{"id":90896,"date":"2025-01-14T18:07:56","date_gmt":"2025-01-14T21:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90896"},"modified":"2025-01-14T18:08:00","modified_gmt":"2025-01-14T21:08:00","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Acerca da vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, na data neles prevista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa; 20 (vinte) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, na data de sua assinatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa; 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Vig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta conforme art. 103 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor: III \u2013 os conv\u00eanios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data neles prevista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o prazo \u00e9 de trinta dias e n\u00e3o vinte, conforme art. 103 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor: II \u2013 as decis\u00f5es a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os conv\u00eanios entram em vigor na data neles prevista, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois os atos normativos entram em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, conforme art. 103 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor: I \u2013 os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publica\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o prazo \u00e9 de trinta dias e n\u00e3o quinze, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A C\u00e2mara Legislativa de determinado Munic\u00edpio pretende alterar a base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse tema, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princ\u00edpio na anterioridade nonagesimal, por\u00e9m o aumento do IPTU est\u00e1 exceptuado da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambos os aumentos dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da anterioridade anual, por\u00e9m s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, por\u00e9m s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princ\u00edpio na anterioridade anual, por\u00e9m o aumento do IPTU est\u00e1 exceptuado da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal conforme art. 150, III, c c\/c \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III \u2013 cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;\u201d c\/c \u201c\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta por dois motivos. Primeiro, o aumento da base de c\u00e1lculo do IPTU n\u00e3o precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Segundo, o aumento da base de c\u00e1lculo do IPTU est\u00e1 sujeito \u00e0 anterioridade anual, pois o par\u00e1grafo primeiro do artigo 150 da CF determina que a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional que excepcione a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISSQN da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta por dois motivos. Primeiro, o aumento da base de c\u00e1lculo do IPTU n\u00e3o precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Segundo, n\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional que excepcione os tributos da aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual estabelecida pelo art. 150, III, b: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III \u2013 cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princ\u00edpio da anterioridade anual, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D, por\u00e9m o aumento do IPTU est\u00e1 excetuado da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Assinale a alternativa correta sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O emprego da equidade poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O emprego da analogia poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Interpreta-se por analogia a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, conforme art. 108, \u00a7 2\u00ba, do CTN: \u201cO emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei, conforme art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN: \u201cO emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme art. 110 do CTN: \u201cA lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, conforme art. 111 do CTN: \u201cInterpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre: III \u2013 dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois apenas os princ\u00edpios gerais de direito privado s\u00e3o utilizados para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, ademais, os princ\u00edpios de direito privado n\u00e3o ser\u00e3o utilizados para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios, conforme art. 109 do CTN: \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

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