- \n
- Na ter\u00e7a-feira (14\/1), Renata Fan compartilhou um meme nas redes sociais brincando com a com sa\u00edda de Denilson do Jogo Aberto. O ex-jogador deixou o programa esportivo da Band no final de dezembro, ap\u00f3s 15 anos de trabalho, e anunciou o novo contrato com o grupo Globo<\/strong> no in\u00edcio deste m\u00eas.<\/li>\n\n\n\n
- \u201cInternet sua Danada! Recebi umas 10 vezes esta publica\u00e7\u00e3o hoje! E na real, chorei de rir! Sempre serei do time da zoeira!\u201d, escreveu a apresentadora numa imagem que mostrava o antes e depois do ex-boleiro na emissora.<\/li>\n\n\n\n
- No registro, Denilson aparece nos est\u00fadios do canal ao lado de Renata e, na legenda: \u201cNa Band\u201d. Embaixo, o cunhado de Zez\u00e9 Di Camargo surge conversando com Pabllo Vittar: \u201cNa Globo\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n
\n![\"Liberdade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/20132908\/renata-fan.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNesse sentido, comentaremos na an\u00e1lise jur\u00eddica, esse caso envolvendo o tema sobre os limites entre a liberdade de express\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de homofobia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Homofobia \u00e9 crime?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sim<\/mark><\/strong>, na vis\u00e3o do STF \u00e9 inclusive equiparado a penalidade ao crime de \u201cracismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, vale ressaltar que a Lei n\u00ba 7.716\/89 n\u00e3o traz, expressamente, previs\u00e3o para puni\u00e7\u00e3o de condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia, por sua vez,\u00a0afirmavam\u00a0que o rol de elementos de preconceito<\/strong> e discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> do art. 20\u00a0era\u00a0taxativo. Nesse sentido: STF. 1\u00aa Turma. Inq 3590\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 12\/8\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, tramitavam no Congresso Nacional alguns projetos de lei buscando incluir, expressamente, na Lei n\u00ba 7.716\/89, como crime, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas<\/strong>. Contudo, sempre se observou uma resist\u00eancia muito grande de certos setores da sociedade com a puni\u00e7\u00e3o de tais condutas e, em raz\u00e3o disso, esses projetos nunca foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n
Diante do cen\u00e1rio acima descrito, em 2012, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros (ABGLT) impetrou mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/strong> no STF no qual pediu o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadrassem no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que fossem entendidas como discrimina\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias a direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Com fundamento nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ABGLT sustentou que a demora do Congresso Nacional \u00e9 inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legisla\u00e7\u00e3o criminal sobre a mat\u00e9ria.<\/pre>\n\n\n\n
E o que decidiram os Ministros do STF?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o estatal a condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O g\u00eanero e a orienta\u00e7\u00e3o sexual constituem elementos essenciais e estruturantes da pr\u00f3pria identidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> e integram uma das mais \u00edntimas e profundas dimens\u00f5es de sua personalidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, devido \u00e0 aus\u00eancia de adequada prote\u00e7\u00e3o estatal, especialmente em raz\u00e3o da controv\u00e9rsia gerada pela denominada \u201cideologia de g\u00eanero\u201d, os integrantes da comunidade LGBT acham-se expostos a a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter segregacionista<\/strong>, com car\u00e1ter homof\u00f3bico, que t\u00eam por objetivo limitar ou suprimir prerrogativas essenciais de gays, l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis, transg\u00eaneros e intersexuais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Tais pr\u00e1ticas culminam no tratamento dessas pessoas como indiv\u00edduos destitu\u00eddos de respeito e considera\u00e7\u00e3o, degradados ao n\u00edvel de quem n\u00e3o tem nem sequer direito a ter direitos, por lhes ser negado, mediante discursos autorit\u00e1rios e excludentes, o reconhecimento da legitimidade de sua pr\u00f3pria exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Existe um dever imposto pela CF\/88 ao Congresso Nacional para que se crie normas de puni\u00e7\u00e3o das condutas discriminat\u00f3rias<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui dois mandados de incrimina\u00e7\u00e3o para condutas discriminat\u00f3rias: art. 5\u00ba, incisos XLI e XLII.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em produzir normas legais de prote\u00e7\u00e3o penal \u00e0 comunidade LGBT traduz situa\u00e7\u00e3o configuradora de ilicitude, em afronta ao texto da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 descumprimento, por in\u00e9rcia estatal, de norma impositiva de comportamento atribu\u00eddo ao Parlamento<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Na tipologia das situa\u00e7\u00f5es inconstitucionais, estamos diante do descumprimento, por in\u00e9rcia estatal, de uma norma impositiva de determinado comportamento atribu\u00eddo ao poder p\u00fablico pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de omiss\u00e3o abusiva no adimplemento da presta\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STF definiu que<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cat\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989,<\/u>constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d);\u201d<\/strong>\n\nSTF. Plen\u00e1rio. ADO 26\/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13\/6\/2019 (Informativo 944).<\/pre>\n\n\n\n
Qual seria a pena de praticar homofobia?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 7.716\/1989, a pena varia conforme o tipo de discrimina\u00e7\u00e3o praticada. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito<\/mark><\/strong> em geral (art. 20):\n
- \n
- Pena<\/strong>: Reclus\u00e3o de 1 a 3 anos<\/strong> e multa.<\/li>\n\n\n\n
- Agravante<\/strong>: Se o crime for cometido por meios de comunica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, a pena pode ser aumentada para 2 a 5 anos<\/strong> e multa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Para inj\u00faria racial com conota\u00e7\u00e3o LGBTf\u00f3bica, aplica-se o artigo 140, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal<\/mark><\/strong>, que prev\u00ea:\n
- \n
- Pena<\/strong>: Reclus\u00e3o de 1 a 3 anos<\/strong> e multa.<\/li>\n\n\n\n
- Esse crime \u00e9 considerado inafian\u00e7\u00e1vel<\/strong> e imprescrit\u00edvel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
E no caso, em comento, Renata Fan cometeu homofobia?<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
H\u00e1 um intenso debate, e queremos que voc\u00ea opine.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Base Legal<\/strong><\/td> Argumento Jur\u00eddico<\/strong><\/td> Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr> ADO 26 (STF)<\/td> O conceito de racismo projeta-se al\u00e9m de aspectos biol\u00f3gicos<\/td> A discrimina\u00e7\u00e3o resulta de constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-cultural visando justificar desigualdades<\/td><\/tr> Lei 7.716\/89<\/td> Equipara\u00e7\u00e3o da homofobia ao racismo<\/td> Prote\u00e7\u00e3o legal contra discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual tem mesmo status do racismo<\/td><\/tr> Art. 140, \u00a73\u00ba CP<\/td> Inj\u00faria qualificada por preconceito<\/td> O uso de elementos discriminat\u00f3rios qualifica a inj\u00faria, aumentando sua gravidade<\/td><\/tr> Princ\u00edpio da Dignidade Humana (CF, art. 1\u00ba, III)<\/td> Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade de grupos vulner\u00e1veis<\/td> A “zoeira” que diminui pessoas por sua orienta\u00e7\u00e3o sexual viola direitos fundamentais<\/u><\/strong><\/td><\/tr> REsp 1.799.346\/SP (STJ)<\/td> Limites da liberdade de express\u00e3o<\/td> O humor n\u00e3o pode servir de salvaguarda para manifesta\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias<\/u><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n N\u00e3o<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Base Legal<\/strong><\/td> Argumento Jur\u00eddico<\/strong><\/td> Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr> Art. 5\u00ba, IX CF<\/td> Liberdade de express\u00e3o<\/td> Prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/td><\/tr> Elemento subjetivo do tipo penal<\/td> Necessidade de demonstrar inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria<\/td> A configura\u00e7\u00e3o do crime requer comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico<\/u><\/strong><\/td><\/tr> Princ\u00edpio da taxatividade penal<\/td> Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da lei penal<\/td> N\u00e3o se pode ampliar interpreta\u00e7\u00e3o de tipos penais al\u00e9m do texto legal<\/td><\/tr> Art. 1\u00ba da Lei 7.716\/89<\/td> Necessidade de conduta discriminat\u00f3ria concreta<\/u><\/strong><\/td> Mero dissabor ou inconveni\u00eancia n\u00e3o configura crime<\/td><\/tr> Decis\u00f5es dos Tribunais Superiores<\/td> Exig\u00eancia de prova inequ\u00edvoca<\/u><\/strong> do intuito discriminat\u00f3rio<\/td> “N\u00e3o basta o mero dissabor ou inconveni\u00eancia, devendo estar presente o elemento volitivo direcionado \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o”<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Aprofundamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STF estabeleceu no julgamento da ADO 26<\/strong> que a repress\u00e3o penal \u00e0 homofobia n\u00e3o restringe a liberdade de express\u00e3o desde que as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, para caracteriza\u00e7\u00e3o do discurso de \u00f3dio, deve-se analisar se a exterioriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Incita discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Promove hostilidade;<\/li>\n\n\n\n
- Estimula viol\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Nega a dignidade do grupo protegido.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
No caso concreto, a an\u00e1lise judicial dever\u00e1 considerar portanto:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O contexto da publica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- O alcance e repercuss\u00e3o do conte\u00fado;<\/li>\n\n\n\n
- O potencial lesivo \u00e0 dignidade do grupo;<\/li>\n\n\n\n
- A presen\u00e7a de elementos que caracterizem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- O conflito entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Exame Nacional da Magistratura \u2013 ENAM II \u2013 FGV \u2013 2024)<\/strong>\n\nUma mulher transg\u00eanero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empres\u00e1ria para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcion\u00e1ria trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empres\u00e1ria, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino. Diante dos fatos, da previs\u00e3o constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta:\n\n(A) A sociedade empres\u00e1ria agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o g\u00eanero com o qual se identifica.\n\n(B) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 correta, porque a transi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o g\u00eanero biol\u00f3gico masculino.\n\n(C) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.\n\n(D) A sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 correta, porque est\u00e1 preservando a seguran\u00e7a e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.\n\n(E) A sociedade empres\u00e1ria deve preservar o meio ambiente de trabalho, que \u00e9 bem indivis\u00edvel e de todos, de modo que a situa\u00e7\u00e3o deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisg\u00eanero.\n\nGabarito: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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- Esse crime \u00e9 considerado inafian\u00e7\u00e1vel<\/strong> e imprescrit\u00edvel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Agravante<\/strong>: Se o crime for cometido por meios de comunica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, a pena pode ser aumentada para 2 a 5 anos<\/strong> e multa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Pena<\/strong>: Reclus\u00e3o de 1 a 3 anos<\/strong> e multa.<\/li>\n\n\n\n