{"id":91587,"date":"2025-01-20T19:37:58","date_gmt":"2025-01-20T22:37:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=91587"},"modified":"2025-01-21T14:24:19","modified_gmt":"2025-01-21T17:24:19","slug":"lei-cartorios-titular-cumular-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-cartorios-titular-cumular-cargo\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei permite titular de cart\u00f3rio cumular cargo p\u00fablico ou magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei dos Cart\u00f3rios (Lei n\u00ba 8.935\/1994)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei (PL n\u00ba 2.864\/2024), que permite que os titulares de cart\u00f3rio (not\u00e1rio ou registrador) possam exercer cargo p\u00fablico ou magist\u00e9rio, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cart\u00f3rios (Lei n\u00ba 8.935\/1994).<\/p>\n\n\n\n

A Lei dos Cart\u00f3rios regulamenta o art. 236, da CF, que disp\u00f5e que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confundir not\u00e1rio com registrador.<\/p>\n\n\n

\n
\"Lei<\/figure>\n<\/div>\n\n
\n
\"Lei<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Portanto, o not\u00e1rio\/tabeli\u00e3o e o oficial de registro\/registrador s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem se delega o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Tecnicamente, n\u00e3o existe o \u201cdono do cart\u00f3rio\u201d. Sendo uma delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a titularidade do servi\u00e7o permanece com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o art. 25, da Lei dos Cart\u00f3rios, pro\u00edbe o exerc\u00edcio, pelo not\u00e1rio e registrador, da advocacia, da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/em>\n\nArt. 25. O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel<\/mark><\/strong> com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.\n\r\n...\n\r\n\u00a7 2\u00ba A diploma\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicar\u00e1 no afastamento da atividade.<\/pre>\n\n\n\n
ADI 1531<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em 1996, o ent\u00e3o Partido Progressista Brasileiro \u2013 PPB, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 1531), defendendo a inconstitucionalidade do art. 25, \u00a72\u00ba, da Lei dos Cart\u00f3rios, a fim de que fosse permitido ao not\u00e1rio e registrador cumular a fun\u00e7\u00e3o com o cargo de vereador. Isso porque o art. 38, III, da CF, permite ao servidor p\u00fablico investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, permanecer em seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>\n\nArt. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\n     \r\n...\n\r\nIII - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>Ao final, o STF julgou a ADI 1531 improcedente, confirmando a proibi\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio e registrador com o cargo de vereador.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O fundamento foi o de que o art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como regra a incompatibilidade da atividade legiferante com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo em entidades p\u00fablicas ou privadas que utilizem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei dos Cart\u00f3rios veda, como regra, a acumula\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os pelo not\u00e1rio ou registrador:<\/p>\n\n\n\n
I - tabeli\u00e3es de notas;<\/strong>\nII - tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos;\r\nIII - tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos;\r\nIV - oficiais de registro de im\u00f3veis;\r\nV - oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas;\r\nVI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas;\r\nVII - oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Mas, de forma excepcional<\/mark><\/strong>, a lei permite a cumula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima descritos nos Munic\u00edpios que n\u00e3o comportarem, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou da receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Importante registrar que os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, que independe da responsabilidade criminal, prescreve em tr\u00eas anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.864\/2024<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pois bem. O PL 2.864\/2024 acrescenta o \u00a73\u00ba, ao art. 25, da Lei dos Cart\u00f3rios, permitindo que o not\u00e1rio ou registrador cumule sua fun\u00e7\u00e3o com cargo p\u00fablico ou magist\u00e9rio. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o desse \u00a73\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba. Not\u00e1rio ou registrador poder\u00e1 exercer mandato eletivo, cargo de Ministro de Estado, Secret\u00e1rio estadual, municipal ou do Distrito Federal, cargo em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, bem como o magist\u00e9rio, mantidas as responsabilidades, os direitos e os deveres previstos nos arts. 22, 23, 24, 28, 29 e 30 desta Lei.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
O deputado Darci de Matos justificou a proposta, ressaltando que…<\/p>\n\n\n\n
\u201cNingu\u00e9m desconhece o papel importante que o not\u00e1rio e o registrador exercem na comunidade em que vivem, sendo pessoas respeitadas e de saber jur\u00eddico reconhecido...\u00a0Nada mais razo\u00e1vel do que se permitir que possam exercer cargo de Ministro de Estado, Secret\u00e1rio de Estado, de Munic\u00edpio ou do Distrito Federal quando ir\u00e3o colocar a experi\u00eancia, que acumularam no exerc\u00edcio da sua atividade, na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/em>\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Sobre o magist\u00e9rio, o autor do projeto defendeu que se d\u00ea o mesmo tratamento conferido aos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite o ac\u00famulo dos respectivos cargos com o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>\n\nArt. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:\n\n...\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 vedado:\n\nI - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/pre>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados <\/strong>analisar\u00e1 o PL em car\u00e1ter conclusivo. Por\u00e9m, para virar lei, ainda precisa percorrer um longo caminho, que inclui aprova\u00e7\u00e3o da proposta tamb\u00e9m pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Interessante pontuar que dispositivo que previa a acumula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio e registrador estava previsto no projeto que deu origem \u00e0 Lei dos Cart\u00f3rios, mas foi vetado pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Itamar Franco, em 1994.<\/p>\n\n\n\n
Assim previa o \u00a71\u00ba, do artigo 25, da Lei dos Cart\u00f3rios, VETADO<\/strong>\u00a0<\/mark>pelo Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba. Poder\u00e3o not\u00e1rios e oficiais de registro exercer mandato eletivo, cargos de Ministro de Estado, Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ou de magist\u00e9rio, bem como cargo executivo em autarquias, sociedade de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es, federais, estaduais e municipais.\"<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
A justificativa para o veto do Chefe do Executivo Federal foi a de que as exce\u00e7\u00f5es de ac\u00famulo eram por demais abrangentes, o que seria suficiente para fundamentar o veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Segue para aprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, em caso de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, os not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o cumular sua fun\u00e7\u00e3o com cargos eletivos, cargos comissionados da administra\u00e7\u00e3o direta e o magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Tema que pode ser cobrado nos concursos voltados para cart\u00f3rios ou mesmo em provas de direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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