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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/a>
- Busca e apreens\u00e3o no CPP<\/a><\/li>
- Nulidade de provas no processo penal<\/a><\/li>
- Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/a>
- Caso concreto<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/span><\/h2>\n\n\n\nBusca e apreens\u00e3o no CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\nO C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), em seus artigos 240 a 250, prev\u00ea a chamada busca e apreens\u00e3o, que poder\u00e1 ser domiciliar ou pessoal, necessitando, em qualquer desses casos, de ordem judicial (via de regra).<\/p>\n\n\n\n
Claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, isso \u00e9, casos em que as buscas domiciliar e pessoal n\u00e3o depender\u00e3o de mandado:<\/p>\n\n\n\n\n- Busca DOMICILIAR sem mandado<\/strong>: o artigo 241 do CPP prev\u00ea que n\u00e3o depender\u00e1 de mandado \u201cquando a pr\u00f3pria autoridade policial ou judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente\u201d<\/em>.\u00a0
No entanto, a previs\u00e3o de que a autoridade policial poderia realizar a busca sem mandado \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, depende de ordem judicial e deve ser feita durante o dia.
As outras exce\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m constam do dispositivo constitucional, quais sejam, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n- Busca PESSOAL sem mandado<\/strong>: pode acontecer sem mandado (i) <\/strong>no caso de pris\u00e3o; (ii)<\/strong> quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito; (iii)<\/strong> ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nulidade de provas no processo penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nA busca e apreens\u00e3o \u00e9 um meio de prova no processo penal, e visa, tanto a domiciliar quanto a pessoal, a encontrar objetos, armas, pap\u00e9is, ou qualquer outra coisa que permita confirmar a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o artigo 155 do CPP disp\u00f5e que o juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, da mesma forma que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LVI) o C\u00f3digo Processual Penal (art. 157) disp\u00f5e que s\u00e3o inadmiss\u00edveis as provas il\u00edcitas e as que derivam dela, devendo ser desentranhadas do processo.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Cebrian Ara\u00fajo Reis e Victor Eduardo Rios Gon\u00e7alves lecionam que a prova il\u00edcita (ou ilegal ou vedada) pode ser:<\/p>\n\n\n\n
\n- Prova il\u00edcita em sentido estrito<\/strong>: obtida com viola\u00e7\u00e3o a norma de direito material<\/strong>.\u00a0<\/strong>Seria o caso de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com indevida viola\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio; ou ent\u00e3o uma confiss\u00e3o extra\u00edda mediante coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou moral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Prova ileg\u00edtima<\/strong>: obtida ou introduzida com viola\u00e7\u00e3o de norma de natureza processual. <\/strong>Seria o caso de exibi\u00e7\u00e3o de uma prova, no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, sem que a parte contr\u00e1ria tivesse sido cientificada com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria prevista no artigo 479 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/span><\/h3>\n\n\n\nCaso concreto<\/span><\/h4>\n\n\n\nTangenciando os assuntos que tratamos acima, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) um caso interessante (AgRg na Rcl n. 47.883\/RJ<\/a>).<\/p>\n\n\n\nDiante de uma ordem de busca e apreens\u00e3o decretada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Fortaleza\/CE\u201d, o STJ havia concedido, de of\u00edcio, ordem em habeas corpus <\/em>(HC n\u00ba 624.608\/CE<\/a>), anulando o ato do 1\u00ba grau, bem como as provas dele derivadas, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido suficientemente fundamentada.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNo entanto, nessa mesma ocasi\u00e3o, o STJ salientou que estava sendo concedida \u201csem preju\u00edzo de que seja novamente decretada a medida, em observ\u00e2ncia ao regramento legal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPassado um tempo, um outro Ju\u00edzo,<\/strong> agora o da 3\u00aa Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro\/RJ, autorizou nova busca e apreens\u00e3o do aparelho celular que havia sido devolvido ao r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\nA defesa do r\u00e9u n\u00e3o concordou com a possibilidade de que a medida fosse decretada novamente, alegando que o Ju\u00edzo do RJ estaria afrontando a ordem concedida no HC n\u00ba 624.608\/CE.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a controv\u00e9rsia consistia em saber se<\/strong> o mero fato de a autoridade policial ter conhecimento pr\u00e9vio de informa\u00e7\u00f5es acerca de aparelho celular (marca, modelo e n\u00famero de s\u00e9rie), j\u00e1 objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\nEntendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ entendeu que N\u00c3O! <\/strong>Para a Corte Superior, o mero conhecimento acima relatado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es judiciais supervenientes<\/strong> que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUma das raz\u00f5es para esse entendimento do STJ \u00e9 o de que o fundamento que levou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o teria sido a defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, por estar embasada apenas em declara\u00e7\u00f5es de colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade de uma nova decis\u00e3o proferida<\/strong>, um ano depois e com base em fundamentos diversos<\/strong> daqueles que justificaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\nPor tais motivos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do AgRg na Rcl n. 47.883\/RJ, negou provimento ao agravo regimental de forma a manter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de n\u00e3o conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que n\u00e3o houve descumprimento da ordem concedida pelo STJ no HC 624.608\/CE.<\/p>\n\n\n\nPor fim, pela did\u00e1tica do trecho, vamos colacionar abaixo um par\u00e1grafo do voto do Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que fez uma analogia quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do celular com a busca e apreens\u00e3o de um autom\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n
\nImagine-se, por exemplo, que a busca e apreens\u00e3o de um autom\u00f3vel foi declarada nula. Por certo, as informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia, marca, modelo e placa desse autom\u00f3vel n\u00e3o s\u00e3o contaminadas por tal nulidade, pois n\u00e3o s\u00e3o protegidas por nenhum tipo de sigilo previsto em lei.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de se repetir uma busca e apreens\u00e3o de celular considerada nula, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que o mero fato de a autoridade policial ter obtido informa\u00e7\u00e3o de que o aparelho celular j\u00e1 havia sido objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade<\/strong> outras decis\u00f5es judiciais supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Busca e apreens\u00e3o no CPP<\/a><\/li>
- Nulidade de provas no processo penal<\/a><\/li>
- Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/a>
- Caso concreto<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Busca e apreens\u00e3o no CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), em seus artigos 240 a 250, prev\u00ea a chamada busca e apreens\u00e3o, que poder\u00e1 ser domiciliar ou pessoal, necessitando, em qualquer desses casos, de ordem judicial (via de regra).<\/p>\n\n\n\n
Claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, isso \u00e9, casos em que as buscas domiciliar e pessoal n\u00e3o depender\u00e3o de mandado:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Busca DOMICILIAR sem mandado<\/strong>: o artigo 241 do CPP prev\u00ea que n\u00e3o depender\u00e1 de mandado \u201cquando a pr\u00f3pria autoridade policial ou judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente\u201d<\/em>.\u00a0
No entanto, a previs\u00e3o de que a autoridade policial poderia realizar a busca sem mandado \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, depende de ordem judicial e deve ser feita durante o dia.
As outras exce\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m constam do dispositivo constitucional, quais sejam, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n- \n
- Busca PESSOAL sem mandado<\/strong>: pode acontecer sem mandado (i) <\/strong>no caso de pris\u00e3o; (ii)<\/strong> quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito; (iii)<\/strong> ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nulidade de provas no processo penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A busca e apreens\u00e3o \u00e9 um meio de prova no processo penal, e visa, tanto a domiciliar quanto a pessoal, a encontrar objetos, armas, pap\u00e9is, ou qualquer outra coisa que permita confirmar a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o artigo 155 do CPP disp\u00f5e que o juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, da mesma forma que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LVI) o C\u00f3digo Processual Penal (art. 157) disp\u00f5e que s\u00e3o inadmiss\u00edveis as provas il\u00edcitas e as que derivam dela, devendo ser desentranhadas do processo.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Cebrian Ara\u00fajo Reis e Victor Eduardo Rios Gon\u00e7alves lecionam que a prova il\u00edcita (ou ilegal ou vedada) pode ser:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Prova il\u00edcita em sentido estrito<\/strong>: obtida com viola\u00e7\u00e3o a norma de direito material<\/strong>.\u00a0<\/strong>Seria o caso de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com indevida viola\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio; ou ent\u00e3o uma confiss\u00e3o extra\u00edda mediante coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou moral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Prova ileg\u00edtima<\/strong>: obtida ou introduzida com viola\u00e7\u00e3o de norma de natureza processual. <\/strong>Seria o caso de exibi\u00e7\u00e3o de uma prova, no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, sem que a parte contr\u00e1ria tivesse sido cientificada com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria prevista no artigo 479 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Busca e Apreens\u00e3o de celular nula pode ser repetida?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Tangenciando os assuntos que tratamos acima, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) um caso interessante (AgRg na Rcl n. 47.883\/RJ<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Diante de uma ordem de busca e apreens\u00e3o decretada pelo Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Fortaleza\/CE\u201d, o STJ havia concedido, de of\u00edcio, ordem em habeas corpus <\/em>(HC n\u00ba 624.608\/CE<\/a>), anulando o ato do 1\u00ba grau, bem como as provas dele derivadas, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido suficientemente fundamentada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No entanto, nessa mesma ocasi\u00e3o, o STJ salientou que estava sendo concedida \u201csem preju\u00edzo de que seja novamente decretada a medida, em observ\u00e2ncia ao regramento legal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Passado um tempo, um outro Ju\u00edzo,<\/strong> agora o da 3\u00aa Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro\/RJ, autorizou nova busca e apreens\u00e3o do aparelho celular que havia sido devolvido ao r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n
A defesa do r\u00e9u n\u00e3o concordou com a possibilidade de que a medida fosse decretada novamente, alegando que o Ju\u00edzo do RJ estaria afrontando a ordem concedida no HC n\u00ba 624.608\/CE.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a controv\u00e9rsia consistia em saber se<\/strong> o mero fato de a autoridade policial ter conhecimento pr\u00e9vio de informa\u00e7\u00f5es acerca de aparelho celular (marca, modelo e n\u00famero de s\u00e9rie), j\u00e1 objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ entendeu que N\u00c3O! <\/strong>Para a Corte Superior, o mero conhecimento acima relatado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade outras decis\u00f5es judiciais supervenientes<\/strong> que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Uma das raz\u00f5es para esse entendimento do STJ \u00e9 o de que o fundamento que levou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o teria sido a defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, por estar embasada apenas em declara\u00e7\u00f5es de colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade de uma nova decis\u00e3o proferida<\/strong>, um ano depois e com base em fundamentos diversos<\/strong> daqueles que justificaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n
Por tais motivos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do AgRg na Rcl n. 47.883\/RJ, negou provimento ao agravo regimental de forma a manter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de n\u00e3o conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que n\u00e3o houve descumprimento da ordem concedida pelo STJ no HC 624.608\/CE.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, pela did\u00e1tica do trecho, vamos colacionar abaixo um par\u00e1grafo do voto do Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que fez uma analogia quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do celular com a busca e apreens\u00e3o de um autom\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n
\nImagine-se, por exemplo, que a busca e apreens\u00e3o de um autom\u00f3vel foi declarada nula. Por certo, as informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia, marca, modelo e placa desse autom\u00f3vel n\u00e3o s\u00e3o contaminadas por tal nulidade, pois n\u00e3o s\u00e3o protegidas por nenhum tipo de sigilo previsto em lei.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de se repetir uma busca e apreens\u00e3o de celular considerada nula, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que o mero fato de a autoridade policial ter obtido informa\u00e7\u00e3o de que o aparelho celular j\u00e1 havia sido objeto de busca e apreens\u00e3o declarada nula, em outra investiga\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar de nulidade<\/strong> outras decis\u00f5es judiciais supervenientes que determinem a busca e apreens\u00e3o do mesmo telefone.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Prova ileg\u00edtima<\/strong>: obtida ou introduzida com viola\u00e7\u00e3o de norma de natureza processual. <\/strong>Seria o caso de exibi\u00e7\u00e3o de uma prova, no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, sem que a parte contr\u00e1ria tivesse sido cientificada com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria prevista no artigo 479 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Prova il\u00edcita em sentido estrito<\/strong>: obtida com viola\u00e7\u00e3o a norma de direito material<\/strong>.\u00a0<\/strong>Seria o caso de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com indevida viola\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio; ou ent\u00e3o uma confiss\u00e3o extra\u00edda mediante coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou moral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Busca PESSOAL sem mandado<\/strong>: pode acontecer sem mandado (i) <\/strong>no caso de pris\u00e3o; (ii)<\/strong> quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito; (iii)<\/strong> ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Nulidade de provas no processo penal<\/a><\/li>