De acordo com o princ\u00edpio da taxatividade, os recursos devem estar categoricamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual, em rol exaustivo (numerus clausus<\/em><\/strong><\/em><\/strong>)<\/em>. Acerca do elenco dos recursos trabalhistas, disp\u00f5e o artigo 893, caput <\/em>e \u00a7 2\u00ba, da CLT, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses recursos, s\u00e3o cab\u00edveis os seguintes:<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, um dos crit\u00e9rios adotados para a classifica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong>\u00a0\u00e9 o que os divide quanto<\/strong>\u00a0\u00e0 mat\u00e9ria<\/strong><\/u><\/mark>\u00a0<\/strong>em:<\/p>\n\n\n\n a)\u00a0ordin\u00e1rios:<\/strong>\u00a0destina-se \u00e0 tutela do direito subjetivo<\/strong> das partes. Possibilita a rediscuss\u00e3o ampla da mat\u00e9ria f\u00e1tica e\/ou jur\u00eddica da decis\u00e3o recorrida. Trata-se de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, podendo estar baseado unicamente no inconformismo da parte com a decis\u00e3o recorrida. Exemplos<\/mark><\/strong>: recurso ordin\u00e1rio, apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel etc.\u00a0<\/p>\n\n\n\n b)\u00a0extraordin\u00e1rios<\/strong>: tem por escopo a tutela do direito objetivo<\/strong>. N\u00e3o admite o reexame de fatos e provas, nem se destina a corrigir eventual injusti\u00e7a da decis\u00e3o. Exemplos<\/mark><\/strong>: recurso de revista, embargos, recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n O recurso de revista \u00e9, portanto, um recurso de natureza extraordin\u00e1ria<\/strong>, tal como o recurso especial para o STJ e o recurso extraordin\u00e1rio para o STF.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente dos recursos de natureza ordin\u00e1ria, que t\u00eam fundamenta\u00e7\u00e3o livre e possibilitam a ampla rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica e jur\u00eddica debatida no processo, o recurso de revista tem por escopo primordial a tutela do direito objetivo<\/strong><\/u><\/mark>\u00a0e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia<\/strong>, resguardando apenas indiretamente o direito subjetivo das partes.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O<\/strong> se destina<\/strong>, portanto, tal medida excepcional, a<\/strong> corrigir eventuais injusti\u00e7as<\/strong> da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os recursos extraordin\u00e1rios N\u00c3O se prestam ao reexame de fatos e provas<\/strong>, de modo que o TST, ao apreciar o recurso de revista, dever\u00e1 considerar verdadeiras as premissas f\u00e1ticas consignadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, podendo, contudo, dar-lhes um enquadramento diverso.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o TST editou a S\u00famula 126, cujo teor ora se transcreve:<\/p>\n\n\n\n Acerca das hip\u00f3teses de cabimento do recurso de revista, disp\u00f5e o artigo 896, “a”, “b” e “c” da CLT, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n O recurso de revista se destina a impugnar decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio pelos TRTs<\/strong><\/span><\/mark><\/strong>, em diss\u00eddio individual<\/strong><\/u><\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, \u00e9 necess\u00e1rio que a demanda tenha se iniciado na Vara <\/strong>e que, em face da senten\u00e7a terminativa ou definitiva proferida pelo Juiz do Trabalho, a parte interponha recurso ordin\u00e1rio para o TRT<\/strong>\u00a0– Art. 895, I, da CLT. Diante do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT que aprecia o recurso ordin\u00e1rio, \u00e9 que caber\u00e1 o recurso de revista<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Esquematizando:<\/p>\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo o artigo 896, “a”, “b” e “c” da CLT, o recurso de revista somente ser\u00e1 cab\u00edvel quando demonstrada a:<\/p>\n\n\n\n Para compreender as mudan\u00e7as implementadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 224\/2024 do TST, precisamos primeiro entender como funcionava o sistema anterior.<\/p>\n\n\n\n No regime processual que vigorou at\u00e9 o final de 2024, quando um Tribunal Regional do Trabalho <\/mark>negava seguimento<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0ao recurso de revista, independentemente do fundamento<\/mark> dessa negativa<\/strong><\/u><\/strong>, o recurso cab\u00edvel era sempre o agravo de instrumento<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/mark><\/strong>: um advogado interp\u00f5e um recurso de revista questionando tr\u00eas pontos diferentes do ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n O TRT, ao analisar a admissibilidade desse recurso, nega seguimento a todos os pontos.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 2024, o caminho processual era \u00fanico: interpor um agravo de instrumento<\/strong><\/u><\/strong> ao TST questionando essa negativa de seguimento.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a nova sistem\u00e1tica implementada pela Resolu\u00e7\u00e3o 224\/2024, o cen\u00e1rio mudou a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n O TST criou uma diferencia\u00e7\u00e3o importante baseada no fundamento<\/strong><\/u><\/strong><\/mark>\u00a0utilizado pelo TRT para negar seguimento ao recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n Quando o TRT negar seguimento ao recurso de revista porque o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conformidade com precedentes qualificados do TST (ou seja, com decis\u00f5es proferidas em Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas – IRDR ou Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia – IAC), o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno para o pr\u00f3prio TRT<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vejamos um exemplo concreto<\/mark><\/strong>: imagine que uma empresa interp\u00f5e recurso de revista questionando o pagamento de horas in itinere<\/em>, mas o TRT nega seguimento ao recurso porque a mat\u00e9ria j\u00e1 foi decidida pelo TST em um Incidente de Recursos Repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a empresa dever\u00e1 interpor agravo interno para o pr\u00f3prio TRT, e n\u00e3o mais agravo de instrumento para o TST.<\/p>\n\n\n\n Quando a negativa de seguimento do recurso de revista estiver fundamentada em outros motivo<\/strong><\/strong>s<\/span> que n\u00e3o envolvam precedentes qualificados (por exemplo<\/mark><\/strong>, aus\u00eancia de prequestionamento, incid\u00eancia da S\u00famula 126 do TST, etc.), continua cab\u00edvel o agravo de instrumento para o TST.<\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 uma das principais complexidades da nova sistem\u00e1tica: e se o recurso de revista tiver m\u00faltiplos temas, sendo que alguns foram negados com base em precedentes qualificados e outros por motivos diversos<\/strong><\/u><\/strong>?<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a parte dever\u00e1 interpor simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n O processamento desses recursos seguir\u00e1 uma ordem espec\u00edfica: primeiro, o TRT julgar\u00e1 o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n Somente ap\u00f3s essa decis\u00e3o \u00e9 que o agravo de instrumento ser\u00e1 processado e encaminhado ao TST.<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma diferen\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao agravo de instrumento, que continua exigindo o dep\u00f3sito de 50% do valor do dep\u00f3sito do recurso de revista, conforme previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 899 da CLT.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno e\/ou do agravo de instrumento, dever\u00e1 ser observado o prazo geral para todos os recursos trabalhistas, previsto na lei 5.584\/70, que disp\u00f5e sobre normas de Direito Processual do Trabalho, a saber: <\/p>\n\n\n\n Em resumo da \u00f3pera<\/mark><\/strong>: o operador do Direito haver\u00e1 de distinguir qual foi o \u201cfundamento\u201d da negativa do Recurso de Revista (RR) para saber o caminho.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 quem diga que haveria inconstitucionalidade nessa normatiza\u00e7\u00e3o por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, o que demandaria lei, conforme art. 22, I da CF.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nCLT, Art. 893 - Das decis\u00f5es s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:\n\nI - embargos;\nII - recurso ordin\u00e1rio;\nIII - recurso de revista;\nIV - agravo.\n\n[...] \u00a7 2\u00ba - A interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o prejudicar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/pre>\n\n\n\n
\n
Recurso de Revista<\/span><\/h2>\n\n\n\n
SUM-126\u00a0\u00a0\u00a0 RECURSO. CABIMENTO <\/strong>(mantida) - Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003\nIncab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, \"b\", da CLT) para reexame de fatos e provas.<\/pre>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento do recurso de revista no rito ordin\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CLT, Art. 896\u00a0- Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:\n\na) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal;\n\nb) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea a;\n\nc) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
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O que mudou em 2025?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
1\u00aa Cen\u00e1rio: negativa baseada em \u201cPrecedentes Qualificados\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2\u00aa Cen\u00e1rio: negativa por outros fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3\u00aa Cen\u00e1rio: situa\u00e7\u00f5es misturadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Um detalhe relevante da nova sistem\u00e1tica diz respeito ao preparo recursal.\n\nA Resolu\u00e7\u00e3o 224\/2024 n\u00e3o prev\u00ea a necessidade de dep\u00f3sito recursal para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno<\/strong><\/u><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
\"Art. 6\u00ba - Ser\u00e1 de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893)\".<\/pre>\n\n\n\n
Resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cen\u00e1rio da negativa<\/strong><\/strong><\/td> Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td> Recurso(s) Cab\u00edvel(is)<\/strong><\/strong><\/td> Procedimento<\/strong><\/strong><\/td> Peculiaridades<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> 1) Negativa por precedentes qualificados\u00a0<\/td> TRT nega seguimento ao recurso de revista porque o ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 em conformidade com IRR, IRDR ou IAC<\/td> Agravo Interno para o pr\u00f3prio TRT<\/td> A parte dever\u00e1 interpor o agravo interno no prazo de 8 dias, dirigido ao pr\u00f3prio TRT<\/td> – N\u00e3o exige dep\u00f3sito recursal
-Julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado do TRT\u00a0<\/td><\/tr>2) Negativa por outros fundamentos<\/td> TRT nega seguimento ao recurso de revista por motivos diversos (ex: S\u00famula 126 TST, falta de prequestionamento)<\/td> Agravo de Instrumento para o TST<\/td> Interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento no prazo de 8 dias, dirigido ao TST<\/td> – Exige dep\u00f3sito recursal de 50% do valor do RR
– Processamento conforme regras anteriores
– Possibilidade de provimento e convers\u00e3o em RR<\/td><\/tr>3) Negativa por motivos \u201cmistos\u201d<\/td> TRT nega seguimento a diferentes cap\u00edtulos do RR, alguns por precedentes qualificados, outros por fundamentos diversos<\/td> Agravo Interno (para temas com precedentes) + Agravo de Instrumento (para demais temas)<\/td> 1. Interpor ambos os recursos simultaneamente
2. Aguardar julgamento do agravo interno
3. S\u00f3 ap\u00f3s, processamento do agravo de instrumento<\/td>– Necessidade de controle de dois recursos
– Processamento sequencial obrigat\u00f3rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n