A fala do governador gerou indigna\u00e7\u00e3o e repercutiu nacionalmente. Assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 analisar as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos fatos, tanto no aspecto de direito material<\/strong> (eventual crime), quanto no aspecto processual<\/strong> (procedimento a se seguir em caso de persecu\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n\n\n\n A cidade de Pomerode \u00e9 conhecida na regi\u00e3o como \u201ca cidade mais alem\u00e3 do Brasil\u201d. Segundo o Censo de 2022, a cidade possui popula\u00e7\u00e3o composta por 80,4% de pessoas brancas e 19,6% de pessoas negras ou pardas.<\/p>\n\n\n\n Em sua fala, o governador destacou a cor da pele da popula\u00e7\u00e3o como uma caracter\u00edstica que distinguiria a cidade das demais. Para muitos, o governador teria feito uma manifesta\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou preconceito<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 7.716\/89 trata dos denominados crimes de racismo. Nos termos do artigo 20 da citada Lei:<\/p>\n\n\n\n No caso em concreto, percebe-se que, ao enfatizar um aspecto f\u00edsico (cor de pele) relacionado a um contexto racial, pode-se considerar a fala do governador, em tese, como uma modalidade de incita\u00e7\u00e3o ao preconceito de cor<\/strong>, ainda que de maneira impl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Os crimes de racismo<\/mark><\/strong>, em regra, s\u00e3o delitos que n\u00e3o s\u00f3 podem ofender pessoas determinadas, mas, geralmente, ofendem toda uma coletividade<\/strong>. Quando o governado menciona, em p\u00fablico, uma esp\u00e9cie de \u201csuperioridade da pele branca\u201d, atinge e discrimina outros grupos de forma coletiva.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar, ainda, que se considera o racismo como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XLII).<\/p>\n\n\n\n Claro que diversos s\u00e3o os aspectos a se analisar no caso em concreto, dentre eles o elemento subjetivo (dolo)<\/strong> da conduta.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, os governadores de Estado possuem o denominado \u201cforo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u201d, conhecido vulgarmente como \u201cforo privilegiado<\/mark><\/strong>\u201d. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 105, inciso I, \u201ca\u201d, confere aos detentores de referido cargo pol\u00edtico a prerrogativa de serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se, neste ponto, que o STF t\u00eam restringido essa prerrogativa, aplicando-a apenas a crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a fala pol\u00eamica do governador ocorreu durante um evento pol\u00edtico. Ou seja, aconteceu no momento em que ele exercia um papel de representa\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, o que \u00e9 uma das suas fun\u00e7\u00f5es. Neste caso, eventual persecu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 necessariamente observar a referida compet\u00eancia privativa do STJ.<\/p>\n\n\n\n O Estado brasileiro \u00e9 signat\u00e1rio de diversos tratados internacionais de direitos humanos que repudiam a discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n\n\n\n Dentre eles, \u00e9 importante destacar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/mark><\/strong>, adotada em 1965 pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1968.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Referida normativa internacional define a discrimina\u00e7\u00e3o racial como qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em ra\u00e7a, cor ou origem que tenha como objetivo anular ou restringir o reconhecimento ou exerc\u00edcio de direitos em igualdade.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/mark><\/strong>\u00a0disp\u00f5e em seu art. 20 que \u201cser\u00e1 proibida por lei qualquer apologia do \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade ou \u00e0 viol\u00eancia\u201d (item 2).<\/p>\n\n\n\n Portanto, para aqueles que estudam para concursos que costumam cobrar a disciplina de Direitos Humanos<\/strong>, \u00e9 importante destacar que a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta atende a uma exig\u00eancia internacional decorrente de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faz parte.<\/p>\n\n\n\n Por todos os motivos listados acima \u00e9 importante refor\u00e7ar que as falas do governador de Santa Catarina, ainda que eventualmente n\u00e3o venham a repercutir criminalmente, devem ser veementemente combatidas<\/strong>, j\u00e1 que estimulam um racismo estrutural<\/strong> existente em nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n Durante muitos anos, o Brasil vem adotando diversas pol\u00edticas para um m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o a grupos sociais t\u00e3o vulnerabilizados ao longo da hist\u00f3ria, de modo que falas como a noticiada neste artigo somente mostra que as pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial ainda est\u00e3o longe de serem ideais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 evidente, em determinados setores, como no da pol\u00edtica brasileira, a necessidade de melhor conscientiza\u00e7\u00e3o daqueles que representam \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Como sugerido ao longo do artigo, o governador mencionado poder\u00e1 sofrer responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e at\u00e9 mesmo outras san\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, um dever de repara\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao processamento, em raz\u00e3o de sua prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, eventual den\u00fancia e condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tramitar perante o STJ<\/strong>, consoante previsto no art. 105, I, \u201ca\u201d, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a an\u00e1lise cuidadosa desse caso ser\u00e1 essencial para evitar impunidade e refor\u00e7ar os valores democr\u00e1ticos e constitucionais que sustentam o Estado brasileiro, em especial diante de condutas de pol\u00edticos que deveriam dar o exemplo em suas falas.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nContextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Da eventual pr\u00e1tica do crime de racismo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cPraticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional: pena \u2013 reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Da eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do Governador<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Do dever internacional de combater o racismo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Governador\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/21182947\/onu.jpg\")
<\/figure>Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n