{"id":91610,"date":"2025-01-20T22:16:36","date_gmt":"2025-01-21T01:16:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=91610"},"modified":"2025-02-17T18:07:28","modified_gmt":"2025-02-17T21:07:28","slug":"erro-exame-toxicologico-medico-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/erro-exame-toxicologico-medico-posse\/","title":{"rendered":"Exame m\u00e9dico errado x posse em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n
\u00c9 danado, voc\u00ea estuda muito. E chega perto, perto demais. Voc\u00ea passou! Entretanto, chegou o momento dos \u201cexames m\u00e9dicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, o prazo \u00e9 curto e voc\u00ea precisa apresentar muitos exames m\u00e9dicos…<\/p>\n\n\n\n
Bom, o fato \u00e9 que em janeiro de 2025, um caso chamou a aten\u00e7\u00e3o de todo mundo, e que vamos discutir aqui a \u00f3tica do Direito do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Foi o seguinte, uma candidata foi aprovada no concurso da Pol\u00edcia Penal do Acre, entretanto, quando da realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico realizado pelo laborat\u00f3rio DB – Medicina Diagn\u00f3stica, houve a indica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a de \u201ccoca\u00edna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, isso impediria a candidata de tomar posse no concurso p\u00fablico<\/mark><\/strong>, obviamente. Al\u00e9m disso, a candidata negava veemente que tinha consumido a droga.<\/p>\n\n\n\n
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Ainda bem, nos dizeres da candidata, que deu tempo de fazer outro exame m\u00e9dico ao tempo da entrega dos \u201cexames\u201d para tomar posse no concurso p\u00fablico.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No entanto, o erro <\/strong>do laborat\u00f3rio, descoberto ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma contraprova que confirmou a aus\u00eancia de qualquer subst\u00e2ncia il\u00edcita, poderia ter custado a elimina\u00e7\u00e3o da candidata do certame, bem como, sua reputa\u00e7\u00e3o profissional. Nesse sentido, a candidata ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de danos morais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Rio Branco, reconheceu a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por danos morais no valor de R$ 5.000,00, al\u00e9m do ressarcimento de R$ 170,00 referente ao custo da contraprova.<\/p>\n\n\n\n
Vamos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica do caso e dos argumentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/em><\/strong><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante dizer que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais encontra fundamento no artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no plano infraconstitucional, o caso \u00e9 regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), especialmente seu art. 14, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Como ensina Cavalieri Filho:<\/p>\n\n\n\n
\"O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020, p. 287).<\/pre>\n\n\n\n
Inclusive, vale ressaltar que esta responsabilidade objetiva<\/strong> decorre da teoria do risco da atividade<\/strong>, desenvolvida por Aguiar Dias em sua obra fundamental (DIAS, Jos\u00e9 de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 148).<\/p>\n\n\n\n
A natureza do servi\u00e7o laboratorial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem posicionamento consolidado sobre a natureza do servi\u00e7o laboratorial como obriga\u00e7\u00e3o de <\/em>resultado<\/em><\/strong><\/u><\/em><\/strong>. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, no REsp 1.291.576\/RS, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou: “Em se tratando de exames laboratoriais, n\u00e3o basta que o fornecedor tenha empregado a melhor t\u00e9cnica e dilig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o – ele deve garantir a exatid\u00e3o do resultado<\/strong><\/u><\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 interessante porque \u201cnas obriga\u00e7\u00f5es de resultado, o devedor se compromete a alcan\u00e7ar um resultado espec\u00edfico, determinado, sendo que o mero desenvolvimento da atividade n\u00e3o o exime de responsabilidade.” (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es. 17. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020, v. 2, p. 185).<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o resultado deve ser alcan\u00e7ado, sob pena de haver falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao consumidor, que foi o que aconteceu.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, o contexto do \u201cconcurso p\u00fablico\u201d adiciona uma camada extra de preju\u00edzo ao caso. Isto porque, um resultado falso positivo para subst\u00e2ncias il\u00edcitas poderia n\u00e3o apenas causar a elimina\u00e7\u00e3o da candidata, bem como prejudicar sua reputa\u00e7\u00e3o profissional.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Outros casos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 se manifestou sobre situa\u00e7\u00f5es similares:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"O erro em exame laboratorial que possa impedir o acesso a cargo p\u00fablico configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do preju\u00edzo, pois o dano decorre da pr\u00f3pria natureza do fato\" (AgInt no AREsp 1.674.789\/SP, Rel. Min. Marco Buzzi)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar que houve \u201cabalo\u201d ps\u00edquico, esse fato \u00e9 presumido.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, como houve a contraprova negativa foi fundamental para demonstrar o erro do laborat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Em outro caso, o TJ-ES j\u00e1 se manifestou em igual sentido:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO autor contou que precisou realizar o exame por conta de um processo admissional para ocupar um cargo. Mas antes de fazer o teste para a empresa, ele optou fazer um por conta pr\u00f3pria, o qual detectou a subst\u00e2ncia coca\u00edna, benzoilecgonina e norcoca\u00edna. Por\u00e9m, no mesmo dia em que saiu o resultado ele fez outra coleta para o exame de larga janela de detec\u00e7\u00e3o realizado pela contratante, em que n\u00e3o foi detectado o uso de subst\u00e2ncias.\n\nO requerente afirmou que n\u00e3o utiliza nenhuma subst\u00e2ncia ou droga il\u00edcita, por isso, diante da situa\u00e7\u00e3o, ele solicitou uma contraprova com o mesmo material do primeiro exame. Desta vez, nenhuma subst\u00e2ncia foi identificada.\n\nAo analisar o caso, a ju\u00edza verificou a exist\u00eancia na falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte do laborat\u00f3rio, tendo como consequ\u00eancia a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\n\nDe acordo com ela, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por si s\u00f3, gera aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos. E estes se apresentam ainda mais expressivos no caso em quest\u00e3o, visto que a falha resultou em grave les\u00e3o no autor por toda vergonha e transtornos passados por constar em seu exame subst\u00e2ncias il\u00edcitas em seu corpo.\n\nPortanto, o autor deve ser reparado pelos danos morais sofridos.\n\nProcesso n\u00ba 5003826-97.2021.8.08.0006<\/strong>\n\nVit\u00f3ria, 21 de janeiro de 2022\u201d\n\nhttps:\/\/www.tjes.jus.br\/homem-deve-ser-indenizado-por-laboratorio-devido-a-exame-toxicologico-que-detectou-substancias-que-ele-nao-utilizava\/<\/pre>\n\n\n\n
Lado outro, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo possui precedente relevante:<\/p>\n\n\n\n
\"A contraprova negativa em exame toxicol\u00f3gico, quando confrontada com resultado positivo anterior, evidencia falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais\" (TJSP, APL 1002354-87.2021.8.26.0001)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, em outro caso, o STJ decidiu que o simples fato do resultado negativo do exame de DNA agride, ainda, de maneira grave, a honra e reputa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, ante os padr\u00f5es culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente. Isto porque, basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que n\u00e3o saiba quem \u00e9 o pai do seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade (REsp n. 1.700.827\/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5\/11\/2019, DJe de 8\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n
No caso do exame de DNA falso, a indeniza\u00e7\u00e3o foi de R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Assim, guarde, em exames laboratoriais a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de resultado, n\u00e3o \u00e9 de \u201cmeio\u201d em que ele deve fazer as medidas mais necess\u00e1rias poss\u00edveis a alcan\u00e7ar o resultado pretendido.<\/p>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"exame](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/20221038\/exame-toxicologico-medico-concurso.jpg\")
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