automaticamente na pris\u00e3o. O art. 14 recomenda que a imposi\u00e7\u00e3o de medidas privativas de liberdade seja avaliada cuidadosamente, considerando os motivos do descumprimento e priorizando solu\u00e7\u00f5es alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 12 das Regras de T\u00f3quio prev\u00ea que o infrator deve ser informado, de forma clara e compreens\u00edvel, sobre seus direitos e deveres ao iniciar o cumprimento de uma medida n\u00e3o privativa de liberdade. Essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita verbalmente e por escrito, garantindo transpar\u00eancia e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A escolha das medidas deve considerar fatores como a situa\u00e7\u00e3o do infrator, seu hist\u00f3rico e os objetivos de reintegra\u00e7\u00e3o social, conforme o art. 3 das Regras de T\u00f3quio. Embora a opini\u00e3o da v\u00edtima possa ser relevante em contextos espec\u00edficos, ela n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio para essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 8 das Regras de T\u00f3quio permite a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es verbais, como advert\u00eancias e repreens\u00f5es, como forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o menos restritiva. Assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que essas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o proibidas n\u00e3o tem fundamento. A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 25 das Regras de T\u00f3quio prev\u00ea que as medidas n\u00e3o privativas de liberdade podem ser revisadas e encerradas antecipadamente, quando n\u00e3o forem mais necess\u00e1rias ou quando o infrator demonstrar bom comportamento. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Conven\u00e7\u00f5es Internacionais: Conven\u00e7\u00e3o sobre crimes cibern\u00e9ticos \u2013 Budapeste (Decreto n\u00ba 11.491\/2023); Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional \u2013 Palermo (Decreto n\u00ba 5.015\/2004); Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 M\u00e9rida (Decreto n\u00ba 5.687\/2006); Conven\u00e7\u00e3o contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas \u2013 Viena (Decreto n\u00ba 154\/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica as seguintes Conven\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Budapeste, Palermo, M\u00e9rida e Viena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas Palermo, M\u00e9rida e Viena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas Budapeste, Palermo e M\u00e9rida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas Budapeste M\u00e9rida e Viena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas Palermo e M\u00e9rida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica no contexto de conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque inclui a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, que trata do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, mas n\u00e3o prev\u00ea expressamente a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica. Apesar de abordar a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas e estabelecer mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, o texto da Conven\u00e7\u00e3o de Viena concentra-se na responsabiliza\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos, sem prever dispositivos espec\u00edficos para empresas. As demais conven\u00e7\u00f5es mencionadas (Budapeste, Palermo e M\u00e9rida) realmente preveem essa responsabilidade, mas a inclus\u00e3o de Viena invalida a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o de Viena, embora relevante no combate ao tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o contempla a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica em seu texto. Por outro lado, a Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, que trata de crimes cibern\u00e9ticos, prev\u00ea expressamente essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, desde que prevista no ordenamento jur\u00eddico interno dos pa\u00edses signat\u00e1rios. A exclus\u00e3o de Budapeste e a inclus\u00e3o de Viena tornam a alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. As Conven\u00e7\u00f5es de Budapeste (crimes cibern\u00e9ticos), Palermo (crime organizado transnacional) e M\u00e9rida (corrup\u00e7\u00e3o) preveem expressamente a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, desde que os pa\u00edses signat\u00e1rios tenham essa previs\u00e3o em suas legisla\u00e7\u00f5es internas. A Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste destaca a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas envolvidas em crimes cibern\u00e9ticos, Palermo inclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas no contexto do crime organizado, e M\u00e9rida enfatiza a responsabilidade das corpora\u00e7\u00f5es em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o de Viena n\u00e3o contempla a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, tratando apenas da repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas e da coopera\u00e7\u00e3o internacional nesse contexto. Por outro lado, as Conven\u00e7\u00f5es de Budapeste e M\u00e9rida realmente preveem a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas, mas a inclus\u00e3o de Viena, que n\u00e3o traz essa previs\u00e3o, invalida a alternativa. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora as Conven\u00e7\u00f5es de Palermo (crime organizado transnacional) e M\u00e9rida (corrup\u00e7\u00e3o) prevejam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, a exclus\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste torna a alternativa errada. A Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, que trata de crimes cibern\u00e9ticos, tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabilidade de empresas, e sua exclus\u00e3o configura um erro na resposta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes \u00e9 meio de obten\u00e7\u00e3o de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei n\u00ba 12.850\/2013 e os conexos, praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o controlada consiste em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que poss\u00edvel ao juiz competente e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhamento da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o STF, na apura\u00e7\u00e3o de crimes de lavagem de dinheiro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de pr\u00e9via ordem judicial, tais como qualifica\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, e-mail e n\u00fameros de telefone.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entrega vigiada \u00e9 a t\u00e9cnica que consiste em permitir que remessas il\u00edcitas ou suspeitas saiam do territ\u00f3rio do pa\u00eds, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infra\u00e7\u00f5es e identificar pessoas envolvidas na sua pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Da mesma forma que a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos sempre exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial independentemente do local em que realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o, previstas em legisla\u00e7\u00f5es como a Lei n\u00ba 12.850\/2013 (Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas) e outros dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, regulamentada no art. 10 da Lei n\u00ba 12.850\/2013, \u00e9 de fato um meio de obten\u00e7\u00e3o de provas utilizado principalmente no combate a crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Contudo, a alternativa \u00e9 equivocada ao restringir sua aplica\u00e7\u00e3o somente aos crimes previstos na Lei n\u00ba 12.850\/2013. Essa t\u00e9cnica tamb\u00e9m pode ser empregada em outros contextos, como o tr\u00e1fico de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006) e a lavagem de dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/98), desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o controlada, prevista no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013, consiste em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa para permitir a identifica\u00e7\u00e3o de envolvidos e o recolhimento de provas robustas. No entanto, a lei exige que a medida seja autorizada previamente pelo juiz competente, e n\u00e3o apenas comunicada “assim que poss\u00edvel”, como afirma a alternativa. Essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a legalidade e o controle da medida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF entende que dados cadastrais b\u00e1sicos (como nome, endere\u00e7o, CPF e n\u00famero de telefone) podem ser acessados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois n\u00e3o envolvem quebra de sigilo constitucional. Contudo, a inclus\u00e3o de e-mail na lista de dados acess\u00edveis sem ordem judicial \u00e9 incorreta, j\u00e1 que o e-mail pode envolver informa\u00e7\u00f5es protegidas pela privacidade e, portanto, demandar autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A entrega vigiada, prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013, \u00e9 uma t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o que permite que remessas il\u00edcitas sejam monitoradas pelas autoridades, possibilitando a identifica\u00e7\u00e3o de toda a cadeia criminosa envolvida. A descri\u00e7\u00e3o apresentada na alternativa est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica no combate a crimes transnacionais, como tr\u00e1fico de drogas, contrabando e outros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial em todas as situa\u00e7\u00f5es, como ocorre em locais p\u00fablicos ou em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 expectativa de privacidade. Em ambientes protegidos pela intimidade, como resid\u00eancias, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 indispens\u00e1vel, conforme determina o art. 5\u00ba, X e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do STF. A generaliza\u00e7\u00e3o apresentada na alternativa desconsidera essas nuances, tornando-a incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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