{"id":90920,"date":"2025-01-14T21:37:48","date_gmt":"2025-01-15T00:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90920"},"modified":"2025-01-21T14:41:29","modified_gmt":"2025-01-21T17:41:29","slug":"proibicao-de-celular-escolas-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/proibicao-de-celular-escolas-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de celular nas escolas: inconstitucional?"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, o presidente sancionou sem vetos o projeto que limita o\u00a0uso de celulares nas escolas<\/mark>\u00a0<\/strong>p\u00fablicas e privadas de todo o pa\u00eds, no dia 13\/01\/2024. Trata-se da Lei n\u00ba 15.100\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\"Celular<\/figure>
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Vale ressaltar que a\u00a0nova lei\u00a0pro\u00edbe o uso dos smartphones\u00a0durante a aula<\/strong><\/u><\/strong>,\u00a0mas tamb\u00e9m no recreio ou nos intervalos entre os cursos<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No \u00e2mbito internacional, a Unesco defende a restri\u00e7\u00e3o do uso do celular no ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n

Uma curiosidade \u00e9 que o Rio de Janeiro tem uma lei que impede a utiliza\u00e7\u00e3o dos smartphones nas escolas desde o ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Diversos pa\u00edses na Europa, como a Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Holanda e Portugal, pro\u00edbem o uso de aparelhos conectados \u00e0 internet por estudantes. Canad\u00e1 e M\u00e9xico tamb\u00e9m j\u00e1 vetaram a utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo em sala de aula1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, vamos trazer alguns questionamentos de acordo com os dispositivos da lei, bem como trazer detalhamentos importantes sobre d\u00favidas de constitucionalidades.<\/p>\n\n\n\n

Por qual motivo foi proibido o uso de celulares nas escolas p\u00fablicas e privadas?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com base no art. 1 da Lei, o com o objetivo foi de salvaguardar a sa\u00fade mental, f\u00edsica e ps\u00edquica das crian\u00e7as e adolescentes<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com o objetivo de salvaguardar a sa\u00fade mental, f\u00edsica e ps\u00edquica das crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
No Brasil, 80% dos estudantes relataram distra\u00e7\u00f5es durante as aulas, bem acima da m\u00e9dia de outros pa\u00edses, como Jap\u00e3o (18%) e Coreia do Sul (32%).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Relator do projeto apontou que o consumo excessivo de redes sociais est\u00e1 associado a\u00a0transtornos de ansiedade, depress\u00e3o e outros problemas de sa\u00fade mental entre jovens2<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
Essa proibi\u00e7\u00e3o vale para quem est\u00e1 em faculdades, ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o<\/mark><\/strong>. O texto da lei determina que a\u00a0regra vale para educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/mark><\/strong>, que abrange pr\u00e9-escola, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio:<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es que possam permitir o uso do celular nas salas de aula?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sim<\/mark><\/strong>. Veja a tabela abaixo para facilitar:<\/p>\n\n\n\n
Categoria <\/strong><\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>Base Legal<\/strong><\/strong><\/td>Observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Fins Pedag\u00f3gicos<\/strong><\/td>Uso autorizado para atividades did\u00e1ticas espec\u00edficas<\/td>Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/td>Necessita orienta\u00e7\u00e3o expressa dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia<\/strong><\/td>– Estado de perigo – Estado de necessidade – For\u00e7a maior<\/td>Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/td>Conceitos que demandam regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/td><\/tr>
Acessibilidade<\/strong><\/td>Garantia de acesso a recursos assistivos para estudantes com defici\u00eancia<\/td>Art. 3\u00ba, I<\/td>Independe de localiza\u00e7\u00e3o ou momento escolar<\/td><\/tr>
Inclus\u00e3o<\/strong><\/td>Uso para fins de promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o educacional<\/td>Art. 3\u00ba, II<\/td>Aplic\u00e1vel em qualquer etapa de ensino<\/td><\/tr>
Sa\u00fade<\/strong><\/td>Atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sa\u00fade dos estudantes<\/td>Art. 3\u00ba, III<\/td>Inclui monitoramento m\u00e9dico e necessidades especiais<\/td><\/tr>
Direitos Fundamentais<\/strong><\/td>Garantia de direitos constitucionalmente assegurados<\/td>Art. 3\u00ba, IV<\/td>Requer interpreta\u00e7\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/em><\/strong><\/em><\/strong>E se a escola descumprir ou o aluno for pego escondido com o celular, h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A lei n\u00e3o prev\u00ea nenhum tipo de puni\u00e7\u00e3o. Pode-se ressaltar que h\u00e1 uma lacuna significativa ao n\u00e3o estabelecer expressamente um regime sancionat\u00f3rio para casos de descumprimento, seja por parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino ou dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas possuem liberdade para regulamentar<\/mark><\/strong> o dispositivo e estabelecer san\u00e7\u00f5es proporcionais e razo\u00e1veis pelo descumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n
O que o art. 4 disp\u00f5e \u00e9 que a lei estabelece obriga\u00e7\u00f5es claras para as escolas, como a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias preventivas e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de acolhimento (Art. 4\u00ba), mas n\u00e3o prev\u00ea consequ\u00eancias espec\u00edficas para o descumprimento destas determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba As redes de ensino e as escolas dever\u00e3o elaborar estrat\u00e9gias para tratar do tema do sofrimento ps\u00edquico e da sa\u00fade mental dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a preven\u00e7\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico de crian\u00e7as e adolescentes, inclu\u00eddos o uso imoderado dos aparelhos referidos no art. 1\u00ba desta Lei e o acesso a conte\u00fados impr\u00f3prios.\n\n\u00a7 1\u00ba As redes de ensino e as escolas dever\u00e3o oferecer treinamentos peri\u00f3dicos para a detec\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento ps\u00edquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive aparelhos celulares.\n\n\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos de ensino disponibilizar\u00e3o espa\u00e7os de escuta e de acolhimento para receberem estudantes ou funcion\u00e1rios que estejam em sofrimento ps\u00edquico e mental decorrentes principalmente do uso imoderado de telas e de nomofobia.<\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, h\u00e1 claramente uma preocupa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, mas n\u00e3o h\u00e1 expressamente nenhuma puni\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> pelo uso \u201cilegal\u201d do celular que afronte os dispositivos da lei.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem advogue que a lei \u00e9 inconstitucional?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sim<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que a primeira quest\u00e3o constitucional a ser analisada refere-se \u00e0 compet\u00eancia legislativa. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 22, XXIV, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o artigo 24, IX, prev\u00ea compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim esses s\u00e3o os tr\u00eas principais questionamentos:<\/p>\n\n\n\n
a) Extrapola\u00e7\u00e3o de normais gerais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n