Bom, vamos entender de perto, o que seria essa mudan\u00e7a e tamb\u00e9m sobre o instituto da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, a proposta prev\u00ea uma inclus\u00e3o no CPC do seguinte dispositivo:<\/p>\n\n\n\n \u201cAo enfrentar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade desafiadoras, tais como o c\u00e2ncer, ou viver com uma defici\u00eancia f\u00edsica ou transtorno do espectro autista, essas pessoas j\u00e1 lidam diariamente com obst\u00e1culos significativos\u201d, afirma o deputado Luciano Galego (PL-MA) que \u00e9 o relator do projeto.<\/p>\n\n\n\n \u201cA necessidade de arcar com custas judiciais pode representar mais um entrave injusto em suas vidas, dificultando o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus direitos\u201d, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, <\/strong>a CF\/88 prev\u00ea a garantia da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita em seu art. 5\u00ba, LXXIV: \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, esse dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias:<\/p>\n\n\n\n Tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a a pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira<\/strong><\/u><\/strong>, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 98 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n \u2022 pessoas f\u00edsicas (brasileiras ou estrangeiras);<\/p>\n\n\n\n \u2022 pessoas jur\u00eddicas (brasileiras ou estrangeiras).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, veja algumas quest\u00f5es de concurso sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n A gratuidade da justi\u00e7a compreende, vide art. 98 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Cuidado, pois esse rol acima \u00e9 muito explorado nas provas:<\/p>\n\n\n\n Sim!<\/mark><\/strong> A gratuidade da justi\u00e7a poder\u00e1 ser concedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais, ou pode consistir apenas na redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento (\u00a7 5\u00ba do art. 98 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n Sim!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A depender do caso concreto, o juiz poder\u00e1 conceder ao requerente o direito de parcelar as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme o \u00a7 6\u00ba do art. 98 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 bem assim<\/mark><\/strong>. Mesmo sendo benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a pessoa ter\u00e1 que pagar as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia (\u00a7 2\u00ba do art. 98 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n No entanto, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva<\/strong><\/u><\/strong> de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou<\/strong><\/span>, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Em outras palavras, em at\u00e9 5 anos, o credor dever\u00e1 demonstrar que o devedor passou a ter condi\u00e7\u00f5es de custear tais despesas.<\/p>\n\n\n\n Passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio s\u00e3o consideradas extintas (\u00a7 3\u00ba do art. 98 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n Cuidado! \u00c9 extremamente alta<\/mark><\/strong> a incid\u00eancia desse ponto espec\u00edfico nas provas de concurso:<\/p>\n\n\n\n Sim!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo sendo benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a pessoa ter\u00e1 o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas (\u00a7 4\u00ba do art. 98 do CPC\/2015). Ex.: multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, o pedido de justi\u00e7a gratuita se faz na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial (no caso do autor) ou na contesta\u00e7\u00e3o (no caso do r\u00e9u). No entanto, o certo \u00e9 que o pedido de justi\u00e7a gratuita pode ser formulado a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n Assim, veja o que diz o \u00a7 1\u00ba do art. 99 do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n O projeto ent\u00e3o acrescenta o \u00a7 9\u00ba ao artigo 98 do CPC, estabelecendo tr\u00eas grupos com direito autom\u00e1tico \u00e0 gratuidade:<\/p>\n\n\n\n No fim, podemos dizer que <\/strong>essa proposta reconhece as vulnerabilidades espec\u00edficas destes grupos, considerando:<\/p>\n\n\n\n Inclusive, <\/strong>o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 possui entendimento favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade em casos similares:<\/p>\n\n\n\n Ufa, foi uma boa revis\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha entendido.<\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. \u00c9 inadmiss\u00edvel o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de gratuidade da justi\u00e7a apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/b6af2c9703f203a2794be03d443af2e3<\/u><\/a>>. Acesso em: 19 jan 2025.<\/p>\n\n\n\n GALEGO, Luciano. PL 917\/2024<\/strong>. C\u00e2mara dos Deputados. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2398257&filename=PL%20917\/2024<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n HAJE, Lara. Projeto concede gratuidade na justi\u00e7a para pacientes em tratamento de c\u00e2ncer e pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. C\u00e2mara dos Deputados. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1051701-projeto-concede-gratuidade-na-justica-para-pacientes-em-tratamento-do-cancer-e-pessoas-com-deficiencia<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n SOUZA, Murilo. Comiss\u00e3o aprova projeto que concede gratuidade na justi\u00e7a para pacientes com c\u00e2ncer e pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. Direito News. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.direitonews.com.br\/2025\/01\/comissao-aprova-projeto-concede-gratuidade-justica-pacientes-cancer-pessoas-deficiencia.html?m=1<\/a>>.<\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o legal proposta?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cArt. 98. [...]\n\nDa Gratuidade da Justi\u00e7a\n\n\u00a7 9\u00ba Ter\u00e1 direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a os pacientes em tratamento do c\u00e2ncer, deficientes<\/span><\/strong> f\u00edsicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) [...]\u201d<\/pre>\n\n\n\nQual \u00e9 o fundamento disso?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como funciona a gratuidade da justi\u00e7a hoje?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
I \u2013 Assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita<\/strong><\/td> II \u2013 Gratuidade da justi\u00e7a (Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u2013 AJG)<\/strong><\/td><\/tr> Fornecimento pelo Estado de orienta\u00e7\u00e3o e defesa jur\u00eddica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria P\u00fablica,<\/strong><\/u><\/strong> em todos os graus, aos necessitados<\/strong><\/u><\/strong> (art. 134 da CF).
Regulada pela Lei Complementar 80\/94.<\/td>Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong> das despesas que forem necess\u00e1rias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial<\/strong><\/u><\/strong>.
Era regulada pela Lei n\u00ba 1.060\/50, mas o CPC\/2015 passou a tratar sobre o tema, revogando quase toda essa lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nQuem tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 abrangido por ela?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Procurador Jur\u00eddico - C\u00e2mara de Nova Ben\u00e9cia\/ES - 2018 - Gualimp<\/strong>) Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida por pessoa natural. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Analista Judici\u00e1rio - TRF2R - 2017 - Consulplan<\/strong>) A gratuidade de justi\u00e7a poder\u00e1 ser concedida \u00e0 pessoa natural ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, que comprove insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da lei. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Defensor P\u00fablico - DPE\/AC - 2017 - Cespe<\/strong>) O benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 destinado somente \u00e0s pessoas naturais. (Incorreta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Promotor de Justi\u00e7a - MPE\/PI - 2019 - Cespe<\/strong>) O benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido a estrangeiro n\u00e3o residente no Brasil. (Incorreta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
A pessoa beneficiada pela justi\u00e7a gratuita est\u00e1 dispensada do pagamento de quais verbas?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
I - as taxas ou as custas judiciais;\nII - os selos postais;\nIII - as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o em outros meios;\nIV - a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;\nV - as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico - DNA e de outros exames considerados essenciais;\nVI - os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;\nVII - o custo com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando exigida para instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;\nVIII - os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para propositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;\nIX - os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/pre>\n\n\n\n
(Promotor de Justi\u00e7a - MPE\/SP - 2017<\/strong>) Abrange os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia de ato necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade do processo no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Procurador do Estado - PGE\/SE - 2017 - Cespe<\/strong>) Os emolumentos devidos a not\u00e1rio ou registrador em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a que tenha sido concedido. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(T\u00e9cnico M\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica - DPE\/RJ - 2019 - FGV<\/strong>) A gratuidade da justi\u00e7a compreende, dentre outras, as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico - DNA e de outros exames considerados essenciais. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Analista - TJ\/MS - 2018 - PUC\/PR<\/strong>) A gratuidade da justi\u00e7a compreende as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, mas n\u00e3o dispensa a publica\u00e7\u00e3o em outros meios. (Incorreta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a dispensa parcial?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Juiz Federal - TRF4R - 2016<\/strong>) O benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a pode ser concedido apenas parcialmente ou consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas processuais iniciais ou ainda no parcelamento dessas despesas e n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - TJM\/SP - 2017 - Vunesp<\/strong>) A gratuidade poder\u00e1 ser concedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel fazer o parcelamento do pagamento?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Analista Judici\u00e1rio - TJ\/AL - 2018 - FGV<\/strong>) A gratuidade de justi\u00e7a pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas a cargo do benefici\u00e1rio. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Se eu tiver a gratuidade significa que eu n\u00e3o pago as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Gratuidade\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22212431\/atencao-aviso-exclamacao-cuidado-1024x915.jpg\")
<\/figure>(Juiz Federal - TRF2R - 2018<\/strong>) A gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o compreende as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia, que ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Procurador Municipal - Jo\u00e3o Pessoa\/PB - 2018 - Cespe<\/strong>) O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser feito na inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, mesmo que deferido, n\u00e3o afastar\u00e1 das partes a responsabilidade pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da sucumb\u00eancia. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Defensor P\u00fablico - DPE\/MG - 2019 - Fundep<\/strong>) A concess\u00e3o de gratuidade, amparada em ampla prova de insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(T\u00e9cnico da Defensoria P\u00fablica - DPE\/RJ - 2019 - FGV<\/strong>) As obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Analista - TCE\/PR - 2016 - Cespe<\/strong>) Proposta a a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u inadimplente, quando for eventualmente citado, poder\u00e1 requerer gratuidade de justi\u00e7a, mas a concess\u00e3o dessa gratuidade n\u00e3o afastar\u00e1 definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Juiz Federal - TRF3R - 2018<\/strong>) Relativamente \u00e0 gratuidade no processo civil, ela compreende, dentre outros, as taxas judiciais, os dep\u00f3sitos exigidos para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou propositura de a\u00e7\u00e3o e, ainda, os honor\u00e1rios de perito e advocat\u00edcios, inclusive aqueles decorrentes da sucumb\u00eancia. (Incorreta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(Juiz do Trabalho - TST - 2017 - FCC<\/strong>) A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia, que ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Multas processuais podem ser impostas ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Procurador Legislativo - C\u00e2mara de Aracruz\/ES - 2016 - Idecan<\/strong>) A gratuidade da justi\u00e7a N\u00c3O compreende multas processuais que lhe sejam impostas. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, o juiz poder\u00e1 conceder de of\u00edcio o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 vedada a concess\u00e3o \u201cex officio\u201d do benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pelo magistrado. Assim, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja pedido expresso da parte (STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no REsp 1740075\/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 18\/09\/2018)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
\"A concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita est\u00e1 condicionada \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que a parte n\u00e3o possui meios de arcar com as custas do processo, podendo o magistrado determinar a comprova\u00e7\u00e3o do estado de hipossufici\u00eancia para deferir o pedido.\" (AgInt no AREsp 1815775\/SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 3\u00aa Turma, DJe 01\/02\/2022)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o momento em que se deve formular o pedido de justi\u00e7a gratuita?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.\n\n\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.\n\n(...)<\/pre>\n\n\n\n
(Defensor P\u00fablico Federal - DPU - 2017 - Cespe<\/strong>) Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita gera efeitos ex nunc<\/em> e, uma vez concedido, afasta a necessidade de renova\u00e7\u00e3o do pedido em cada inst\u00e2ncia. (Correta<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Quais as principais mudan\u00e7as propostas pelo PL 917\/2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa com c\u00e2ncer em tratamento. Demonstra\u00e7\u00e3o dos gastos com medicamentos e tratamento. Benef\u00edcio concedido. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido.\" (TJSP, AI 2016699-74.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, DJe 18\/03\/2021)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n