{"id":91096,"date":"2025-01-15T22:51:09","date_gmt":"2025-01-16T01:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=91096"},"modified":"2025-01-15T22:51:14","modified_gmt":"2025-01-16T01:51:14","slug":"estacionamento-exclusivo-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/estacionamento-exclusivo-clientes\/","title":{"rendered":"Estacionamento Exclusivo para Clientes: Pode ou N\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Saiba se \u00e9 permitido reservar vagas de estacionamento exclusivamente para clientes. Entenda a legalidade, direitos dos consumidores e regras aplic\u00e1veis!<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia de Marketing<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Estacionamento<\/figure>
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\u00c9 muito comum nos depararmos com placas indicando que as vagas de estacionamento do estabelecimento s\u00e3o exclusivas para clientes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica \u00e9 utilizada como uma estrat\u00e9gia de marketing, a fim de atrair clientes atrav\u00e9s do oferecimento de uma facilidade para estacionar, e isso porque, principalmente nos grandes centros urbanos, um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores \u00e9 a dificuldade em estacionar seu autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Falta de vagas gratuitas para estacionar, pre\u00e7os altos cobrados por empresas de estacionamento, risco de multa por estacionar em local proibido. Tudo isso faz com que a exist\u00eancia de vagas de estacionamento exclusivas para clientes seja um dos principais atrativos na hora de chamar a aten\u00e7\u00e3o do cliente. <\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Mas essa pr\u00e1tica \u00e9 legal? O que diz a lei a esse respeito?<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e0 pergunta feita acima \u00e9: <\/mark>DEPENDE!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso mesmo. Depende de onde esteja localizado o estacionamento com a indica\u00e7\u00e3o de que as vagas s\u00e3o exclusivas para clientes. <\/p>\n\n\n\n

Mas antes de nos aprofundarmos nessa resposta, precisamos falar um pouco sobre pol\u00edtica urbana.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica Urbana<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Urbana est\u00e1 essencialmente relacionada com o meio ambiente artificial<\/strong>, uma das esp\u00e9cies de meio ambiente, que comp\u00f5em o conceito mais amplo de meio ambiente, conforme decidiu o STF na ADI 3540.<\/p>\n\n\n

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MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL: <\/strong>Consiste no conjunto do espa\u00e7o urbano constru\u00eddo, compreendendo tanto as edifica\u00e7\u00f5es (espa\u00e7o urbano fechado) quanto os equipamentos p\u00fablicos (espa\u00e7o urbano aberto). Decorre diretamente da interven\u00e7\u00e3o humana (artigos 182 e 183 da CF e Estatuto da Cidade).<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\u201cA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA N\u00c3O PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTE\u00c7\u00c3O AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole meramente econ\u00f4mica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econ\u00f4mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est\u00e1 subordinada, dentre outros princ\u00edpios gerais, \u00e0quele que privilegia a \"defesa do meio ambiente\" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no\u00e7\u00f5es de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espa\u00e7o urbano) e de meio ambiente laboral...\u201d (STF, ADI 3540) <\/em><\/pre>\n\n\n\n
A pol\u00edtica urbana \u00e9 executada especialmente pelos Munic\u00edpios (e DF)<\/strong>, e deve observar as diretrizes gerais insculpidas no plano diretor, como determina o artigo 182, \u00a71\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Plano diretor<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O plano diretor, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, est\u00e1 relacionado \u00e0 seguran\u00e7a, moradia, lazer, tr\u00e2nsito, meio ambiente, ordenamento do solo etc.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os planos diretores Municipais devem observar as diretrizes mais abrangentes constantes no Estatuto da Cidade (Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001).<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do plano diretor consiste em propiciar a cria\u00e7\u00e3o das bases materiais e legais indispens\u00e1veis para uma cidade eficiente, acolhedora, equilibrada, e socioambientalmente sustent\u00e1vel, contribuindo para o aumento da qualidade de vida dos seus moradores. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos deixar de ressaltar o papel de garantidor da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de planejamento urbano, j\u00e1 que ser\u00e3o necess\u00e1rios a participa\u00e7\u00e3o popular, os debates, as audi\u00eancias p\u00fablicas, e, ao final, a vota\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara de Vereadores, com posterior san\u00e7\u00e3o do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
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O Estatuto da Cidade \u00e9 a Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas de ordem p\u00fablica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran\u00e7a e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Urbaniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O termo urbaniza\u00e7\u00e3o \u00e9 empregado para designar o processo pelo qual a popula\u00e7\u00e3o urbana cresce em propor\u00e7\u00f5es superiores \u00e0 popula\u00e7\u00e3o rural, gerando diversos problemas. Para solucionar tais problemas, \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, que o faz com o objetivo de transformar o ambiente urbano. Neste cen\u00e1rio \u00e9 que surge o urbanismo como t\u00e9cnica e ci\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o urbanismo nasce da necessidade de mitigar ou solucionar problemas criados ou fomentados por uma urbaniza\u00e7\u00e3o na maioria das vezes desordenada, tais como precariza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o, falta de saneamento b\u00e1sico adequado, mobilidade urbana prec\u00e1ria, m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais etc.<\/p>\n\n\n\n
Enfim, cabe aos Munic\u00edpios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, como determina o artigo 30, VIII, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
E o ordenamento do territ\u00f3rio urbano se d\u00e1 atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de normas de posturas municipais, a exemplo daquelas que tratam das cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Voltando \u00e0 quest\u00e3o das vagas de estacionamento exclusivas para clientes, temos que fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o b\u00e1sica:<\/p>\n\n\n\n
Estacionamento em cal\u00e7ada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n