{"id":92260,"date":"2025-01-22T22:59:20","date_gmt":"2025-01-23T01:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=92260"},"modified":"2025-01-22T22:59:26","modified_gmt":"2025-01-23T01:59:26","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-trf3-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-trf3-magistratura\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional TRF3 Magistratura"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3<\/span><\/a>\n\n\n\n

Em 19\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. <\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 21, 36 e 93. <\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o RANKING!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Acesse o caderno!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conforme o Tema 1120\/STF, em respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, prevista no art. 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode exercer o controle de constitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tendo em vista o art. 114, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Justi\u00e7a Trabalhista \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por for\u00e7a do art. 114, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Justi\u00e7a Comum, Federal ou Estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo o Tema 944\/STF, com fundamento no art. 1\u00ba, III, art. 39, IV, art. 4\u00ba, II, IV e V, art. 59, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, dentro do territ\u00f3rio brasileiro, gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Diante da conclus\u00e3o do Tema 947\/STF, organismos internacionais n\u00e3o t\u00eam imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 1120 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1297884: \u201cEm respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 1123 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1288440: \u201c1. A Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme Tema 544 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 846854: \u201cA justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 944 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 954858: \u201cOs atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, dentro do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 947 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1034840: \u201cO organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser demandado em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Diante do art. 7\u00ba, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos moldes do art. 37, X e \u00a7 6\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o o n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, sob pena da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade de sal\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o Tema 1072 do STF, em uni\u00e3o homoafetiva, ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade apenas a m\u00e3e servidora ou trabalhadora gestante. A companheira n\u00e3o gestante far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dado ao sentido e alcance do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em vista do Tema 940\/STF, ao teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 542 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 842844: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 19 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 565089: \u201cO n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF\/1988, n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s a revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 1072 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1211446: \u201cA m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 666 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 669069: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme Tema 940 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1027633: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o constitucionais as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 741, do \u00a7 1\u00ba do art. 475-L, ambos do CPC\/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC\/2015, o art. 525, \u00a7 1\u00ba, III e \u00a7\u00a7 12 e 14, o art. 535, \u00a7 5\u00ba. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com efic\u00e1cia rescis\u00f3ria de senten\u00e7as revestidas de v\u00edcio de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hip\u00f3teses em que (a) a senten\u00e7a exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situa\u00e7\u00e3o ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a senten\u00e7a exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Origin\u00e1rio, previu que os vencimentos, a remunera\u00e7\u00e3o, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e3o imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, n\u00e3o se admitindo, neste caso, invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido ou percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo. Por se tratar de preceito transit\u00f3rio e exaur\u00edvel que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cl\u00e1usula p\u00e9trea e garantia permanente da seguran\u00e7a jur\u00eddica), o STF n\u00e3o estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 17 do ADCT para situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade \u00e0 “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos \u00f3rg\u00e3os especiais”, est\u00e1 se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos \u00f3rg\u00e3os especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, portanto, n\u00e3o atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configura\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo legislador, n\u00e3o funcionam, na esfera recursal, sob regime de plen\u00e1rio ou de \u00f3rg\u00e3o especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete \u00e0s Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguran\u00e7a utilizado como substitutivo recursal contra decis\u00e3o de Juiz Federal no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com o Tema 582\/STF, amparado no art. 59, LXIX e LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em vista do art. 7\u00ba, IV e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 360 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 611503: \u201cS\u00e3o constitucionais as disposi\u00e7\u00f5es normativas do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 741 do CPC, do \u00a7 1\u00ba do art. 475-L, ambos do CPC\/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC\/15, o art. 525, \u00a7 1\u00ba, III e \u00a7\u00a7 12 e 14, o art. 535, \u00a7 5\u00ba. S\u00e3o dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constitui\u00e7\u00e3o, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com efic\u00e1cia rescis\u00f3ria de senten\u00e7as revestidas de v\u00edcio de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hip\u00f3teses em que (a) a senten\u00e7a exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situa\u00e7\u00e3o ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a senten\u00e7a exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 380 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 600658: \u201cO art. 17 do ADCT alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas cobertas pela coisa julgada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no bojo do ARE 792562: \u201cO art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decis\u00e3o nesse sentido da “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos \u00f3rg\u00e3os especiais”, est\u00e1 se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos \u00f3rg\u00e3os especiais de que trata o art. 93, XI. A refer\u00eancia, portanto, n\u00e3o atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configura\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo legislador, n\u00e3o funcionam, na esfera recursal, sob regime de plen\u00e1rio ou de \u00f3rg\u00e3o especial. (ARE 792.562 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18-3-2014, 2\u00aa T, DJE de 2-4-2014). Ademais, de acordo com o Tema 159 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 586789: \u201cCompete \u00e0s Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguran\u00e7a utilizado como substitutivo recursal contra decis\u00e3o de juiz federal no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 582 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 673707: \u201cO habeas data \u00e9 a garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 15 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 570177: \u201cN\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o o estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Diante do Tema 858\/STF, o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conforme o Tema 916\/STF, a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados (tais como a dep\u00f3sitos no FGTS), com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substitu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela FUNAI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por for\u00e7a do art. 109, l, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar mandados de seguran\u00e7a nos quais exista controv\u00e9rsia relativa \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de diploma de conclus\u00e3o de curso superior realizado em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo institui\u00e7\u00f5es dos demais entes subnacionais, bem como institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme Tema 858 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1010819: \u201cI – O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria; II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 916 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 765320: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 850 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 643978: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois vai de encontro ao art. 232 da CF. Vejamos: \u201cArt. 232. Os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 1154 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1304964: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar feitos em que se discuta controv\u00e9rsia relativa \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de diploma de conclus\u00e3o de curso superior realizado em institui\u00e7\u00e3o privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretens\u00e3o se limite ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo o Tema 529\/STF, a preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a veda\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, \u00a7 1\u00ba, do CC\/2002, n\u00e3o impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude do pluralismo abrigado pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro (art. 1\u00ba, V, da ordem de 1988).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considerando o Tema 1049\/STF, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00b0 13.021\/2014, os pr\u00e1ticos em farm\u00e1cia n\u00e3o podem assumir responsabilidade por drogaria, atividade que passou a ser exclusiva de t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia ou farmac\u00eauticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Autarquias federais n\u00e3o podem ser demandadas fora de suas sedes ou em localidades que n\u00e3o possuem ag\u00eancia ou sucursal, pois a elas se aplica a regra prevista no \u00a7 2\u00b0 do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em vista do art. 5\u00ba, caput, e art. 37, caput, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, existe direito dos candidatos em concurso p\u00fablico \u00e0 prova de segunda chamada nos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, mesmo sem disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias pessoais, de car\u00e1ter fisiol\u00f3gico ou de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o do art. 5\u00ba, caput, do 6\u00ba, do 37 e do 226, \u00a7 7\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 529 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1045273: \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atividade \u00e9 exclusiva de farmac\u00eautico habilitado na forma da lei. Conforme Tema 1049 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1156197: \u201cSurgem constitucionais os artigos 5\u00ba e 6\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 13.021\/2014, no que previsto ser do farmac\u00eautico a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 374 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 627709: \u201cA regra prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es movidas em face de autarquias federais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 335 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 630733: \u201cInexiste direito dos candidatos em concurso p\u00fablico \u00e0 prova de segunda chamada nos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, salvo contr\u00e1ria disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias pessoais, ainda que de car\u00e1ter fisiol\u00f3gico ou de for\u00e7a maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas at\u00e9 15\/5\/2013, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme Tema 973 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 1058333: \u201c\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, inexistindo v\u00edcio de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela aus\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o da derrubada dos vetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Foi recepcionada pelo art. 142, \u00a7 3\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a delega\u00e7\u00e3o normativa contida na express\u00e3o “nos regulamentos da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica” do art. 10 da Lei 6.880\/1980, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o v\u00e1lidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas For\u00e7as Armadas (notadamente idade m\u00ednima e m\u00e1xima).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o do previsto no art. 2\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 32\/2001, as medidas provis\u00f3rias editadas em data anterior \u00e0 da publica\u00e7\u00e3o dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 determinou que medidas provis\u00f3rias nessas condi\u00e7\u00f5es sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publica\u00e7\u00e3o dessa nova emenda), sob pena de cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declarat\u00f3rio expresso do mesmo Congresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo o Tema 686\/STF, h\u00e1 reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de regras que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos, ao mesmo tempo em que s\u00e3o aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A \u00faltima parte da alternativa vai contra o disposto pelo Tema 899 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 636886: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme Tema 595 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 706103: \u201c\u00c9 constitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, inexistindo v\u00edcio de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela aus\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o da derrubada dos vetos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 121 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 600885: \u201cN\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a express\u00e3o \u201cnos regulamentos da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica\u201d do art. 10 da Lei 6.880\/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas For\u00e7as Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, \u00a7 3\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Descabe, portanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o por outra esp\u00e9cie normativa, ainda que por delega\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 20 da EC 132\/2023 n\u00e3o trata de Medidas Provis\u00f3rias, vejamos: \u201cArt. 20. At\u00e9 que lei disponha sobre a mat\u00e9ria, a contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, criado pela Lei Complementar n\u00ba 8, de 3 de dezembro de 1970, de que trata o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permanecer\u00e1 sendo cobrada na forma do art. 2\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.715, de 25 de novembro de 1998, e dos demais dispositivos legais a ele referentes em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 686 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 745811: \u201cI – H\u00e1 reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, a, da CF); II – S\u00e3o formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Analisando a possibilidade de cancelamento autom\u00e1tico da inscri\u00e7\u00e3o em conselho profissional em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei n\u00b0 5.194\/1966, que admite esse cancelamento autom\u00e1tico no caso de n\u00e3o pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequ\u00edvoca a ci\u00eancia do atraso por parte do profissional ou da pessoa jur\u00eddica que deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nesse lapso de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Diante do previsto no art. 5\u00b0, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuidando do problema da nova decis\u00e3o que apenas transcreve a decis\u00e3o recorrida, sem enfrentar as quest\u00f5es suscitadas nos embargos declarat\u00f3rios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o sejam fundamentados, n\u00e3o bastando alega\u00e7\u00f5es sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por for\u00e7a do art. 206, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade e \u00e0 concorr\u00eancia nos vestibulares, \u00e9 inconstitucional a previs\u00e3o legal que assegure, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia ex officio de servidor, a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0 de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em vista do art. 41, e do art. 173, \u00a7 1\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT tem o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c0 luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, \u00a7 3\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossufici\u00eancia de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 757 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 808424: \u201c\u00c9 inconstitucional o artigo 64 da Lei n\u00ba 5.194\/1966, considerada a previs\u00e3o de cancelamento autom\u00e1tico, ante a inadimpl\u00eancia da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do profissional ou da pessoa jur\u00eddica, por violar o devido processo legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 339 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do AI 791292: \u201cO art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que o ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 57 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 601580: \u201c\u00c9 constitucional a previs\u00e3o legal que assegure, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia ex officio de servidor, a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0 de origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme Tema 131 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 589998: \u201cA Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT tem o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 40 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 500171: \u201cA cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Por sua vez, o art. 206, IV, da CF, assim determina: \u201cArt. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: IV – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os pagamentos devidos, em raz\u00e3o de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precat\u00f3rios, \u00e0 luz do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo, promovida por substituto processual, n\u00e3o caracteriza o fracionamento de precat\u00f3rio vedado pelo \u00a7 8\u00b0 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precat\u00f3rios, previsto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois essas empresas s\u00e3o instrumentos de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A expropria\u00e7\u00e3o prevista no art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser afastada, mesmo que o propriet\u00e1rio comprove que n\u00e3o incorreu em culpa (ainda que “in vigilando” ou “in eligendo”), pois \u00e9 objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotr\u00f3picas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando o art. 5\u00ba, o art. 109, I, e o art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal comum processar e julgar mandado de seguran\u00e7a quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, n\u00e3o se considerando como tal os dirigentes de pessoa jur\u00eddica de direito privado, mesmo que investidos de delega\u00e7\u00e3o concedida pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 877 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 938837: \u201cOs pagamentos devidos, em raz\u00e3o de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submetem ao regime de precat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 1317 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do ARE 1491569: \u201cA execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo, promovida por substituto processual, n\u00e3o caracteriza o fracionamento de precat\u00f3rio vedado pelo \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 253 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 599628: \u201cSociedades de economia mista que desenvolvem atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial n\u00e3o se beneficiam do regime de precat\u00f3rios, previsto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme Tema 399 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 635336: \u201cA expropria\u00e7\u00e3o prevista no art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode ser afastada, desde que o propriet\u00e1rio comprove que n\u00e3o incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in eligendo”.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme Tema 722 de repercuss\u00e3o geral do STF, fixado no julgamento do RE 726035: \u201cCompete \u00e0 justi\u00e7a federal comum processar e julgar mandado de seguran\u00e7a quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal tamb\u00e9m os dirigentes de pessoa jur\u00eddica de direito privado investidos de delega\u00e7\u00e3o concedida pela Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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