{"id":92267,"date":"2025-01-22T23:08:28","date_gmt":"2025-01-23T02:08:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92267"},"modified":"2025-01-22T23:08:32","modified_gmt":"2025-01-23T02:08:32","slug":"prova-comentada-direito-penal-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento \u00e0s margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodovi\u00e1rios conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu ve\u00edculo e o conduziu pela rodovia, at\u00e9 que os policiais conseguiram alcan\u00e7\u00e1-lo, dando ordem de parada, a 2 km da sa\u00edda do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Pet\u00edlio, n\u00e3o apresentando nenhum documento, alegando port\u00e1-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 ma\u00e7os de cigarros paraguaios, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Lic\u00ednio Muciano, o qual detinha condena\u00e7\u00e3o anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etil\u00f4metro, constatou-se volume de \u00e1lcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, o motorista poder\u00e1 responder:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.<\/p>\n\n\n\n

b) Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.<\/p>\n\n\n\n

c) Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.<\/p>\n\n\n\n

d) Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.<\/p>\n\n\n\n

e) Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), falsa identidade (art. 307 do CP) e o transporte de cigarros paraguaios, que pode configurar contrabando (art. 334-A do CP) ou descaminho (art. 334 do CP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O transporte de cigarros paraguaios n\u00e3o pode ser enquadrado como descaminho (art. 334 do CP), j\u00e1 que essa infra\u00e7\u00e3o penal se refere \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o sem o devido pagamento de tributos, e n\u00e3o a mercadorias cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida, como os cigarros paraguaios. A conduta, nesse caso, \u00e9 caracterizada como contrabando (art. 334-A do CP). Al\u00e9m disso, a falsa identidade utilizada para evitar autoincrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo considerada exerc\u00edcio do direito de autodefesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa acerta ao enquadrar o transporte dos cigarros como contrabando (art. 334-A do CP), j\u00e1 que essa \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o correta para mercadorias de importa\u00e7\u00e3o proibida. Contudo, erra ao incluir a falsa identidade como crime. A jurisprud\u00eancia do STJ considera que a falsa identidade usada como meio de autodefesa, para evitar autoincrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura crime, pois est\u00e1 protegida pelo direito constitucional de defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Reconhece corretamente que a falsa identidade est\u00e1 abrangida pelo direito de autodefesa e que o motorista cometeu o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Por\u00e9m, a alternativa considera o transporte de cigarros “irrelevante penalmente”, o que est\u00e1 incorreto. Essa conduta configura crime de contrabando (art. 334-A do CP), que \u00e9 penalmente relevante, mesmo que o volume seja pequeno ou tenha menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa alternativa reconhece adequadamente o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e exclui a puni\u00e7\u00e3o pela falsa identidade, j\u00e1 que esta est\u00e1 amparada pelo direito de autodefesa, conforme entendimento jurisprudencial. Quanto ao transporte dos cigarros, embora o enunciado trate o fato como “irrelevante penalmente”, a legisla\u00e7\u00e3o tipifica a conduta como contrabando (art. 334-A do CP). Apesar da controv\u00e9rsia quanto a essa interpreta\u00e7\u00e3o, essa alternativa \u00e9 a que mais se alinha ao enunciado da quest\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O principal erro est\u00e1 no enquadramento do transporte de cigarros como descaminho, quando, na verdade, a conduta se enquadra como contrabando (art. 334-A do CP). Al\u00e9m disso, excluir a relev\u00e2ncia penal do contrabando tamb\u00e9m n\u00e3o condiz com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Assinale a alternativa correta. Ter\u00eancio obteve financiamento para a compra de ve\u00edculo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprud\u00eancia do STJ, Ter\u00eancio poder\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Irrelevante penal.<\/p>\n\n\n\n

b) Crime de estelionato simples.<\/p>\n\n\n\n

c) Crime de estelionato qualificado.<\/p>\n\n\n\n

d) Crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita por erro.<\/p>\n\n\n\n

e) Crime contra o sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de estelionato (art. 171 do CP), apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168 do CP) e crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da Lei n\u00ba 7.492\/86), al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o de eventual irrelev\u00e2ncia penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta de fraude para obten\u00e7\u00e3o de financiamento banc\u00e1rio jamais pode ser considerada irrelevante penal, pois se trata de uma infra\u00e7\u00e3o grave que atinge diretamente o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o financeira e a regularidade das opera\u00e7\u00f5es do sistema financeiro nacional. A legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia brasileira tratam fraudes em financiamentos como crimes que merecem repress\u00e3o severa, seja no \u00e2mbito do C\u00f3digo Penal, seja na legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei n\u00ba 7.492\/86).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de estelionato simples est\u00e1 previsto no art. 171 do C\u00f3digo Penal e ocorre quando o agente utiliza de fraude para induzir a v\u00edtima em erro, obtendo vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo patrimonial. Embora a fraude esteja presente na obten\u00e7\u00e3o do financiamento, a jurisprud\u00eancia do STJ e a Lei n\u00ba 7.492\/86 estabelecem que fraudes relacionadas a opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o tipificadas de forma espec\u00edfica no art. 19 da Lei n\u00ba 7.492\/86, que trata de crimes contra o sistema financeiro nacional. Assim, o enquadramento como estelionato \u00e9 afastado pela aplica\u00e7\u00e3o da norma especial, tornando a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estelionato qualificado, previsto no art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ocorre quando a v\u00edtima \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso na situa\u00e7\u00e3o apresentada. Aqui, o financiamento foi obtido mediante fraude contra um banco privado, n\u00e3o havendo qualquer envolvimento direto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 7.492\/86 regula especificamente as fraudes em opera\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo financiamentos banc\u00e1rios, o que exclui a aplica\u00e7\u00e3o do estelionato, seja simples ou qualificado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ocorre quando o agente se apropria de algo que recebeu licitamente por erro, confian\u00e7a ou obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o (art. 168 do C\u00f3digo Penal). No caso descrito, n\u00e3o houve apropria\u00e7\u00e3o de bem recebido por erro, mas sim uma fraude ativa praticada pelo agente para obter o financiamento. A conduta n\u00e3o se enquadra nos elementos t\u00edpicos da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, pois o financiamento foi concedido em raz\u00e3o de uma fraude dolosa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 19 da Lei n\u00ba 7.492\/86 prev\u00ea o crime de fraude para obten\u00e7\u00e3o de financiamento em institui\u00e7\u00e3o financeira, tipificando-o como infra\u00e7\u00e3o contra o sistema financeiro nacional. A conduta de Ter\u00eancio se enquadra perfeitamente nesse dispositivo, pois ele utilizou fraude para obter um financiamento banc\u00e1rio destinado \u00e0 compra de ve\u00edculo automotor. Al\u00e9m disso, o STJ consolidou o entendimento de que casos como este devem ser julgados pela Justi\u00e7a Federal, por tratarem de crimes contra o sistema financeiro (STJ 6\u00aa Turma. AgRg no REsp 1806106\/SP, Rel. Min. Ant\u00f4nio Saldanha Palheiro, julgado em 27\/08\/2019).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Cat\u00e3o contrata o despachante Lucr\u00e9cio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de servi\u00e7o para tal benef\u00edcio. Dias depois, Lucr\u00e9cio liga para Cat\u00e3o, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declara\u00e7\u00e3o falsa de exerc\u00edcio de atividade rural, tendo a concord\u00e2ncia de Cat\u00e3o. Ap\u00f3s obter o documento, Lucr\u00e9cio requereu o benef\u00edcio ao INSS, concedido a Cat\u00e3o naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benef\u00edcio. Cat\u00e3o tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucr\u00e9cio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato \u00e9 de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, \u00a7 3\u00ba \u00e9 de 1\/3). Considerando a teoria bin\u00e1ria do estelionato previdenci\u00e1rio, ao decidir sobre recebimento de den\u00fancia, o juiz dever\u00e1 reconhecer que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os crimes de Plauto e Cat\u00e3o est\u00e3o prescritos.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o crime de Cat\u00e3o est\u00e1 prescrito.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o crime de Plauto est\u00e1 prescrito.<\/p>\n\n\n\n

d) O crime de Plauto e os crimes referentes \u00e0s parcelas mais antigas de Cat\u00e3o est\u00e3o prescritos.<\/p>\n\n\n\n

e) Nenhum dos crimes est\u00e1 prescrito.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apresentou como alternativa correta a letra C<\/strong>; contudo, na vis\u00e3o do professor, caberia recurso, pois a letra E<\/strong> tamb\u00e9m poderia ser considerada correta. A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o e a teoria bin\u00e1ria do crime de estelionato previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Recurso do professor: Trata-se de quest\u00e3o que versa sobre prescri\u00e7\u00e3o e a teoria bin\u00e1ria do estelionato previdenci\u00e1rio, segundo a qual o STJ e o STF possuem o seguinte entendimento: a) Para aquele que comete a fraude contra a Previd\u00eancia e n\u00e3o se torna benefici\u00e1rio da aposentadoria: o crime \u00e9 instant\u00e2neo, ainda que de efeitos permanentes. b) Para o benefici\u00e1rio: o delito continua sendo permanente, consumando-se com a cessa\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia (ou seja, a cessa\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita). O prazo prescricional de Plauto iniciou em 2008, enquanto o prazo prescricional de Cat\u00e3o se iniciou somente no \u00faltimo pagamento, em 2020. Pelos c\u00e1lculos (art. 109, CP), o prazo prescricional \u00e9 de 12 anos, tendo em vista o prazo do crime de estelionato previdenci\u00e1rio (Art. 171. \u00a7 3\u00ba, CP). Dessa forma, o prazo prescricional de Plauto se encerraria em 2020. No entanto, a quest\u00e3o n\u00e3o deixa claro as datas espec\u00edficas, somente o ano, deixando em aberto se referido prazo prescricional estaria sido esgotado ou n\u00e3o, havendo dois gabaritos poss\u00edveis: letras C e E, merecendo a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, as alternativas C e E poderiam estar corretas, estando incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Assinale a alternativa correta. \u00dalpio, ent\u00e3o funcion\u00e1rio do Minist\u00e9rio dos Transportes, solicita dois milh\u00f5es de reais para elaborar parecer favor\u00e1vel \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, n\u00e3o declarada \u00e0s autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si im\u00f3vel no exterior, colocando-o em nome de Pac\u00favio, seu motorista. \u00dalpio poder\u00e1 responder:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por corrup\u00e7\u00e3o passiva, evas\u00e3o de divisas e lavagem de capitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por corrup\u00e7\u00e3o ativa, evas\u00e3o de divisas e lavagem de capitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas por corrup\u00e7\u00e3o ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evas\u00e3o dos recursos n\u00e3o foi promovida por ele, mas pela construtora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas por corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evas\u00e3o dos recursos n\u00e3o foi promovida por ele, mas pela construtora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas pela corrup\u00e7\u00e3o passiva e evas\u00e3o de divisas, sendo a compra do im\u00f3vel exaurimento do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal), evas\u00e3o de divisas (art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86) e lavagem de capitais (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00dalpio praticou tr\u00eas crimes: corrup\u00e7\u00e3o passiva, ao solicitar e receber vantagem indevida de dois milh\u00f5es de reais em troca da elabora\u00e7\u00e3o de parecer favor\u00e1vel (art. 317 do C\u00f3digo Penal); evas\u00e3o de divisas, ao manter os valores recebidos em conta no exterior sem a devida declara\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades brasileiras (art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86); e lavagem de capitais, ao adquirir im\u00f3vel com os recursos il\u00edcitos em nome de Pac\u00favio, seu motorista, com o objetivo de ocultar a origem il\u00edcita dos valores (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98). Esses crimes est\u00e3o claramente caracterizados no enunciado: a corrup\u00e7\u00e3o passiva consumou-se no momento do recebimento da vantagem; a evas\u00e3o de divisas ocorreu pela manuten\u00e7\u00e3o dos recursos no exterior; e a lavagem de capitais ocorreu pela utiliza\u00e7\u00e3o dos valores il\u00edcitos para aquisi\u00e7\u00e3o de um bem, ocultando sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00dalpio cometeu corrup\u00e7\u00e3o passiva, e n\u00e3o ativa. A corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333 do C\u00f3digo Penal) \u00e9 praticada por quem oferece ou promete vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico para que ele pratique, omita ou retarde ato de of\u00edcio. No caso, \u00dalpio era o funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicitou e recebeu a vantagem indevida, configurando corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP). Quanto aos crimes de evas\u00e3o de divisas e lavagem de capitais, a imputa\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, pois ele manteve valores n\u00e3o declarados no exterior e utilizou esses recursos para adquirir um im\u00f3vel em nome de terceiro, ocultando sua origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00dalpio n\u00e3o cometeu corrup\u00e7\u00e3o ativa, mas sim corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal), pois ele solicitou e recebeu vantagem indevida na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico. A corrup\u00e7\u00e3o ativa seria atribu\u00edda \u00e0 construtora, que ofereceu o valor, e n\u00e3o a \u00dalpio. Al\u00e9m disso, o argumento de que ele n\u00e3o praticou evas\u00e3o de divisas porque a remessa foi feita pela construtora n\u00e3o procede. O art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86 estabelece que a manuten\u00e7\u00e3o de valores no exterior sem declara\u00e7\u00e3o constitui o crime de evas\u00e3o de divisas, independentemente de quem fez a remessa inicial. Por fim, a imputa\u00e7\u00e3o de lavagem de capitais est\u00e1 correta, pois \u00dalpio adquiriu im\u00f3vel no exterior com os valores il\u00edcitos, colocando-o em nome de terceiro para ocultar sua origem criminosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa acerta ao imputar a corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal) e a lavagem de capitais (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98) a \u00dalpio. Ele solicitou e recebeu vantagem indevida, configurando corrup\u00e7\u00e3o passiva, e utilizou os recursos para adquirir im\u00f3vel no exterior, ocultando sua origem il\u00edcita, o que caracteriza lavagem de capitais. Contudo, o argumento de que \u00dalpio n\u00e3o praticou evas\u00e3o de divisas porque a remessa inicial foi feita pela construtora \u00e9 equivocado. O crime de evas\u00e3o de divisas, conforme o art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86, tamb\u00e9m se configura pela manuten\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o declarados no exterior, independentemente de quem realizou a remessa. Ao manter os valores em conta n\u00e3o declarada, \u00dalpio cometeu o delito, o que foi ignorado nesta alternativa, tornando-a incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00dalpio cometeu corrup\u00e7\u00e3o passiva e evas\u00e3o de divisas, como corretamente apontado na alternativa. A corrup\u00e7\u00e3o passiva ocorreu ao solicitar e receber vantagem indevida em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, e a evas\u00e3o de divisas foi configurada pela manuten\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o declarados no exterior, conforme o art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86. No entanto, o erro da alternativa est\u00e1 em considerar que a compra do im\u00f3vel foi um mero exaurimento da corrup\u00e7\u00e3o passiva. Essa conduta configura lavagem de capitais, pois envolveu a oculta\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita dos valores por meio da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em nome de terceiro, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98. A compra do im\u00f3vel foi uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma com o objetivo de mascarar a origem dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Assinale a alternativa correta. T\u00e1cito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furg\u00e3o cheio de mercadorias. Policiais que avistaram a cena de longe perseguem o ve\u00edculo, prendendo T\u00e1cito, o qual admite o crime. No momento da senten\u00e7a, verifica o juiz que consta da folha de antecedentes de T\u00e1cito: 3 condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado por roubos anteriores a estes fatos, 2 condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado por crimes cometidos posteriormente a estes, al\u00e9m de mais 2 processos em curso. Na dosimetria da pena, poder\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Exasperar a pena base com base nas a\u00e7\u00f5es em curso, pela conduta pessoal do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compensar a multireincid\u00eancia com a confiss\u00e3o, mantendo a pena estipulada na 1\u00aa fase inalterada na 2\u00aa fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reduzir a pena em 1\/3, na 1\u00aa fase, por conta da tentativa, considerando a aproxima\u00e7\u00e3o da consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Utilizar as condena\u00e7\u00f5es por crimes posteriores ao roubo, na 1\u00aa fase, como maus antecedentes, e as condena\u00e7\u00f5es anteriores na 2\u00aa fase, para agravar a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Utilizar o crit\u00e9rio trif\u00e1sico para estabelecer a dosimetria da pena restritiva de liberdade e da pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base com base em a\u00e7\u00f5es penais em curso viola a S\u00famula 444 do STJ, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o de processos pendentes ou inqu\u00e9ritos para agravar a pena. Isso tamb\u00e9m contraria o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pois a pena-base s\u00f3 pode ser agravada com fundamento em condena\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compensa\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia m\u00faltipla com a confiss\u00e3o espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia do STJ. A confiss\u00e3o pode atenuar a pena, mas n\u00e3o neutraliza a gravidade da multireincid\u00eancia, especialmente quando o r\u00e9u possui v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o de pena pela tentativa, prevista no art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em crimes n\u00e3o consumados. No caso, o crime de roubo foi consumado, pois houve subtra\u00e7\u00e3o do furg\u00e3o, ainda que T\u00e1cito tenha sido preso em flagrante pouco depois. Assim, n\u00e3o cabe redu\u00e7\u00e3o pela tentativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. As condena\u00e7\u00f5es por crimes posteriores ao fato julgado n\u00e3o podem ser utilizadas na 1\u00aa fase como maus antecedentes, mas as condena\u00e7\u00f5es anteriores ao fato, com tr\u00e2nsito em julgado, podem ser usadas na 2\u00aa fase para agravar a pena pela reincid\u00eancia, conforme jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crit\u00e9rio trif\u00e1sico previsto no art. 68 do CP aplica-se apenas \u00e0 pena privativa de liberdade. A dosimetria da pena de multa segue regras espec\u00edficas previstas nos arts. 49 a 52 do CP, considerando o n\u00famero e o valor dos dias-multa. Assim, a alternativa apresenta uma confus\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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