![\"Tema](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/15083738\/book-library-with-open-textbook-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/a>
- Dos benef\u00edcios por incapacidade<\/a><\/li>
- Dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da incapacidade, consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/a><\/li>
- Recurso especial e S\u00famula n\u00ba 07 do STJ<\/a>
- Al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da CF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nDos benef\u00edcios por incapacidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que a previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a previd\u00eancia social dever\u00e1 atender, na forma da lei, a alguns infort\u00fanios sociais<\/strong>, dentre eles a cobertura dos eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho<\/strong> e idade avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, a Lei 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS) \u00e9 a respons\u00e1vel por atualmente prever os benef\u00edcios por incapacidade, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n- aposentadoria por invalidez<\/strong>: atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, \u00e9 o benef\u00edcio devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia (art. 42, LBPS);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>: atualmente chamado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, ser\u00e1 devido ao segurado que tiver cumprido a car\u00eancia legal (quando for o caso) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- aux\u00edlio-acidente<\/strong>: \u00e9 o benef\u00edcio concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Em resumo, a aposentadoria por incapacidade permanente pressup\u00f5e a impossibilidade de retorno<\/strong> ao of\u00edcio; o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria pressup\u00f5e o impedimento tempor\u00e1rio<\/strong> para o labor; e o aux\u00edlio-acidente pressup\u00f5e a capacidade laboral, mas com limita\u00e7\u00f5es<\/strong> sofridas em virtude de acidente.<\/p>\n\n\n\nDura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da incapacidade, consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/span><\/h3>\n\n\n\nDigamos que voc\u00ea seja um entregador de encomendas e sofra um acidente, o qual te retira, temporariamente, a possibilidade de trabalhar percorrendo longos percursos. <\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro momento, voc\u00ea pode pensar que teria direito ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, certo?<\/p>\n\n\n\n
No entanto, imagine que a per\u00edcia da Previd\u00eancia Social, ao te avaliar, diga que voc\u00ea pode exercer trabalhos administrativos, principalmente aqueles em que \u00e9 necess\u00e1rio t\u00e3o somente o uso de um computador e que, portanto, n\u00e3o \u00e9 devido aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, essa discuss\u00e3o ocorre no mundo real e enseja o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es com o segurado, de um lado, afirmando que sua incapacidade n\u00e3o \u00e9 parcial, mas total, de modo que lhe \u00e9 devido o benef\u00edcio; e, de outro, o INSS dizendo que \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do labor.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, \u00e9 importante destacar a exist\u00eancia da reabilita\u00e7\u00e3o profissional na Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 89. A habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e social dever\u00e3o proporcionar ao benefici\u00e1rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, os meios para a (re)educa\u00e7\u00e3o e de (re)adapta\u00e7\u00e3o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Sobre a tem\u00e1tica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que \u00e9 devido o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outras atividades laborais (AgInt no REsp n. 1.654.548\/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6\/6\/2017, DJe de 12\/6\/2017<\/em>).<\/p>\n\n\n\nAssim, como podemos perceber tanto a exist\u00eancia<\/strong>, a extens\u00e3o<\/strong> da incapacidade (se total ou parcial) e sua dura\u00e7\u00e3o <\/strong>(se tempor\u00e1ria ou permanente) quanto a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es<\/strong> (com sequelas limitadoras) s\u00e3o quest\u00f5es relevantes na avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n\n\n\nRecurso especial e S\u00famula n\u00ba 07 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Recurso Especial (REsp) \u00e9 um meio de impugna\u00e7\u00e3o diferente dos demais recursos, haja vista que \u00e9 cab\u00edvel t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses delineadas no artigo 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como porque visa \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia infraconstitucional, miss\u00e3o basilar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos as hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) <\/p>\n\n\n\n
c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Veja que nas hip\u00f3teses de cabimento do REsp n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o \u201csimples inconformismo\u201d da parte com rela\u00e7\u00e3o ao que foi decidido pelos Tribunais a quo<\/em>. <\/p>\n\n\n\nOu seja, o REsp n\u00e3o \u00e9 como o recurso de apela\u00e7\u00e3o, que pode ser interposto se voc\u00ea n\u00e3o concorda com o exame das provas pelo magistrado singular e, por isso, pede uma revis\u00e3o para o Tribunal de 2\u00aa inst\u00e2ncia respectivo.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, como podemos ver do inciso III acima transcrito, o REsp tem lugar quando houver uma ofensa direta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja de forma direta, seja de forma indireta\/interpretativa. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 inclusive por esse motivo que o STJ, h\u00e1 muito tempo, aprovou a famosa S\u00famula n\u00ba 07:<\/p>\n\n\n\n
\nS\u00famula n\u00ba 07, STJ – A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especiaL<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ela deixa claro que o Superior Tribunal N\u00c3O ir\u00e1 reexaminar o conte\u00fado das provas de um processo quando estiver analisando um REsp<\/strong>. Portanto, o que pode acontecer \u00e9 t\u00e3o somente an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, nos termos das hip\u00f3teses constitucionais.<\/p>\n\n\n\nAl\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da CF<\/span><\/h4>\n\n\n\nSe voltarmos ao dispositivo constitucional, iremos perceber que a hip\u00f3tese de al\u00ednea \u201cc\u201d trata do REsp por diverg\u00eancia entre Tribunais quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem sustente que, em raz\u00e3o dessa previs\u00e3o, seria poss\u00edvel que o STJ procedesse \u00e0 an\u00e1lise das provas de cada um dos casos, para saber o porqu\u00ea da interpreta\u00e7\u00e3o divergente.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se consolidou no sentido de que o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ atinge tamb\u00e9m o Recurso Especial interposto com base na al\u00ednea “c” do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porque impede o exame de diss\u00eddio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto, a partir da qual a Corte de origem deu solu\u00e7\u00e3o \u00e0 causa (AgInt no AREsp n. 1.424.910\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20\/8\/2019, DJe de 11\/10\/2019<\/em>).<\/p>\n\n\n\nTema Repetitivo 1246 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nUm dos recursos representativos da controv\u00e9rsia do Tema Repetitivo 1246 do STJ foi o REsp 2.082.395\/SP<\/a>, o qual foi interposto pelo INSS alegando que o Tribunal a quo<\/em> havia violado os artigos 42 e 43 da LBPS.<\/p>\n\n\n\nO INSS sustentou que a parte autora n\u00e3o fazia jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade atestada no laudo m\u00e9dico-pericial n\u00e3o \u00e9 total, mas parcial.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do caso, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, utilizando-se do rito dos artigos 1.036 a 1.041 do C\u00f3digo de Processo Civil, achou por bem afetar a discuss\u00e3o ao regime dos recursos repetitivos, submetendo a seguinte quest\u00e3o a julgamento da Primeira Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento<\/strong>: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEm novembro de 2024 a Primeira Se\u00e7\u00e3o julgou o Tema Repetitivo e fixou a seguinte tese jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
\nTese firmada<\/strong>: \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, o STJ entendeu, em resumo, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial para rediscutir quest\u00f5es f\u00e1ticas relacionadas aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcdCxdgM5Sbaa2a1ciO_w-Jcb5LPgCfAA2rr1SU3DlIkJezcWdMdZW2cw5ytSSxVf8jWoRNqsa9cbnaz_TwYGkdXk9upJC3Idh5FPYd5tmOPte0mmoci7l62TpQcBoyIo4-Lfzb?key=0I6ocdcWWSu0yfHvdrm6rUaA\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara o Relator do caso, embora a maioria dos casos afetados \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos tratem de quest\u00f5es de direito material<\/strong>, esse rito tamb\u00e9m pode ser utilizado para solucionar quest\u00f5es de direito processual<\/strong>, inclusive quanto \u00e0 pr\u00f3pria (in)admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o STJ deve buscar, de acordo com a Primeira Se\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, <\/strong>na medida em que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes <\/strong>para a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de direito material e processual, inclusive quanto \u00e0 pr\u00f3pria (in)admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mais especificamente sobre o Tema Repetitivo 1246 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que \u00e9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa.<\/p>\n\n\n\n
Essa inadmissibilidade ocorre seja pela vertente da exist\u00eancia da incapacidade, seja pela sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Dos benef\u00edcios por incapacidade<\/a><\/li>
- Dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da incapacidade, consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/a><\/li>
- Recurso especial e S\u00famula n\u00ba 07 do STJ<\/a>
- Al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da CF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dos benef\u00edcios por incapacidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que a previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a previd\u00eancia social dever\u00e1 atender, na forma da lei, a alguns infort\u00fanios sociais<\/strong>, dentre eles a cobertura dos eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho<\/strong> e idade avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Lei 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS) \u00e9 a respons\u00e1vel por atualmente prever os benef\u00edcios por incapacidade, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- aposentadoria por invalidez<\/strong>: atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, \u00e9 o benef\u00edcio devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia (art. 42, LBPS);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>: atualmente chamado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, ser\u00e1 devido ao segurado que tiver cumprido a car\u00eancia legal (quando for o caso) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- aux\u00edlio-acidente<\/strong>: \u00e9 o benef\u00edcio concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Em resumo, a aposentadoria por incapacidade permanente pressup\u00f5e a impossibilidade de retorno<\/strong> ao of\u00edcio; o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria pressup\u00f5e o impedimento tempor\u00e1rio<\/strong> para o labor; e o aux\u00edlio-acidente pressup\u00f5e a capacidade laboral, mas com limita\u00e7\u00f5es<\/strong> sofridas em virtude de acidente.<\/p>\n\n\n\n
Dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da incapacidade, consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Digamos que voc\u00ea seja um entregador de encomendas e sofra um acidente, o qual te retira, temporariamente, a possibilidade de trabalhar percorrendo longos percursos. <\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro momento, voc\u00ea pode pensar que teria direito ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, certo?<\/p>\n\n\n\n
No entanto, imagine que a per\u00edcia da Previd\u00eancia Social, ao te avaliar, diga que voc\u00ea pode exercer trabalhos administrativos, principalmente aqueles em que \u00e9 necess\u00e1rio t\u00e3o somente o uso de um computador e que, portanto, n\u00e3o \u00e9 devido aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, essa discuss\u00e3o ocorre no mundo real e enseja o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es com o segurado, de um lado, afirmando que sua incapacidade n\u00e3o \u00e9 parcial, mas total, de modo que lhe \u00e9 devido o benef\u00edcio; e, de outro, o INSS dizendo que \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do labor.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, \u00e9 importante destacar a exist\u00eancia da reabilita\u00e7\u00e3o profissional na Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 89. A habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e social dever\u00e3o proporcionar ao benefici\u00e1rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, os meios para a (re)educa\u00e7\u00e3o e de (re)adapta\u00e7\u00e3o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Sobre a tem\u00e1tica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que \u00e9 devido o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outras atividades laborais (AgInt no REsp n. 1.654.548\/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6\/6\/2017, DJe de 12\/6\/2017<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Assim, como podemos perceber tanto a exist\u00eancia<\/strong>, a extens\u00e3o<\/strong> da incapacidade (se total ou parcial) e sua dura\u00e7\u00e3o <\/strong>(se tempor\u00e1ria ou permanente) quanto a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es<\/strong> (com sequelas limitadoras) s\u00e3o quest\u00f5es relevantes na avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n
Recurso especial e S\u00famula n\u00ba 07 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Recurso Especial (REsp) \u00e9 um meio de impugna\u00e7\u00e3o diferente dos demais recursos, haja vista que \u00e9 cab\u00edvel t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses delineadas no artigo 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como porque visa \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia infraconstitucional, miss\u00e3o basilar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos as hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) <\/p>\n\n\n\n
c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Veja que nas hip\u00f3teses de cabimento do REsp n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o \u201csimples inconformismo\u201d da parte com rela\u00e7\u00e3o ao que foi decidido pelos Tribunais a quo<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o REsp n\u00e3o \u00e9 como o recurso de apela\u00e7\u00e3o, que pode ser interposto se voc\u00ea n\u00e3o concorda com o exame das provas pelo magistrado singular e, por isso, pede uma revis\u00e3o para o Tribunal de 2\u00aa inst\u00e2ncia respectivo.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, como podemos ver do inciso III acima transcrito, o REsp tem lugar quando houver uma ofensa direta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja de forma direta, seja de forma indireta\/interpretativa. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 inclusive por esse motivo que o STJ, h\u00e1 muito tempo, aprovou a famosa S\u00famula n\u00ba 07:<\/p>\n\n\n\n
\nS\u00famula n\u00ba 07, STJ – A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especiaL<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ela deixa claro que o Superior Tribunal N\u00c3O ir\u00e1 reexaminar o conte\u00fado das provas de um processo quando estiver analisando um REsp<\/strong>. Portanto, o que pode acontecer \u00e9 t\u00e3o somente an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, nos termos das hip\u00f3teses constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da CF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Se voltarmos ao dispositivo constitucional, iremos perceber que a hip\u00f3tese de al\u00ednea \u201cc\u201d trata do REsp por diverg\u00eancia entre Tribunais quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem sustente que, em raz\u00e3o dessa previs\u00e3o, seria poss\u00edvel que o STJ procedesse \u00e0 an\u00e1lise das provas de cada um dos casos, para saber o porqu\u00ea da interpreta\u00e7\u00e3o divergente.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 se consolidou no sentido de que o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ atinge tamb\u00e9m o Recurso Especial interposto com base na al\u00ednea “c” do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porque impede o exame de diss\u00eddio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto, a partir da qual a Corte de origem deu solu\u00e7\u00e3o \u00e0 causa (AgInt no AREsp n. 1.424.910\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20\/8\/2019, DJe de 11\/10\/2019<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um dos recursos representativos da controv\u00e9rsia do Tema Repetitivo 1246 do STJ foi o REsp 2.082.395\/SP<\/a>, o qual foi interposto pelo INSS alegando que o Tribunal a quo<\/em> havia violado os artigos 42 e 43 da LBPS.<\/p>\n\n\n\n
O INSS sustentou que a parte autora n\u00e3o fazia jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade atestada no laudo m\u00e9dico-pericial n\u00e3o \u00e9 total, mas parcial.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do caso, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, utilizando-se do rito dos artigos 1.036 a 1.041 do C\u00f3digo de Processo Civil, achou por bem afetar a discuss\u00e3o ao regime dos recursos repetitivos, submetendo a seguinte quest\u00e3o a julgamento da Primeira Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento<\/strong>: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em novembro de 2024 a Primeira Se\u00e7\u00e3o julgou o Tema Repetitivo e fixou a seguinte tese jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
\nTese firmada<\/strong>: \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, o STJ entendeu, em resumo, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial para rediscutir quest\u00f5es f\u00e1ticas relacionadas aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\nPara o Relator do caso, embora a maioria dos casos afetados \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos tratem de quest\u00f5es de direito material<\/strong>, esse rito tamb\u00e9m pode ser utilizado para solucionar quest\u00f5es de direito processual<\/strong>, inclusive quanto \u00e0 pr\u00f3pria (in)admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o STJ deve buscar, de acordo com a Primeira Se\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, <\/strong>na medida em que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes <\/strong>para a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de direito material e processual, inclusive quanto \u00e0 pr\u00f3pria (in)admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mais especificamente sobre o Tema Repetitivo 1246 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que \u00e9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa.<\/p>\n\n\n\n
Essa inadmissibilidade ocorre seja pela vertente da exist\u00eancia da incapacidade, seja pela sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- aux\u00edlio-acidente<\/strong>: \u00e9 o benef\u00edcio concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>: atualmente chamado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, ser\u00e1 devido ao segurado que tiver cumprido a car\u00eancia legal (quando for o caso) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Tema Repetitivo 1246 do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da incapacidade, consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/a><\/li>