{"id":91536,"date":"2025-01-20T13:12:33","date_gmt":"2025-01-20T16:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=91536"},"modified":"2025-01-21T14:36:44","modified_gmt":"2025-01-21T17:36:44","slug":"sigilo-100-anos-informacao-secreta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sigilo-100-anos-informacao-secreta\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Lula estabelecer sigilo de 100 anos, CGU quer criar teste para avaliar se informa\u00e7\u00e3o pode ser secreta"},"content":{"rendered":"\n

Controladoria-Geral da Uni\u00e3o quer reduzir o prazo de 100 anos para que uma informa\u00e7\u00e3o pessoal se torne sigilosa, al\u00e9m de exigir um “teste de interesse p\u00fablico” na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ter criticado o ex-presidente Jair Bolsonaro por ter decretado sigilo de 100 anos sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais durante a campanha eleitoral, o Presidente Lula decretou o mesmo sigilo sobre diversas informa\u00e7\u00f5es, dentre elas a agenda da primeira-dama e os gastos com o cart\u00e3o corporativo.<\/p>\n\n\n\n

\"Sigilo\"<\/figure>
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Nesse contexto, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) est\u00e1 elaborando um projeto para alterar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e reduzir o prazo de 100 anos de sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais. A CGU tamb\u00e9m quer criar um “teste de interesse p\u00fablico” na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O formato do teste ainda est\u00e1 em estudo. Contudo, a ideia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 que seja feita uma “an\u00e1lise objetiva” em rela\u00e7\u00e3o ao dado pessoal solicitado, verificando se n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico na informa\u00e7\u00e3o e se de fato a divulga\u00e7\u00e3o traria dano ao seu titular.<\/p>\n\n\n\n

Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sigilo de 100 anos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) estabelece que os dispositivos nela constantes obrigam toda a Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong> dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, inclusive as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vinculam todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es da LAI \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos <\/strong>do or\u00e7amento p\u00fablico ou por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais, seja qual for o instrumento utilizado para firmar a parceria. Aplica-se o dever de publicidade previsto na lei \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e a sua destina\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem preju\u00edzo do dever de presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Ente P\u00fablico parceiro.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de uma lei geral de car\u00e1ter nacional<\/mark><\/strong>, que obriga a todos os Entes da Federa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios podem prever normas espec\u00edficas, desde que respeitadas as normas previstas na lei geral (art. 45).<\/p>\n\n\n\n

A LAI estabelece que a publicidade \u00e9 a regra e o sigilo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a pr\u00f3pria lei estabelece algumas exce\u00e7\u00f5es em que o sigilo pode ser admitido, especialmente em casos em que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da Sociedade ou relacionadas \u00e0 intimidade e vida privada do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas hip\u00f3teses, encontra-se o art. 31, \u00a71\u00ba, inciso I, que estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.\n\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:\n\nI - ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/pre>\n\n\n\n
Com base nesse dispositivo, o Governo Lula vem rejeitando diversos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa do Presidente e da Primeira-dama.<\/p>\n\n\n\n
O caso do Presidente Lula<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na campanha presidencial de 2022, o presidente Lula criticou duramente o ex-presidente Jair Bolsonaro por n\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es solicitadas:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor que tudo \u00e9 motivo de sigilo? O que voc\u00ea esconde?\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Afirmou ainda que revogaria o sigilo, caso fosse eleito.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o governo Lula segue o mesmo posicionamento do Governo Bolsonaro ao negar acesso a informa\u00e7\u00f5es diversas sobre a pessoa do Presidente e da primeira-dama, incluindo a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, os gastos com o cart\u00e3o corporativo do Presidente e da primeira-dama, a lista dos militares do Batalh\u00e3o de Guarda Presidencial que estavam trabalhando no dia dos ataques golpistas na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em 8 de janeiro de 2023 e at\u00e9 comunica\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas sobre o ex-jogador Robinho, condenado e preso por estupro.<\/p>\n\n\n\n
Em reportagem do jornal \u201cO Estado de S\u00e3o Paulo\u201d o governo negou, no ano de 2023, 1.339 pedidos de informa\u00e7\u00e3o feitos por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/p>\n\n\n\n
A proposta da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) est\u00e1 elaborando uma proposta para alterar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e reduzir o prazo de 100 anos para que uma informa\u00e7\u00e3o pessoal se torne sigilosa, al\u00e9m de exigir a aplica\u00e7\u00e3o de um “teste de interesse p\u00fablico” na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, o sigilo s\u00f3 poderia ser aplicado se:<\/p>\n\n\n\n