{"id":92265,"date":"2025-01-22T23:03:48","date_gmt":"2025-01-23T02:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92265"},"modified":"2025-01-22T23:04:12","modified_gmt":"2025-01-23T02:04:12","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Previdenci\u00e1rio TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Assinale a alternativa correta. S\u00e3o Princ\u00edpios da Previd\u00eancia Social:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) C\u00e1lculo dos benef\u00edcios considerando-se os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o corrigidos monetariamente; economicidade; irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Previd\u00eancia complementar facultativa, custeada por contribui\u00e7\u00e3o adicional; car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da gest\u00e3o administrativa, com a participa\u00e7\u00e3o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, representantes das empresas, empregadores e aposentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Previd\u00eancia complementar facultativa, custeada, ou n\u00e3o, por contribui\u00e7\u00e3o adicional; irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; universalidade e uniformidade de participa\u00e7\u00e3o nos planos previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Universalidade de participa\u00e7\u00e3o nos planos previdenci\u00e1rios; uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais; seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Uniformidade, universalidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais; c\u00e1lculo dos benef\u00edcios considerando-se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o corrigidos monetariamente pela taxa Selic.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Dentre os princ\u00edpios norteadores da previd\u00eancia social, a economicidade n\u00e3o est\u00e1 dentre estes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aborda a previd\u00eancia complementar, destacando a facultatividade e o custeio por contribui\u00e7\u00e3o adicional. No entanto, n\u00e3o menciona diretamente o car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado na gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o reflete a organiza\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, conforme o art. 194 da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa alternativa reflete os principais princ\u00edpios da Previd\u00eancia Social conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 194.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, essa corre\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a Uni\u00e3o, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente do pa\u00eds do domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado na Lei n\u00ba 8.213\/1991, desde que n\u00e3o amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado, o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor e maior de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente da condi\u00e7\u00e3o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso ou culposo, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos per\u00edodos destinados a refei\u00e7\u00e3o ou descanso, ou por ocasi\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de outras necessidades fisiol\u00f3gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado n\u00e3o \u00e9 considerado no exerc\u00edcio do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, sendo essa alternativa refletindo o disposto no art. 12, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, vejamos: \u201cArt. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.     \u00a71\u00ba Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tornar-se-\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a essas atividades.\u00a72\u00ba Caso o servidor ou o militar, amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, sejam requisitados para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade cujo regime previdenci\u00e1rio n\u00e3o permita a filia\u00e7\u00e3o, nessa condi\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabele\u00e7a acerca de sua contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o h\u00e1 regime pr\u00f3prio, eles s\u00e3o inclu\u00eddos no RGPS, conforme arts 12 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n.\u00ba 8.213\/1991, em seu art. 16, I, estabelece que esses s\u00e3o dependentes dos segurados do RGPS. Aqui h\u00e1 uma pegadinha, apenas filho MENOR de 21 anos, ou seja, n\u00e3o incluindo filho maior de 21 anos, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o definitiva ocorre apenas em casos de homic\u00eddio doloso (n\u00e3o culposo), ou tentativa, sem ressaltar os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis, consoante o art. 16, \u00a7 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 21, inciso IV, caput e “d” da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, o empregado \u00e9 considerado em exerc\u00edcio de trabalho mesmo durante reposi\u00e7\u00e3o de necessidades fisiol\u00f3gicas, no local de trabalho ou durante este per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na hip\u00f3tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria por invalidez, de sal\u00e1rio-maternidade e de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o segurado dever\u00e1 contar, a partir da data da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com um ter\u00e7o dos per\u00edodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A doen\u00e7a ou les\u00e3o de que o segurado j\u00e1 era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social nunca lhe conferir\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, cumprida a car\u00eancia exigida pela Lei n\u00ba 8.213\/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida pela Lei n\u00ba 8.213\/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o per\u00edodo de car\u00eancia, dentre outros temas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios mencionados n\u00e3o \u00e9 de um ter\u00e7o dos per\u00edodos previstos, mas sim dos per\u00edodos completos de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, consoante a Lei n\u00ba 8.213\/1991, uma doen\u00e7a ou les\u00e3o preexistente pode, sim, dar direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, desde que o agravamento dessa condi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido durante o per\u00edodo de filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Esta defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o conceito de per\u00edodo de car\u00eancia previsto na legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.213\/1991).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, conforme a Lei n\u00ba 8.213\/1991, n\u00e3o existe atualmente. Este benef\u00edcio foi substitu\u00eddo pela aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a defini\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial esteja correta, a exig\u00eancia de tempo de servi\u00e7o especial espec\u00edfico (20, 25, ou 30 anos) n\u00e3o depende diretamente da lei mencionada, mas sim das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado perfil profissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto n\u00e3o ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 130 (cento e trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Perde o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte o c\u00f4njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simula\u00e7\u00e3o ou fraude no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, ou a formaliza\u00e7\u00e3o desses com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, apuradas em processo judicial no qual ser\u00e1 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, insuscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1 submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre reabilita\u00e7\u00e3o profissional, dentre outros temas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que a c\u00f3pia do PPP seja fornecida antes da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 59, \u00a7 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, o segurado recluso em regime aberto ou semiaberto pode ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, caso cumpra os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 de 130 dias, conforme o artigo 71-A da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato a fraude no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel pode resultar na perda do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica um prazo de cinco anos para a perda do direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a que n\u00e3o possa recuperar a capacidade para sua atividade habitual deve ser encaminhado para a reabilita\u00e7\u00e3o profissional (art. 62 da Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Ant\u00f4nio requereu benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o porque o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica suspenso pela formula\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o na medida em que o prazo fica suspenso pela formula\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 decad\u00eancia de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o concomitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mais especificamente, o requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o \u00e9 respondida pela a S\u00famula 74 do CJF, que estabelece que o prazo prescricional para pleitear benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 suspenso a partir do pedido administrativo at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois o prazo fica suspenso pela formula\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo e volta a correr ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa final.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Sobre a pens\u00e3o por morte, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e1 devida 30 (trinta) dias ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e1 perdida pelo c\u00f4njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, ou a formaliza\u00e7\u00e3o desses com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual ser\u00e1 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em partes proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e1 devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 74, I, da Lei 8.213\/91, a pens\u00e3o por morte \u00e9 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data do \u00f3bito, desde que requerida no prazo de 180 dias para os dependentes menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No caso de morte presumida, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida a partir da data da decis\u00e3o judicial que declarar a aus\u00eancia, conforme o entendido jurisprudencial pac\u00edfico nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que a perda do direito depende de apura\u00e7\u00e3o em processo judicial, n\u00e3o necessariamente mencionando processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A pens\u00e3o \u00e9 rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados, n\u00e3o em partes proporcionais, conforme o art. 77 da da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se o requerimento for feito ap\u00f3s os prazos de 180 ou 90 dias, a pens\u00e3o \u00e9 devida a partir da data do requerimento, de acordo com o artigo 74, I, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Maria Fernanda \u00e9 vi\u00fava de Ant\u00f4nio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revis\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pens\u00e3o por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 2000. H\u00e1 direito a Maria Fernanda de requerer a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, h\u00e1 legitimidade para pleitear, por direito pr\u00f3prio, a revis\u00e3o do benef\u00edcio derivado pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Maria Fernanda n\u00e3o tem legitimidade para pleitear a revis\u00e3o da pens\u00e3o porque ningu\u00e9m pode pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Maria Fernanda n\u00e3o tem legitimidade ativa para pleitear a revis\u00e3o da pens\u00e3o porque o direito foi alcan\u00e7ado pela decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Maria Fernanda n\u00e3o tem legitimidade ativa para pleitear a revis\u00e3o da pens\u00e3o por injun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revis\u00e3o da pens\u00e3o porque o prazo decadencial incide a partir da concess\u00e3o de seu benef\u00edcio de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o requerimento da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante o art. 103 da Lei 8.213\/91, o prazo decadencial de 10 anos para revis\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 contado a partir da concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, e n\u00e3o da aposentadoria do segurado falecido.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois a pens\u00e3o por morte de Maria Fernanda inicia seu pr\u00f3prio prazo decadencial, dando-lhe legitimidade para requerer a revis\u00e3o a partir da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Sobre a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, servi\u00e7o de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pode participar de plano de previd\u00eancia complementar institu\u00eddo por entidade classista a que seja associado em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode s\u00ea-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em per\u00edodo superior a 120 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o pode utilizar terceiros em sua atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode explorar atividade tur\u00edstica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n\u00e3o mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre segurado especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o segurado especial n\u00e3o abrange pessoas que prestem servi\u00e7os a diversas empresas sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (art. 11, VII, da Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O segurado especial, como trabalhador rural ou produtor rural em regime de economia familiar, pode participar de planos de previd\u00eancia complementar institu\u00eddos por suas entidades classistas, conforme disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o segurado especial pode ter outra fonte de rendimento, mas com algumas limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O segurado especial pode sim utilizar terceiros na sua atividade. A Lei 8.213\/91 n\u00e3o pro\u00edbe completamente essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 11, \u00a78, II da Lei 8.213\/91, o segurado especial pode explorar atividade tur\u00edstica na propriedade rural, mas existem condicionantes espec\u00edficas que n\u00e3o se aplicam somente ao n\u00famero de dias mencionados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a Assist\u00eancia Social, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os benef\u00edcios Bolsa Fam\u00edlia, Farm\u00e1cia Popular, Crian\u00e7a Feliz, Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o e Benef\u00edcio ao Trabalhador Portu\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.719\/1998) t\u00eam natureza assistencial e n\u00e3o podem ser acumulados com outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, salvo os da assist\u00eancia m\u00e9dica ou as pens\u00f5es especiais de natureza indenizat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 personal\u00edssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, n\u00e3o sendo devido aos estrangeiros, com exce\u00e7\u00e3o dos portugueses (em raz\u00e3o do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto n\u00ba 8.805\/2006), em respeito ao princ\u00edpio constitucional que assegura o equil\u00edbrio financeiro e atuarial da seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para fins de c\u00e1lculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz e em raz\u00e3o de est\u00e1gio supervisionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) \u00e9 descentralizado, participativo e financiado pelos tr\u00eas entes federativos, voltado especificamente para a operacionaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, aprimoramento e viabiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios do sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O valor do aux\u00edlio-inclus\u00e3o percebido por um membro da fam\u00edlia ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo da renda familiar per capita, para fins de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de outro aux\u00edlio-inclus\u00e3o a pessoa do mesmo grupo familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei 8.742\/93, esta estabelece que os benef\u00edcios assistenciais podem ter regras espec\u00edficas sobre ac\u00famulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O BPC \u00e9 devido a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil h\u00e1 mais de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os valores recebidos como aprendiz e est\u00e1gio supervisionado n\u00e3o s\u00e3o computados para o c\u00e1lculo da renda familiar per capita (art. 20 da Lei n.8.742\/1993).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 6\u00ba-B da Lei 8.742\/93 (LOAS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo da renda familiar per capita para benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18 Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Uni\u00e3o Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social t\u00eam legitimidade para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es em que se postulam tratamentos m\u00e9dicos na Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Sa\u00fade (2024), realizada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, nas a\u00e7\u00f5es que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo, exigido t\u00e3o somente nas a\u00e7\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Estabelece a Lei n\u00ba 8.080\/1990 que s\u00e3o subsistemas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) o Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena, o Subsistema de Atendimento e Interna\u00e7\u00e3o Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento \u00e0 Mulher nos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constitui atribui\u00e7\u00e3o da CONITEC (Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres t\u00e9cnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decis\u00f5es (Lei n\u00ba 12.401\/2011).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade nos Juizados Especiais Federais, em raz\u00e3o da complexidade e da necessidade de prova pericial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nas a\u00e7\u00f5es em que se postulam tratamentos m\u00e9dicos, a Uni\u00e3o pode ser parte passiva, mas geralmente n\u00e3o o INSS, que \u00e9 respons\u00e1vel por quest\u00f5es previdenci\u00e1rias (art. 109,I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento sobre a necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo, \u00e9 pacificada a exig\u00eancia dessa formalidade, principalmente devido \u00e0 sua relev\u00e2ncia para a organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 8.080\/1990, que regulamenta o SUS, menciona diversos subsistemas para garantir aten\u00e7\u00e3o integral e espec\u00edfica a diferentes popula\u00e7\u00f5es e necessidades de sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena, atendimentos domiciliares e acompanhamento \u00e0 sa\u00fade da mulher.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A CONITEC tem a fun\u00e7\u00e3o de emitir pareceres t\u00e9cnicos para a incorpora\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de tecnologias no SUS, conforme a Lei n\u00ba 12.401\/2011, mas n\u00e3o sobre pareceres espec\u00edficos chamados \u201cNat-Jus\u201d, que s\u00e3o elaborados por n\u00facleos especializados. A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 10.259\/2001, que institui os Juizados Especiais Federais, permite a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, desde que cumpram os crit\u00e9rios de compet\u00eancia dos Juizados, inclusive com provas periciais simplificadas<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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