Por fim, abordaremos a tem\u00e1tica principal deste artigo, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, \u00e9 importante estudarmos o assunto em virtude de sua relev\u00e2ncia e por certamente ter cara de cobran\u00e7a em provas de concurso.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ao que interessa!\u00a0<\/p>\n\n\n
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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/a>
- Agravante do art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/li>
- Majorante do art. 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/li>
- Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nAgravante do art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nO C\u00f3digo Penal (CP), em seus artigos 61 e 62<\/strong>, prev\u00ea as chamadas circunst\u00e2ncias agravantes, as quais, por encontrarem previs\u00e3o na parte geral do CP, s\u00e3o chamadas de agravantes gen\u00e9ricas<\/strong>, conforme explica Rog\u00e9rio Sanches Cunha.<\/p>\n\n\n\nEssas agravantes s\u00e3o aplicadas na 2\u00aa fase da dosimetria da pena<\/strong>, juntamente com as circunst\u00e2ncias atenuantes (artigos 65 e 66 do CP). Na 2\u00aa fase da dosimetria tamb\u00e9m. Nessa fase tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas as agravantes e atenuantes espec\u00edficas, ou seja, aquelas previstas diretamente nos tipos penais (parte espec\u00edfica).<\/p>\n\n\n\nRog\u00e9rio Sanches Cunha ainda explica que, assim como na primeira fase da dosimetria, a qual trata das chamadas circunst\u00e2ncias judiciais (previstas no artigo 59 do CP), o C\u00f3digo Penal n\u00e3o fixou a quantidade de pena que ser\u00e1 aumentada ou diminu\u00edda<\/strong>, caso incida, respectivamente, uma circunst\u00e2ncia agravante ou atenuante.<\/p>\n\n\n\nA agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal est\u00e1 assim redigida:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 61 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:<\/p>\n\n\n\n
II – ter o agente cometido o crime:<\/p>\n\n\n\n
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas<\/strong>, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nUma das situa\u00e7\u00f5es descritas na agravante da al\u00ednea \u201cf\u201d \u00e9 a de o agente cometer o crime prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora o que diz o artigo 226, inciso II, do CP.<\/p>\n\n\n\n
Majorante do art. 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nO C\u00f3digo Penal (CP), em seus artigos 213 a 218-C trata dos tipos penais relacionados \u00e0 dignidade sexual, a exemplo do estupro, corrup\u00e7\u00e3o de menores, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os artigos 225 e 226 do C\u00f3digo Penal estabelecem disposi\u00e7\u00f5es gerais para todos esses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 226 prev\u00ea causas de aumento de pena (majorantes)<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n\nAumento de Pena<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 226. A pena \u00e9 aumentada:\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 de quarta parte, se o crime \u00e9 cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; <\/p>\n\n\n\n
II – de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela; <\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/p>\n\n\n\n
IV – de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado: <\/p>\n\n\n\n
Estupro coletivo <\/p>\n\n\n\n
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;<\/p>\n\n\n\n
Estupro corretivo<\/p>\n\n\n\n
b) para controlar o comportamento social ou sexual da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O inciso II prev\u00ea que causa de aumento de pena quando um crime contra a dignidade sexual \u00e9 praticado por aquele que possui autoridade, a qualquer t\u00edtulo, sobre a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Se repararmos bem, essa previs\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com a al\u00ednea \u201cf\u201d que vimos acima, que prev\u00ea circunst\u00e2ncia agravante para, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, quando o agente comete o crime com abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\nO princ\u00edpio do non bis in idem<\/em> (tamb\u00e9m chamado de ne bis in idem<\/em>) \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o que uma mesma circunst\u00e2ncia prejudicial ocorra contra algu\u00e9m por mais de uma vez. At\u00e9 por isso que alguns chamam de proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, \u00e9 importante destacar que esse princ\u00edpio possui as seguintes vertentes:<\/p>\n\n\n\n
\n- proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o\/condena\u00e7\u00e3o<\/strong>: o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser condenado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Al\u00e9m disso, no que tange \u00e0 dosimetria da pena, n\u00e3o pode ter uma mesma circunst\u00e2ncia considerada duas vezes, ainda que em fases diversas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- proibi\u00e7\u00e3o de duplo processamento<\/strong>: o indiv\u00edduo n\u00e3o pode sequer ser processado duas vezes pelo mesmo fato, qui\u00e7\u00e1 ser punido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nUm dos recursos representativos da controv\u00e9rsia do Tema Repetitivo n\u00ba 1.215 do STJ foi o REsp 2.038.833\/MG<\/a>, o qual foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) alegando que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) incorretamente deu parcial provimento ao recurso da defesa.<\/p>\n\n\n\nIsso porque o TJMG afastou a circunst\u00e2ncia agravante do art. 61, II, al\u00ednea “f”, do CP, mantendo a causa de aumento do art. 226, II, do CP, por entender que a concomitante aplica\u00e7\u00e3o de ambas implicaria em bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o disso, a pena do r\u00e9u passou de 23 anos, 9 meses e 15 dias de reclus\u00e3o para 20 anos e 3 meses de reclus\u00e3o, mantido o regime inicial fechado.<\/p>\n\n\n\n
O MPMG sustentou que o TJMG desconsiderou a jurisprud\u00eancia do STJ, que seria no sentido de inexistir bis in idem<\/em> na aplica\u00e7\u00e3o concomitante da agravante do art. 61, inciso II, “f”, do CP, em conjunto com a causa de aumento do art. 226, inciso II, do CP, pois ambas t\u00eam fundamento em distintas situa\u00e7\u00f5es de fato.<\/p>\n\n\n\nA discuss\u00e3o foi submetida ao regime dos recursos repetitivos para julgamento perante a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento<\/strong>: Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal e a majorante espec\u00edfica do art. 226, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEm novembro de 2024 a Terceira Se\u00e7\u00e3o julgou o Tema Repetitivo 1215 do STJ e fixou a seguinte tese jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
\nTese firmada<\/strong>: Nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, “f”, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal, salvo quando presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, o STJ entendeu que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em bis in idem<\/em> <\/strong>quando o juiz aplica, simultaneamente, as duas situa\u00e7\u00f5es prejudiciais ao r\u00e9u que estudamos acima.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdIqUDSY0I6AT6BbGQw4a1-yz3FZg3nPn_9rcN1MWWOkmMu-OHPHC5nUlsQrW9xpTd2gDLc0SFXCMfJfhwcAhWYhsJrTyX5qBz4uwFwl4FFeQE6eHV8-OjDOSZVEQa7JB8L1su8vg?key=k2IkhzPZcXgAvXOUguUpABxm\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsso porque o agente pode cometer o crime prevalecendo-se das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas<\/strong> (ou de coabita\u00e7\u00e3o, de hospitalidade ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica) sem que haja qualquer rela\u00e7\u00e3o de autoridade entre o agente e a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o contr\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro. Isto \u00e9, pode o agente possuir autoridade sobre a v\u00edtima, sem, contudo, incidir, necessariamente, em alguma dessas outras circunst\u00e2ncias que agravam a pena.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se al\u00e9m de possuir rela\u00e7\u00e3o de autoridade sobre a v\u00edtima, o agente praticar o crime em alguma das outras situa\u00e7\u00f5es descritas na al\u00ednea \u201cf\u201d, ser\u00e1 aplicado tanto esta agravante quanto a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o <\/strong>(ou seja, configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>) \u00e9 quando est\u00e1 presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima<\/strong>, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento de pena do artigo 226, II, do CP<\/strong>, diante de sua especialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdlbL4uNB2s9V64DY6VrOuXi9tm2iG0x4Q9_grpVsMJNDQ0PJOhH_IuRj-hgWSUMyll9Xg_17vNbbOS47rpNXONLDtjt9_xUj3ygOkcPM7Ot_Ljizch3aGPrEpfDIQC1azUIrk7Gw?key=k2IkhzPZcXgAvXOUguUpABxm\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara o Relator do caso, Ministro Joel Ilan Paciornik, citando Guilherme de Souza Nucci, o abuso de autoridade previsto na al\u00ednea \u201cf\u201d diz respeito apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, nos casos em que o agente se aproveita da autoridade que possui sobre a v\u00edtima para praticar o delito:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, do ascendente que pratica crime contra descendente, tio contra sobrinho, tutor contra tutelado, curador contra curatelado, guardi\u00e3o contra pupilo, professor contra aluno, entre outras hip\u00f3teses\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que a \u00fanica hip\u00f3tese comum entre os dispositivos em comento \u00e9 a atinente \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de autoridade entre o agente e a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, na hip\u00f3tese da majorante (art. 226, II, CP), o legislador previu cl\u00e1usula casu\u00edstica, na qual trouxe algumas situa\u00e7\u00f5es em que o agente exerce naturalmente autoridade sobre a v\u00edtima, seguida de cl\u00e1usula gen\u00e9rica, para abarcar outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas expressamente no texto legal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no caso da agravante gen\u00e9rica (art. 61, II, f, CP), estabeleceu-se que a circunst\u00e2ncia de o crime ser cometido com abuso de autoridade sempre agrava a pena. <\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, diante da sobreposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, deve prevalecer a causa de aumento de pena do artigo 226, II, do CP, porquanto espec\u00edfica. No entanto, nos demais casos, podem ambas as circunst\u00e2ncias agravante e majorante coexistirem, nos termos da tese fixada.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mais especificamente sobre o Tema Repetitivo n\u00ba 1215 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, “f”, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\nA exce\u00e7\u00e3o <\/strong>(ou seja, configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>) \u00e9 quando est\u00e1 presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Agravante do art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/li>
- Majorante do art. 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/li>
- Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agravante do art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal (CP), em seus artigos 61 e 62<\/strong>, prev\u00ea as chamadas circunst\u00e2ncias agravantes, as quais, por encontrarem previs\u00e3o na parte geral do CP, s\u00e3o chamadas de agravantes gen\u00e9ricas<\/strong>, conforme explica Rog\u00e9rio Sanches Cunha.<\/p>\n\n\n\n
Essas agravantes s\u00e3o aplicadas na 2\u00aa fase da dosimetria da pena<\/strong>, juntamente com as circunst\u00e2ncias atenuantes (artigos 65 e 66 do CP). Na 2\u00aa fase da dosimetria tamb\u00e9m. Nessa fase tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas as agravantes e atenuantes espec\u00edficas, ou seja, aquelas previstas diretamente nos tipos penais (parte espec\u00edfica).<\/p>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Sanches Cunha ainda explica que, assim como na primeira fase da dosimetria, a qual trata das chamadas circunst\u00e2ncias judiciais (previstas no artigo 59 do CP), o C\u00f3digo Penal n\u00e3o fixou a quantidade de pena que ser\u00e1 aumentada ou diminu\u00edda<\/strong>, caso incida, respectivamente, uma circunst\u00e2ncia agravante ou atenuante.<\/p>\n\n\n\n
A agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal est\u00e1 assim redigida:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 61 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:<\/p>\n\n\n\n
II – ter o agente cometido o crime:<\/p>\n\n\n\n
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas<\/strong>, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Uma das situa\u00e7\u00f5es descritas na agravante da al\u00ednea \u201cf\u201d \u00e9 a de o agente cometer o crime prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora o que diz o artigo 226, inciso II, do CP.<\/p>\n\n\n\n
Majorante do art. 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal (CP), em seus artigos 213 a 218-C trata dos tipos penais relacionados \u00e0 dignidade sexual, a exemplo do estupro, corrup\u00e7\u00e3o de menores, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os artigos 225 e 226 do C\u00f3digo Penal estabelecem disposi\u00e7\u00f5es gerais para todos esses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 226 prev\u00ea causas de aumento de pena (majorantes)<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\nAumento de Pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 226. A pena \u00e9 aumentada:\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 de quarta parte, se o crime \u00e9 cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; <\/p>\n\n\n\n
II – de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
III – (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/p>\n\n\n\n
IV – de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado: <\/p>\n\n\n\n
Estupro coletivo <\/p>\n\n\n\n
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;<\/p>\n\n\n\n
Estupro corretivo<\/p>\n\n\n\n
b) para controlar o comportamento social ou sexual da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O inciso II prev\u00ea que causa de aumento de pena quando um crime contra a dignidade sexual \u00e9 praticado por aquele que possui autoridade, a qualquer t\u00edtulo, sobre a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Se repararmos bem, essa previs\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com a al\u00ednea \u201cf\u201d que vimos acima, que prev\u00ea circunst\u00e2ncia agravante para, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, quando o agente comete o crime com abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do non bis in idem<\/em> (tamb\u00e9m chamado de ne bis in idem<\/em>) \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o que uma mesma circunst\u00e2ncia prejudicial ocorra contra algu\u00e9m por mais de uma vez. At\u00e9 por isso que alguns chamam de proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que esse princ\u00edpio possui as seguintes vertentes:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o\/condena\u00e7\u00e3o<\/strong>: o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser condenado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Al\u00e9m disso, no que tange \u00e0 dosimetria da pena, n\u00e3o pode ter uma mesma circunst\u00e2ncia considerada duas vezes, ainda que em fases diversas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- proibi\u00e7\u00e3o de duplo processamento<\/strong>: o indiv\u00edduo n\u00e3o pode sequer ser processado duas vezes pelo mesmo fato, qui\u00e7\u00e1 ser punido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1215 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um dos recursos representativos da controv\u00e9rsia do Tema Repetitivo n\u00ba 1.215 do STJ foi o REsp 2.038.833\/MG<\/a>, o qual foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) alegando que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) incorretamente deu parcial provimento ao recurso da defesa.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o TJMG afastou a circunst\u00e2ncia agravante do art. 61, II, al\u00ednea “f”, do CP, mantendo a causa de aumento do art. 226, II, do CP, por entender que a concomitante aplica\u00e7\u00e3o de ambas implicaria em bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, a pena do r\u00e9u passou de 23 anos, 9 meses e 15 dias de reclus\u00e3o para 20 anos e 3 meses de reclus\u00e3o, mantido o regime inicial fechado.<\/p>\n\n\n\n
O MPMG sustentou que o TJMG desconsiderou a jurisprud\u00eancia do STJ, que seria no sentido de inexistir bis in idem<\/em> na aplica\u00e7\u00e3o concomitante da agravante do art. 61, inciso II, “f”, do CP, em conjunto com a causa de aumento do art. 226, inciso II, do CP, pois ambas t\u00eam fundamento em distintas situa\u00e7\u00f5es de fato.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o foi submetida ao regime dos recursos repetitivos para julgamento perante a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento<\/strong>: Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal e a majorante espec\u00edfica do art. 226, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em novembro de 2024 a Terceira Se\u00e7\u00e3o julgou o Tema Repetitivo 1215 do STJ e fixou a seguinte tese jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
\nTese firmada<\/strong>: Nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, “f”, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal, salvo quando presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, o STJ entendeu que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em bis in idem<\/em> <\/strong>quando o juiz aplica, simultaneamente, as duas situa\u00e7\u00f5es prejudiciais ao r\u00e9u que estudamos acima.<\/p>\n\n\n
\nIsso porque o agente pode cometer o crime prevalecendo-se das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas<\/strong> (ou de coabita\u00e7\u00e3o, de hospitalidade ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica) sem que haja qualquer rela\u00e7\u00e3o de autoridade entre o agente e a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o contr\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro. Isto \u00e9, pode o agente possuir autoridade sobre a v\u00edtima, sem, contudo, incidir, necessariamente, em alguma dessas outras circunst\u00e2ncias que agravam a pena.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se al\u00e9m de possuir rela\u00e7\u00e3o de autoridade sobre a v\u00edtima, o agente praticar o crime em alguma das outras situa\u00e7\u00f5es descritas na al\u00ednea \u201cf\u201d, ser\u00e1 aplicado tanto esta agravante quanto a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o <\/strong>(ou seja, configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>) \u00e9 quando est\u00e1 presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima<\/strong>, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento de pena do artigo 226, II, do CP<\/strong>, diante de sua especialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante.<\/p>\n\n\n
\nPara o Relator do caso, Ministro Joel Ilan Paciornik, citando Guilherme de Souza Nucci, o abuso de autoridade previsto na al\u00ednea \u201cf\u201d diz respeito apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, nos casos em que o agente se aproveita da autoridade que possui sobre a v\u00edtima para praticar o delito:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, do ascendente que pratica crime contra descendente, tio contra sobrinho, tutor contra tutelado, curador contra curatelado, guardi\u00e3o contra pupilo, professor contra aluno, entre outras hip\u00f3teses\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que a \u00fanica hip\u00f3tese comum entre os dispositivos em comento \u00e9 a atinente \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de autoridade entre o agente e a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, na hip\u00f3tese da majorante (art. 226, II, CP), o legislador previu cl\u00e1usula casu\u00edstica, na qual trouxe algumas situa\u00e7\u00f5es em que o agente exerce naturalmente autoridade sobre a v\u00edtima, seguida de cl\u00e1usula gen\u00e9rica, para abarcar outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas expressamente no texto legal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no caso da agravante gen\u00e9rica (art. 61, II, f, CP), estabeleceu-se que a circunst\u00e2ncia de o crime ser cometido com abuso de autoridade sempre agrava a pena. <\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, diante da sobreposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, deve prevalecer a causa de aumento de pena do artigo 226, II, do CP, porquanto espec\u00edfica. No entanto, nos demais casos, podem ambas as circunst\u00e2ncias agravante e majorante coexistirem, nos termos da tese fixada.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mais especificamente sobre o Tema Repetitivo n\u00ba 1215 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, “f”, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o <\/strong>(ou seja, configura <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>) \u00e9 quando est\u00e1 presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Majorante do art. 226, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/li>