{"id":90902,"date":"2025-01-14T20:48:06","date_gmt":"2025-01-14T23:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90902"},"modified":"2025-01-21T13:33:59","modified_gmt":"2025-01-21T16:33:59","slug":"principio-constitucional-licitacao-buffet-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/principio-constitucional-licitacao-buffet-tst\/","title":{"rendered":"TST prev\u00ea gastar R$871 mil com vinhos, espumantes e buffet"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma licita\u00e7\u00e3o no valor de R$ 871,2 mil para contratar um buffet que ser\u00e1 respons\u00e1vel por servir coquet\u00e9is e \u201ccoffee breaks\u201d em eventos na Corte.<\/p>\n\n\n\n

No contrato, est\u00e3o previstos salgados, doces, refrigerantes, sucos, caf\u00e9s, vinhos e espumantes de marcas renomadas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>A licita\u00e7\u00e3o exige vinhos tintos das marcas \u201cCordero Con Piel de Lobo Malbec, Morand\u00e9, Santa Helena, Alta Vista, Argento ou superior\u201d e espumantes das marcas \u201cCasa Perini, Chandon, Miolo, Salton, Casa Valduga Arte Brut ou superior\u201d<\/em><\/strong><\/em>.<\/mark><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o card\u00e1pio inclui lascas de queijo parmes\u00e3o com geleia de pimenta, creme de aspargos, fil\u00e9 mignon ao molho gorgonzola, risoto de tomate seco ou de alho-por\u00f3, lombo de porco ao molho de ervas e bombons recheados.<\/p>\n\n\n\n

O edital faz a ressalva de que os r\u00f3tulos reservados - vinhos jovens e, em geral, de menor qualidade - n\u00e3o ser\u00e3o aceitos.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o para por a\u00ed. O edital exige que os gar\u00e7ons devem estar todos em \u201ctraje de gala\u201d, \u201cdevidamente asseados, com uniformes limpos, sapatos engraxados, barbeados, cabelos limpos e aparados (homens)\/presos (mulheres)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A empresa contratada dever\u00e1 servir o coquetel para um total de 4.970 pessoas. J\u00e1 o \u201ccoffee break\u201d, que n\u00e3o inclui o servi\u00e7o de bebidas alco\u00f3licas, dever\u00e1 ser fornecido para 14.750 pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Esses servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados em eventos institucionais da Corte, o que inclui solenidades da Ordem do M\u00e9rito Judici\u00e1rio Trabalhista, posses de ministros, posses da nova administra\u00e7\u00e3o do tribunal, semin\u00e1rios, congressos e demais eventos promovidos pelo TST.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que um Tribunal prev\u00ea gastos, no m\u00ednimo, ex\u00f3ticos.<\/p>\n\n\n\n
\"princ\u00edpio<\/figure>
\n
H\u00e1 pouco tempo o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (que atende aos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul), atrav\u00e9s de sua Escola de Magistrados, contratou uma palestra de etiqueta para seus novos ju\u00edzes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entre as li\u00e7\u00f5es da palestra denominada \u201cEtiqueta corporativa\u201d, estava o \u201cABC da Mesa\u201d, que ensinou a posi\u00e7\u00e3o correta de pratos, copos e talheres na mesa. O curso de duas horas, que aconteceu entre as 14h e as 16h do dia 26 de junho de 2024, foi ministrado pela jornalista Cl\u00e1udia Matarazzo.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, o TRF-3 justificou a aula como parte do treinamento corporativo, previsto em resolu\u00e7\u00f5es da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do C\u00f3digo de \u00c9tica da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O cerne da discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 saber se esses gastos est\u00e3o de acordo com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Ou seja, h\u00e1 ou n\u00e3o uma afronta aos comandos insculpidos em nossa Carta Magna?<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios constitucionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, \u00e9 clara ao impor ao Poder P\u00fablico a obedi\u00eancia a uma s\u00e9rie de princ\u00edpios. Dentre eles est\u00e3o o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Estes princ\u00edpios servem como alicerces para garantir uma gest\u00e3o transparente e \u00e9tica dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>\n\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 <\/em>aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0e, tamb\u00e9m, ao seguinte...<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 um pa\u00eds com grande desigualdade social e econ\u00f4mica, e com enormes desafios em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o. Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o mal avaliados pela popula\u00e7\u00e3o e considerados prec\u00e1rios pelos usu\u00e1rios. O or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 limitado, e os recursos s\u00e3o escassos.<\/p>\n\n\n\n
A pergunta que cabe \u00e9: nesse contexto de limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, gastos como o realizado para custear vinhos, espumantes e buffets obedecem \u00e0 moralidade e \u00e0 efici\u00eancia?<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A aloca\u00e7\u00e3o dos parcos recursos p\u00fablicos \u00e9, portanto, uma quest\u00e3o que deve ser analisada sob o prisma dos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O pa\u00eds deve caminhar para uma gest\u00e3o mais \u00e9tica e democr\u00e1tica dos recursos p\u00fablicos, que privilegiem uma boa presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados aos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 5407. Nesse caso, o Plen\u00e1rio declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei mineira que determinava o pagamento de aux\u00edlio-aperfei\u00e7oamento profissional a ju\u00edzes estaduais para a aquisi\u00e7\u00e3o de livros jur\u00eddicos, digitais e material de inform\u00e1tica, com fundamento de que as verbas institu\u00eddas pelas normas impugnadas ostentavam fei\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e s\u00e3o incompat\u00edveis com o regime de pagamento por meio de subs\u00eddio (CF, art. 39, \u00a7 4\u00ba), sendo indiferente que lei ou ato infralegal atribuam-lhes formalmente car\u00e1ter de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Moralidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Importante frisar que o princ\u00edpio da moralidade possui autonomia. Sua ofensa ocorre sempre que, embora em conformidade com a lei, o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica viola a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, e a ideia de honestidade.<\/p>\n\n\n\n
Nessa toada, o princ\u00edpio da moralidade se evidencia na possibilidade de anula\u00e7\u00e3o de atos legais que, mesmo em conformidade com a lei, revelam-se imorais. Esse controle, inclusive pelo Poder Judici\u00e1rio, destaca a dimens\u00e3o jur\u00eddica da moralidade administrativa.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Perspectivas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Como bem apontado pela doutrina1<\/a><\/sup>, o princ\u00edpio da moralidade pode ser entendido sob tr\u00eas perspectivas:<\/p>\n\n\n\n
Probidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica (princ\u00edpio da probidade)<\/mark>:<\/strong>\u00a0este primeiro sentido destaca o dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica, conhecido como o princ\u00edpio da probidade. Ele imp\u00f5e ao agente p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de conduzir suas atividades de maneira transparente, honesta e \u00edntegra.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A \u00e9tica aqui transcende a mera conformidade com a legalidade. Ou seja, ela exige um comportamento que vai al\u00e9m do simples cumprimento da lei, incluindo a honestidade e a transpar\u00eancia na intera\u00e7\u00e3o com os administrados.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O agente p\u00fablico, ao aderir ao princ\u00edpio da probidade, compromete-se, por exemplo, a n\u00e3o sonegar informa\u00e7\u00f5es, violar normas ou prestar informa\u00e7\u00f5es incompletas com o intuito de enganar os administrados.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
O respeito a esse dever \u00e9tico \u00e9 crucial para manter a confian\u00e7a da sociedade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e assegurar uma atua\u00e7\u00e3o que v\u00e1 al\u00e9m do mero cumprimento formal da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Valores<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei<\/mark>:<\/strong>\u00a0o segundo sentido destaca a concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei como parte integrante do princ\u00edpio da moralidade. Aqui, o agente p\u00fablico n\u00e3o deve limitar-se estritamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o literal da lei, mas buscar atingir os valores subjacentes a ela.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, quando a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o concurso p\u00fablico para garantir a isonomia na busca por um cargo p\u00fablico, o agente que organiza um concurso seguindo esses princ\u00edpios est\u00e1, simultaneamente, cumprindo o princ\u00edpio da moralidade.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o \u00e9 vista apenas como um cumprimento formal, mas como um esfor\u00e7o para realizar os valores e objetivos que a lei visa atingir.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Costumes administrativos<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Observ\u00e2ncia dos costumes administrativos<\/mark>:<\/strong>\u00a0o terceiro sentido do princ\u00edpio da moralidade destaca a observ\u00e2ncia dos costumes administrativos.<\/em> Isso significa que a validade da conduta administrativa est\u00e1 vinculada n\u00e3o apenas <\/em>\u00e0 lei, mas tamb\u00e9m \u00e0s regras que surgem informalmente no dia a dia administrativo, derivadas de pr\u00e1ticas repetidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Desde que essas pr\u00e1ticas n\u00e3o infrinjam a lei, espera-se que a Administra\u00e7\u00e3o se vincule a elas,<\/em> pois representam uma esp\u00e9cie de \u201clegisla\u00e7\u00e3o informal\u201d criada a partir das intera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Assim, a conformidade com esses costumes fortalece a legalidade das a\u00e7\u00f5es administrativas e contribui para a estabilidade e previsibilidade no ambiente administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Em resumo, os tr\u00eas sentidos do princ\u00edpio da moralidade formam uma tr\u00edade essencial que orienta a conduta dos agentes p\u00fablicos, promovendo uma administra\u00e7\u00e3o pautada pela \u00e9tica, legalidade e tradi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Esses princ\u00edpios, quando aplicados em conjunto, fortalecem a legitimidade dos atos administrativos e contribuem para a constru\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00edntegra e confi\u00e1vel.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Foco nos cidad\u00e3os<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enfim, a previs\u00e3o e o pagamento de todas essas benesses corporativas devem passar, necessariamente, pelo crivo da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da moralidade, da efici\u00eancia, da legalidade, da impessoalidade, e devem levar em conta, sempre, o impacto que ir\u00e3o causar no or\u00e7amento e seus efeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil precisa caminhar, cada vez mais, para um uso dos recursos p\u00fablicos de forma \u00e9tica, transparente, legal. Deve-se sempre ter em vista as reais necessidades dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Tema pertinente \u00e0s provas de direito administrativo e constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. CANDIDO, Levi. Entenda o princ\u00edpio da moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Lance F\u00e1cil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: . \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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